Iluminação pública: gestor público será responsabilizado por adquirir luminárias que não atendam às normas técnicas da ABNT

iluminação pública“É inadmissível, temerária e ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminárias para iluminação pública, tanto as convencionais com lâmpadas de descarga como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1:2010 emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro”, resume a opinião sobre o assunto do título do texto do advogado Alfredo Gioielli, da Gouveia Gioielli Advogados. O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei nº 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais amplo controle da sociedade sobre os atos da administração pública.

Para Gioielli , entre a vontade de contratar do ente público – ou aquele que se obriga por dever legal – e o contrato, a Constituição Federal impõe, como regra, o dever de licitar, de acordo com o art. 37, inciso XXI. “Tal inciso impõe que o edital da licitação deve estabelecer, verbis, igualdade de condições a todos os concorrentes fixando diretrizes legais para o proponente cumprir exatamente quando ocorrer sua efetiva contratação”, explica.

Segundo ele, isso garante que a transparência exigida no certame seja secundada por exigências técnicas que possibilitem uma competição, além de ética e isonômica, extremamente atraente em termos de diversidade de propostas. “Importa destacar que o Poder Público, por força do art. 1º da Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962 (que dispõe do regime obrigatório de observância das normas técnicas nos contratos e compras do serviço público), está obrigado a fixar nos editais de compras de materiais e serviços a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, usualmente expressos em forma de requisitos normativos, inseridos no que conhecemos como as normas técnicas expedidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

São duas as leis que regem o assunto: a Lei nº 8.666/93 – Normas Gerais Sobre Licitações e a Lei nº 4.150/62 – Fixa o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público através da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Essa última em seu art. 1º diz (…) “…em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”.

Já a Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências diz em seu art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). No art. 66 afirma que fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O advogado, porém, afirma categoricamente que, com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não menciona em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias voltadas à iluminação pública. “O instrumento convocatório que norteia a licitação, por dever e previsão legal, deve fixar as normas que devem ser observadas para execução do objeto a ser contratado, sob pena de caracterizar vício insanável no processo licitatório”.

Conforme destaca, em se tratando de aquisição de luminárias para iluminação pública, independentemente do modelo convencional com lâmpadas de descarga (vapor de sódio, vapor metálico e outras) ou com tecnologia LED, o edital deve fixar o pleno atendimento à NBR 15129:2012 (Luminárias para iluminação pública – requisitos particulares), bem como exigir apresentação de ensaios de segurança realizados em laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro nos termos da NBR IEC 60598-1:2010 (Requisitos gerais para ensaios), posto que o art. 1º da Lei nº 4.150/62 é taxativo ao determinar a observância da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, resistência, utilidade e segurança previstos nas normas da ABNT.

Tal omissão nos editais compromete a qualidade, durabilidade e segurança dos equipamentos, bem como acarreta a lesão do dinheiro público, fazendo com que a administração venha adquirir produtos que não atendam à norma, comprometendo a vida útil do equipamento e aumentando o custo com manutenção, já que referido equipamento certamente apresentará problemas.

“Dessa forma, a norma brasileira que estabelece os requisitos particulares para luminárias aplicadas na iluminação pública é a NBR 15129:2012, com aplicação obrigatória da NBR IEC 60598-1, que determina a realização de ensaios para atendimento, desempenho, durabilidade e segurança, bem como os critérios de avaliação e as tolerâncias admitidas”.

Para Gioielli, aquele que adquire equipamento inobservando sobreditas normas assume para si o risco que essa opção poderá causar – lesão ao erário ou risco à segurança da população – concorrendo de alguma forma para o evento culposo, cabendo a qualquer cidadão provocar a autoridade administrativa no sentido de se instaurar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 8.429/92. “Igualmente, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial a ABNT, consoante previsão do inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078/90”, acrescenta.

A NBR 15129 de 07/2012 – Luminárias para iluminação pública – Requisitos particulares estabelece os requisitos para: luminárias para vias públicas, iluminação pública e outros tipos de aplicações de iluminação externa, com equipamentos auxiliares integrados ou não integrados, para iluminação pública; luminárias para túneis; luminárias integradas com coluna, com uma altura mínima em relação ao solo de 2,5 m; e uso de outras fontes elétricas de iluminação com tensões de alimentação não superiores a 1 000 V. As luminárias para iluminação pública destinam-se à iluminação de vias públicas, ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas e passarelas. As integradas com coluna com altura total inferior a 2,5 m estão sob análise. A fotometria das luminárias para iluminação pública é tratada na NBR 5101.

Segundo a norma, quanto aos requisitos gerais para os ensaios, devem ser aplicadas as disposições da NBR IEC 60598-1:2010, seção O e os ensaios descritos em cada seção apropriada da NBR IEC 60598-1 devem ser realizados na sequência dessa norma. Para facilitar os ensaios e devido às dimensões da amostra, é permitido realizá-los apenas em cada parte apropriada da luminária (isto é aplicável principalmente às luminárias integradas com coluna).

As luminárias, de acordo com as disposições da NBR IEC 60598-1, em sua Seção 2, devem ser classificadas como classe I ou 11. As para iluminação pública são normalmente adequadas para uma ou mais das seguintes maneiras de instalar: no tubo (braço) ou similar; sobre suporte ou no braço de poste (coluna); no topo de poste; sobre cabos de sustentação ou de suspensão; e na parede.

Em relação à marcação, aplicam-se as disposições da NBR IEC 60598-1, Seção 3. Adicionalmente, as informações seguintes devem ser fornecidas no folheto de instruções que acompanha a luminária: posição de projeto (posição normal de operação); massa, incluindo dispositivo de controle, se existir; dimensões globais; área máxima projetada sujeita à força do vento, se prevista para montagem a mais de 8 m acima do solo (ver 7.3); gama das seções dos cabos de suspensão adequados para a luminária, se aplicável; apropriada para uso interno, desde que os 10 DC admitidos pelos efeitos da movimentação natural do ar não sejam subtraídos da temperatura medida (ver 13.1); dimensões do compartimento onde a caixa de conexão é instalada; o torque em Newton metro a ser aplicado nos parafusos ou roscas que fixam a luminária ao suporte.

As marcações das luminárias devem ser gravadas em placa fixada em local visível e devem conter no mínimo, de modo legível e indelével, as seguintes informações: marca ou nome do fabricante (código ou modelo); data de fabricação (mês e ano); grau(s) de proteção; potência, tensão e frequência nominais; tipo de lâmpada (símbolo); e tipo de proteção contra choque elétrico. Os graus mínimos de proteção para as luminárias devem ser: IP65, para o compartimento óptico; e IP44, para o compartimento do reator.

Para luminária integrada com coluna, com porta de abertura, a classificação do IP deve ser: partes abaixo de 2,5 m: IP3X (ver IEC 60364-7-714); partes a partir de 2,5 m: IP55 para o compartimento óptico e IP33 para o compartimento do reator, caso exista. As luminárias destinadas a serem suspensas em cabos de sustentação devem ser, para este fim, providas de dispositivos de fixação. A gama de seções de cabos de sustentação, para a qual esses dispositivos de fixação são adequados, deve ser indicada no folheto de instruções fornecido com a luminária. O dispositivo deve prender o cabo de sustentação de modo a prevenir qualquer movimento da luminária em relação ao cabo de sustentação. Os dispositivos de suspensão não podem danificar o cabo de sustentação durante a instalação ou uso normal da luminária.

Enfim, é ilegal a realização de procedimento licitatório para aquisição de luminária para iluminação pública, tanto as luminárias convencionais com lâmpadas de descarga, como as de tecnologia LED, que não contenham no corpo dos instrumentos convocatórios o regime obrigatório de observância às normas de segurança e qualidade NBR 15129:2012 com a exigência de exibição de ensaios previstos pela NBR IEC 60598-1: 2010 emitidos por laboratórios oficiais acreditados pelo Inmetro. “Isso porque a ausência desses dispositivos normativos acarreta em impropriedade que maculam os pressupostos de validade do processo licitatório, configurando vícios de origem que impõem a necessidade de desfazimento do certame por vício de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações e Contratos”, conclui o advogado.

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