Lixões no Brasil já deveriam ter acabados!

lixãoVenceu no dia 2 de agosto o prazo para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, estabelecida no art. 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos ((PNRS) – (Lei 12.305/10). Segundo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), apesar do prazo terminado, o Brasil encontra-se numa situação crítica nessa área: não conseguiu nem mesmo alcançar o fim de todos os lixões.

O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já estão com destinação adequada. A PNRS foi aprovada em 2010 e determinou que todos os lixões do país deverão ser fechados até o dia 2 de agosto de 2014. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.

Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Quanto às normas técnicas, existe a NBR 12980 de 08/1993 – Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos que define termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos. A NBR 10004 (CB155) de 05/2004 – Resíduos sólidos – Classificação classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

A NBR 11175 (NB1265) de 07/1990 – Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho fixa condições exigíveis de desempenho do equipamento para incineração de resíduos sólidos perigosos, exceto aqueles assim classificados apenas por patogenicidade ou inflamabilidade. A NBR 12235 (NB1183) de 04/1992 – Armazenamento de resíduos sólidos perigosos fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

A NBR 13463 de 09/1995 – Coleta de resíduos sólidos classifica a coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações de transbordo. A NBR 15113 de 06/2004 – Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Aterros – Diretrizes para projeto, implantação e operação fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos sólidos da construção civil classe A e de resíduos inertes.

A NBR 15114 de 06/2004 – Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe A. A NBR 15116 de 08/2004 – Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil – Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural – Requisitos estabelece os requisitos para o emprego de agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil.

A NBR15849 de 06/2010 – Resíduos sólidos urbanos – Aterros sanitários de pequeno porte – Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e encerramento especifica os requisitos mínimos para localização, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários de pequeno porte, para a disposição final de resíduos sólidos urbanos. A NBR 8419 (NB843) de 04/1992 – Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos. E, por fim, a NBR 8849 (NB844) de 04/1985 – Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos fixa condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos.

Enfim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deveriam ter sidos fechados até a data de 02 de agosto. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.

Conforme informações da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), dados de 2012 apontam que 42 % da massa de resíduos ainda têm disposição inadequada, o que equivale  a mais de 60% dos municípios brasileiros. É importante dizer que a disposição em lixões não estará proibida a partir de agosto de 2014. Na verdade, já são proibidos desde 1981, quando da instituição da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981); e é crime ambiental desde 1998, quando da promulgação da Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

O que a PNRS (Lei 12.305/2010) traz em seu at. 54 é que até agosto de 2014 (prazo de 4 anos dado pela Lei) deverá ser implantada a disposição final ambiental adequada dos rejeitos. A lei é muito mais restritiva: não diz somente que os resíduos devem ser adequadamente dispostos (em aterros sanitários e não em lixões), mas estabelece claramente que somente os rejeitos devem ser dispostos, esgotadas todas as possibilidades técnicas e econômicas de reaproveitamento e de reciclagem.

Na grande maioria das capitais e das grandes cidades, a disposição final está adequada, ou seja, há o envio para aterros sanitários. O mesmo não pode ser dito em relação às experiências de coleta seletiva e de reaproveitamento dos resíduos, em especial da fração orgânica ou dos resíduos chamados de facilmente biodegradáveis, que representam em média 50 % da massa dos resíduos sólidos urbanos.

A efetiva reciclagem dos resíduos sólidos urbanos no Brasil é muito baixa. Considerando os resíduos pós-consumo, ou seja, os gerenciados pela municipalidade, somente cerca de 2 a 3 % da massa gerada sofre tratamento, frente a um potencial de reciclabilidade desses resíduos de 25 a 30 %. E são os resíduos recicláveis secos (papel e papelão, plásticos, metais e vidros). Os resíduos urbanos têm cerca de 50 % de orgânicos, os chamados resíduos recicláveis úmidos ou resíduos orgânicos facilmente biodegradáveis. Esses resíduos também podem ser reciclados por meio do processo de compostagem.

Embora a logística reversa funcione relativamente bem para algumas tipologias de resíduos, como para agrotóxicos e óleos usados, para outros, ainda temos um longo caminho pela frente. Talvez o principal desafio, seja a efetiva implantação da logística reversa das embalagens em geral, cujo custo, atualmente, está todo sobre as prefeituras, por meio das coletas seletivas de materiais recicláveis secos em operação. Ainda há uma parcela da população brasileira que não tem serviço regular de coleta de resíduos e a coleta deve atingir a 100% da população.

Aliado a isso, o Decreto Regulamentador da PNRS fala em “coletas seletivas”; ou seja, além da coleta seletiva dos resíduos recicláveis secos (papel e papelão, plásticos, metais e vidros), também traz o conceito de coleta seletiva dos orgânicos ou dos resíduos úmidos. Esse segunda coleta seletiva é particularmente importante quando se intenta fazer o aproveitamento da fração orgânica através da compostagem. Os resíduos coletados sem separação origem resultam em um composto final qualidade inferior, podendo trazer dificuldades de comercialização desse produto.

Contudo, a verdade é que há uma carência muito grande de quadros técnicos nos setores públicos de gerenciamento de resíduos, tanto em quantidade quanto em qualificação. Verifica-se também uma falta de profissionalização (inclusive nos órgãos públicos), onde, em muitos casos, os gestores alocados ao setor de resíduos sólidos não tem qualquer qualificação técnica para atuar no mesmo.

Não se vai mudar a situação atual de tratamento de resíduos no país sem fortes investimentos financeiros. Investimentos necessários para modernização dos sistemas de coleta, remediação das áreas degradadas por disposição irregular de resíduos, implantação de novos aterros sanitários, e implantação de novas unidades de tratamento.

Além disso, são necessários recursos para a operacionalização dessas unidades, lembrando que formas mais avançadas de tratamento, em geral, requerem custos de operação maiores que os praticados hoje nos municípios. Essa situação assume maior gravidade quando se verifica que menos da metade dos municípios brasileiros têm cobrança de alguma ta xa para realização do gerenciamento dos resíduos urbanos. Esse é outro grande desafio: a sustentabilidade (ou autossuficiência) dos serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos.

A necessidade de realização dos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (por parte dos municípios, regiões, estados) é um dos aspectos muito positivo da PNRS. Um problema, entretanto, é possibilidade da elaboração de cópia e cola, que acabam por servir como real ferramenta de gestão.

Este aspecto está, muitas vezes, relacionado à falta de capacidade técnica dos municípios, ou até mesmo dos estados, de construírem eles mesmos, com profissionais do quadro próprio, os seus Planos. A não aprovação oficial, até o momento, do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que deveria balizar a realização dos Planos Estaduais e dos Planos Municipais, também é um fator negativa que impede um planejamento mais integrado dos entes federados.

Cerca de 40% dos resíduos urbanos ainda vão para lixões. Será um desafio implantar aterros sanitários. A implantação de aterros sanitários regionais ou consorciados é uma boa alternativa (adotada em muitos países, como em Portugal, por exemplo, que em menos de uma década conseguir acabar as disposições inadequadas – lixões – e adotar modernas formas de tratamento e de disposição final), mas que ainda enfrenta resistências, mais políticas, por parte dos gestores.

Como a PNRS induz à disposição em aterro somente dos rejeitos, novas formas de tratamento devem passar a ser adotadas, como: aumento da reciclagem; processos mais avançados de compostagem (que permitam maior controle do processo, diminuição do tempo de processamento e aumento da qualidade do composto); implantação de unidade de digestão anaeróbia, que permita a geração e de biogás e de energia elétrica; e em condições específicas, a incineração da fração dos materiais não recicláveis.

E nenhuma dessas tecnologias sozinhas consegue dar uma solução sustentável para o manejo dos resíduos, passando a solução pela adoção do conceito de gerenciamento integrado, que inicia na separação na origem, coletas seletivas, maximização da reciclagem, tratamento e disposição final adequada somente dos rejeitos ou das cinzas. Propor uma metodologia de apoio à decisão, para a escolha da alternativa mais adequada para cada região ou município, ainda é um tema que merece toda a atenção, em especial, para evitar que os vendedores de ilusões ou de soluções mágicas empurrem as soluções não adequadas para a realidade brasileira.

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