O Brasil dois anos depois de Santa Maria

Aterramento e a Proteção de Instalações e Equipamentos Sensíveis contra Raios: Fatos e Mitos – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Inspetor de Conformidade das Instalações Elétricas de Baixa Tensão de acordo com a NBR 5410 – A partir de 3 x R$ 320,57 (56% de desconto)

Interpretação e Aplicações da Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) do MTE (Inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão) – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

Filtros de Harmônicos em Sistemas Industriais – A partir de 3 x R$ 257,81 (56% de desconto)

boate-kissPassados dois anos do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria/RS, que deixou 242 vítimas – o segundo com maior número de mortos no Brasil depois do Gran Circo Americano, em 1961, que deixou 503 mortos em Niterói (RJ) -,  as discussões sobre prevenção e detecção de incêndios no Brasil ainda não evoluíram de forma a criar um ambiente mais seguro no país, apesar de algumas iniciativas neste sentido.

No âmbito legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em abril de 2014, o projeto de Lei (Nº 2020/2007), que atualiza as regras de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas e similares no Brasil. Entretanto, o texto seguiu para o Senado, onde, desde então, aguarda ser aprovado antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. Paralelamente, no Senado, tramita o Projeto de Lei Nº 121/2014, de autoria da senadora Ana Amélia, que tem por objetivo instituir normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico, visando à proteção da vida e à redução de danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

Enquanto estas leis não são efetivamente aprovadas, desde a tragédia de Santa Maria, foram registrados outros casos que reforçam a necessidade de providências para a prevenção e detecção de incêndios, como o ocorrido no Memorial da América Latina, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo, ou na faculdade Uniesp, na região central de São Paulo, que foi além das perdas materiais e deixou uma vítima fatal, que morreu intoxicada pela fumaça. “Estes são exemplos de instalações que estariam enquadradas na PL 2020 e as perdas patrimoniais e de vítimas poderiam ter sido reduzidas se o projeto já estivesse em vigência”, diz o diretor do Grupo Setorial de Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio (GSDAI) da Abinee, César Miranda.

A Abinee, por intermédio do GSDAI, criado em 2005, tem procurado fazer a sua parte para alterar este cenário preocupante, integrando seus trabalhos, que já vinham sendo desenvolvidos, às ações em andamento após a tragédia de Santa Maria. O grupo reúne fabricantes e integradores deste setor e tem por objetivo desenvolver e aprimorar esse mercado, incentivando a atração para o país das mais recentes tecnologias. “Ao mesmo tempo, trabalhamos no sentido de melhorar os padrões de segurança para proprietários e usuários de edificações, diminuindo o risco para empresas seguradoras, protegendo bens e, principalmente, pessoas, mostrando o potencial de crescimento e o aumento da importância da indústria de segurança contra incêndio”, afirma o diretor do GSDAI.

Entre os trabalhos do Grupo está o acompanhamento de consultas públicas referentes a regulamentações dos Corpos de Bombeiros e a interação com outras entidades ligadas ao setor de combate, prevenção e detecção de incêndios.  O GSDAI pretende, em breve, criar estatísticas de mercado, como forma de respaldar novas iniciativas, e materiais com informações relevantes e acessíveis destinadas ao público final, uma vez que é essencial educar a população, como forma de proteger vidas humanas criando uma cultura de prevenção e detecção contra incêndios no país.

Neste contexto, o GSDAI tem promovido o debate sobre o assunto, ampliando a conscientização de todos os envolvidos. “No âmbito da ISC Brasil – Feira e Conferência Internacional de Segurança -, temos realizado o Fórum Nacional de Detecção e Combate a Incêndios, que, em 2015, chega à sua terceira edição, tendo como tema a responsabilidade civil e criminal dos autores de projetos, instaladores e mantenedores de sistemas contra incêndio”, salienta o diretor do Grupo.

Normas técnicas e certificações

A questão das normas técnicas e certificações tem sido um dos focos da atuação do GSDAI, que participa das discussões junto aos orgãos competentes. No âmbito da ABNT, o assunto é discutido no CB-24 – Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio. Neste comitê há uma série de normas publicadas e em elaboração em várias comissões de estudos. A Abinee participa de forma ativa em três delas: Iluminação de Emergência (CE-24:204.01), Proteção contra incêndio em instalações de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CE-24.301.04) e Sistemas de detecção e alarme de incêndio (CE-24:202.03).

“Nesta última comissão, a Abinee contribuiu para a elaboração da ABNT NBR 17240:2010 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos”, explica César Miranda. Agora, o grupo tem trabalhado para divulgá-la junto ao mercado e aos orgãos competentes.

O GSDAI também tem contribuído na série de normas NBR ISO 7240 – Normas de produtos, dividida em partes específicas para cada equipamento que compõe um sistema de detecção e alarme de incêndio. A norma NBR ISO 7240 é idêntica à norma ISO 7240 – uma vez que o Brasil segue diretrizes de padrão internacional -, considerando as particularidades do país.

Na parte de certificação de produtos, a Abinee conseguiu junto ao Inmetro a inclusão de cinco produtos no Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade (PBAC). São eles: Detector de fumaça, Detector de Temperatura, Central de Alarme, Acionador Manual e Avisador Sonoro e Audiovisual. A partir destas inclusões, está sendo feito um levantamento da qualidade e desempenho dos produtos encontrados no mercado para então definir o modelo de certificação a ser adotado.

Apesar de todas estas iniciativas encaminhadas, ou ainda pendentes, o tema do combate, prevenção e detecção de incêndios ainda tem muito a avançar. “Infelizmente a tragédia de Santa Maria foi um marco importante para sensibilizar a sociedade da necessidade de mais cuidados na prevenção contra incêndios. Alguns passos foram dados nestes últimos dois anos nesta direção, mas entendemos que ainda há muito o que fazer. Nós, como Abinee, estamos dedicando esforços para melhorar tais condições, através das diversas iniciativas já mencionadas”, conclui o diretor do GSDAI, César Miranda.

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Advocacia preventiva permite que empresas cresçam de forma sustentável

CURSO PELA INTERNET

Metodologia para Identificação e Classificação de Aspectos e Impactos Ambientais, Conforme NBR ISO 14001 – Disponível pela Internet

Possibilitar ao participante a identificação dos aspectos e impactos ambientais, e elaborar o LAIA – Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais de sua organização conforme a norma NBR ISO 14001.

A maioria dos empresários desconhece a legislação trabalhista, tributária e do consumidor, o que fatalmente pode comprometer o bom andamento e a saúde financeira do empreendimento. Por esse motivo, as vantagens em ter uma advocacia preventiva são inúmeras porque evitará o surgimento de ações judiciais, autuações e interdições administrativas.

O advogado Jean Nagib Eid Ghosn especializado em direito do trabalho e empresarial, explica que é possível realizar uma contratação legal de empregados até por meio salário mínimo através do contrato de regime parcial. “ Nesta situação, uma assessoria eficaz se faz necessário porque boa parte não sabe como proceder nestes casos ou pior, desconhecem até quais contribuições sindicais devem ser pagas e também sobre as exigências legais do Ministério do Trabalho”, alerta.

Outro alerta feito pelo advogado é em relação a contratação de empregados temporários, muito comum nesta época do ano. “Há um tipo de contrato específico para esta modalidade. Caso não seja elaborado por um profissional especializado, pode haver futuros problemas”, lembra Jean.

Aretha Chaia Marques da Silva, advogada especializada em direito empresarial e trabalhista, afirma que em relação ao direito tributário, a maioria dos empresários não sabem se estão enquadrados no regime adequado, o que ocasiona o pagamento de mais impostos indevidamente. Além disto, a maioria acredita que alguns créditos como cheque, duplicata, nota promissória, contrato descumpridos estão perdidos. “ Atualmente, com a chegada da tecnologia e a interligação dos órgãos pela internet, já é possível recuperar esses dividendos”, avalia a especialista.

Reclamações do órgão de defensa do Consumidor, o Procon, também têm manchado a imagem de algumas empresas. Muitos empresários também não sabem como se prevenir ou se defender de algumas queixas realizadas pelos consumidores, como por exemplo, os prazos de garantia, se há garantia, se deve trocar ou não e o direito de arrependimento. Cada infração corresponde a multas superiores a 800 UFIRS além da possibilidade de terem o seu empreendimento fechado pelos agentes fiscais.

Já no ponto de vista financeiro, o advogado reforça que a assessoria poderá evitar multas, autuações e interdições administrativas. “Outro fator que merece destaque é a reestruturação e redução de custos, devido a terceirização de alguns serviços assim como revisar e elaborar o planejamento tributário”, afirma.

No aspecto econômico, a empresa pagará uma mensalidade fixa para contratar a assessoria, independentemente da quantidade de trabalho ou processos enquanto que a contratação tradicional (por ato), a empresa pagará, em média, o percentual de 30% sobre o valor da causa sobre cada processo. “ Ou seja, a contratação mensal e global é muito mais econômica enquanto a contratação individual (tradicional e por ato) é custosa e limitada”, conclui Aretha.

A assessoria jurídica é uma parceira que objetiva o sucesso do empreendimento. Desta forma, com todo o respaldo fornecido pela equipe de advogados, a empresa tem grandes chances de prosperar, crescer, ampliar e expandir .