Iluminação pública: cumprir as normas técnicas aumenta a segurança da população

imagesA iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

A NBR 5101: Iluminação pública – Procedimento, editada em abril de 2012, estabelece os requisitos para iluminação de vias públicas, propiciando segurança aos tráfegos de pedestres e de veículos, pois muitas vezes em algumas cidades brasileiras a iluminação pública não cumpre com a sua função social. Ela deve ter como principal objetivo proporcionar visibilidade para a segurança do tráfego de veículos e pedestres de forma rápida, precisa e confortável.

Os projetos de iluminação pública devem atender aos requisitos específicos do usuário, provendo benefícios econômicos e sociais para os cidadãos, incluindo a redução de acidentes noturnos; melhoria das condições de vida, principalmente nas comunidades carentes; auxílio à proteção policial, com ênfase na segurança dos indivíduos e propriedades; facilidade do fluxo do tráfego; destaque nos edifícios e obras públicas durante a noite; e eficiência energética. A aplicação da norma NBR 5101 irá produzir iluminação adequada e utilização racional da energia, se o projetista e o usuário utilizarem: lâmpadas, reatores e luminárias eficientes, com distribuições apropriadas para cada tipo de instalação; luminárias com posicionamento e alturas de montagem adequadas; um bom programa de manutenção, para assegurar a integridade do sistema e a preservação do nível de iluminação considerado no projeto.

A NBR 15129 de 07/2012 – Luminárias para iluminação pública – Requisitos particulares estabelece os requisitos para as luminárias para vias públicas, iluminação pública e outros tipos de aplicações de iluminação externa, com equipamentos auxiliares integrados ou não integrados, para iluminação pública; luminárias para túneis; e luminárias integradas com coluna, com uma altura mínima em relação ao solo de 2,5 m; e uso de outras fontes elétricas de iluminação com tensões de alimentação não superiores a 1.000 V.

As luminárias para iluminação pública destinam-se à iluminação de vias públicas, ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas e passarelas. As luminárias integradas com coluna com altura total inferior a 2,5 m estão sob análise. A fotometria das luminárias para iluminação pública é tratada na ABNT NBR 5101.

Dessa forma, a distribuição apropriada das intensidades luminosas das luminárias é um dos fatores essenciais de iluminação eficiente em vias. As intensidades emitidas pelas luminárias são controladas direcionalmente e distribuídas de acordo com a necessidade para visibilidade adequada (rápida, precisa e confortável). Distribuições de intensidades são geralmente projetadas para uma faixa típica de condições, as quais incluem altura de montagem de luminárias, posição transversal de luminárias (avanço), espaçamento, posicionamento, largura das vias a serem efetivamente iluminadas, porcentagem do fluxo luminoso na pista e áreas adjacentes, mantida a eficiência do sistema.

A distribuição das intensidades luminosas da luminária em relação à via é classificada de acordo com três critérios: a) distribuição longitudinal (em plano vertical); b) distribuição transversal; e c) controle de distribuição de intensidade luminosa no espaço acima dos cones de 800 e 900, cujo vértice coincide com o centro óptico da luminária (distribuição de intensidade luminosa no espaço acima de 800 e 900 em relação à linha vertical que contém o centro óptico da luminária). A classificação de distribuição de intensidade luminosa longitudinal e transversal deve ser feita na base do diagrama de isocandela, traçada sobre um sistema retangular de coordenadas contendo uma série de linhas longitudinais da via (LLV) em múltiplos da altura de montagem (AM) e uma série de linhas transversais da via (LTV) também em múltiplos da altura de montagem.

A poluição luminosa é o brilho noturno no céu acima das áreas características de concentração urbana que é provocada pela luz artificial mal direcionada de casas, prédios e demais instalações, que é refletida na poeira, vapor de água e outras partículas dispersas na atmosfera. No caso da poluição luminosa pode ser entendida como desperdício de energia, provocada por luminárias, instalações e projetos ineficientes e mal elaborados. No caso da iluminação pública, a poluição luminosa é traduzida em projetos com níveis de iluminância superdimensionados não condizentes com a iluminação recomendada nessa norma ou por luminárias sem o correto controle de dispersão de luz. As luminárias recomendadas para reduzir a parcela da iluminação pública na poluição luminosa devem possuir uma classificação que mantenha baixa a emissão de luz acima do eixo horizontal, possua alta eficiência luminosa e permita baixos ângulos de instalação. Os projetores, quando necessário, devem possuir aletas internas ou externas que limitem a propagação da luz para fora da área a ser iluminada.

Para permitir uma melhor convivência entre a iluminação pública e a arborização, é apresentada uma equação que pode ser utilizada para desobstruir a iluminação na via. A equação considera os ângulos de máxima incidência de luz das luminárias nos sentidos longitudinal e transversal à via, a sua altura de montagem e a distância da árvore. A equação apresentada deve ser utilizada para auxiliar os planejadores municipais, as empresas de iluminação pública e os órgãos gestores da arborização urbana nas seguintes situações: na adequação dos sistemas existentes onde a posteação e as árvores já existam, permitindo definir a linha de poda dos ramos que comprometam a iluminação; na implantação de novos sistemas de iluminação em praças, vias e calçadões, auxiliando na definição da posição dos postes e sua distância às árvores existentes; e na implantação de novas árvores em praças, vias e calçadões, auxiliando na definição das árvores em relação aos postes existentes.

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Péricles d´Avila Mendes Neto

É consenso entre aqueles que militam na área de Direito do Consumidor que a legislação brasileira é uma das mais avançadas do mundo, a despeito de transcorridos mais de 20 anos desde que sancionada em 1990 a Lei nº 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesses anos todos, o Poder Executivo Federal também tratou de expedir decretos para regular determinados temas, e ainda o Ministério da Justiça editou Portarias com regras específicas para as campanhas de chamamento, denominadas recalls. O Poder Judiciário também não descurou da proteção ao consumidor, e, nos casos concretos em que é chamado a decidir demandas coletivas ou individuais, tem respondido prontamente, inclusive quanto aos novos temas que lhe são apresentados, como nos casos relativos a comércio eletrônico, proteção de dados e publicidade infantil.

Como se vê, a defesa do consumidor, alçada à condição de direito fundamental e ao mesmo tempo de princípio geral da atividade econômica pela Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V), manifesta-se de forma efetiva pelos três poderes da República, cada qual ao seu modo, mediante a edição de leis, expedição de regulamentos e decretos, e o julgamento de litígios.

Uma análise mais detida revela que alguns temas foram “amadurecidos” nesses anos de vigência do CDC, vis-à-vis a equação entre efetiva proteção do consumidor e, de outro lado, o estabelecimento de padrões objetivos de conduta pelo fornecedor, que se ressente de segurança jurídica em determinadas situações. O instituto do recall oferece exemplos concretos dessa nova realidade, conforme se indicará.

As normas aplicáveis ao recall estabelecem obrigações aos fornecedores para que estes tomem todas as medidas necessárias à informação do consumidor e de autoridades e também à retirada do mercado de consumo de produto ou serviço que ofereça risco à saúde e segurança. O recall está previsto no artigo 10 do CDC e é regulado pela Portaria nº 487/2012 do Ministério da Justiça.

Exemplo relevante que se apresenta acerca do amadurecimento do instituto do recall se refere ao conceito de “imediatidade” de sua realização, isto é, do prazo conferido ao fornecedor para que ele comunique a periculosidade de produto ou serviço às autoridades competentes e aos consumidores. O CDC propositalmente não estipulou prazo; preferiu fazer uso do termo “imediatamente”, advérbio de tempo que designa algo que ocorre sem demora ou interrupção. Na prática, caberá ao intérprete julgar aquilo que lhe pareça ser imediato.

Assim é que, no passar dos anos, a jurisprudência consumerista afastou o estabelecimento de um prazo fixo e o subjetivismo para decidir se uma campanha de recall teria ou não sido realizada “tempestivamente”. Com base nas circunstâncias concretas e objetivas dos casos examinados, e fundando-se nos princípios da razoabilidade e da finalidade da norma, dentre outros, as Cortes brasileiras têm decidido pontualmente sobre o atendimento ou não do dever de “imediatidade”.

É o que se observa de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao examinar ação proposta por montadora de veículos contra o Procon/SP, com o objetivo de anular multa imposta em razão de suposta demora na realização do recall. Ao manter a sentença de procedência da ação e assim anular o auto de infração lavrado contra a montadora, o TJSP entendeu que 77 dias seria um prazo razoável para a adoção das medidas de uma campanha de chamamento, tendo em vista as muitas atividades envolvidas na estruturação física, mercadológica e promocional de um recall, inclusive no tocante à necessidade de importação de peças e aos trâmites de logística empresarial necessários. Mais do que isso, o TJSP afirmou categoricamente que, “pela simples leitura do texto legal (§1º do artigo 10 do CDC), ressuma evidente não ter sido estabelecido, expressamente, prazo certo, de sorte que a expressão imediatamente deve ser interpretada caso a caso”.

Em outro caso, julgado em março de 2013, o TJSP também entendeu que, a despeito de decorridos cerca de cinco meses entre a detecção do problema e a respectiva comunicação às autoridades, o conceito de “imediato” previsto no CDC foi atendido, porque, dentre outras providências, foi necessário “o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete, desembaraço aduaneiro, etc.”.

Decisões como essa revelam não só o amadurecimento do tema no Brasil, mas também a sintonia com outras jurisdições que também regulam o instituto do recall e que não estipulam um prazo para o início da campanha de chamamento, como por exemplo, no caso da Alemanha e da França. Não se ignora que alguns países estabelecem um prazo rígido para a comunicação dos fatos às autoridades, como é o caso do Japão (dez dias) e do Egito (sete dias). Outros, como os Estados Unidos, estipulam o prazo de até 24 horas após o recebimento de informação que razoavelmente ampare a conclusão de que o produto não está em conformidade com qualquer regra ou padrão de segurança e contém um defeito que possa causar um perigo substancial, ou criar um desarrazoado risco de lesão ou morte.

Também é interessante notar que a legislação alemã (Produktsicherheitsgesetz) indica expressamente que a mera “preocupação”, sem indicações concretas dos riscos à saúde e segurança, não daria ensejo ao dever de notificar a autoridade; mas, por outro lado, a notificação a respeito de um produto perigoso não deve ser adiada sob o argumento de que testes adicionais estariam em curso, para se aferir a nocividade potencial.

De tudo quando foi dito, o interessante é notar que, em harmonia com a terminologia adotada pelo CDC, as Cortes brasileiras têm cada vez mais rejeitado a adoção de um prazo único para toda e qualquer situação concreta em que seja necessário realizar o recall, até mesmo porque, muitas vezes o fornecedor demanda tempo razoável para a realização de estudos técnicos acerca do risco superveniente apresentado pelo produto ou serviço.

Péricles d´Avila Mendes Neto é advogado do Trench, Rossi e Watanabe Advogados.