Planejamento sucessório

TRAGÉDIAS, CRIMES E PRÁTICAS INFRATIVAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR

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Capa da publicação E1324

Essa publicação aborda, através da apresentação de casos reais, como o cumprimento de normas técnicas NBR – ABNT estão diretamente ligadas à segurança, à saúde e à qualidade de vida em nosso dia a dia. O autor explica de forma prática, e infelizmente mostrando tragédias, como as normas técnicas estão presentes no nosso cotidiano. Elas devem ser levadas a sério quanto à sua observância obrigatória e o poder público precisa fazer gestão para fomentar esse cumprimento por parte da sociedade produtiva e de serviço.

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Família e amigos, negócios à parte? A preocupação entre resguardar o patrimônio construído durante anos e gerações é tão igual quanto ao crescimento e longevidade de pequenas, médias e grandes companhias espalhadas pelo mundo. Na dúvida, nada melhor do que contratar um especialista para poder gerenciar, planejar, prever riscos e alcançar os resultados esperados: vida eterna – ou duradoura – à trajetória de sucesso.

No Brasil, de acordo com publicação da Agência Sebrae de Notícias, mais de 90% das empresas nacionais são familiares. “Herança, inventário, testamentos são complicações que acabam surgindo na hora cuidar do patrimônio familiar. E esta não é uma tarefa fácil”, alerta o advogado Adriano Dias, em alusão ao planejamento sucessório. Para controlar as aflições e encontrar soluções, existem, sim, alternativas.

“Uma das alternativas possíveis é a constituição de uma holding familiar, que passou a apresentar grande utilidade na concentração patrimonial e facilitar a sucessão hereditária e a administração dos bens, garantindo a continuidade sucessória”, explica o especialista. O mecanismo pode ser considerado uma prevenção com relação ao futuro. Para isso, é constituída como organização societária que pode ser dividida em Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima.

Além disso, estabelecer um plano de metas para a capacitação dos herdeiros, constituir estruturas jurídicas sólidas e profissionalizar a gestão utilizando os preceitos da governança corporativa para a perpetuação da empresa familiar, são algumas alternativas para que as empresas evitem problemas e reduzam o quadro de riscos. E nessa reestruturação da gestão patrimonial, o grande desafio colocado aos consultores é o de apresentar soluções seguras e que não firam a legislação vigente.

Quem possui patrimônio deve se preocupar como seus bens serão transmitidos aos herdeiros. O planejamento sucessório deve ser feito por qualquer pessoas que tenha bens a deixar para os herdeiros, independentemente do tamanho e do valor desse patrimônio. “É possível, ainda, fazer a doação direta dos bens em vida, ou então se valer de uma série de medidas jurídicas, em conjunto com certas estruturas financeiras, que irão possibilitar a transmissão dos bens com maior facilidade na hora da partilha. Quando bens são doados em vida na forma de quotas sociais de uma estrutura constituída para tanto, eles não entram necessariamente em inventário, o que facilita e diminui o custo da partilha”, ressalta Dias.

Ainda segundo advogado, é importante ressaltar que o planejamento sucessório, quando utilizado para transmissão da herança “em vida” por parte do empreendedor, tem como um dos seus principais atrativos a eliminação da carga tributária que normalmente incide quando da abertura da sucessão por morte.

Acidente de trabalho com morte e a responsabilidade do empregador

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Priscila Moreira

É a vida o bem maior do Estado Democrático de Direito, cumprindo também às empresas a responsabilidade constitucionalmente estabelecida de assegurar a sua proteção por meio de um ambiente de trabalho íntegro e seguro. Ao empregador, portanto, recai a responsabilidade de assegurar a incolumidade física de seus empregados.

Cumpre observar que os empregadores são obrigados a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do inciso XXII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Conforme previsto no artigo 166, da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Além do fornecimento do equipamento de proteção individual adequado, o empregador deve se preocupar em conscientizar todos os funcionários sobre a importância da utilização do mesmo.

No mesmo sentido, determina o artigo 157, incisos I e II que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho. Todo dano é indenizável e deve ser reparado por aquele a quem está ligado por um nexo de causalidade. Em havendo acidente de trabalho que resulta em morte do trabalhador, comprovando-se a conduta comissiva ou omissiva da empresa, esta será responsabilizada pelos danos materiais e morais resultantes à família da vítima.

É de se ressaltar, com base no Código Civil, artigo 927, parágrafo único, que se o empregador exerce alguma atividade que cria risco de dano para terceiros (o seu empregado, por exemplo), obriga-se a reparar lesões, ainda que isento de culpa. O dano material a que responde o empregador resulta de que a morte do trabalhador trouxe prejuízos para os seus familiares, em razão de serem dependentes economicamente da vítima. Esse dano material pode ser arbitrado em forma de pensão ou em parcela única.

Além do dano material, a empresa também é responsável por indenizar os familiares pelo dano moral que sofreram. A caracterização desse dano decorre de fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento. Tal montante não visa reparar o ato em si, já que a dor da perda não pode ser quantificada, mas sim ressarcir os familiares dos danos decorrentes do ato lesivo e, principalmente, coibir a reiteração da conduta por parte do empregador.

Verifica-se, portanto, que deixando a empresa de adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento seguro e saudável das atividades laborais, fica configurada a sua culpa e a sua obrigação de indenizar aqueles que se prejudicaram pela sua conduta. Para fixação da indenização os juízes levam em consideração a capacidade econômica da empresa, a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa e a extensão do dano (morte da vítima). Não há, contudo, uma regra ou parâmetro, sendo cada caso analisado de forma distinta.

Importante ressaltar que o valor do benefício previdenciário recebido pelos dependentes (pensão por morte), embora útil e indispensável, distingue-se da obrigação do empregador indenizar não o isentando de tal condenação, conforme artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e artigo 212 da Lei 8.213/1991. Por fim, além dos efeitos pecuniários de uma reclamação trabalhista, a empresa ainda poderá sofrer os efeitos de procedimentos instaurados por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Priscila Moreira é mestre e especialista em Direito do Trabalho, possui experiência na área trabalhista e atua em contencioso judicial e administrativo no escritório Abe Advogados.

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