Explosão no Rio de Janeiro: mais uma tragédia pelo descumprimento da norma técnica?

prédioAté quando no Brasil a sociedade irá assistir ao descaso dos governos, em todas as instâncias, em relação às tragédias pelo descumprimento das normas técnicas. No Rio de Janeiro, uma explosão danificou todos os apartamentos de um edifício de 19 andares, e os peritos descobriram que uma tubulação de gás estava desconectada.

Foram feitas duas perícias no prédio. Uma estrutural, que já descartou o risco de desabamento, e outra para saber o que causou o acidente. Os peritos recolheram um pedaço do aquecedor de gás que ficava no apartamento que explodiu e foi parar no playground do prédio vizinho. A probabilidade maior é de que havia gás acumulado em alguma parte do imóvel que explodiu.

A destruição provocada pela explosão impressionou os moradores. Máquina de lavar louça foi parar na piscina, aparelho de ar condicionado destruído no chão, grades retorcidas, janelas e paredes arrebentadas. Eletrodomésticos despencaram de uma altura de mais de 30 metros.

Tragédias como essa ocorrem e, normalmente, quando acontecem, estão associados à instalação, operação e manutenção inadequadas dos equipamentos. Não se pode falar que no Brasil não há regulamentação para as instalações prediais para suprimento de gás combustível em prédios e residências. Elas têm por objetivo a alimentação de fogões domésticos e aquecedores de água ou mesmo algum outro equipamento que haja necessidade.

De maneira geral, há duas formas de o gás combustível chegar às residências: por caminhões que abastecem centrais que contém recipientes transportáveis ou estacionários com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou por meio de redes de distribuição pública Gás Natural (GN). O GLP é um gás composto em sua maior parte de propano (C3H8) e butano (C4H10), podendo ainda incluir em menores proporções o etano, metano, além de produtos insaturados como o propeno e o buteno. O projeto e execução de uma instalação de gás GLP em edificações devem seguir as normas técnicas e também os regulamentos e legislação de prevenção e combate a incêndios e códigos de obras municipais.

Os sistemas de gás centralizado, também conhecidos como sistemas de gás combustível centralizado, são constituídos basicamente das seguintes instalações: central de GLP onde ficam armazenados os cilindros de gás; a rede de canalizações ou tubulações que levam o gás combustível até as diversas unidades da edificação ou pontos de consumo; e medidores de consumo individuais. Já o gás natural é uma energia de origem fóssil, mistura de hidrocarbonetos leves entre os quais se destaca o metano (CH4), que se localiza no subsolo da terra e é procedente da decomposição da matéria orgânica espalhada entre os extratos rochosos.

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro sistematizou a responsabilidade civil do fornecedor lato senso em duas grandes categorias, as quais apresentam regulamentação um pouco distinta uma da outra, quais sejam: a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, a qual tem como fundamento a ofensa a um direito extrapatrimonial, estando prevista nos artigos 12 a 17 do CDC; e a responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço, a qual tem como fundamento a ofensa a um direito patrimonial, estando prevista nos artigos 18 a 25 do CDC.

Dessa forma, sempre que o vício ou defeito ultrapassar a própria matéria do objeto (produto ou serviço) e atingir o consumidor, isto é, provocando um dano extrapatrimonial ao consumidor, fica-se diante de um fato do produto ou serviço. Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral.

E o que pensa o Inmetro sobre o assunto? Ele esclarece que a lei em vigor desde março de 2015 não obriga que as empresas de autovistoria de gás sejam credenciadas pelo instituto. Contudo, não exige o cumprimento da norma técnica sobre o assunto.

“Para que o Inmetro acredite empresas (reconheça a competência técnica) para realizar a Inspeção de rede de distribuição interna de gases, é imprescindível que exista uma regulamentação que exija a acreditação destas empresas pelo Instituto. Hoje, essa regulamentação ainda não existe. Apesar de não haver esta regulamentação, o Inmetro disponibiliza desde 2011 uma acreditação baseada na norma ABNT 15923. Até o momento, apenas duas empresas entraram em contato com a Autarquia, mas não enviaram a documentação necessária para iniciar o processo de acreditação por esta norma. As empresas que quiserem se acreditar por esta norma devem acessar este link para informações”, explica o instituto.

Mas, será que esses argumentos são suficientes? Acredito que não. Bastava que se obrigasse ao cumprimento da NBR 15923 de 02/2011 – Inspeção de rede de distribuição interna de gases combustíveis em instalações residenciais e instalação de aparelhos a gás para uso residencial – Procedimento que estabelece os requisitos mínimos exigíveis para a inspeção de redes de distribuição interna de gases combustíveis em instalações residenciais, conforme NBR 15526 (em suas partes aparentes), e de instalação de aparelhos a gás para uso residencial, conforme NBR 13103.

As regulamentações legais (leis, decretos, portarias; nos âmbitos federal, estadual ou municipal) devem ser observadas. Esta norma pode ser aplicável, por exemplo, às seguintes situações: rede de distribuição interna em uso: na sua inspeção periódica; na substituição do tipo ou fornecedor do gás; na sua reforma ou ampliação; na substituição ou instalação de aparelhos a gás; rede de distribuição interna nova: na liberação para comissionamento do gás combustível; e na instalação de aparelhos a gás.

No desenvolvimento das atividades de inspeção estabelecidos nesta norma, deve-se levar em consideração a necessidade de esclarecimentos com antecedência à execução do serviço e a adequada coordenação entre os inspetores e o consumidor ou seu preposto (administrador, síndico, outros representantes legais). O resultado da inspeção deve constar em documento a ser entregue ao responsável da instalação.

A inspeção das instalações deve compreender, conforme o caso, uma ou mais das seguintes etapas: levantamento de projeto e antecedentes; inspeção da rede de distribuição interna; inspeção da instalação dos aparelhos a gás; e inspeção do sistema de exaustão. Os critérios de aceitação dos itens a serem inspecionados são detalhados no Anexo A.

Os instrumentos de medição devem estar calibrados e rastreados a padrões reconhecidos pelo Inmetro. Esses instrumentos devem estar devidamente identificados. O Anexo B apresenta uma sugestão para os equipamentos e instrumentos a serem utilizados na inspeção.

A inspeção deve ser realizada a partir de projeto final (as built), quando existente, que inclui as modificações e alterações aprovadas. A inspeção é iniciada com o levantamento do histórico da instalação, quando existente, quanto às inspeções anteriores, manutenções e acidentes.

Devem ser verificadas as diferenças entre o projeto e a situação real da instalação nos seguintes itens: a compatibilidade entre projeto e situação encontrada; e a compatibilidade da potência dos aparelhos a gás entre projeto e aparelhos instalados. Caso não seja possível obter as informações referentes ao projeto aprovado, deve-se registrar essa informação na documentação a ser emitida e a inspeção deve ser realizada apenas com base na verificação das partes visíveis da rede.

A inspeção da rede de distribuição interna consiste em avaliar as condições de segurança e conformidade da rede de distribuição interna, o material utilizado na tubulação e nas suas conexões, as interferências com outras instalações prediais e a sua estanqueidade, inclusive o abrigo de medidor e/ou regulador. Deve ser realizada a inspeção visual no traçado da rede de distribuição interna (partes aparentes), verificando: afastamentos das instalações elétricas; afastamentos ou interferências com as demais instalações; encaminhamento da tubulação da rede; condições de conservação dos elementos de suportação; e identificação da tubulação de gás através da pintura na cor padrão ou da etiqueta com a palavra “gás”.

Enfim, enquanto houver por parte do poder público e de outras instituições, como a ABNT e outras associações, a defesa de que as normas técnicas são voluntárias, as tragédias e acidentes de consumo só tendem a aumentar. E única forma é responsabilizar as empresas e essas associações na Justiça.

Seguir uma norma técnica implica em atender a especificações que foram analisadas e ensaiadas por especialistas. Isso significa que a empresa terá, provavelmente, menos gasto de tempo e dinheiro com produtos que não tenham a qualidade e desempenho desejáveis.

A utilização de uma norma pode reduzir suas despesas em pesquisas e em desenvolvimento, bem como reduzir a necessidade de desenvolver peças ou ferramentas já disponíveis. Além disto, a utilização de uma norma de sistema de gestão pode permitir a dinamização de suas operações, tornando seu negócio muito mais eficiente e rentável.

Aplicando as normas pertinentes, pode-se assegurar que seus produtos ou serviços são compatíveis com aqueles fabricados ou fornecidos por outros. Essa é uma das mais efetivas formas de ampliar o seu mercado, em particular o de exportação.

Tanto os regulamentos técnicos como as normas técnicas são obrigatórios. Assim, isso pode auxiliar as empresas no cumprimento das suas obrigações legais relativas a determinados assuntos como segurança do produto e proteção ambiental. Haverá impossibilidade de vender os produtos em alguns mercados a menos que estes atendam certos critérios de qualidade e segurança. Estar em conformidade com normas pode poupar tempo, esforço e despesas, dando a tranquilidade de estar de acordo com as responsabilidades legais.

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