Os requisitos para a bandeira brasileira

bandeiraA bandeira do Brasil foi instituída em 19 de novembro de 1889, pelo decreto número 4, após a Proclamação da República. Os Estados da Federação são representados por estrelas. Foi projetada por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos, com desenho de Décio Vilares. Inspirada na antiga Bandeira do Império que foi desenhada pelo pintor francês Jean Baptiste Debret, sendo que a esfera azul-celeste e a divisa com a inscrição “Ordem e Progresso” está no lugar da Coroa Imperial. Dentro da esfera, está representado o céu do Rio de Janeiro, com a constelação do Cruzeiro do Sul, às 8h30 de 15 de novembro de 1889, dia da Proclamação da República.

O dia 19 de Novembro é comemorado como o Dia da Bandeira. Em cumprimento ao Artigo 12 da Lei Nº 5.700, de 1 de setembro e 1971, “a Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro”.

Hino à Bandeira

Letra de Olavo Bilac (1865-1918)

Música de Francisco Braga (1868-1945)

Salve, lindo pendão da esperança,

Salve, símbolo augusto da paz.

Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.

Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!

Em teu seio formoso retratas

Este céu de puríssimo azul,

A verdura sem par destas matas

E o esplendor do Cruzeiro do Sul.

Contemplando o teu vulto sagrado

Compreendemos o nosso dever,

E o Brasil por seus filhos amado,

Poderoso e feliz há de ser.

Sobre a imensa Nação brasileira

Nos momentos de festa ou de dor,

Paira sempre, sagrada bandeira

Pavilhão da justiça e do amor.

Existe uma norma técnica, a NBR 16287 de 05/2014 – Bandeiras – Confecção – Requisitos e métodos de ensaio que estabelece os requisitos de construção e os métodos de ensaio para confecção de bandeiras de uso interno e externo. Esta norma considera a importância das bandeiras que representam a identidade visual de entidades civis e militares, em especial, a bandeira nacional símbolo cívico que deve ser fabricado com características que ofereçam qualidade e durabilidade.

As bandeiras especificadas nesta norma devem ser apresentadas em duas classes, de acordo com o tipo de acabamento, que são: classe 1 – totalmente costurada (sem ilustrações); e classe 2 – parte costurada e parte estampada e/ou aplicada. As bandeiras oficiais para uso em repartições públicas, em geral, federais, estaduais e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, são executadas em um dos tipos descritos na Tabela 2, definidas pelas dimensões. Para as dimensões estabelecidas nesta norma, tolera-se uma variação de ± 5,0%.

tabela2_bandeira

Podem ser fabricados tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as proporções previstas em lei. Sob tais condições, as costuras, as emendas e os ilhoses devem ser devidamente reforçados. O ciclo de trabalho da confecção deve respeitar as operações de risco, enfesto, etiquetagem, corte, costura e embalagem, que são descritas a seguir com os respectivos requisitos de qualidade para oferecer durabilidade e manutenção do aspecto.

A tralha (extensão de tecido da própria bandeira que é reforçada com entretela para colocação de ilhoses) pode ser constituída pela extensão do próprio tecido da bandeira ou por outro tecido a ser costurado. No caso de bandeiras exclusivamente de uso interno, a tralha pode ser do tipo passante, isto é, costurada de modo a revestir o mastro. No entanto, nos casos em que a bandeira seja para fins de uso interno ou externo, ou exclusivamente externo, é indispensável o uso de entretelas de reforço para evitar rasgos ao redor de ilhoses, quando aplicáveis.

Importante saber que a lei que especifi ca as regras para bandeira nacional é a Lei n.º 5.700, de 1º de setembro de 1971, com modifi cações feitas pela Lei N.º 8421, de 11 de maio de 1992, e suas alterações. A bandeira nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais, estaduais e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, deve ser executada conforme esta norma.

As duas faces da bandeira nacional devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para a direita (do observador que olha a faixa de frente), sendo proibido fazer o globo utilizando o avesso do outro, independentemente do tipo ou da classe. Para o cálculo das dimensões, deve ser tomado por base o tipo desejado, dividindo-se a largura em 14 partes iguais. Cada uma das partes deve ser considerada uma medida ou módulo.

O centro dos arcos que determinam a faixa branca deve distar dois módulos (2,0 M) à esquerda do ponto de encontro do prolongamento do diâmetro vertical do círculo azul com a base do retângulo verde. O raio do arco inferior da faixa branca deve ser de oito módulos (8,0 M), o raio do arco superior deve ser de oito módulos e meio (8,5 M) e a largura da faixa branca deve ser de meio módulo (0,5 M). As duas faces da bandeira devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para a direita (do observador que olha a faixa de frente).

O posicionamento da legenda e das estrelas deve ser efetuado reticulando-se o círculo azul em quadrados com lados iguais a um terço de módulo (0,33 M), tomando-se por base as linhas de diâmetro vertical e horizontal. As letras da legenda “Ordem e Progresso” devem ser escritas na cor verde e aplicadas de forma centralizada na faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espaço igual em branco. A letra P deve estar alinhada sobre o diâmetro vertical do círculo azul e as demais letras.

As letras da palavra “Ordem” e da palavra “Progresso” devem ter um terço de módulo (0,33 M) de altura. A largura dessas letras deve ser de três décimos de módulo (0,30 M). A altura da letra da conjunção E deve ser de três décimos de módulo (0,30 M), a largura dessa letra deve ser de um quarto de módulo (0,25 M).

As constelações que figuram na bandeira nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 20 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (12 horas siderais), e devem ser consideradas como vistas por um observador situado fora da esfera celeste. Os novos Estados da Federação serão representados por estrelas que compõem o aspecto celeste acima referido, de modo a permitir-lhes a inclusão no círculo azul da bandeira nacional sem afetar a disposição estética original constante da ilustração abaixo. Serão suprimidas da bandeira nacional as estrelas correspondentes aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer caso, o respeito à disposição estética original.

estados

As estrelas são de cor branca e devem ser traçadas dentro de círculos cujos diâmetros devem ser de: a) três décimos de módulo (0,30 M), para as de primeira grandeza; b) um quarto de módulo (0,25 M), para as de segunda grandeza; c) um quinto de módulo (0,20 M), para as de terceira grandeza; d) um sétimo de módulo (0,14 M), para as de quarta grandeza; e e) um décimo de módulo (0,10 M), para a de quinta grandeza. A Figura abaixo ilustra o reticulado no círculo azul e aponta a disposição das estrelas que representam os estados da Federação. Os números entre parênteses indicam a ordem de grandeza das estrelas.

estrelas

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Terceirização: gestão de terceiros e a prevenção de riscos

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Adriano Dutra da Silveira

A terceirização de serviços é um fenômeno mundial que visa a melhoria e elevação do padrão de qualidade de processos. Por meio dela, sempre tendo como foco o resultado nos negócios, busca-se aumentar a competitividade das organizações com a redução estrutural de custos. Porém, apesar de ser uma prática já consolidada, os executivos brasileiros devem estar atentos ao fato de que, em nosso país, existe uma série de particularidades em termos de culturas regionais, modelos de negócios e, principalmente, normas jurídicas e limitações legais quanto à adoção da contratação de serviços.

Isso porque a realidade brasileira demonstra que, apesar do uso intensivo da terceirização, muitas corporações não se estruturaram de forma efetiva no que diz respeito à gestão da terceirização em seus diversos níveis (gestão de contratos, gestão operacional e gestão de terceiros). Referida realidade decorre do fato das organizações vislumbrarem a terceirização somente sob o ponto de vista operacional e com forte visão de custos (que em muitas oportunidades se confundem com preço), esquecendo a necessidade efetiva de gestão.

Dentre os principais problemas, usualmente identificados nas organizações, podemos citar: 1) Falta de planejamento; 2) Inexistência de políticas e normas aderentes ao processo; 3) Carência de conhecimento de regras básicas da terceirização; 4) Deficiência de controle sobre o número de contratos e pessoas; 5) Ausência de processos e ferramenta de gestão; 6) Empresas terceirizadas com dependência econômica ou que deixam de operar; 7) Falta de monitoramento do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; e 8) Elevado volume de ações e provisões trabalhistas.
Com efeito, conforme referimos, em que pese a terceirização estar consolidada no mundo empresarial, há a necessidade das organizações, em maior ou menor grau, avaliarem constantemente seu modelo e política de contratação de prestadores de serviço e realizarem a fiscalização prévia (a chamada gestão de terceiros) dos riscos trabalhistas e previdenciários. Nesse sentido, é imprescindível que as empresas tomadoras de serviço implantem a efetiva gestão de terceiros, que é o processo de monitoramento constante pela empresa tomadora de serviços, do cumprimento das obrigações legais das empresas prestadoras de serviço visando a identificação e correção prévia de eventuais passivos ocultos.

A prática da gestão de terceiros, nas organizações tem apresentado as seguintes vantagens: a) Identificação prévia do não pagamento de obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviço; b) Regularização das pendências durante a vigência do contrato; c) Identificação prévia de empresas prestadoras com práticas inadequadas ou saúde financeira debilitada; d) Prevenção e redução do risco de geração de passivo trabalhista e previdenciário; e) Potencial redução futura dos valores de provisão trabalhista; f) Prevenção e redução de risco de multas administrativas do Ministério do Trabalho; g) Redução do risco de dano de imagem da empresa contratante; h) Preservação dos direitos dos trabalhadores. A terceirização para ser eficiente e efetivamente representar uma vantagem competitiva, deve ter foco não somente no aumento de qualidade e na redução estrutural de custo, mas também na escolha dos melhores parceiros, e no monitoramento do cumprimento das obrigações das empresas prestadoras com correção preventiva de eventuais irregularidades.

Adriano Dutra da Silveira é advogado e consultor de empresas, formado pela PUC-RS com especialização em Gestão Empresarial, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-RS. É consultor da Level Group.

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