Santa Maria (RS): um ano depois da tragédia nada mudou no país da impunidade

boateA madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria (RS) será muito difícil de esquecer. Um incêndio na Boate Kiss causou a morte de 242 pessoas e sequelas físicas e psicológicas em muita gente. E de lá para cá nada mudou no país.

O discurso que vigora no Brasil de que o cumprimento das normas técnicas não é obrigatório levou e vai levar a muitas tragédias como essa. No caso específico de Santa Maria, bastava o proprietário, e, por conseguinte, os poderes constituídos (Prefeitura e Corpo de bombeiros fiscalizarem o cumprimento das normas contra incêndio), implementar as normas técnicas de incêndio no local.

Principalmente, a NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios que fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir: a fim de que sua população possa abandoná-las, em caso de incêndio, completamente protegida em sua integridade física; e para permitir o fácil acesso de auxílio externo (bombeiros) para o combate ao fogo e a retirada da população. Segundo a norma, os objetivos previstos devem ser atingidos projetando-se as saídas comuns das edificações para que possam servir como saídas de emergência; e as saídas de emergência, quando exigidas. A norma se aplica a todas as edificações, classificadas quanto à sua ocupação, constantes na Tabela 1 do Anexo, independentemente de suas alturas, dimensões em planta ou características construtivas, fixando ainda os requisitos para edifícios novos, podendo, entretanto, servir como exemplo de situação ideal que deve ser buscada em adaptações de edificações em uso, consideradas suas devidas limitações.

Para os efeitos da norma, as edificações são classificadas: quanto à ocupação, de acordo com a Tabela 1 do Anexo; quanto à altura, dimensões em planta e características construtivas, de acordo, respectivamente, com as Tabelas 2, 3 e 4 do Anexo. Importante é que a saída de emergência compreende o seguinte: acessos ou rotas de saídas horizontais, isto é, acessos às escadas, quando houver, e respectivas portas ou ao espaço livre exterior, nas edificações térreas; escadas ou rampas; e descarga. Elas devem ser dimensionadas em função da população da edificação. A população de cada pavimento da edificação é calculada pelos coeficientes da Tabela 5 do Anexo, considerando sua ocupação, dada na Tabela 1 também do Anexo.

Uma outra norma que não é cumprida é a NBR 14276 de 12/2006 – Brigada de incêndio – Requisitos que estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, preparando-as para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente, sendo aplicável para toda e qualquer planta. Uma brigada de incêndio é um grupo organizado de pessoas preferencialmente voluntárias ou indicadas, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida na planta. O responsável pela brigada de incêndio da planta deve planejar e implantar a brigada de incêndio, bem como monitorar e analisar criticamente o seu funcionamento, de forma a atender aos objetivos dessa norma.

Por fim, ninguém cumpre a norma a NBR 10898 de 09/1999 – Sistema de iluminação de emergência que fixa as características mínimas exigíveis para funções a que se destina o sistema de iluminação de emergência a ser instalado em edificações, ou em outras áreas fechadas sem iluminação natural. A função desses sistemas é a de viabilizar a evacuação segura do local. A iluminação de aclaramento deve atender a todos os locais que proporcionam uma circulação vertical ou horizontal, de saídas para o exterior das edificações, ou seja, rotas de saída.

Deve assinalar todas as mudanças de direções, obstáculos, saídas, escadas, etc. Em áreas de risco, é recomendado que seja chamada a atenção com pisca-pisca ou equipamento similar as saídas do local.

No caso de alguns incêndios, que geraram tragédias, a adoção de sprinklers (chuveiros automáticos) tem demonstrado ser o melhor equipamento disponível, e que obteve maior êxito no combate ao incêndio em edificações. Contudo, é sempre bom lembrar que um sistema de sprinklers tem como função central realizar o primeiro combate ao incêndio, na sua fase inicial, para extingui-lo ou então controlá-lo até a chegada do Corpo de Bombeiros. A normas que deve ser cumprida é a NBR 10897 de 10/2007 – Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos – Requisitos que estabelece os requisitos mínimos para o projeto e a instalação de sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos, incluindo as características de suprimento de água, seleção de chuveiros automáticos, conexões, tubos, válvulas e todos os materiais e acessórios envolvidos em instalações prediais.

Quando se trata de segurança, saúde e meio ambiente, quem não cumpre as normas técnicas comete um crime. a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento. As normas técnicas brasileiras, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, são, como todas as normas jurídicas – únicas que podem impor comportamentos – imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas – e eventualmente até de natureza criminal.

Assim, as NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc. O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em leis gerais (Lei 5.966/73, 9933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 7078/1990 – e respectivo regulamentar Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, (Leis de saúde pública e atos regulamentares), sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis.

As normas técnicas, por imporem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio, etc.) e destinarem-se a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.), expressam atividade normativa material secundária do poder público, ou seja, podem ser qualificadas de atos normativos equiparados à lei em sentido material, por retirarem sua força e validade de norma impositiva de conduta de atos legislativos e regulamentares do ordenamento jurídico brasileiro.

E com tragédias e acidentes de consumo a sociedade brasileira vai buscar cada vez mais nos tribunais o direito de ter produtos e serviços seguros, a fim de que os culpados sejam punidos. O descumprimento da norma implica em: sanção, punição, perda e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

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Os riscos da inalação de fumaça da combustão de polímeros

Amplamente utilizados pela indústria da construção e mobiliário, a queima de polímeros em incêndios produz fumaça densa e gases tóxicos que, inalados, podem matar rapidamente.

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Espuma de poliuretano para revestimento acústico

Os pesquisadores da Fundacentro, Elayne de Fátima Maçãira, Maria Margarida Teixeira e José Tarcisio Buschinelli, elaboraram um texto, a partir de revisão bibliográfica, com o objetivo de informar sobre os produtos de termodegradação de polímeros, auxiliar no reconhecimento e tratamento da intoxicação por inalação dos gases resultantes, especialmente em situações de incêndio, e facilitar o acesso a informações atualizadas àqueles que lidam com a prevenção de incêndios e de acidentes e doenças ocupacionais no Brasil.

A fumaça de polímeros pode conter substâncias muito tóxicas, como cianeto. No incêndio da Boate Kiss em Santa Maria (RS), ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013, 243 pessoas, entre elas 20 trabalhadores, morreram após inalação da fumaça produzida pela queima da espuma de poliuretano usada no isolamento acústico, um tipo de polímero.

Do ponto de vista prático e de segurança, hidroxicobalamina é o antídoto de escolha para tratamento da intoxicação por cianeto pela inalação de fumaça. Até o momento, contudo, não há disponibilidade de antídotos aprovados pela Anvisa-MS (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Ministério da Saúde). Também não existe no país disponibilidade de ampolas de nitrito de amila que podem ser úteis em um primeiro atendimento, no próprio local, de um acidente químico que gere este gás em ambientes de trabalho, como em galvanoplastias, por exemplo.

Em vista destes fatos, sugere-se que a Anvisa libere rapidamente formulações para tratamento de intoxicações por cianeto de hidrogênio (hidroxicobalamina ou edetado de cobalto, como exemplos) e que estes sejam fabricados por produtores de medicamentos ligados ao Ministério da Saúde e disponibilizados às emergências, incluindo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Resgate dos Bombeiros. Também seria importante a disponibilização de ampolas de nitrito de amila às empresas que tenham risco de acidentes químicos por geração de cianeto de hidrogênio puro (sem produção por incêndio).

Ao longo das últimas décadas observou-se um aumento do uso de polímeros em produtos utilizados pela indústria da construção e de mobiliário em geral. Conseqüentemente pode-se considerar que a fumaça produzida em incêndios nos dias de hoje apresenta riscos diferentes daqueles de algumas décadas atrás. A queima de produtos que têm polímeros em sua composição tem o potencial de produzir rapidamente fumaça densa (aerossóis de partículas de fuligem), calor intenso (vapor d’água), líquidos inflamáveis e gases tóxicos. O monóxido de carbono (CO – CAS 630-08-0) é o gás tóxico mais reconhecido na combustão de polímeros, mas o gás cianídrico ou cianeto de hidrogênio (HCN – CAS 74-90-8), também produto desse processo, tem sido o mais crítico nas intoxicações agudas.

Nas edificações, em geral, encontram-se polímeros tais como poliuretano, cloreto de polivinila (PVC), poliestireno, polipropileno, polietileno, resina uréia-formaldeído, entre outros. Exemplos de produtos que contêm polímeros em sua constituição são: espumas flexíveis (isolamento acústico, enchimento de sofás/colchões), espumas rígidas (isolamento térmico, inclusive de geladeiras), tubulações de água, persianas, recipientes de isopor, vernizes de piso/Synteko®, carpetes, capas de fiação elétrica.

Na análise da informação sobre a termodegradação de cada polímero deve-se considerar a existência de inúmeras variáveis. Os produtos da decomposição térmica dependem de como os polímeros foram fabricados, se contêm pigmentos ou outros aditivos (p.ex., agentes plastificantes, de reforço, estabilizantes, antioxidantes, fungicidas) ou ainda se contêm retardantes de chama, tais como compostos clorados e fosforados. A termodegradação de produtos tratados com retardantes de chama clorados, por exemplo, pode formar ácido clorídrico (HCl – CAS 7647-01-0).

Esse ácido também é um importante agente tóxico originado da combustão de PVC. Os produtos de decomposição térmica também variam em função da temperatura e umidade do ar e da presença de outras substâncias no ar. Os gases comuns, e mais prevalentes, resultantes da combustão de polímeros são dióxido de carbono (CO2 – CAS 124-38-9) e monóxido de carbono.

Porém, todos os polímeros que contêm nitrogênio (por exemplo, poliuretanos, náilons, poli-acrilonitrilas), na combustão dão origem também a cianeto de hidrogênio, óxidos de nitrogênio, especialmente o dióxido de nitrogênio (NO2 – CAS 10102-44-0), e amônia (NH3 CAS 7664-41-7). Estes poluentes também podem ser produzidos, em menor quantidade, na queima de plásticos que não contêm nitrogênio por incorporação de nitrogênio da atmosfera. Outras substâncias tóxicas resultantes da termodegradação de polímeros são nitrilas, benzeno (C6H6 – CAS 71-43-2) , tolueno (C7H8 – CAS 108-88-3), isocianatos, negro de fumo e aldeídos. É interessante notar que certos poluentes ocorrem em maiores quantidades quando da combustão incompleta. Essa condição é mais comum em incêndios em locais fechados, que apresentam baixas concentrações de oxigênio.

As vítimas de incêndios apresentam um ou mais tipos de lesões: traumáticas, térmicas e químicas. Destes, a maior causa de mortes durante ou após o acidente é a lesão química pela inalação da fumaça. Os agentes de dano presentes na fumaça são: materiais particulados, que se depositam em diferentes regiões das vias aéreas de acordo com o tamanho das partículas; agentes de intoxicação sistêmica (já foram identificadas cerca de 150 substâncias tóxicas na fumaça de incêndios). agentes irritantes respiratórios, que causam reações inflamatórias intensas e prolongadas decorrentes de ação química, como dióxido de enxofre, amônia, cloreto de hidrogênio, cloro (Cl2 CAS 7782-50-5) e óxidos de nitrogênio; e calor que pode produzir lesão térmica por queimaduras, predominantemente na orofaringe.

O contato com o ar quente estimula o fechamento da glote. O ar quente úmido é mais perigoso que o ar quente seco, pois consegue atingir as vias aéreas inferiores sem dissipar o calor. O processo de combustão também pode produzir privação de oxigênio, devido ao seu consumo pelo fogo, e conseqüente asfixia. A asfixia pode ocorrer, portanto, pelo edema causado pela lesão térmica, pela baixa concentração de oxigênio e pela inalação de gases como o monóxido de carbono e o cianeto de hidrogênio.

Os dois agentes de maior impacto nas intoxicações por inalação de fumaça são o monóxido de carbono e o cianeto de hidrogênio. O diagnóstico da intoxicação por monóxido de carbono é facilmente obtido, mas o mesmo não ocorre com o cianeto. Para minimização de sequelas graves e mortes causadas pela intoxicação por cianeto é necessário o reconhecimento precoce e a administração do antídoto o mais rapidamente possível.

Embora existam vários antídotos específicos, a hidroxicobalamina apresenta, segundo diferentes autores, vantagens práticas e de segurança. Assim, um grupo de especialistas europeus desenvolveu dois algoritmos: um préhospitalar e um hospitalar, publicados pela European Society of Emergency Medicine (http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/22828651), com o objetivo de melhorar o reconhecimento e o tratamento da intoxicação por cianeto.

Dessa forma, as preocupações atuais em relação principalmente ao cianeto de hidrogênio se relacionam com a presença cada vez maior de materiais sintéticos que geram este gás asfixiante em caso de incêndio dentro de residências e de locais de trabalho. O reconhecimento e tratamento adequado da intoxicação por cianeto o mais precocemente possível é um elemento chave para diminuir o número de mortes e de sequelas graves. Cada situação requer uma avaliação personalizada do melhor tratamento, mas atualmente, hidroxicobalamina é considerado o antídoto preferencial do ponto de vista prático e de segurança.

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