Normas técnicas gratuitas: será que finalmente a ABNT irá cumprir com a sua função social?

ilustração normaEm recente seminário, realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e denominado Estratégias para a Normalização de seus Produtos, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) irá cumprir com a sua função social: irá oferecer normas gratuitas a todos os sindicatos vinculados à Fiesp. São 131 sindicatos filiados à Fiesp, divididos em 23 setores produtivos que, por sua vez, representam aproximadamente 150 mil empresas de todos os portes e das mais diferentes cadeias produtivas em São Paulo.

Nesse evento, a ABNT e o Inmetro apresentaram a importância de que as normas técnicas brasileiras, também conhecidas como normas ABNT, tem para a sociedade como um todo e como é fundamental que as empresas tomem conhecimento e tenham acesso gratuito a essa informação técnica pública. Isso é essencial para garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e para fomentar a competitividade das empresas brasileiras. Assim, foi assinado um termo de parceria entre a ABNT e a Fiesp para acesso gratuito dos sindicatos patronais ao sistema ABNT Coleção e ao Alerta Normalização.

Em qualquer sociedade moderna, as normas técnicas geram economia, pois reduzem a crescente variedade de produtos e procedimentos; facilitam a comunicação, pois proporcionam os meios mais eficientes na troca de informação entre o fabricante e o cliente, e melhoram a confiabilidade das relações comerciais e de serviços; proporcionam segurança a partir da proteção da vida humana e da saúde; protegem o consumidor, provendo a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos e serviços; e eliminam as barreiras técnicas e comerciais, evitando a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países facilitando, portanto, o intercâmbio comercial.

As normas podem ser elaboradas em quatro níveis: internacional, as destinadas ao uso internacional, resultantes da ativa participação das nações com interesses comuns, como as normas da International Organization for Standardization (ISO) e International Eletrotechnical Comission (IEC); regional, as destinadas ao uso regional, elaboradas por um limitado grupo de países de um mesmo continente, como as do Comitê Europeu de Normalização (Europa), Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (hemisfério americano), Associação Mercosul de Normalização (Mercosul); nacional, as destinadas ao uso nacional, elaboradas por consenso entre os interessados em uma organização nacional reconhecida como autoridade no respectivo país; e ao nível de empresa, as destinadas ao uso em empresas, com finalidade de reduzir custos, evitar acidentes, etc.

As normas existem na sociedade moderna, marcada pela impessoalidade, para garantir segurança, qualidade e alcance da finalidade de cada coisa. Não há sentido jurídico em norma sem poder de coerção. Norma tem a ver com civilidade e progresso; tratamento igualitário. Garantir significa prevenir; significa preservar. O descumprimento da norma implica em: sanção; punição; perda; e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso.

Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal”, observou.

Todos os brasileiros precisam entender que os acidentes de consumo, desde que o produtos ou serviços não cumpram os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos produtores, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor ou diretamente o Ministério Público. Quem não cumpre as normas técnicas está cometendo um ato ilegal, pode ser implicado em sanção, punição, perda e gravame. E as consequências desse descumprimento vão desde indenização, no Código Civil, até um processo por homicídio culposo ou doloso.

Ou seja, quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido ou seja se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal.

A função de normalização, no quadro institucional brasileiro, foi positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional pela criação do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), instituído pela Lei nº 5.966, de 11/12/1973. A atividade normativa da ABNT constitui-se em norma secundária do Poder Executivo, pois importam as NBR em regulamentação das atividades por ela supervisionadas, tornando-se obrigatórias, na medida em que há a possibilidade de imposição pelo seu descumprimento, no exercício do poder de polícia patrocinado pela Inmetro, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio (MDIC).

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos, etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços, das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas e editadas pela ABNT.

Quanto à observância das normas técnicas, citou o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as Normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Soma-se a isso o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que “dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)”, que “estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…” regulamentando, pois, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estabelece, na Seção II, “Das Práticas Infrativas” o artigo 12, e na Seção III “Das Penalidades Administrativas”, o art. 18, que dispõem o seguinte:

Art. 12. São consideradas práticas infrativas:

IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Por fim, citou o aumento de jurisprudências dos tribunais sobre o descumprimento das normas técnicas no país.

Durante o evento, o diretor de relações externas da ABNT, Carlos Santos Amorim Júnior, anunciou o acesso gratuito pelos sindicatos patronais da Fiesp ao Sistema ABNT Coleção e Alerta Normalização. Isso parece ser um avanço já que a atual diretoria da ABNT, no exercício de atividade essencial de interesse público, tem se anteposto ao interesse da sociedade, movimentando o aparelho legislativo para a elaboração de lei que assegure à entidade de normalização direitos autorais exclusivos sobre normas. A diretoria, em função da natureza jurídica constitutiva da ABNT ser de associação civil, entendia que poderiam sim, como qualquer particular, ou melhor, como uma empresa privada, já que falam em nome de uma pessoa jurídica, reivindicar o domínio da normalização para o exercício de exploração econômica exclusiva sobre normas brasileiras, as denominadas NBR.

Atualmente, qualquer interessado, sem a devida autorização da ABNT, é constrangido por meio de notificações a não usar e a não gozar da livre utilização do conteúdo das normas brasileiras que nascem em domínio público a luz da Lei de Direito Autoral brasileira – Lei 9.610 de 1998 – incisos I, IV e V do artigo oitavo. Não se discute a legitimidade dos tribunais cobrarem pela reprografia de decisões jurisprudenciais, nem tampouco pela ABNT cobrar pela reprografia das NBR. O aspecto a ser observado é a restrição ao conteúdo, a dificuldade ao acesso de normas (cogentes e voluntárias) na forma de procedimentos normativos por alegação de direitos exclusivos.

Mesmo ao pagar originalmente por um exemplar material do respectivo conteúdo, o consumidor é coibido a não reproduzi-lo em qualquer forma sob pena de infringir direitos autorais. Essa atitude de monopolização de normas técnicas além de ilegal, ilegítima e abusiva é altamente prejudicial à toda coletividade – ao homem, quer seja no exercício da função de consumidor de serviços e/ou produtos, quer seja no exercício da livre iniciativa ao sofrerem a proibição do uso de norma de domínio público, bem como a imposição de ter que por ela pagar somas vultosas que não representam tão somente a retribuição pela reprodução de um exemplar, mas sim o pagamento de direitos autorais ilegítimos.

Na verdade, os textos das NBR, em nenhuma hipótese, nascem de inspiração pessoal do ser humano, e sim da necessidade prática da sociedade, sendo as normas apenas o reflexo das experiências para a normalização, especificação, métodos de ensaio, procedimentos, simbologia, terminologia e não criação estética de um autor ou artista. De um lado destaca-se o interesse público – necessidade da sociedade utilizar livremente o conteúdo das normas brasileiras e, do outro lado, o interesse privado – em que a diretoria da ABNT se desvia de seus objetivos estatutários para se concentrar na busca de benefício econômico à sua gestão por meio de atividade pública delegada, ou seja, a normalização.

Para Amorim, no Brasil ainda existem poucas normas, pois “qualquer país no mundo tem em média mais de 20.000 e aqui temos apenas quase 8.000 normas”. “Para se ter uma ideia a Islândia, um país menor que o bairro de Santo Amaro, em São Paulo, possui mais de 22.000 normas em seu acervo. Mas, mesmo assim temos 210 comitês trabalhando em prol da normalização brasileira. Criamos a consulta nacional e nesses últimos 12 anos tivemos mais de 90.000 acessos totalizando 3.728 votos”.

Importante o leitor entender que a ABNT é o organismo de normalização no Brasil, uma sociedade civil sem fins lucrativos, que exerce função delegada do Estado por intermédio do Conmetro/Sinmetro, órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Em 21 de novembro de 1962, por meio da lei de número 4.150, foi declarada de utilidade pública, e em 1992 por Resolução n.º 07 do Conmetro foi reconhecida como o único Fórum Nacional de Normalização, publicada no DOU de 24.08.1992. Esta resolução tornou público o Termo de Compromisso realizado entre o governo brasileiro e a ABNT, que atribui a ela a missão de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas brasileiras. Assim, a ABNT adquiriu o status jurídico de agente do Estado ou melhor a agência de normalização brasileira.

A normalização tem um papel preponderante no desenvolvimento do país, por objetivar reduzir a crescente variedade de procedimentos, eliminando o desperdício e o retrabalho, facilitando a troca de informações entre fornecedor e consumidor, especificando critérios de aferição do desempenho de produto ou serviço, amparando a vida e a saúde; fixando padrões de qualidade e segurança que regem a produtividade e o desenvolvimento tecnológico. Deve-se ressaltar que as normas brasileiras – NBR, conhecidas vulgarmente como normas técnicas ou normas ABNT, exercem uma função social essencial e relevante no Estado.

Amorim observa que as normas asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambiabilidade, bem como respeito ambiental – e tudo isto a um custo econômico. “Quando os produtos e serviços atendem às nossas expectativas, tendemos a tomar isso certo e a não ter consciência do papel das normas. Rapidamente, nos preocupamos quando produtos se mostram de má qualidade, não se encaixam, são incompatíveis com equipamentos que já temos, não são confiáveis ou são perigosos. Quando os produtos, sistemas, máquinas e dispositivos trabalham bem e com segurança, quase sempre é porque eles atendem às normas”.

Ele acrescenta que as normas têm uma contribuição enorme e positiva para a maioria dos aspectos de nossas vidas. Quando elas estão ausentes, logo notamos. São inúmeros os benefícios trazidos pela normalização para a sociedade, mesmo que ela não se dê conta disso. São muitos os exemplos de benefícios técnicos, econômicos e sociais obtidos com as normas em setores da vida e do trabalho. A padronização das roscas de parafusos ajuda a fixar cadeiras, bicicletas para crianças e aeronaves, bem como resolve os problemas de reparo e manutenção causados pela falta de padronização, que antes eram um grande problema para os fabricantes e usuários de produtos”.

Além disso, segundo o diretor, as normas que estabelecem um consenso internacional em terminologia tornam a transferência de tecnologia mais fácil e segura. Elas são uma etapa importante no avanço de novas tecnologias e na difusão da inovação. “Sem as dimensões padronizadas de contêineres de carga, o comércio internacional seria mais lento e mais caro. Sem a normalização de telefones e de cartões bancários, a vida seria mais complicada. A falta de normalização pode até afetar a própria qualidade de vida de pessoas com deficiência, por exemplo, quando são barradas no acesso a produtos de consumo, transportes e edifícios públicos, se as dimensões das cadeiras de rodas e as entradas não forem padronizadas. Sem o acordo internacional contido nas normas técnicas sobre grandezas e unidades métricas, as compras e o comércio seriam puro acaso, a ciência não seria científica e o desenvolvimento tecnológico seria deficiente”.

O diretor substituto de avaliação de conformidade do Inmetro, Paulo Coscarelli, explica que o instituto é responsável pela gestão dos Programas de Avaliação da Conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). “Seu negócio é implantar de forma assistida programas de avaliação da conformidade de produtos, processos, serviços e pessoal, alinhados às políticas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e às práticas internacionais, promovendo competitividade, concorrência justa e proteção à saúde e segurança do cidadão e ao meio ambiente. Seu público-alvo são os setores produtivos, as autoridades regulamentadoras e os consumidores”.

Ele diz que o processo de elaboração dos Programas de Avaliação da Conformidade tem como premissa a implantação assistida, ou seja, desde a concepção até a implementação e posterior acompanhamento no mercado, o programa deve ser conduzido de forma a identificar fatores facilitadores ou que possam dificultar a Implantação Assistida, contemplando para cada ação sua natureza, meios, responsáveis e prazos, de forma a facilitar o entendimento, aceitação e adequação ao Programa por todas as partes interessadas que, por sua vez, contempla também as partes impactadas. “Qualidade, no contexto do Inmetro, compreende o grau de atendimento (ou conformidade) de um produto, processo, serviço ou ainda um profissional a requisitos mínimos estabelecidos em normas ou regulamentos técnicos, ao menor custo possível para a sociedade”.

Coscarelli afirma que cabe ao Inmetro o difícil papel de harmonizar os diferentes interesses dos diversos segmentos da sociedade. Por esse motivo, os estudos de viabilidade técnica, o desenvolvimento, a implantação assistida e aperfeiçoamento devem ser conduzidos segundo princípios básicos que propiciem a indispensável credibilidade aos programas. “São eles: confidencialidade; imparcialidade; isenção; acessibilidade (a todos os interessados e com igual tratamento); transparência; independência; divulgação; educação e conscientização dos diferentes segmentos da sociedade (toda a documentação do SBAC deve estar disponível para o público em geral)”.

Dessa forma, são observados ainda, no desenvolvimento dos programas de avaliação da conformidade de produtos, processos ou serviços, os preceitos do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio. A observância de tais princípios é essencial para que consumidores, setores produtivos e reguladores tenham confiança nos programas de avaliação da conformidade dos produtos, processos e serviços, na medida em que não criem dificuldades desnecessárias ao comércio. Cabe, por fim, destacar que a observância de tais princípios é essencial para que o Brasil obtenha o reconhecimento de seus programas de avaliação da conformidade junto aos devidos fóruns internacionais, adotando-se para isto as práticas, normas e guias internacionais.

“No Brasil, são praticados os tradicionais mecanismos de avaliação da conformidade, sendo que uma metodologia especialmente desenvolvida, que leva em consideração as ferramentas de análise de risco, e tomando como base aspectos legais, ambientais, sociais, técnicos e econômico-financeiros, seleciona mecanismos de avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) o mais adequado às especificidades de cada produto. São eles: Certificação, Declaração do Fornecedor, Etiquetagem, Inspeção e Ensaios. ”, acrescenta.

“Somado a isso, entendemos que a indústria nacional deve sobreviver com ajuda do Inmetro por meio de uma proteção. Em um ambiente globalizado, essa proteção está vinculada à edição de normas técnicas, aos regulamentos técnicos e à avaliação de conformidade para instalar no país um ambiente de concorrência justa e que os produtos e serviços atendam a tudo isso. O consumidor fica garantido de que não há riscos nos produtos e serviços e o produtor terá o seu mercado garantido, sem concorrência desleal e práticas enganosas. Tudo isso para assegurar ao consumidor uma completa defesa em relação ao meio ambiente, saúde e segurança”, complementa Coscarelli.

Hoje, fala-se muito em gestão de riscos. Como primeiro passo para uma adequada gestão dos riscos empresariais, uma empresa séria e competitiva deve cumprir as normas técnicas. Isso melhora os seus produtos ou serviços, pois a aplicação de uma norma pode conduzir a uma melhora na qualidade dos produtos ou serviços, resultando, certamente, no aumento das vendas. A alta qualidade é sempre uma proposta de venda. Os consumidores são raramente tentados a comprar mercadorias de qualidade questionável. Além disso, agregar a qualidade ao produto ou serviço aumenta o nível de satisfação dos consumidores e é uma das melhores formas de mantê-los.

Segundo ele, a empresa também pode atrair novos consumidores, gerando uma correta percepção de seu negócio e seus produtos ou serviços é vital quando você quer atrair novos consumidores. As normas são um caminho efetivo para convencer potenciais consumidores de que você atende aos mais altos e amplamente respeitados níveis de qualidade, segurança e confiabilidade.

O atendimento às normas aumentará a reputação de se ter um negócio comprometido com a busca por excelência. Isto pode dar uma importante vantagem sobre os concorrentes que não aplicam as normas. Isso pode auxiliar inclusive no ganho de concorrências. Além do que, muitos consumidores em certos setores só comprarão de fornecedores que podem demonstrar conformidade com determinadas normas.

Acreditar na qualidade dos produtos ou serviços é provavelmente uma das razões chave da existência de consumidores para esses produtos ou serviços. Quando o consumidor descobre que a empresa utiliza normas há o aumento da confiança em seus produtos ou serviços. Além do que, a utilização de certas normas agrega valor a imagem corporativa.

Seguir uma norma técnica implica em atender a especificações que foram analisadas e ensaiadas por especialistas. Isso significa que a empresa terá, provavelmente, menos gasto de tempo e dinheiro com produtos que não tenham a qualidade e desempenho desejáveis.

A utilização de uma norma pode reduzir suas despesas em pesquisas e em desenvolvimento, bem como reduzir a necessidade de desenvolver peças ou ferramentas já disponíveis. Além disto, a utilização de uma norma de sistema de gestão pode permitir a dinamização de suas operações, tornando seu negócio muito mais eficiente e rentável.

Aplicando as normas pertinentes, pode-se assegurar que seus produtos ou serviços são compatíveis com aqueles fabricados ou fornecidos por outros. Essa é uma das mais efetivas formas de ampliar o seu mercado, em particular o de exportação.

Tanto os regulamentos técnicos como as normas técnicas são obrigatórios. Assim, isso pode auxiliar as empresas no cumprimento das suas obrigações legais relativas a determinados assuntos como segurança do produto e proteção ambiental. Haverá impossibilidade de vender os produtos em alguns mercados a menos que estes atendam certos critérios de qualidade e segurança. Estar em conformidade com normas pode poupar tempo, esforço e despesas, dando a tranquilidade de estar de acordo com as responsabilidades legais.

Incluir normas como parte de sua estratégia de marketing, pode conferir a seu produto uma enorme chance de sucesso. Isto porque – através de sua natureza colaborativa – a normalização pode auxiliar na construção do conhecimento das necessidades de mercado e dos consumidores. Iniciativas de negócios em mercados que utilizam normas reconhecidas possuem maiores chances de sucesso.

O processo de avaliação de riscos possibilita um entendimento dos riscos, suas causas, consequências e probabilidades. Isso proporciona uma entrada para decisões sobre: se convém que uma atividade seja realizada; como maximizar as oportunidades; se os riscos necessitam ser tratados; a escolha entre opções com diferentes riscos; a priorização das opções de tratamento de riscos; a seleção mais apropriada de estratégias de tratamento de riscos que trará riscos adversos a um nível tolerável.

Completado um processo de avaliação de riscos, o tratamento de riscos envolve selecionar e acordar uma ou mais opções pertinentes para alterar a probabilidade de ocorrência, o efeito dos riscos, ou ambos, e a implementação destas opções. Isso é acompanhado por um processo cíclico de reavaliação do novo nível de risco, tendo em vista a determinação de sua tolerabilidade em relação aos critérios previamente definidos, a fim de decidir se tratamento adicional é requerido.

Na gestão de risco, a priorização dos riscos por perda (ou impacto) e sua probabilidade de ocorrência devem ser tratados em primeiro lugar dentro de um determinado contexto definido pela organização. A gestão de risco deve identificar riscos intangíveis que são ignorados pelas organizações devido à falta capacidade de entendimento do risco. Muitas vezes, a existência do risco é decorrente de vários fatores que não são correlacionados pela organização e, desta forma, não identificados.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obriga o cumprimento das normas técnicas

A Anvisa aprovou, por meio da Instrução Normativa n° 09, de 26 de dezembro de 2013, uma lista de normas técnicas, cujos parâmetros devem ser observados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de vigilância sanitária, nos termos da Resolução RDC ANVISA nº 27, de 21 de junho de 2011. Para acessar a lista de normas, clique no link http://www.lex.com.br/legis_25196953_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_9_DE_26_DE_DEZEMBRO_DE_2013.aspx

Segundo a instrução normativa, na hipótese de a norma técnica constar do Anexo, mas a realização da certificação não ser possível em decorrência da inexistência de laboratório de ensaio para realização dos ensaios, conforme estabelecido pelas regras do SBAC para seleção de laboratórios, o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) deverá emitir declaração atestando a impossibilidade de realização da certificação, naquele momento, em decorrência de inexistência de laboratório.

Caso a empresa solicitante do registro ou cadastro receba exigência para inclusão de norma em certificado de conformidade emitido e apresentado na ocasião da solicitação do pleito de registro ou cadastro, porém julgue que a norma em questão não se aplica ao seu equipamento, deverá apresentar documento com justificativa técnica da não aplicabilidade da norma solicitada.

No caso de o cancelamento ou alteração ocorrer em decorrência da publicação de uma versão atualizada da mesma norma, deverá ser adotada a norma que a substituiu, mesmo que de procedência internacional, devendo a sua equivalente nacional, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ser adotada após a sua publicação e entrada em vigor. No caso de o cancelamento ocorrer sem uma substituição direta, deverão ser adotadas, na medida do possível, outras normas técnicas existentes, no âmbito da ABNT, International Electrotechnical Commission (IEC) ou da International Organization for Standardization (ISO) que tenham escopo semelhante.

Como é nos Estados Unidos

A questão dos direitos autorais em normas técnicas já está bem clara nos Estados Unidos em não conceder copyright no processo de regulamentação e normalização. Isso está baseado na Lei Federal “Incorporation by Reference” que entrou em vigor em 06 de janeiro de 2015, além da jurisprudência, da exclusão legal de sistemas da proteção autoral nos Estados Unidos, das teorias “scenes à faire” e da doutrina da fusão de ideia e expressão… “Standards should fall outside the scope of U.S. copyright protection”.

Essa nova Lei Federal “Incorporation by Reference”, ou seja, incorporação por referência, torna público todo e qualquer texto de normas técnicas (nacionais, internacionais, setoriais, etc.) que são referenciadas em qualquer regulamentação técnica americana. Isso quer dizer que se uma lei, regulamento, norma americana, etc. utiliza requisitos de uma norma técnica ISO, ASTM, AWS, IEC, etc., elas deverão estar disponíveis sem custo.

Há, também, um estudo de Pamela Samuelson in “Questioning copyrights in Standards”, publicado na Boston College Law Review (48 B.C.L. Rev. 193-2007 pp. 193/224). Na parte II do trabalho, a autora apresenta considerações sobre a jurisprudência e a política que persuadiram os tribunais a excluir normas técnicas do âmbito de proteção autoral segundo as teorias das causas compulsórias (“scenes à faire”) e de fusão de ideia e ex­pressão (segundo o direito brasileiro, forma necessária).

Destaque-se que o §102(b) do 17 U.S. Code estabelece que em nenhum caso a proteção de direito autoral… se estende a qualquer ideia, procedimento, processo, esfera, método operacional, conceito, princípio ou descoberta, independentemente da forma na qual ele é… embutido nessa obra”. A teoria da fusão sustenta que se existe somente uma ou um número muito pequeno de maneiras de expressar uma ideia, a proteção por direito autoral estará indisponível, em, geral, para esta maneira ou essas poucas maneiras, a fim de evitar proteger ideias. A teoria de scenes à faire tem um papel especialmente importante (em casos de escrita funcional)…. para estimular a criatividade artística em um trabalho literário “de forma que permita o desenvol­vimento e uso livre de ideias e processos desprotegidos que tornam o trabalho útil”.

Finalmente, destaca a autora que as entidades de normalização não criam efetivamente as normas técnicas em relação às quais elas pretendem direitos autorais. Elas se baseiam em serviços voluntários por parte de peritos.

Em conclusão, a autora informa que os tribunais passaram a ex­cluir as normas técnicas do âmbito de proteção dos direitos autorais nas formas de teorias do scenes à faire e fusão de ideias e expres­são. Conclui que as ordens governamentais para o uso de determinadas normas técnicas deverão afetar a capacidade de reivindicar direitos autorais sobre as referidas normas técnicas.

Igualmente, a American National Standards Institute (ANSI) oferece acesso gratuito às normas técnicas referenciadas em regulamentos federais. A instituição ANSI afirmou em seu Portal IBR (http://ibr.ansi.org/) que isso é um esforço para tornar as normas “razoavelmente disponíveis” para as pessoas que procuram a seguir os regulamentos federais que lhes fazem referência.

O portal oferece acesso às normas de 13 grupos nacionais e internacionais, incluindo normas da International Organization for Standardization (ISO) e da American Welding Society (AWS). A ANSI espera que mais organizações de normalização concordem em participar. O programa é projetado para impedir que os usuários façam download, cópia e impressão das normas disponibilizadas.

Também nos Estados Unidos, os Standards Developing Organizations (SDO) estão perdendo a batalha para a proteção autoral de suas normas. Nos dois links abaixo, há uma lei de janeiro de 2015 que obriga os SDO a colocarem as normas de graça na internet, quando elas são referenciadas em qualquer lei, regulamento ou ato do Estado americano. O outro diz respeito a um caso julgado nos EUA, que deu ganho de causa a uma empresa que publicou uma norma técnica particular em seu site, sem autorização do SDO, por essa norma constar em uma legislação municipal. Links: https://www.federalregister.gov/articles/2014/11/07/2014-26445/incorporation-by-reference

https://www.law.cornell.edu/copyright/cases/293_F3d_791.htm

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