Falta de renovação de contrato do Fies não pode impedir os estudantes de frequentar a universidade

FiesMudança nas regras e a instabilidade no site têm aumentado o número de liminares contra o MEC

As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil de Ensino Superior (Fies) e a instabilidade do seu sistema informatizado têm causado dificuldades no cadastramento e na renovação de contrato por meio do site. O problema impede os estudantes, beneficiários do programa, de efetuarem suas matrículas e frequentarem regularmente as aulas nas universidades privadas o que tem provocado aumento de liminares contra o Ministério da Educação (MEC) na Justiça.

O advogado Áthila Cerqueira da Saito Associados explica que os estudantes que pagaram valores para garantir suas matrículas com recursos próprios têm direito ao reembolso mesmo que já tenham frequentado as aulas, caso não consigam realizar o cadastro no site do Fies. “Primeiramente, o estudante deve procurar a universidade para reaver o valor investido, no âmbito extrajudicial. Na falta de êxito, o aluno deve se valer da ação cabível visando o ressarcimento”, esclarece.

O especialista diz ainda que os estudantes que enfrentaram dificuldade na renovação dos seus contratos e que até o início das aulas não tenham conseguido efetuá-las não podem ser impedidos de frequentar as aulas. “A universidade sabe quais são os alunos beneficiários do Fies e, portanto, não pode alegar desconhecimento como óbice a barrar o ingresso do aluno nas salas de aula e nas listas de chamada e frequência”.

Áthila acrescenta que “alunos que não conseguirem frequentar as aulas podem se socorrer no judiciário para obter uma medida judicial com o pedido liminar para cursar regularmente”. Ele salienta que segundo a Constituição Federal “a educação é direito de todos e dever do Estado com participação, colaboração e incentivo da sociedade, sendo que a instituição de ensino ao se cadastrar ao FIES torna-se dele participe e, portanto, não pode dar as costas aos alunos neste momento de dificuldade, pois isso seria uma forma de desvirtuar-se do programa e de suas obrigações sociais.”

Este ano foram 1,4 milhão de contratos foram renovados e outros 200 mil novos financiamentos, concedidos. O prazo de renovação termina no dia 30 de abril, mas pode ser estendido caso a instabilidade no sistema informatizado do Fies não seja solucionada rapidamente.

O prazo para renovação de contratos termina no dia 30 de abril. Até agora foram renovados 1,4 milhão de contratos e 200 mil novos financiamentos, concedidos. As mudanças nas regras provocaram um onda de liminares na justiça contra o MEC.

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