O uso de agrotóxicos no Brasil continua fora dos parâmetros aceitáveis

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agrotóxicoA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem avaliando continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos que chegam à mesa do consumidor, por meio do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O resultado do monitoramento em 2011/2012 mostrou que 36% das amostras de 2011 e 29% das amostras de 2012 apresentaram resultados insatisfatórios. Existem dois tipos de irregularidades, uma quando a amostra contém agrotóxico acima do Limite Máximo de Resíduo (LMR) permitido e outra quando a amostra apresenta resíduos de agrotóxicos não autorizados para o alimento pesquisado. Das amostras insatisfatórias, cerca de 30% se referem à agrotóxicos que estão sendo reavaliados pela Anvisa.

Segundo o diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, a Anvisa tem se esforçado para eliminar ou diminuir os riscos no consumo de alimentos, isto se aplica também aos vegetais. “Por esta razão a agência monitora os índices de agrotóxicos presentes nas culturas. Nós precisamos ampliar a capacidade da vigilância sanitária de monitorar o risco tanto para o consumidor como para o produtor para preservar a saúde da população”.

O atual relatório traz o resultado de 3.293 amostras de treze alimentos monitorados, incluindo arroz, feijão, morango, pimentão, tomate, dentre outros. A escolha dos alimentos baseou-se nos dados de consumo obtidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na disponibilidade destes alimentos nos supermercados das diferentes unidades da federação e no perfil de uso de agrotóxicos nestes alimentos.

O aspecto positivo do PARA é que vem aumentado a capacidade dos órgãos locais em identificar a origem do alimento e permitir que medidas corretivas sejam adotadas. Em 2012, 36% das amostras puderam ser rastreadas até o produtor e 50% até o distribuidor do alimento. Um dado que chama a atenção é a presença de pelo menos dois agrotóxicos que nunca foram registrados no Brasil: o azaconazol e o tebufempirade. Isto sugere que os produtos podem ter entrado no Brasil por contrabando.

A Anvisa coordena o PARA em conjunto com as vigilâncias sanitárias dos estados e municípios participantes, que realizam os procedimentos de coleta dos alimentos nos supermercados e de envio aos laboratórios para análise. Assim, é possível verificar se os produtos comercializados estão de acordo com o estabelecido pela Agência.

Este trabalho realizado pela Anvisa é de extrema importância porque os brasileiros estão acrescentando mais alimentos saudáveis à sua rotina alimentar. Em busca de uma melhor qualidade de vida e da prevenção de doenças, os consumidores estão mais conscientes da importância de uma alimentação mais equilibrada, com qualidade e segurança, e que traga benefícios para a saúde. Frutas, verduras, legumes e hortaliças contêm vitaminas, fibras e outros nutrientes e devem ser ingeridos com frequência, pois auxiliam nas defesas naturais do corpo. Porém, é importante que se conheça a procedência desses alimentos.

Diversos agrotóxicos aplicados nos alimentos agrícolas e no solo têm a capacidade de penetrar no interior de folhas e polpas, de modo que os procedimentos de lavagem dos alimentos em água corrente e a retirada de cascas e folhas externas dos mesmos contribuem para a redução dos resíduos de agrotóxicos, ainda que sejam incapazes de eliminar aqueles contidos em suas partes internas. Soluções de hipoclorito de sódio (água sanitária ou solução de Milton) devem ser usadas para a higienização dos alimentos na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, com o objetivo apenas de matar agentes microbiológicos que possam estar presentes nos alimentos, e não de remover ou eliminar os resíduos de agrotóxicos.

Os dados de monitoramento do PARA reforçam a necessidade de melhoria na formação dos produtores rurais e o acompanhamento do uso de agrotóxicos na agricultura brasileira, de modo a garantir as BPA. O LMR é um parâmetro agronômico, estabelecido legalmente pela Anvisa durante o registro do agrotóxico, em função da cultura agrícola e das instruções de uso contempladas na bula. Todavia, ele está diretamente relacionado com a qualidade dos alimentos comercializados e constitui um dos elementos envolvidos na segurança alimentar do país.

O consumo de alimentos contendo resíduo de agrotóxico em concentração equivalente ou inferior ao LMR não deve comprometer a sua Ingestão Diária Aceitável (IDA). No entanto, os resultados encontrados em concentrações acima do LMR estabelecido para a cultura e/ou a presença de ingredientes ativos em culturas para as quais seu uso não é autorizado devem ser considerados como um fator de risco, havendo necessidade da utilização dos resultados do Programa para a realização da avaliação do risco dietético ao qual está exposta a população.

A Anvisa ressalta a necessidade dos órgãos responsáveis pela orientação aos produtores, representados principalmente pelas instituições estaduais de extensão rural, de difundirem a informação com o objetivo de levar aos agricultores a necessidade da utilização de Boas Práticas Agrícolas (BPA). Tais práticas podem evitar a exposição indevida aos agrotóxicos, por exemplo, quando produtores rurais utilizam agrotóxicos não autorizados para a modalidade de aplicação costal. Ao órgão responsável pela saúde, cabe a ampliação das ações de monitoramento de resíduos, a fiscalização da qualidade e a reavaliação toxicológica dos agrotóxicos, com a finalidade de reduzir a exposição ocupacional e dos consumidores às substâncias de maior perigo.

Em relação aos consumidores, recomenda-se a opção por alimentos rotulados com identificação do produtor, o que pode contribuir para o comprometimento dos produtores em relação à qualidade dos seus produtos e à adoção de BPA. Desta forma, eles colaboram e fomentam as iniciativas dos programas estaduais e das redes varejistas de garantir a rastreabilidade e o controle da qualidade dos alimentos. Importante também ressaltar que os agrotóxicos aplicados nas culturas agrícolas têm a capacidade de penetrar no interior de folhas e polpas do vegetal, e que os procedimentos de lavagem e retirada de cascas e folhas externas das mesmas favorecem a redução dos resíduos de agrotóxicos, limpando a superfície dos alimentos, mas sendo incapazes de eliminar aqueles contidos em suas partes internas. Da mesma forma, a higienização dos alimentos com solução de hipoclorito de sódio tem o objetivo de diminuir os riscos microbiológicos, mas não de eliminar resíduos de agrotóxicos.

Além disso, a opção pelo consumo de alimentos da época, ou produzidos com técnicas de manejo integrado de pragas, que em geral recebem uma carga menor de produtos, reduz a exposição dietética a agrotóxicos. E aqueles oriundos da agricultura orgânica ou agroecológica, além de aceitarem apenas produtos de baixa toxicidade, contribuem para a manutenção de uma cadeia de produção ambientalmente mais saudável.

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Soberania no mar – a missão da Marinha do Brasil

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Lirismar Campelo

marinha-do-brasilA República Federativa do Brasil tem, de acordo com a Constituição que a rege, como um de seus fundamentos a soberania. Assim sendo, não pode, em toda sua extensão, submeter-se a qualquer outra potestade, bem como tem de fazer prevalecer os seus comandos normativos, seja na terra, no ar e no mar territorial.

Para que um determinado ordenamento jurídico subsista, faz-se mister que possua um mínimo de eficácia, de modo que seja em regra observado, bem como a sua transgressão seja pressuposto de sanções. Para que as normas jurídicas saiam do plano meramente normativo e tenham eficácia no plano fático, evidentemente deve existir um aparato que garanta a obediência aos comandos normativos.

No dia a dia, as pessoas se deparam com diversos órgãos governamentais, com devido poder de polícia, que garantem a execução das normas, bem como a punição daqueles que não seguem seus ditames. Em último grau (criminal), no âmbito da sociedade, tem-se a atuação das polícias militar, civil e federal, bem como a atuação dos tribunais. Em outras searas, existem órgãos administrativos com função de fiscalização e punição aos recalcitrantes.

No convívio social, faz-se presente, portanto, a atuação estatal, de modo a ser garantido o poder do Estado, o qual, inclusive, possui o monopólio legítimo da força. No entanto, em um país de grandeza continental, há regiões ermas, de escassa ou nula população, em que os entes do Estado não se apresentam com tanta visibilidade, ou nem mesmo se encontram. Isto em terra. O que dir-se-á, portanto, de nossa extensão marítima? Como garantir que nas águas brasileiras tenha validade, efetivamente, o que é preconizado pelo ordenamento jurídico nacional?

Ouso dizer que, sem a Marinha do Brasil, as leis brasileiras, no que concerne à extensão do mar territorial, seriam meros enunciados, sem nenhuma juridicidade, uma vez que não poderiam ter qualquer eficácia para  os agentes, enquanto estivessem trafegando pelas águas oceânicas. A Marinha do Brasil, dentre as suas diversas atribuições, estendem o manto jurídico do ordenamento por todo o mar nacional, tendo em relação a esta região, que também é nosso território, um caráter verdadeiramente civilizatório.

A Força Armada marítima, ainda conforme a Carta Magna, é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa do território nacional, à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) e, por iniciativa de um destes, da lei e da ordem.

Compete também à Marinha do Brasil, sem comprometimento de sua destinação constitucional, o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pela Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1.999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Cabe à Marinha, em comum com ao Exército e à Aeronáutica, como atribuição subsidiária, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República, incluindo-se a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social.

São de competência da Marinha do Brasil, como atribuições subsidiárias particulares: orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; prover a segurança da navegação aquaviária; contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas; cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. Pela especificidade destas atribuições subsidiárias particulares, é da competência do Comandante da Marinha o trato de tais assuntos, ficando designado para esse fim como “Autoridade Marítima”.

Lirismar Campelo é especialista em direito administrativo do Vieira e Pessanha Advogados.