Em São Paulo, lei estenderá também aos clientes antigos os benefícios de novas promoções

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SERVIÇOSFoi aprovada e publicada a Lei nº 15.854, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes no estado de São Paulo. Na classificação de serviços contínuos estão incluídos além das operadoras de tevês por assinatura, os serviços privados de educação, os provedores de internet, as concessionárias de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais.

O termo promoções é utilizado como sinônimo de ofertas, ou seja, descontos promocionais. Não há, portanto, qualquer relação com promoções comerciais, definidas na legislação aplicável como distribuições gratuitas de prêmios a título de publicidade, que podem ser realizadas nas modalidades concurso, sorteio, vale-brinde ou assemelhadas, conforme já abordamos em artigos anteriores. A lei, que entrará em vigor em 1º de setembro, 60 dias após sua publicação, determina que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

Para os efeitos da norma lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; e serviço privado de educação. A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes deverá ser automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto na lei ficará sujeito a multa e, em caso de reincidência, a multa em dobro e cassação da inscrição estadual. A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo do Procon-SP que poderá firmar convênios com os municípios para este fim.

Para alguns especialistas, a lei prejudica a concorrência do mercado entre as empresas e ainda poderá atingir o consumidor final, já que poderá fazer com que as empresas deixem de lançar novas promoções, o que seria muito prejudicial ao consumidor, até mesmo porque, surgindo uma promoção mais vantajosa da concorrente, o antigo cliente pode optar por mudar a prestadora dos serviços. Já para outros, a determinação é justa, já que essa concorrência não se espalha em todo o estado, sendo que em alguns bairros somente uma empresa presta os serviços. O consumidor vai ter que exigir os seus direitos.

A lei é simples e tem poucos artigos:

Artigo 1º – Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

1. concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;
2. operadoras de TV por assinatura;

3. provedores de “internet”;

4. operadoras de planos de saúde;

5. serviço privado de educação;

6. outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Artigo 2º – A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Artigo 3º – O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes sanções:

I – multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;

II – multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.

Artigo 4º – A fiscalização desta lei ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, que poderá firmar convênios com os municípios para o mesmo fim.

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