Monitoramento de agrotóxicos em alimentos

O Relatório Final do Programa de Analise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) para o ano de 2012 aponta que apenas 1,9% das amostras coletadas naquele ano apresentaram quantidade de agrotóxico acima do Limite Máximo de Resíduos (LMR).  O relatório traz um total de seis alimentos monitorados: abobrinha, alface, feijão, fubá de milho, tomate e uva, cujos resultados ainda não haviam sido divulgados.

Os resultados insatisfatórios são divididos em duas categorias: quantidade de resíduo de agrotóxicos acima do Limite Máximo de Resíduo (LMR) ou presença de agrotóxico não autorizado para a cultura analisada. Ao todo, 25% das amostras apresentaram algum tipo de problema, mas a maior parte era referente ao uso de um produto não aprovado para determinada cultura, mas utilizado em outras lavouras. Isto ocorre por falta de orientação correta ao produtor rural ou pelo uso de um mesmo agrotóxico em várias culturas na mesma propriedade, por exemplo.

Os dados apontam para a necessidade de se avançar na formação dos produtores rurais, tendo como foco a saúde do consumidor e, principalmente, do próprio trabalhador que lida com estes produtos. Os trabalhadores rurais são as principais vítimas do uso indevido de agrotóxicos. Para o consumidor final os riscos estão mais relacionados ao consumo crônico, já que algumas substâncias têm efeito cumulativo no organismo e podem vir a desencadear problemas de saúde no futuro.

O PARA faz a análise de amostras de alimentos in natura ano a ano e busca orientar políticas de redução de risco que devem se adotadas em conjunto entre as autoridades e produtores da cadeia de alimentos. Ao todo foram analisadas 1.397 amostras, coletadas em quatro momentos distintos do ano de 2012. O relatório é um referencial sobre os resíduos de agrotóxicos no país e serve de guia às políticas de redução de danos pelo uso de agrotóxicos e de estímulo à alimentação saudável.

A Anvisa coordena o programa em conjunto com as vigilâncias sanitárias dos estados e municípios participantes, que realizam os procedimentos de coleta dos alimentos nos supermercados e envio aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para análise. Assim, é possível verificar se os produtos comercializados possuem a qualidade exigida pela lei que autoriza o uso dos agrotóxicos, e se os LMRs estão de acordo com o estabelecido pela Agência. Atualmente, para todas as amostras insatisfatórias oriundas de coletas visando análise fiscal, é aberto um processo administrativo autuando os responsáveis pelo alimento comercializado fora dos padrões estabelecidos pela Anvisa.

No início de 2014, a Anvisa, o Ibama e o Ministério da Agricultura editaram uma instrução normativa que amplia a possibilidade de registro de produtos agrotóxicos para culturas que dispõem de poucas opções de produtos. Para isso, será feita uma extrapolação utilizando parâmetros de semelhanças entre as culturas. A partir de uma comparação entre culturas semelhantes, a Anvisa define faixas de uso destes produtos para as diferentes espécies vegetais, o que permite que a indústria peça o registro do uso do produto. A vantagem é que os limites já são dados pela Anvisa e não precisam ser estudados e definidos pelo fabricante.

Minor Crops é o nome que se dá internacionalmente às culturas agrícolas de baixo valor econômico e que por isso não atraem a atenção dos grandes produtores de agrotóxicos. A falta de produtos registrados para estas culturas pode levar os produtores a utilizarem outros produtos não autorizados para aquela cultura.

Em 2013 a Anvisa divulgou a primeira etapa do monitoramento de 2012, no qual constavam outras sete culturas: abacaxi, arroz, cenoura, laranja, maçã, morango e pepino. Para estas culturas, o percentual de amostras insatisfatórias havia ficado em 29%. Por conta dos prazos dos laboratórios e o grande volume de amostras em análise, os resultados de 2012 foram divulgados em duas etapas distintas. Naquela primeira etapa foram avaliados 1.665 alimentos.

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agrotóxico

O que o consumidor deve fazer? Deve escolher alimentos seguros e de qualidade

– Opte por produtos com origem identificada, ou seja, rotulados com a identificação do produtor. Essa identificação reforça o comprometimento dos produtores em relação à qualidade dos alimentos por eles produzidos.

– Dê preferência a alimentos da época, que a princípio recebem carga menor de agrotóxicos.

– Dê preferência a alimentos certificados como, por exemplo, com selos de produtos “orgânicos” e/ou “Brasil Certificado” A certificação atesta a profissionalização e o comprometimento do produtor com os protocolos de sistema de produção sustentável previamente estabelecidos pelo estado em parceria com as cadeias produtivas de alimentos.

– Busque redes varejistas que possuem programas de rastreabilidade e de controle da qualidade dos alimentos.

Fique sabendo

– Diversos agrotóxicos aplicados nos alimentos agrícolas e no solo têm a capacidade de penetrar no interior de folhas e polpas, de modo que os procedimentos de lavagem dos alimentos em água corrente e a retirada de cascas e folhas externas dos mesmos contribuem para a redução dos resíduos de agrotóxicos, ainda que sejam incapazes de eliminar aqueles contidos em suas partes internas.

– Soluções de hipoclorito de sódio (água sanitária ou solução de Milton) devem ser usadas para a higienização dos alimentos na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, com o objetivo apenas de matar agentes microbiológicos que possam estar presentes nos alimentos, e não de remover ou eliminar os resíduos de agrotóxicos.

– O consumo de alimentos contendo resíduo de agrotóxico em concentração equivalente ou inferior ao LMR não compromete a ingestão diária aceitável (IDA) dos agrotóxicos, sendo esse cenário considerado seguro para o consumidor.

– Resultados encontrados em concentrações acima do LMR estabelecido para o alimento e/ou a presença de agrotóxicos em alimentos para as quais seu uso não é autorizado devem ser considerados como um fator de risco, havendo necessidade da utilização dos resultados do Programa para a realização da avaliação do risco dietético e verificação do potencial de risco à saúde população.

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A aplicação de multas nos condomínios

CURSOS TÉCNICOS PELA INTERNET

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 – Disponível pela Internet

Segundo leis nacionais como: CDC – Código de Defesa do Consumidor e NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Instalações Elétricas de Média Tensão – Principais soluções para evitar riscos, prejuízos e atender a legislação em vigor – Disponível pela Internet

Este curso discute a importância da aplicação da norma NBR 14039.

Diante da necessidade de manter a disciplina e os espaços organizados e seguros para moradores, os conjuntos residenciais e comerciais têm a autonomia para se defender de comportamentos que prejudicam o bem-estar do grupo. Por meio do trabalho do síndico, as regras são cumpridas e, por vezes, é necessário que multas sejam aplicadas para que a coletividade seja respeitada.

Para compreender como funciona o processo de aplicação de penalidades, a advogada Mara Anália Urrutia Nóbrega, sócia do escritório Nobrega & Zanella, explica que a convenção de condomínio deve apresentar as regras sobre as multas, ficando a cargo do síndico a decisão de aplicá-las ou não. “Em algumas situações, o conselho pode ou deve deliberar junto, mas isso precisa estar previsto em convenção. Dentre as reclamações mais comuns estão o barulho excessivo, os carros estacionados fora dos limites das vagas respectivas e as reformas nos apartamentos sem a aceitação de todos”, revela.

A especialista orienta, ainda, que o condômino deve ser informado por escrito de sua falha antes da penalidade em dinheiro. “Toda notificação deve ter protocolo de recebimento para comprovação de que o condômino teve ciência do ocorrido. Se apesar da advertência, os problemas prosseguirem, as multas podem ser aplicadas”, completa. As penalidades devem estar previstas na convenção do condomínio ou no Código Civil.

Na ausência de previsão, o síndico deve convocar assembleia com fim especifico para deliberar sobre o valor e a forma de aplicação da multa. Para a advogada, na maioria dos casos é possível resolver o problema antes de recorrer às penalidades. “Tudo vai depender de cada caso, mas o mais comum é que o síndico converse com a pessoa, explique os motivos das reclamações e as consequências de determinadas atitudes. A conciliação é sempre a melhor solução, a multa deve ser o último recurso”, conclui.

Livro de ocorrências

Para facilitar o registro dos incidentes,recomenda-se que os condomínios utilizem um livro de ocorrências, que deve ficar na portaria para fácil acesso do síndico. Outra opção para registro é documentar o problema por e-mail à administradora.

Animais

As multas aplicadas aos donos dos animais de estimação são consequência da perturbação do sossego, como os latidos, por exemplo. Circular com o animal nas áreas comuns colocando em risco outros morados também pode causar problemas passíveis de punições. O diálogo nos dois casos é o primeiro passo para evitar outros contratempos. No entanto, caso não surta efeito, a penalidade pode ser aplicada, desde que a infração esteja no regulamento interno do condomínio.

Obras e barulhos em geral

Todo Regimento Interno inclui um anexo com o Regulamento para Realização de Obras. O documento revela os detalhes para que reformas ou construções sejam realizadas. O condômino pode conferir regras como qual o horário liberado para entrada e saída dos operários, início e término do trabalho, entre outros. No caso do barulho excessivo advindos das obras, o recomendado é pedir ao síndico que converse com o morador. Se houver reincidência, o síndico deverá advertir por escrito o apartamento e, por fim, a aplicação da multa.