No envidraçamento de sacada, quando permitido, é obrigatório o cumprimento da norma técnica

sacada

As varandas envidraçadas estão em alta nos novos empreendimentos, pois ampliam a sala, às vezes até com churrasqueira, e que pode ser usado confortavelmente como área social. Envidraçados, esses novos ambientes causam polêmicas especialmente nos edifícios que não foram construídos com a previsão do fechamento de seus terraços. As convenções, em sua maioria, proíbem modificações que impliquem em alterações da fachada original.

O artigo 1.336 do Código Civil determina entre os deveres do condômino: não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação; e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Já o artigo 10º da Lei 4.591/64 diz que é proibido a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada e decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

O condômino precisa de aprovação de 100% dos condôminios para autorizar o fechamento das sacadas. Mas, muitos estão aprovando uma uniformização dos projetos de fechamento com quoruns menores, garantindo um padrão único e impedindo a deterioração das fachadas.

O aumento da área útil das unidades é outra questão que deve ser levada em conta antes da aprovação dos fechamentos. Essa interpretação compete às Prefeituras, que podem entender que fechando a sacada em todos os lados, haveria uma transformação na utilidade da área, passando assim a sacada a ser uma área computável para o cálculo do IPTU. Ou seja, se as varandas se tornarem área útil do apartamento, farão parte do cálculo do IPTU.

Nesse ponto, há outro risco: o espaço será decorado e o morador poderá entender que não haverá problemas em pendurar prateleiras e outros adereços nas paredes, colocar uma cortina a seu gosto e sair derrubando paredes para unificar sala e terraço. Mas, os prédios normalmente têm aprovado também o uso de cortinas em um só padrão e cor, e proibido a quebra de paredes que delimitam a varanda.

Importante é que, antes de qualquer iniciativa, o síndico deve entrar em contato com a construtora para verificar a viabilidade técnica do fechamento. Se não for mais possível contatar a construtora, deve-se procurar o projetista da estrutura do edifício, para verificar se há condições de suportar o peso dos vidros. Deve-se, ainda, consultar um arquiteto para que o fechamento com vidro seja executado de forma a dar uniformidade à fachada. Ele pode pensar na solução mais adequada, de forma a não denegrir a imagem do prédio, o que acontece quando cada apartamento encontra uma solução diversa da outra.

Enfim, ao se decidir pelo fechamento, alguns cuidados devem ser tomados: o primeiro é aprovação em assembleia, já que tal intervenção, dependendo de como for feita, pode ser caracterizada como alteração de fachada. O segundo, é justamente aproveitar a votação para definir uma padronização da estrutura que será aplicada, como caixilhos, vidros, modelo, etc., evitando-se assim, que cada um faça do seu jeito.

E não é só isso. Muitos condomínios vêm enfrentando problemas e desentendimentos internos, pois se esquecem de definir regras sobre o que será permitido ou não ao explorar este espaço, que – diga-se de passagem – continua sendo a fachada do prédio, mesmo tendo sido fechado com vidros. Será que será permitido o uso de insulfilm ou colocar quadros ou pendurar cortinas? Mudar a cor da parede?

A NBR 16259:2014 – Sistemas de envidraçamento de sacadas — Requisitos e métodos de ensaio estabelece os requisitos e os métodos de ensaio que asseguram o desempenho dos sistemasde envidraçamento de sacadas, em edificações de uso público ou privado. Um sistema de envidraçamento de sacadas é composto por painéis deslizantes, pivotantes e/ou fi xos de vidro de segurança, que tem como objetivo possibilitar a proteção parcial contra intempéries de uma sacada ou varanda. Este sistema não exerce as funções de guarda-corpo ou de estanqueidade, sendo um sistema auxiliar do fechamento do vão.

Se o sistema utilizar painéis de vidro, estes devem ser: a) vidro de segurança laminado, conforme NBR 14697; b) vidro de segurança temperado, conforme NBR 14698. O tipo de vidro utilizado deve atender aos valores de pressão de vento e os critérios estabelecidos para cada região do país onde o sistema será instalado, conforme estabelecido em 5.6 e avaliado visualmente, por meio da sua ruptura. A espessura deve ser calculada de acordo com o estabelecido pela NBR 7199.

A fixação do vidro ao perfil pode ser mecânica, normalmente por meio de parafusos, ou química, por meio de adesivos. Para a fixação química, é necessário atender aos seguintes requisitos: a) limpeza do perfi l e do vidro de qualquer substância desengraxante e sujeira. A limpeza do vidro deve ser feita com álcool isopropílico 90 % ou um ativador de superfície indicado pelo fabricante do adesivo; b) o adesivo não pode ser aplicado no perfil sem acabamento. O acabamento não pode ter falhas, pois isto pode comprometer o desempenho do adesivo; c) no caso de adesivos à base de poliuretano, o adesivo não pode ser exposto aos raios ultravioleta e, em caso de uma parte do adesivo fi car exposto, este deve ser selado; d) a área de aplicação do adesivo deve ser de acordo com o peso do vidro e tamanho do perfil, devendo-se obedecer à orientação do fabricante com relação às cargas suportadas por quantidade aplicada do adesivo, de acordo com ABNT NBR 15737; e) deve-se obedecer ao tempo de cura do adesivo estipulado pelo fabricante antes da instalação do sistema; f) quando utilizados selantes à base de silicone, estes devem ser de cura neutra e utilizados para colagem estrutural.

Em todos os casos, seja qual for à base do adesivo, deve-se seguir as orientações do fabricante do adesivo em relação aos cuidados antes da aplicação, quantidade do adesivo e tempo de cura. Deve-se estabelecer o peso total do conjunto de cargas, quando o sistema estiver totalmente aberto e a carga concentrada em pontos determinados, podendo ser em um ou vários pontos. Neste caso, deve-se considerar as cargas eventuais que a sacada envidraçada pode suportar.

Deve-se consultar, na elaboração do projeto, o engenheiro calculista do edifício onde o sistema deve ser instalado ou a construtora do prédio, sendo o mesmo envolvido na elaboração e aprovação do projeto. Caso não haja possibilidade de acesso às informações dos cálculos estruturais, o responsável pelo projeto deve seguir os parâmetros exigidos na NBR 6120 e/ou executar prova de carga, descrita na NBR 9607, para definição da resistência do elemento estrutural.

Deve-se levar em consideração que o ponto crítico de carga é a área de recolhimento dos painéis quando o sistema encontra-se aberto. O sistema de envidraçamento de sacadas, quando ensaiado conforme descrito no Anexo A e submetido à pressão de vento de acordo com a Tabela 1, para a região em que ele é utilizado, não pode: a) apresentar ruptura, colapso total ou parcial de qualquer de seus componentes, incluindo o vidro; b) ter o seu desempenho, quanto às condições de abertura e fechamento, deteriorado; c) apresentar destacamento parcial ou total de componentes e dos elementos de fixação.

tabela 1_sacadas

tabela 2_sacadas

Na norma, citam-se os seguintes indicativos do prédio e sua localização: a) PR – Curitiba: região IV, de acordo com o gráfico, e pressão de segurança: 2 210 Pa , de acordo com a tabela, para um edifício de 27 andares. Neste caso, qualquer sistema de envidraçamento de sacadas, incluindo todos os seus componentes, como vidro, perfis e acessórios, para atender aos requisitos exigidos pela norma, devem suportar a pressão de ensaio positiva e negativa de 1 480 Pa e a pressão de segurança de 2 210 Pa, tanto positiva quanto negativa. Para verificar se o sistema suporta as pressões de vento exigidas pela norma, deve-se submetê-lo ao ensaio de determinação da resistência às cargas uniformemente distribuídas, previsto no Anexo A. Neste exemplo, o sistema deve suportar as pressões mínimas e atender a todos os requisitos estabelecidos em 5.6 (resistência às cargas uniformemente distribuídas).

Adequação do Judiciário frente à realidade digital

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Romeu Tuma Junior e Juliana Branco Busko

Em decisão recente, estabeleceu o Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, que a Google Brasil Internet Ltda. (uma das maiores e mais respeitadas empresas utilizadas pela maioria dos brasileiros para consultas na internet) deve bloquear e gerenciar sua ferramenta de busca em casos de ofensa a vítima e violação de seus direitos divulgados na rede mundial de computadores.

“Por outro lado, pressupondo que a ré tem controle sobre os indexadores de seu site de buscas, já que tal fato não foi impugnado, deve ser acolhida a pretensão referente à vinculação do nome do autor a conteúdos caluniosos, difamantes ou injuriosos, a exemplo das expressões “picareta” e “estelionato”, as quais, a despeito da concessão de tutela (fls. 590) ainda aparecem vinculadas ao nome do requerente nas pesquisas realizadas na página principal de pesquisas da recorrida, até a presente data (12/8/2013).

Em outras palavras, embora se reconheça que a ré não tem responsabilidade pelo conteúdo inserido nos sites, é certo que tem capacidade de regular os critérios que resultam da busca relacionada ao nome do autor.” (grifo nosso) (Processo 0175163-10.2008.8.26.1011 0 5ª Câmara de Direito Privado). Segundo o julgamento, resta clara a capacidade do Google, e por similaridade de todos responsáveis pelos sites que disponibilizam o serviço de pesquisa na web, em bloquear o acesso de busca por determinada palavra (com critérios específicos) para que a vítima dos danos sofridos tenha sua imagem, integridade moral ou qualquer outro direito devidamente resguardados.

É a preocupação do jurista em evitar um mal maior ao cidadão que já teve seu direito lesado, ou seja, impedir que o dano se perpetue e se alastre no meio digital. Analogamente, pode-se estender esse entendimento aos conteúdos ilícitos que circulam na internet. Frente a isso, é sabido que a legislação anda a passos lentos se comparada aos acontecimentos sociais e por essa razão cabe ao bom senso e capacidade dos juristas em adequar as leis existentes ao momento atual, que pode causar lesões irreparáveis se não forem tomadas decisões rápidas e eficazes.

Portanto, em sendo legítimo o pedido do ofendido para que os responsáveis pelos “sites de busca” procedam a alteração do critério de resultados de pesquisa visando bloquear o acesso do público a links/sites que estejam divulgando  ideia ou notícia falsa,ofensiva e/ou prejudicial,  isso deve ser feito imediatamente para que tal mal não se espalhe e macule sua honra por completo e por tempo indeterminado. A decisão abre um precedente importante no meio jurídico no sentido de responsabilizar judicialmente, não só o ofensor direto que disponibilizou conteúdo ilegal e/ou ofensivo na web, mas também os responsáveis pelos provedores que possibilitam a perpetuação da lesão a direito alheio através do resultado da ferramenta de pesquisa.

Importante destacar que, alerta a esse novo entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Google já vem modificando sua forma de atuação em casos que tem conhecimento de violação a direitos de terceiros. Hoje, com um canal de denúncia específico disponibilizado pelo próprio Google, já é possível notificá-lo extrajudicialmente apontando o conteúdo ilícito que deve ser retirado do acesso ao público, evitando assim grande quantidade de demandas na esfera judicial. Com a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece sua soberania em detrimento do Tribunal do Google. Já era tempo!

Romeu Tuma Junior é advogado responsável pelas áreas criminal e penal empresarial da Gaiofato e Tuma Advogados; e Juliana Branco Busko é advogada da Gaiofato e Tuma Advogados.