No envidraçamento de sacada, quando permitido, é obrigatório o cumprimento da norma técnica

sacada

As varandas envidraçadas estão em alta nos novos empreendimentos, pois ampliam a sala, às vezes até com churrasqueira, e que pode ser usado confortavelmente como área social. Envidraçados, esses novos ambientes causam polêmicas especialmente nos edifícios que não foram construídos com a previsão do fechamento de seus terraços. As convenções, em sua maioria, proíbem modificações que impliquem em alterações da fachada original.

O artigo 1.336 do Código Civil determina entre os deveres do condômino: não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação; e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Já o artigo 10º da Lei 4.591/64 diz que é proibido a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada e decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

O condômino precisa de aprovação de 100% dos condôminios para autorizar o fechamento das sacadas. Mas, muitos estão aprovando uma uniformização dos projetos de fechamento com quoruns menores, garantindo um padrão único e impedindo a deterioração das fachadas.

O aumento da área útil das unidades é outra questão que deve ser levada em conta antes da aprovação dos fechamentos. Essa interpretação compete às Prefeituras, que podem entender que fechando a sacada em todos os lados, haveria uma transformação na utilidade da área, passando assim a sacada a ser uma área computável para o cálculo do IPTU. Ou seja, se as varandas se tornarem área útil do apartamento, farão parte do cálculo do IPTU.

Nesse ponto, há outro risco: o espaço será decorado e o morador poderá entender que não haverá problemas em pendurar prateleiras e outros adereços nas paredes, colocar uma cortina a seu gosto e sair derrubando paredes para unificar sala e terraço. Mas, os prédios normalmente têm aprovado também o uso de cortinas em um só padrão e cor, e proibido a quebra de paredes que delimitam a varanda.

Importante é que, antes de qualquer iniciativa, o síndico deve entrar em contato com a construtora para verificar a viabilidade técnica do fechamento. Se não for mais possível contatar a construtora, deve-se procurar o projetista da estrutura do edifício, para verificar se há condições de suportar o peso dos vidros. Deve-se, ainda, consultar um arquiteto para que o fechamento com vidro seja executado de forma a dar uniformidade à fachada. Ele pode pensar na solução mais adequada, de forma a não denegrir a imagem do prédio, o que acontece quando cada apartamento encontra uma solução diversa da outra.

Enfim, ao se decidir pelo fechamento, alguns cuidados devem ser tomados: o primeiro é aprovação em assembleia, já que tal intervenção, dependendo de como for feita, pode ser caracterizada como alteração de fachada. O segundo, é justamente aproveitar a votação para definir uma padronização da estrutura que será aplicada, como caixilhos, vidros, modelo, etc., evitando-se assim, que cada um faça do seu jeito.

E não é só isso. Muitos condomínios vêm enfrentando problemas e desentendimentos internos, pois se esquecem de definir regras sobre o que será permitido ou não ao explorar este espaço, que – diga-se de passagem – continua sendo a fachada do prédio, mesmo tendo sido fechado com vidros. Será que será permitido o uso de insulfilm ou colocar quadros ou pendurar cortinas? Mudar a cor da parede?

A NBR 16259:2014 – Sistemas de envidraçamento de sacadas — Requisitos e métodos de ensaio estabelece os requisitos e os métodos de ensaio que asseguram o desempenho dos sistemasde envidraçamento de sacadas, em edificações de uso público ou privado. Um sistema de envidraçamento de sacadas é composto por painéis deslizantes, pivotantes e/ou fi xos de vidro de segurança, que tem como objetivo possibilitar a proteção parcial contra intempéries de uma sacada ou varanda. Este sistema não exerce as funções de guarda-corpo ou de estanqueidade, sendo um sistema auxiliar do fechamento do vão.

Se o sistema utilizar painéis de vidro, estes devem ser: a) vidro de segurança laminado, conforme NBR 14697; b) vidro de segurança temperado, conforme NBR 14698. O tipo de vidro utilizado deve atender aos valores de pressão de vento e os critérios estabelecidos para cada região do país onde o sistema será instalado, conforme estabelecido em 5.6 e avaliado visualmente, por meio da sua ruptura. A espessura deve ser calculada de acordo com o estabelecido pela NBR 7199.

A fixação do vidro ao perfil pode ser mecânica, normalmente por meio de parafusos, ou química, por meio de adesivos. Para a fixação química, é necessário atender aos seguintes requisitos: a) limpeza do perfi l e do vidro de qualquer substância desengraxante e sujeira. A limpeza do vidro deve ser feita com álcool isopropílico 90 % ou um ativador de superfície indicado pelo fabricante do adesivo; b) o adesivo não pode ser aplicado no perfil sem acabamento. O acabamento não pode ter falhas, pois isto pode comprometer o desempenho do adesivo; c) no caso de adesivos à base de poliuretano, o adesivo não pode ser exposto aos raios ultravioleta e, em caso de uma parte do adesivo fi car exposto, este deve ser selado; d) a área de aplicação do adesivo deve ser de acordo com o peso do vidro e tamanho do perfil, devendo-se obedecer à orientação do fabricante com relação às cargas suportadas por quantidade aplicada do adesivo, de acordo com ABNT NBR 15737; e) deve-se obedecer ao tempo de cura do adesivo estipulado pelo fabricante antes da instalação do sistema; f) quando utilizados selantes à base de silicone, estes devem ser de cura neutra e utilizados para colagem estrutural.

Em todos os casos, seja qual for à base do adesivo, deve-se seguir as orientações do fabricante do adesivo em relação aos cuidados antes da aplicação, quantidade do adesivo e tempo de cura. Deve-se estabelecer o peso total do conjunto de cargas, quando o sistema estiver totalmente aberto e a carga concentrada em pontos determinados, podendo ser em um ou vários pontos. Neste caso, deve-se considerar as cargas eventuais que a sacada envidraçada pode suportar.

Deve-se consultar, na elaboração do projeto, o engenheiro calculista do edifício onde o sistema deve ser instalado ou a construtora do prédio, sendo o mesmo envolvido na elaboração e aprovação do projeto. Caso não haja possibilidade de acesso às informações dos cálculos estruturais, o responsável pelo projeto deve seguir os parâmetros exigidos na NBR 6120 e/ou executar prova de carga, descrita na NBR 9607, para definição da resistência do elemento estrutural.

Deve-se levar em consideração que o ponto crítico de carga é a área de recolhimento dos painéis quando o sistema encontra-se aberto. O sistema de envidraçamento de sacadas, quando ensaiado conforme descrito no Anexo A e submetido à pressão de vento de acordo com a Tabela 1, para a região em que ele é utilizado, não pode: a) apresentar ruptura, colapso total ou parcial de qualquer de seus componentes, incluindo o vidro; b) ter o seu desempenho, quanto às condições de abertura e fechamento, deteriorado; c) apresentar destacamento parcial ou total de componentes e dos elementos de fixação.

tabela 1_sacadas

tabela 2_sacadas

Na norma, citam-se os seguintes indicativos do prédio e sua localização: a) PR – Curitiba: região IV, de acordo com o gráfico, e pressão de segurança: 2 210 Pa , de acordo com a tabela, para um edifício de 27 andares. Neste caso, qualquer sistema de envidraçamento de sacadas, incluindo todos os seus componentes, como vidro, perfis e acessórios, para atender aos requisitos exigidos pela norma, devem suportar a pressão de ensaio positiva e negativa de 1 480 Pa e a pressão de segurança de 2 210 Pa, tanto positiva quanto negativa. Para verificar se o sistema suporta as pressões de vento exigidas pela norma, deve-se submetê-lo ao ensaio de determinação da resistência às cargas uniformemente distribuídas, previsto no Anexo A. Neste exemplo, o sistema deve suportar as pressões mínimas e atender a todos os requisitos estabelecidos em 5.6 (resistência às cargas uniformemente distribuídas).

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