Por que caem as edificações e os viadutos no Brasil?

edificioQuem assistiu esse final de semana ao resgate de uma família dos escombros de uma edificação que desmoronou em Aracaju (SE) não pôde deixar de ficar emocionado. E de quem é a culpa por desmoronamentos de edificações e viadutos no Brasil? Um dos culpados é a atual diretoria da Associação Brasileira das Normas Técnicas (ABNT) que utiliza o argumento de que as normas técnicas (NBR) são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por um equívoco momentâneo, passa este discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.

Na verdade, o fabricante, a construtora, etc. que não cumpre a norma está contra a civilidade e o progresso, ao tratamento igualitário. Garantir significa prevenir, significa preservar. O descumprimento da norma implica em: sanção, punição, perda e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no Código Civil, até um processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n.º 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Em razão dessa expressa atribuição normativa, contida em textos legais e regulamentares, e qualificada como atividade normativa secundária, delegada pelo poder público, a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, funções, como já se afirmou, eminentemente estatais. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento. As normas técnicas brasileiras, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, são, como todas as normas jurídicas – únicas que podem impor comportamentos – imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas – e eventualmente até de natureza criminal – estas dependendo do documento legal que as abriga.

Assim, as NBR, homologadas e editadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do poder público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas. As NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

No caso de edificações, viadutos, etc., a melhor solução para evitar essas tragédias é exigir e fiscalizar o cumprimento obrigatório das normas técnicas em relação à construção de estruturas e edificações. E por que caem os viadutos e pontes? A união das lajes e dos pilares é feita pelas vigas de sustentação. Se o cálculo não estiver perfeito ou se materiais não previstos no projeto forem utilizados, essa estrutura pode ceder, fazendo com que as vigas e consequentemente as lajes se soltem do pilar.

Os pilares, com ajuda das vigas, sustentam todo o peso da laje. Assim, se a fundação da obra tiver sido malfeita ou mal dimensionada, o pilar pode afundar (recalcar, no jargão da engenharia) e deslocar o centro da força da laje. Isso pode ocasionar a ruptura ou deslocamento do apoio das vigas mestres e levar a estrutura do viaduto à ruína.

Durante a execução da obra, diariamente engenheiros e mestres de obra devem vistoriar se todos os passos do projeto estão sendo seguidos à risca. Caso detectem deformidades e irregularidades, podem solicitar ajustes estruturais. Em regra, antes de um viaduto cair, ele apresenta deformações, estalos e fissuras anormais que indicam algum problema.

A pressa na execução costuma ser o erro mais comum em uma obra. Em uma construção, o concreto precisa ser moldado e escorado por uma estrutura de metal ou de madeira. Ele fica em repouso até criar resistência suficiente para suportar seu próprio peso e o que vai carregar — o tempo de cura. Caso esse tempo não seja respeitado, a estrutura tende a deformar e cair.

É preciso que os projetos sejam menos sacrificados em virtude dos prazos apertados. Às vezes a técnica é colocada em xeque para atender outras necessidades. Durante e elaboração do projeto, os engenheiros calculam a estrutura da fundação, pilares, vigas e lajes.

A partir disso, determinam a quantidade de aço e concreto que será usada, além de determinar o tempo que o concreto necessita para criar resistência, chamado tempo de cura. Um erro de cálculo aumenta o risco de dano e ruína na estrutura da obra.

Dessa forma, para evitar as perdas materiais e humanas, deve-se obrigatoriamente cumprir as normas técnicas. Uma delas é a NBR 6118 – Projetos de estruturas de concreto – Procedimento que estabelece os requisitos básicos exigíveis para o projeto de estruturas de concreto simples, armado e protendido, excluídas aquelas em que se empregam concreto leve, pesado ou outros especiais. Para a elaboração desta norma, foi mantida a filosofia da edição anterior da NBR 6118 (historicamente conhecida como NB-1) e das ABNT NBR 7197, ABNT NBR 6119 e NB-49, de modo que a esta norma cabe definir os critérios gerais que regem o projeto das estruturas de concreto, sejam elas de edifícios, pontes, obras hidráulicas, portos ou aeroportos etc. Assim, ela deve ser complementada por outras normas que estabeleçam critérios para estruturas específicas.

Esta norma aplica-se às estruturas de concretos normais, identificados por massa específica seca maior do que 2 000 kg/m³, não excedendo 2 800 kg/m³, do grupo I de resistência (C20 a C50) e do grupo II de resistência (C55 a C90), conforme classificação da NBR 8953. Entre os concretos especiais excluídos desta norma estão o concreto massa e o concreto sem finos

Ela estabelece os requisitos gerais a serem atendidos pelo projeto como um todo, bem como os requisitos específicos relativos a cada uma de suas etapas. Não inclui requisitos exigíveis para evitar os estados limites gerados por certos tipos de ação, como sismos, impactos, explosões e fogo. Para ações sísmicas, consultar a NBR 15421; para ações em situação de incêndio, consultar a NBR 15200.

Já a NBR 6122 (NB 51) – Projeto e execução de fundações estabelece os requisitos a serem observados no projeto e execução de fundações de todas as estruturas da engenharia civil. Esta norma trata dos critérios gerais que regem o projeto e a execução de fundações de todas as estruturas convencionais da engenharia civil, compreendendo: residências, edifícios de uso geral, pontes, viadutos, etc. Obras especiais, como plataformas offshore, linhas de transmissão etc., são também regidas por esta norma no que for aplicável, todavia obedecendo às normas específicas para cada caso particular.

Esta norma apresenta uma grande diferença em relação à anterior, já que foi separada a parte de projeto da parte de execução das fundações. Tudo que se refere a projeto está concentrado nas seções de fundação direta e de fundação profunda. Já a parte de execução está apresentada na forma de Anexos separados para cada tipo de fundação.

Reconhecendo que a engenharia de fundações não é uma ciência exata e que riscos são inerentes a toda e qualquer atividade que envolva fenômenos ou materiais da natureza, os critérios e procedimentos constantes nesta norma procuram traduzir o equilíbrio entre condicionantes técnicos, econômicos e de segurança usualmente aceitos pela sociedade na data da sua publicação. Esta norma não contempla aqueles tipos de fundação que têm aplicação restrita (sapatas estaqueadas, radier estaqueados, estacas de compactação, melhoramento do solo, etc.) e aqueles que estão em desuso (caixões pneumáticos etc.). Tais fundações podem ser utilizadas com as adaptações que sejam necessárias a partir dos tipos aqui apresentados.

Devem ser considerados os seguintes aspectos na elaboração dos projetos e previsão do desempenho das fundações: visita ao local; feições topográficas e eventuais indícios de instabilidade de taludes; indícios da presença de aterro (bota-fora) na área; indícios de contaminação do subsolo por material contaminante lançado no local ou decorrente do tipo de ocupação anterior; prática local de projeto e execução de fundações; estado das construções vizinhas; peculiaridades geológico geotécnicas na área, tais como: presença de matacões, afloramento rochoso nas imediações, áreas brejosas, minas d´água, etc.

Para qualquer edificação deve ser feita uma campanha de investigação geotécnica preliminar, constituída no mínimo por sondagens a percussão (com SPT), visando a determinação da estratigrafia e classificação dos solos, a posição do nível d’água e a medida do índice de resistência à penetração NSPT, de acordo com a NBR 6484. Na classificação dos solos deve ser empregada a NBR 6502.

Em função dos resultados obtidos na investigação geotécnica preliminar, pode ser necessária uma investigação complementar, através da realização de sondagens adicionais, instalação de indicadores de nível d’água, piezômetros, bem como de outros ensaios de campo e de ensaios de laboratório. Em obras de grande extensão, a utilização de ensaios geofísicos pode se constituir num auxiliar eficaz no traçado dos perfis geotécnicos do subsolo.

Independentemente da extensão da investigação geotécnica preliminar realizada, devem ser feitas investigações adicionais sempre que, em qualquer etapa da execução da fundação, forem constatadas diferenças entre as condições locais e as indicações fornecidas pela investigação preliminar, de tal forma que as divergências fiquem quem completamente esclarecidas. Para a programação de sondagens de simples reconhecimento para fundações de edifícios, deve ser empregada a NBR 8036.

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