Marco Civil da Internet: o que muda para você?

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Alessandro Ragazzi

Tenho lido (e assistido) nos últimos dias uma enxurrada de comentários sobre o chamado Marco Civil da Internet. Com alguns conhecimentos legais e quase nenhum sobre informática, fui procurar entender, sob o ponto de vista jurídico – e aguardando explicações do ponto de vista técnico , o que este assunto tem a  ver comigo – e com o leitor! Na verdade, o chamado Marco Civil é uma nova legislação, que dispõe sobre algumas regras ligadas à rede mundial de computadores (internet). Ela estabelece alguns princípios que, se descumpridos, poderão gerar multas e indenizações. Os principais pontos são:

1- NEUTRALIDADE – o Marco Civil estabelece a neutralidade da rede. Na prática, isso significa que os provedores de internet não poderão fazer distinções de velocidade entre os diversos conteúdos e sites (Ex: maior velocidade para textos e menor para vídeos, ou maior para alguns tipos de sites e menor para outros). Evidentemente, os provedores continuarão a vender seus pacotes com velocidades diferenciadas, mas isso sem distinguir entre o tipo de conteúdo dos sites.

2- PRIVACIDADE – Os dados e as comunicações entre usuários  terão seu sigilo garantido. Apenas com o consentimento expresso do usuário, ou através de ordem judicial, estas comunicações e dados poderão ser divulgados.

3- QUALIDADE DO SERVIÇO – O texto garante que apenas na falta de pagamento o serviço poderá ser cortado. Além disso, os contratos deverão estabelecer de forma clara quanto a qualidade do serviço prestado.

4- EXCLUSÃO DE CONTEÚDO – Os sites não poderão mais retirar os conteúdos postados ou divulgados pelos internautas, a não ser por decisão judicial. A única exceção diz respeito à imagens pornográficas envolvendo terceiros, quando estes terceiros, ou seus representantes legais, reclamarem sobre o conteúdo. Esta garantia vem ao encontro dos (e não “de encontro aos”) princípios da liberdade de expressão e de imprensa, estabelecidos em nossa Constituição e um dos pilares da democracia. Assim, ainda que um texto se revele calunioso ou ofensivo, caberá à parte prejudicada solicitar ao Poder Judiciário a sua retirada, bem como a indenização para reparar a ofensa cometida.

5- ARMAZENAMENTO DE DADOS – As empresas terão que armazenar por um ano o IP (identidade de quem acessa a rede) e a data de acesso, para efeitos de investigações criminais. Esta determinação parece um dos pontos a ser mais questionado na Justiça, pois, na prática permite o acesso por parte de autoridades  a conteúdos publicados tempos atrás.

Teremos, a partir de agora, um  crescimento nas discussões que envolvem “privacidade x segurança”. Esta discussão, entretanto, toma contornos distintos, dependendo da época em que é travada. Num momento de depredações, violência exagerada , criminalidade em alta, questionar o armazenamento pode ser considerado contraditório. Veremos como estas novas regras serão utilizadas por nosso Governo, mas alertamos… a forma mais segura de se controlar um povo é controlar a sua informação!

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