Aprovado o Marco Civil da internet

PROJETOS DE NORMAS TÉCNICAS

No link https://www.target.com.br/produtossolucoes/nbr/projetos.aspx é possivel ter conhecimento dos Projetos de Norma Brasileiras e Mercosul, disponíveis para Consulta Nacional. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar.

Foi aprovado o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet pelo plenário da Câmara dos Deputados em votação quase unânime, sendo o único voto contrário do PPS (Partido Popular Socialista). Após diversas tentativas de deliberação no Congresso Nacional, o texto finalmente segue à apreciação do Senado Federal. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a construção do Marco Civil se iniciou como uma reação a iniciativas legislativas, em especial o PL (Projeto de Lei) Azeredo que passou a ser chamado de AI-5 Digital – que disciplinava o uso da internet na perspectiva repressiva, de punição a crimes cometidos por seus usuários. A mobilização em resposta ao tratamento exclusivamente criminal da internet pressionou pela criação de uma carta de direitos para a rede que garantisse a liberdade de expressão, a privacidade, a diversidade e a neutralidade da rede – inspirado no Decálogo de Princípios do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).

Por meio de uma plataforma colaborativa inovadora, o projeto de lei foi colocado em consulta pública online em 2009 e recebeu milhares de contribuições da sociedade. O Idec participou desse processo e acompanhou o encaminhamento do projeto de lei à Câmara dos Deputados em 2011, lançando uma campanha online de apoio à aprovação do Marco Civil que enviou mais de 11,5 mil mensagens aos deputados e deputadas. Foram muitas as resistências à sua aprovação, em geral, diretamente relacionadas a poderosos interesses econômicos, como os representados pelas empresas de telecomunicações.

O principal alvo das operadoras é a neutralidade da rede, o princípio que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses. Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue ao Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independente se for para acessar textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta.

Outra garantia fundamental presente do PL é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros. O crivo judicial nesses casos é relevante para que se possa equilibrar os diferentes diretos envolvidos na decisão de retirar ou não um conteúdo do ar. Por fim, há disposições importantes com relação à privacidade.

A redação final da Câmara, entre outros pontos, reforça a inviolabilidade do sigilo das comunicações, prevendo critérios para o acesso a essas informações em investigações, e consagra o princípio da finalidade para a coleta de dados pessoais. Interessa registrar, porém, que diferentes organizações da sociedade civil, entre elas o Idec, têm críticas a atual redação do art. 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários para um perfil determinado de provedores de aplicações (sites) – discussão que ficará para o Senado.

De forma geral, a votação representou um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros e reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra, concebida a partir da diversidade e da colaboração. “Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no PL e a efetivação dos direitos nele assegurados.

Apesar do caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui”, conclui a advogada do Idec Veridiana Alimonti. Para ler o projeto na íntegra, clique no link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238705&filename=Tramitacao-PL+2126/2011

As fraudes escondidas nos e-mails

Segundo a Proteste, hoje em dia é muito comum ser alvo de algum tipo de phishing (fraude eletrônica) e um dos artifícios destes ataques é o spear phishing, tipo de e-mail que parece ter sido enviado por alguma empresa ou alguém que você conhece, mas na verdade é uma tentativa de golpe virtual. Por isso, é preciso ficar alerta, pois estes e-mails são enviados por hackers que cobiçam os números das contas bancárias, cartões de crédito, senhas e até mesmo pontos de programa de vantagens vinculados a cartões de crédito.

Em alguns casos, o fraudador encaminha um e-mail contendo uma solicitação de resgate de pontos de um programa de vantagens de cartão de crédito. Porém, quando o usuário acessa o link é encaminhado para uma página falsa usada na prática de phishing. O primeiro sinal de fraude é o fato de ser ilegal vender milhas acumuladas para terceiros ou sites intermediadores, pois vai contra as regras estabelecidas no contrato de adesão dos programas de fidelização.

Caso a vítima não perceba o perigo e aceite a proposta do spear phishing, a possibilidade de fraude é grande, pois não existe nenhuma garantia de recebimento dos valores ou prêmios, principalmente por se tratar de uma ilegalidade. E caso aceite a proposta do e-mail, não teria como reclamar nos órgãos de defesa do consumidor em caso de prejuízo, pois participou de maneira ativa da fraude desrespeitando o contrato com a operadora do seu cartão de crédito.

A recomendação da Proteste para este tipo de spear phishing é denunciar o golpe para as autoridades policiais, por meio das Delegacias de Crimes Eletrônicos e eventualmente aguardar algum tipo de indenização caso os responsáveis sejam identificados. Porém, a companhia área ou a operadora de cartão de crédito não será obrigada a reparar os danos.

Para não cair neste tipo de armadilha virtual é importante ler atentamente as regras do programa de vantagens do cartão de crédito. E lembrar sempre que para a segurança do cliente as empresas oferecem apenas a possibilidade de transferência por meio do site oficial do programa e esta é a única maneira segura de fazer o processo.

Sobre o resgate de pontos a lógica é a mesma. O consumidor só pode utilizar os pontos na rede credenciada da sua operadora de cartão de crédito. Qualquer subterfúgio pode colocar em risco seu patrimônio e dados pessoais. Caso receba alguma proposta de resgate de prêmios, fique atento! Pois não existe a possibilidade de receber prêmios ou qualquer benefício fora do programa oficial da sua operadora, prêmio ou afins só podem ser resgatados/concorridos por meios oficiais do programa de pontuação.

Algumas dicas para não ser uma vítima de phishing: desconfiar de vantagens em divergência com as práticas de mercado; atentar-se aos certificados de segurança digitais da página; pesquisar previamente a reputação do site na internet, páginas dos órgãos de defesa do consumidor, redes sociais e fóruns de discussão; priorizar as páginas conhecidas pelo público em geral; e verificar se o site possui telefone, endereço e CNPJ.

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Promoção e poder

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Tom Coelho

Contrate e promova primeiro com base na integridade; segundo, na motivação; terceiro, na capacidade; quarto, na compreensão; quinto, no conhecimento; e, por último, como fator menos importante, na experiência. Sem integridade, a motivação é perigosa; sem motivação, a capacidade é impotente; sem capacidade, a compreensão é limitada; sem compreensão, o conhecimento é insignificante; sem conhecimento, a experiência é cega.”(Dee Hock, fundador da Visa)

“O poder muda as pessoas.” É muito provável que você já tenha proferido a frase para qualificar a mudança no comportamento de um amigo após este ser promovido em seu emprego. A este respeito, permita-lhes contar uma breve história.

Há mais de uma década eu estava como diretor de uma empresa para a qual contratei um representante comercial. Em tal posição, o rapaz não tinha vínculo empregatício, ou seja, não precisava cumprir horários ou mesmo comparecer regularmente à companhia. Cabia-lhe apenas visitar clientes para gerar negócios, estando subordinado a mim e ao gerente comercial.

Entretanto, aquele profissional se destacava em relação aos demais em igual função. Ele fazia questão de ir à fábrica, conhecer em profundidade nossos produtos, processos e sistema de gestão. E, diante deste envolvimento, sempre que possível trazia-nos sugestões diversas para melhoria, de forma realmente despretensiosa.

Após um ou dois meses, notei que estava diante de uma pessoa singular, muito acima da média dos demais funcionários. Alguém que não se reduzia aos limites de seu papel, que apresentava admirável visão sistêmica e nítida capacidade de gerenciamento e inovação. Refleti e tomei a decisão de promovê-lo.

Para encaixá-lo no organograma, criei o cargo, até então inexistente, de gerente administrativo. Era o que melhor se enquadrava em seu perfil, posto que transitava com fluidez do departamento de vendas à produção, passando pelo atendimento e suprimentos. Todavia, algo inusitado aconteceu.

Em menos de uma semana no cargo, sua relação com os colegas mudou diametralmente. Ele passou a tratá-los com soberba, em especial a equipe da área comercial, com a qual interagia anteriormente. Até mesmo sua postura física ao caminhar alterou-se! As reclamações começaram a chegar à minha sala até que, menos de um mês depois, não tive opção, demitindo-o.

A grande lição que extraí deste episódio foi de que, em muitos casos, subir na hierarquia faz o poder subir à cabeça. E isso ocorre porque o poder, tal qual o dinheiro, são excepcionais matérias-primas para a vaidade. Porém, diferentemente do que se possa parecer, eles não mudam as pessoas, mas apenas as desmascaram, porque se a arrogância e a prepotência as visitam, é porque sempre estiveram ali presentes, na essência.

Assim, para evitar um infortúnio similar ao que vivenciei, considere três aspectos essenciais antes de promover alguém em sua organização. Primeiro, conheça o profissional. A rigor, este cuidado deve ser tomado já por ocasião da admissão. Ou, como gosto de dizer, contrate devagar, mas demita rápido. Analise criteriosamente o perfil do executivo, considerando sua personalidade, comportamentos, motivadores e competências. Há instrumentos poderosos para este tipo de avaliação que, quando bem utilizados, permitem colocar a pessoa certa no lugar certo.

Segundo, explicite suas expectativas. Antes mesmo de formalizar a promoção, tornando-a pública, convide o profissional antecipadamente para uma conversa com portas fechadas. Neste momento, informe-o dos motivos que levaram você ou sua equipe a escolhê-lo, elencando os desafios e responsabilidades do cargo, as metas que se espera atingir e qual a autonomia, infraestrutura e equipe que lhe serão disponibilizadas. Apresente também o plano de remuneração e os benefícios inerentes à função.

Por fim, pare e escute. Após o passo anterior, deixe que o profissional relate suas próprias expectativas acerca da nova colocação e se a mesma está alinhada aos seus propósitos pessoais. É neste momento que a promoção pode ser recusada em virtude de uma decisão consciente.

A experiência que relatei confirma a tese de que nem todas as pessoas são indicadas para cargos de liderança. Embora esta seja uma competência possível de ser desenvolvida, há aqueles que não de adequam ao papel de líder. E isso pode ocorrer por dois motivos.

Há profissionais que se sentem deslocados em seu ambiente de trabalho por ter seus pares, antes meros colegas, agora como seus subordinados diretos, impactando o relacionamento interpessoal e gerando uma sensação de desconforto e angústia. Isso é muito recorrente em funções operacionais, em especial com líderes oriundos do chão de fábrica.

Porém, o mais comum são aqueles que, a exemplo do meu antigo representante comercial, não enxergam que liderança é uma posição transitória que não se impõe, mas se conquista, e que precisa ser respaldada por competência, legitimidade, sensibilidade, carisma, persuasão e outros fatores. Contudo, assumem a alcunha de “chefes”, com presunção e orgulho, menosprezando colegas e fornecedores, e desperdiçando uma grande oportunidade.

Tom Coelho é educador, conferencista e escritor com artigos publicados em 17 países. É autor de “Somos Maus Amantes – Reflexões sobre carreira, liderança e comportamento” (Flor de Liz, 2011), “Sete Vidas – Lições para construir seu equilíbrio pessoal e profissional” (Saraiva, 2008) e coautor de outras cinco obras – tomcoelho@tomcoelho.com.br