Lei anticorrupção entrará em vigor

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Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos

No dia 29 de janeiro, entra em vigor a Lei federal nº 12.846, já nomeada Lei Anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova lei tem o intuito de suprir uma lacuna na legislação brasileira, sendo um novo mecanismo de combate e repressão à corrupção, dentro e fora do país. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos e independente de comprovação de culpa – pela chamada responsabilidade objetiva, possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Com a nova lei, é possível aumentar o temor da chamada penalização por “solidariedade”, em que a empresa responde administrativa e civilmente pelos atos por seus administradores e funcionários. No tocante à responsabilidade dos administradores, sócios ou não, esta não foi alterada, e a legislação brasileira continua, como deveria, atribuindo responsabilidade pessoal a eles pelos prejuízos causados a sociedade, seus acionistas e a terceiros, decorrentes de atos praticados sem a observância dos deveres de diligencia, lealdade e informação.

No entanto, apesar de não alterar o grau de responsabilidade dos administradores, a Lei Anticorrupção aumenta a exposição pessoal dos administradores pelos atos praticados pela empresa e por qualquer de seus subordinados, podendo acarretar àqueles prejuízos financeiros e patrimoniais inestimáveis, com eventuais ações de responsabilização e indenização. Neste caso, para minimizar os riscos, os administradores podem se valer das seguintes alternativas: o Seguro D&O – Directors and Officers, a Confort Letter e a proteção patrimonial.

O primeiro trata-se de um seguro de responsabilidade civil que visa cobrir os custos de defesa e os valores das indenizações. Já a Confort Letter é um compromisso firmado entre a sociedade empresária e seus sócios, de um lado, e o administrador, de outro, no qual a companhia compromete-se em custear todo e qualquer prejuízo que o administrador sofra em decorrência de processos e indenizações.

Na prática, a Confort Letter proporciona menor segurança para os administradores não sócios do que a obtida pelo D&O, por duas razões: primeiro, pelo risco de incapacidade financeira da companhia em honrar com o compromisso assumido; segundo, em virtude do conflito de interesses existente quando a própria sociedade empresária estiver responsabilizando o administrador.

Por último, a proteção patrimonial visa a adotar um conjunto de medidas legais, preventivas, adotadas para salvaguardar o patrimônio pessoal dos administradores das demandas administrativas ou judiciais decorrentes de ações de responsabilidade civil. Vale ressaltar que nenhuma das medidas preventivas se sustentará quando a responsabilidade atribuída ao administrador decorrer de dolo ou fraude; contudo, resguardam perfeitamente o patrimônio quando não, amparando os administradores preventivamente.

Leonardo T. de Moraes é líder do Grupo de Pesquisas e Estudos em Planejamento Sucessório e Governança Corporativa, no escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados; e Rodrigo Baraldi dos Santos é sócio responsável pela equipe de societário do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, LL.M em Direito Societário e em Direito Tributário pelo IBMEC/SP, professor universitário de Direito Empresarial e Societário.

Vivo e TIM: o perigo do monopólio na telefonia

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Dane Avanzi

Mesmo com uma dívida de 52 bilhões de euros, a espanhola Telefônica não perde o apetite quando o assunto é adquirir novas empresas. Controladora da Vivo e acionista da Itália Telecom (representada no Brasil pela  Tim) três meses atrás a Telefônica foi multada pelo Cade – Conselho de Administração de Defesa Econômica – a pagar 15 milhões de reais por haver descumprido a obrigação de não elevar sua participação na Itália Telecom (atualmente com 70% das ações). Hoje a Telefônica tem controle acionário da Vivo e da Tim no Brasil.

Recentemente, o Cade determinou que a Telefônica escolha entre controlar uma ou outra empresa. Para isso, deverá abrir mão do controle acionário de uma delas. A decisão é acertada pois visa manter o mínimo de concorrência entre as operadoras do serviço. A sentença do Cade também menciona que a Telefônica deve vender parte das ações (da Vivo ou da Tim) a uma outra empresa de telecomunicações com operação global.

Um estudo divulgado ano passado pela UIT – União Internacional de Telecomunicações, aponta o Brasil como o país que tem a ligação mais cara do mundo e, podemos piorar ainda mais caso as autoridades brasileiras não acompanhem e fiscalizem de perto o que ocorre nos bastidores do mercado financeiro, onde são orquestradas essas fusões e incorporações, sendo algumas empresas meras marionetes nas mãos do interesse econômico.

Em vista de todos esses acontecimentos, a única certeza que temos é que alguma coisa vai mau e está muito errada. Como fica o consumidor em face de todas essas transações bilionárias? Estima-se que a venda de parte das ações da Vivo ou da Tim seja o maior negócio depois da privatização. Por que nossa conta é tão cara e o serviço tão deficiente? Enquanto o Cade se preocupa com a concorrência, cabe a Anatel se preocupar com a política de tarifação das operadoras e principalmente com a qualidade dos serviços ora prestados a população brasileira.

Assunto subjacente à questão econômica, mas não de menor importância é a questão da concentração de informações e tráfego de chamadas e mensagens nas mãos de uma única empresa controladora de várias outras empresas mundo afora. Em tempos de espionagem em alta, e, em havendo sido o Brasil comprovadamente um dos alvos da agência norte-americana NSA, há que se considerar a relevante importância estratégica do serviço, sendo tão perniciosa a concentração de informações quanto o efeito nocivo do “dumping” sob o ponto de vista do direito do consumidor.

Dane Avanzi é advogado, empresário do setor de engenharia civil, elétrica e de telecomunicações. É diretor superintendente do Instituto Avanzi e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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