Aprovado o Marco Civil da internet

PROJETOS DE NORMAS TÉCNICAS

No link https://www.target.com.br/produtossolucoes/nbr/projetos.aspx é possivel ter conhecimento dos Projetos de Norma Brasileiras e Mercosul, disponíveis para Consulta Nacional. Selecione o Comitê Técnico desejado e clique sobre o código ou título para consultar.

Foi aprovado o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet pelo plenário da Câmara dos Deputados em votação quase unânime, sendo o único voto contrário do PPS (Partido Popular Socialista). Após diversas tentativas de deliberação no Congresso Nacional, o texto finalmente segue à apreciação do Senado Federal. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a construção do Marco Civil se iniciou como uma reação a iniciativas legislativas, em especial o PL (Projeto de Lei) Azeredo que passou a ser chamado de AI-5 Digital – que disciplinava o uso da internet na perspectiva repressiva, de punição a crimes cometidos por seus usuários. A mobilização em resposta ao tratamento exclusivamente criminal da internet pressionou pela criação de uma carta de direitos para a rede que garantisse a liberdade de expressão, a privacidade, a diversidade e a neutralidade da rede – inspirado no Decálogo de Princípios do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).

Por meio de uma plataforma colaborativa inovadora, o projeto de lei foi colocado em consulta pública online em 2009 e recebeu milhares de contribuições da sociedade. O Idec participou desse processo e acompanhou o encaminhamento do projeto de lei à Câmara dos Deputados em 2011, lançando uma campanha online de apoio à aprovação do Marco Civil que enviou mais de 11,5 mil mensagens aos deputados e deputadas. Foram muitas as resistências à sua aprovação, em geral, diretamente relacionadas a poderosos interesses econômicos, como os representados pelas empresas de telecomunicações.

O principal alvo das operadoras é a neutralidade da rede, o princípio que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses. Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue ao Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independente se for para acessar textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta.

Outra garantia fundamental presente do PL é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros. O crivo judicial nesses casos é relevante para que se possa equilibrar os diferentes diretos envolvidos na decisão de retirar ou não um conteúdo do ar. Por fim, há disposições importantes com relação à privacidade.

A redação final da Câmara, entre outros pontos, reforça a inviolabilidade do sigilo das comunicações, prevendo critérios para o acesso a essas informações em investigações, e consagra o princípio da finalidade para a coleta de dados pessoais. Interessa registrar, porém, que diferentes organizações da sociedade civil, entre elas o Idec, têm críticas a atual redação do art. 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários para um perfil determinado de provedores de aplicações (sites) – discussão que ficará para o Senado.

De forma geral, a votação representou um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros e reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra, concebida a partir da diversidade e da colaboração. “Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no PL e a efetivação dos direitos nele assegurados.

Apesar do caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui”, conclui a advogada do Idec Veridiana Alimonti. Para ler o projeto na íntegra, clique no link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238705&filename=Tramitacao-PL+2126/2011

As fraudes escondidas nos e-mails

Segundo a Proteste, hoje em dia é muito comum ser alvo de algum tipo de phishing (fraude eletrônica) e um dos artifícios destes ataques é o spear phishing, tipo de e-mail que parece ter sido enviado por alguma empresa ou alguém que você conhece, mas na verdade é uma tentativa de golpe virtual. Por isso, é preciso ficar alerta, pois estes e-mails são enviados por hackers que cobiçam os números das contas bancárias, cartões de crédito, senhas e até mesmo pontos de programa de vantagens vinculados a cartões de crédito.

Em alguns casos, o fraudador encaminha um e-mail contendo uma solicitação de resgate de pontos de um programa de vantagens de cartão de crédito. Porém, quando o usuário acessa o link é encaminhado para uma página falsa usada na prática de phishing. O primeiro sinal de fraude é o fato de ser ilegal vender milhas acumuladas para terceiros ou sites intermediadores, pois vai contra as regras estabelecidas no contrato de adesão dos programas de fidelização.

Caso a vítima não perceba o perigo e aceite a proposta do spear phishing, a possibilidade de fraude é grande, pois não existe nenhuma garantia de recebimento dos valores ou prêmios, principalmente por se tratar de uma ilegalidade. E caso aceite a proposta do e-mail, não teria como reclamar nos órgãos de defesa do consumidor em caso de prejuízo, pois participou de maneira ativa da fraude desrespeitando o contrato com a operadora do seu cartão de crédito.

A recomendação da Proteste para este tipo de spear phishing é denunciar o golpe para as autoridades policiais, por meio das Delegacias de Crimes Eletrônicos e eventualmente aguardar algum tipo de indenização caso os responsáveis sejam identificados. Porém, a companhia área ou a operadora de cartão de crédito não será obrigada a reparar os danos.

Para não cair neste tipo de armadilha virtual é importante ler atentamente as regras do programa de vantagens do cartão de crédito. E lembrar sempre que para a segurança do cliente as empresas oferecem apenas a possibilidade de transferência por meio do site oficial do programa e esta é a única maneira segura de fazer o processo.

Sobre o resgate de pontos a lógica é a mesma. O consumidor só pode utilizar os pontos na rede credenciada da sua operadora de cartão de crédito. Qualquer subterfúgio pode colocar em risco seu patrimônio e dados pessoais. Caso receba alguma proposta de resgate de prêmios, fique atento! Pois não existe a possibilidade de receber prêmios ou qualquer benefício fora do programa oficial da sua operadora, prêmio ou afins só podem ser resgatados/concorridos por meios oficiais do programa de pontuação.

Algumas dicas para não ser uma vítima de phishing: desconfiar de vantagens em divergência com as práticas de mercado; atentar-se aos certificados de segurança digitais da página; pesquisar previamente a reputação do site na internet, páginas dos órgãos de defesa do consumidor, redes sociais e fóruns de discussão; priorizar as páginas conhecidas pelo público em geral; e verificar se o site possui telefone, endereço e CNPJ.

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