Nova lei sobre sacolas plásticas de São Paulo confunde consumidor

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sacolas-plasticasEm recentes regulamentações da Lei nº 15.374 de 2011, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas descartáveis nos estabelecimentos comerciais da cidade, a Prefeitura de São Paulo colocou novas regras para a produção e uso de sacolinhas plásticas no município. A lei se aplica às sacolas doadas ou vendidas nestes locais e mostra fragilidades em relação ao objetivo da regulação principal: diminuir a produção, uso e descarte generalizado de sacolinhas descartáveis e incentivar o uso das retornáveis.

As novas regras obrigam que as sacolinhas plásticas sejam padronizadas, feitas de bioplástico (cana de açúcar), e não mais de plásticos tradicionais derivados do petróleo. Elas também precisam suportar uma capacidade maior de carga e serem confeccionadas nas cores verde – para resíduos recicláveis –  e cinza – para outros rejeitos.

A proposta de cores é auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas. Os comerciantes teriam até 5 de fevereiro (prazo prorrogado por mais 60 dias) para se adaptar às novas regras, que autorizam apenas a distribuição ou a venda dessa nova sacola padronizada.

As sacolinhas descartáveis, que atualmente são distribuídas principalmente nos supermercados, estão proibidas. O consumidor, a partir de então, só poderá descartar nas sacolas verdes o resíduo reciclável, que será enviado às centrais de triagem. Segundo a resolução, caso o consumidor faça uso das sacolas verdes padronizadas para descarte de outros resíduos que não sólidos secos e recicláveis, implicará em multa, após advertência, que pode variar de R$ 50 a R$ 500.

No entanto, apesar de previsto em lei, a medida continua sendo um desincentivo ao consumidor para o uso de sacolas retornáveis ou outros meios – como carrinhos, cestos e caixas – no lugar das descartáveis. Isso porque não extingue a cultura da geração de resíduo, que vem da necessidade de uso de múltiplas sacolinhas nos estabelecimentos comerciais, em especial, supermercados, e se apoia na ainda frágil estrutura da coleta seletiva na cidade.

O programa de coleta seletiva do município tem como meta a triagem de apenas 10% dos resíduos sólidos recicláveis até o final do mandato do atual prefeito, Fernando Haddad, em 2016. Nesse cenário, presume-se que os outros 90% de lixo separado nas novas sacolinhas se somarão ao montante dos demais resíduos não recicláveis e continuará sem um processamento final preciso, mesmo utilizando a sacola padronizada. Hoje, o município não é 100% atendido pela coleta seletiva e que os estabelecimentos comerciais cobertos pela Lei são de abrangência e alcance territorial muito maior que a capacidade de coleta e reciclagem no município.

“Proibir sacolinhas plásticas tradicionais nos estabelecimentos, mas permitir a produção e o descarte de opções semelhantes, independente da finalidade, tem sido o principal ponto da discussão e mobilização sobre o tema, sendo que todas as ações devem dar prioridade a não geração de resíduos, conforme disposto na PNRS. A nova medida é complementar à coleta seletiva e é válida, mas não tem nenhuma relação com a raiz do problema, que é a produção exagerada de descartáveis. Ela apenas facilita a identificação do descarte, o que poderia ocorrer em qualquer recipiente ou sacos de lixo. A nova sacolinha continua contraditória ao desincentivar e substituir o uso das retornáveis e ao instrumentalizar, por meio da Lei, a necessidade de uso das descartáveis padronizadas para a separação”, comenta Renata Amaral, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Ainda no entendimento do Idec, a produção e distribuição das novas sacolas continua representando danos ao meio ambiente, mesmo com parte de sua matéria-prima sendo de origem renovável e tendo como destino final a reciclagem. As demais sacolas já utilizadas para descarte, feitas de outros materiais, podem continuar a ser utilizadas, tanto para coleta seletiva, quanto para coleta convencional, desde que o resíduo seja separado da maneira correta. “Ou seja, o intuito da padronização se perde ao permitir que os demais meios já utilizados sejam válidos e não se enquadrem na fiscalização”, explica Renata.

Apesar de regulamentada, a fiscalização, que deverá ser feita por amostragem e a partir de denúncias, será difícil e o grande número de sacolas que o consumidor leva para casa ou já estão acumuladas continuará a ir – na melhor das hipóteses – diretamente para a coleta seletiva, sem reuso, como já ocorre em muitas residências. Soma-se a isso o hábito de depositar sacolinhas dentro de sacos de lixo maiores, para facilitar o descarte e o manuseio, inviabilizando a identificação para coleta ou a fiscalização.

Ressalte-se que a proibição definitiva das sacolas plásticas já foi adotada em outras cidades do país e se mostrou uma medida viável para o consumidor, sem grandes impactos para a indústria do plástico e com ganhos ambientais significativos. Além disso, o constante reposicionamento público acerca do uso das sacolas plásticas não é educativo e desinforma o consumidor, que fica confuso sobre qual posição tomar conforme as constantes mudanças na lei e regulamentação.

Ao consumidor, cabe a meta, sempre que possível, da não geração e da redução de geração dos resíduos, o que inclui evitar as sacolinhas descartáveis e continuar a usar sacolas retornáveis. E, claro, fazendo a separação dos resíduos para reciclagem – mesmo para aqueles que não tem coleta seletiva em casa, já que existem outras opções disponíveis, como pontos de entrega voluntária, cooperativas, etc.
Caso o consumidor vá a um estabelecimento comercial e esqueça suas sacolas retornáveis, deve lembrar que as sacolas verdes só devem ser usadas para descarte de resíduos recicláveis, caso contrário ele pode ser multado.

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Antes de conceder férias coletivas, empresas precisam estar atentas às leis trabalhistas e aos sindicatos

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O empresário se depara diariamente com demandas judiciais de todas as naturezas, uma vez que lida direta ou indiretamente com questões trabalhistas, fiscais, tributárias, sanitárias e voltada aos consumidores.  E ter um advogado especializado em assessoria empresarial para auxiliar quando surgem essas dúvidas, pode ser a diferença entre um sono tranquilo ou pesadelo, afinal, trata-se de um profissional habilitado e conhecedor da legislação que dará toda a consultoria, orientação, direcionamento e o suporte para o empreendedor se precaver.

Uma das questões mais comuns que as empresas enfrentam neste período do ano são as férias coletivas, que podem servir como um bom instrumento de fôlego para empresas que apresentam sazonalidades específicas, seja por conta das festas de final de ano ou por outros fatores que interferem diretamente na produção e comercialização de determinados produtos ou serviços. Tem relevada importância esse período de recesso coletivo como ferramenta em tempos de crise, podendo servir como instrumento de reorganização empresarial, em substituição a outras medidas, como a dispensa de empregados.

O advogado Jean Nagib Eid Ghosn, da Ghosn e Marques advocacia e consultoria, explica que, primeiramente, ao decidir dar as férias coletivas, a empresa deverá comunicar o recesso ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o respectivo Sindicato da categoria em até 15 dias antes do início. “ O não cumprimento da exigência pode acarretar em multa, cuja punição é calculada e aplicada por número de trabalhadores e o valor pode ser dobrado na reincidência”, alerta o advogado.

As férias coletivas poderão ocorrer em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. A  comunicação deve ser feita aos empregados também com o prazo de 15 dias de antecedência. Para isso, devem ser afixados avisos.

A empresa pode conceder o descanso a determinados setores ou estabelecimentos, desde que o segmento paralise o trabalho em sua totalidade. “Não é permitido o funcionamento parcial da área incluída nas férias coletivas. Caso isso ocorra, poderá haver a invalidação do benefício, além do risco de autuação pelo Ministério do Trabalho, com a aplicação de multa administrativa”, destaca Jean.

Importante lembrar que a concessão das férias deve ser anotada na carteira de trabalho dos funcionários, assim como no livro de registro de empregados antes do início do descanso. “Empregados que estão na empresa há menos de 12 meses têm direito a férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo a partir do primeiro dia”, explica.

No caso das férias coletivas sejam superiores ao direito do empregado, a empresa deve pagar os dias excedentes como licença remunerada. Na hipótese de o empregado ter direito a um período de férias superior ao número de dias de férias coletivas, a empresa pode optar entre deixar o trabalhador se beneficiar integralmente do direito, retornando depois dos colegas, ou determinar que o restante dos dias seja utilizado em outra oportunidade, observado o período concessivo.

No que diz respeito a remuneração, o valor a ser pago para o empregado, conforme orienta o advogado, será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina a constituição. O colaborador tem, inclusive, o direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade, comissões entre outros.

Aos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos, as férias deverão ser concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.