Os deveres da empresa no caso de rescisão contratual

MONTE O SEU SISTEMA TARGET GEDWEB

gedweb

Monte o seu sistema Target GEDWEB, de acordo com a necessidade de sua empresa e com o preço que você quer pagar. Faça um teste e conheça a ferramenta definitiva para gerenciar e acessar grandes acervos de Normas Técnicas e Documentos Técnicos, clique no botão “Conhecer o Target GEDWeb”. Pronto, a sua empresa tem o melhor produto sem complicação e dor de cabeça: acesse o link www.gedweb.com.br

Os prazos para pagamento das verbas rescisórias devem ser respeitados, caso contrário, o empregador deverá pagar uma multa

A iniciativa do rompimento do contrato de trabalho pode ser do empregado e é manifestada através do pedido de demissão. No caso dos contratos por prazo indeterminado, o empregado que pedir demissão deverá conceder ao seu empregador aviso prévio de trinta dias, sob pena de sofrer o desconto destes dias ao receber o  pagamento das verbas rescisórias.

Entretanto, a advogada Sandra Sinatora, responsável pela área de Direito do Trabalho da Ragazzi Advocacia e Consultoria lembra que a empresa também pode dispensar o empregado do cumprimento de aviso prévio sem efetuar o desconto. O pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando contar com a assistência sindical. “Esse auxilio também é necessário ao empregado estável, já que o pedido de demissão implicará em renúncia ao direito de estabilidade”, destaca Sandra.

A advogada explica que as verbas devidas no pedido de demissão no caso de empregados com mais de um ano de serviço são: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13o salário integral ou proporcional e saldo de salário. “Quem está a menos de um ano, no momento da dispensa, deve receber saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais”, destaca.

Sandra ressalta que o empregado que pedir demissão não tem direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o (FGTS) depositado e não tem direito a multa de 40% sobre os depósitos. “Também não receberá o Seguro Desemprego, por se tratar de benefício concedido apenas nos casos de desemprego involuntário”.

A dispensa também pode ocorrer por iniciativa do empregador. “A empresa não precisa apontar nenhum motivo para a rescisão. O empregado é demitido e a empresa deve arcar com o ônus decorrente do exercício do seu direito”, explica a advogada.

Nos contratos por prazo indeterminado, o empregador é obrigado a conceder o aviso prévio de, no mínimo, trinta dias, conhecido como aviso prévio trabalhado. Caso o empregador opte por dispensar o empregado imediatamente, deverá efetuar o pagamento de uma indenização correspondente, situação em que o aviso prévio será indenizado.

As dispensas dos empregados com mais de um ano devem obrigatoriamente serem homologadas junto ao sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesta siatuação, o empregado com mais de um ano de serviço tem direito a aviso prévio (trabalhado ou indenizado),   saldo de salário,  13º salário integral e/ou proporcional, férias vencidas e proporcionais,  FGTS + multa de 40% sobre os depósitos, liberação das guias para recebimento do seguro desemprego.

E quem for dispensando da empresa sem justa causa, e esta a menos de um ano, deve receber verba rescisória referente a aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS + multa de 40% sobre os depósitos,  liberação das guias para recebimento do seguro desemprego.

Sandra lembra também que os prazos para pagamento das verbas rescisórias devem ser respeitados, caso contrário, a empresa deverá pagar uma multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário. “Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato quando o aviso for trabalhado ou até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando do aviso prévio indenizado”. Nesse último, em especial, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Siga o blog no TWITTER

Mais notícias, artigos e informações sobre qualidade, meio ambiente, normalização e metrologia.

Linkedin: http://br.linkedin.com/pub/hayrton-prado/2/740/27a

Facebook: http://www.facebook.com/#!/hayrton.prado

Skype: hayrton.prado1

Você está preparado para as violações de segurança da informação? A nova ISO/IEC 27001 pode ajudar

Sistemas de Informações Tecnológicas Target Gedweb

Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade de Acordo com a NR 10 – Básico – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 554,02 (56% de desconto)

NR 10 – Atendendo às exigências do Ministério do Trabalho – Reciclagem Obrigatória – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 264,00 (56% de desconto)

Aterramento e a Proteção de Instalações e Equipamentos Sensíveis contra Raios: Fatos e Mitos – Presencial ou Ao Vivo pela Internet – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Shopping in the internetKatie Bird, Head Communication and Content Strategies ISO

A versão revista da norma ISO/IEC 27001 que trata do sistema de gestão de segurança da informação já está disponível. A norma ajuda as empresas a proteger seus ativos de informação – vital no mundo de hoje, onde o número e a sofisticação dos ataques cibernéticos estão em ascensão. Na verdade, de acordo com pesquisa publicada no início deste ano no Reino Unido, o número de violações de segurança da informação que afetam empresas do Reino Unido continua a aumentar.

As pequenas empresas também são um alvo, ou seja, não são apenas as grandes empresas que estão sob ameaça. A pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers (PwC) em nome do Departamento Britânico para Negócios, Inovação e Habilidades, destacou que as pequenas empresas estavam experimentando níveis de incidentes anteriormente só visto em grandes organizações, com 87% das pequenas organizações relatoras uma brecha de segurança no ano passado.

Além disso, o relatório sugere que nós estamos vendo os efeitos do nosso crescente uso de novas tecnologias, com mais e mais organizações sustentar falhas de segurança ou dados relacionados a sites de redes sociais, smartphones e tablets. A norma revisada ISO/IEC 27001:2013 também deve refletir essas mudanças e Edward Humphries, organizador do grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento e manutenção do padrão, explicou: “Nós fizemos uma série de melhorias para a segurança controla listados na Anexo A, para garantir que a norma permanece atual e é capaz de lidar com os riscos de hoje, ou seja, roubo de identidade, riscos relacionados a dispositivos móveis e outras vulnerabilidades online”.

Outra grande mudança na norma foi o fato de que agora se encaixa a nova estrutura de alto nível utilizada em todos as normas de sistema de gestão. Este tem sido posto em prática para ajudar as organizações que estão implementando mais de um padrão de sistema de gestão de cada vez. Também será um benefício para os auditores que certificam as organizações que estão usando mais do que uma norma de gestão. A ISO/IEC 27001:2013 está disponível na loja da ISO em papel, PDF e versão ePub no site www.iso.org

Siga o blog no TWITTER

Mais notícias, artigos e informações sobre qualidade, meio ambiente, normalização e metrologia.

Linkedin: http://br.linkedin.com/pub/hayrton-prado/2/740/27a

Facebook: http://www.facebook.com/#!/hayrton.prado

Skype: hayrton.prado1