Blindagens balísticas devem ser feitas conforme a norma técnica

blindagemAs blindagens são muitas vezes desenvolvidas para fins específicos de forma a aumentar o seu desempenho na proteção de pessoas e equipamentos. Para cumprir este objectivo, é muitas vezes necessário recorrer a soluções inovadoras, tanto em termos dos materiais e da respectiva qualidade/quantidade utilizada no fabrico, como ao nível do formato da própria blindagem.

A avaliação do desempenho das blindagens é extremamente importante para garantir a segurança do utilizador nas mais diversas atividades, tanto militares, como civis. No entanto, esta informação é considerada muitas vezes sigilosa pelo risco que representa para a sociedade militar e civil, e/ou por fortes interesses econômicos por parte das empresas que comercializam estes equipamentos de proteção.

Quando realizada, esta avaliação restringe-se geralmente a aspectos meramente qualitativos, tais como a verificação do dano produzido pelo projétil. No entanto, não é usual avaliar o valor da energia remanescente de impacto que, não sendo absorvida pela blindagem, é transmitida ao utilizador ou equipamento.

Por outras palavras, será a não penetrabilidade da blindagem uma condição suficiente para garantir a segurança? Compreender o nível de proteção balística em diferentes cenários (projéteis, estilhaços, armas brancas, etc.) é uma necessidade para garantir a segurança das forças militares e policiais. Deste modo, o desenvolvimento de metodologias de avaliação do comportamento mecânico de blindagens são ferramentas preciosas para permitir selecionar as proteções balísticas mais adequadas ao cenário de guerra da missão em causa.

A possibilidade de reproduzir diferentes situações de tiro real em condições laboratoriais controladas, onde seja possível variar a energia de impacto ou a forma como o projétil colide com a blindagem, associada à monitorização das principais variáveis físicas da interação entre o projétil e a blindagem, é de importância fundamental para a compreensão do mecanismo de dissipação da energia de impacto. Procura-se igualmente criar condições para a realização de ensaios balísticos em diferentes acessórios de proteção (coletes balísticos, capacetes, escudos antitumulto, entre outros) e mais do que isso conhecer um dos aspectos que não é habitualmente considerado neste tipo de avaliação, mas que tem uma importância muito grande ao nível da segurança de pessoas e equipamentos, a energia de impacto que não é absorvida pela blindagem.

A contabilização desta energia remanescente de impacto é particularmente crítica no caso de capacetes e coletes à prova de bala. O conceito de blindagem nos dias de hoje é recente, mas efetivamente desde os primeiros exércitos da história do homem isso era essencial e utilizado. A evolução das blindagens está em grande parte associada à evolução do armamento.

O desenvolvimento verificado nas ciências dos materiais nas últimas décadas, possibilitou um progresso por parte das blindagens proporcional ao do armamento. Os novos materiais que surgiram permitiram conferir a proteção balística adequada, aliando uma redução significativa de peso, conferindo ao utilizador um bem estar necessário.

A NBR 15000:2005 – Blindagens para impactos balísticos — Classificação e critérios de avaliação classifica as blindagens para impactos balísticos e fixa seus critérios de avaliação. Aplica-se a blindagens opacas e transparentes, destinadas a oferecer proteção quanto a impactos produzidos por projéteis de armamento. As blindagens abrangidas por esta norma se referem a materiais, compósitos e suas associações.

As blindagens para impactos balísticos são classificadas por níveis de proteção, que estão diretamente relacionados à forma, material, ângulo de incidência, energia e área de impacto. A norma trata de produtos controlados conforme estabelecido no Regulamento R-105. A empresa é considerada habilitada para atividades com produtos controlados quando apresentar o Título de Registro ou Certificado de Registro, expedido pelo órgão de fiscalização do Exército Brasileiro.

O sistema de blindagem, opaco ou transparente, projetado para oferecer resistência à penetração, quando atingido por um impacto de projétil, classifica-se segundo os níveis de proteção apresentados na tabela 1. Adicionalmente, as blindagens opacas metálicas ou compostas por partes metálicas de nível III devem também atender obrigatoriamente às exigências especificadas para a proteção alternativa 2 (PA-2), constantes na tabela 2.

As blindagens do nível III-A e III podem ser classificadas com os acréscimos das proteções alternativas apresentadas na tabela 2, quando solicitado pelo fabricante. As blindagens dos níveis III-A e III, especificados na tabela 1, quando classificadas para as proteções alternativas da tabela 2, devem ser identificadas pelo sinal +, seguido da(s) sigla(s) da(s) proteção(ões) alternativa(s) a que também atenda(m).

Por exemplo, uma blindagem balística do nível III-A, que também atenda às prescrições da PA-1, deve ser identificada como “Blindagem balística nível III-A + PA-1”. Uma blindagem balística do nível III-A, que também atenda às prescrições da PA-1, PA-3 e PA-5, deve ser identificada como “Blindagem balística nível III-A + PA-1, PA-3 e PA-5”. Uma blindagem balística do nível III, que também atenda às prescrições da PA-4, deve ser especificada como “Blindagem balística nível III + PA-4.

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Tabela 1 — Nível de proteção do sistema de blindagem quanto ao impacto balístico

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Tabela 2 — Nível de proteção alternativa de sistema de blindagem quanto ao impacto balístico

A fabricação da blindagem opaca ou transparente, de acordo com os requisitos desta norma, é de responsabilidade do fabricante, que somente pode fabricar a blindagem, com detalhamento idêntico ao constante no memorial descritivo do produto, cujos modelos tenham obtido a aprovação conforme legislação vigente, para um determinado nível de proteção.

Para a rastreabilidade, o fabricante deve manter registros que possibilitem o acompanhamento da vida útil da blindagem, que assegurem o controle da configuração, uniformidade dos processos de fabricação e caracterização das matérias primas e/ou componentes utilizados, devendo fornecer, quando solicitado, os documentos comprobatórios de desempenho balístico da fabricação e/ou instalação.

As blindagens devem apresentar-se limpas, isentas de falhas e sem qualquer defeito que comprometa sua utilização. As blindagens transparentes devem estar livres de entalhes, bolhas, rachaduras, delaminações, fissuras finas, lascas ou cantos afiados, e de qualquer outra evidência de acabamento que impeça sua utilização.

As blindagens opacas devem estar completamente montadas, com todas as camadas posicionadas, fixadas, coladas, soldadas ou costuradas sem a ocorrência de pontos soltos, falhados ou saltados. O impacto deve ser considerado aceitável se: o ângulo de incidência for inferior a 5°; o provete e a munição usados no ensaio, bem como as características de massa e velocidade do projétil, atenderem ao especificado nas tabelas 1 e 2, e de acordo com o nível de classificação especificado pelo fabricante; atingir o corpo de prova no ponto determinado com a tolerância.

A disposição dos tiros é feita tomando-se como base um quadrado de 205 mm de lado, com o seu centro geométrico coincidente com o centro geométrico do corpo de prova. Os disparos devem ser desferidos nos vértices e no centro deste quadrado, sendo o primeiro disparo dado contra o vértice superior esquerdo, seguindo-se os demais em sentido horário e o último deles feito ao centro. A margem de erro aceitável é de 5 mm ao redor do ponto previsto.

No caso de um disparo somente, este deve ser efetuado no centro do quadrado. Devem ser providenciados três corpos de prova para cada tipo de munição exigida. Os corpos de prova devem ser amostras da produção normal, medindo 500 mm x 500 mm, com tolerância de ± 5 mm, conforme detalhamento no memorial descritivo.

Antes de iniciar o ensaio, os corpos de prova devem ser acondicionados a uma temperatura entre 21°C ± 3°C por no mínimo 24 h e devem ser identificados de forma permanente e legível, com no mínimo as seguintes informações: nome, designação ou logotipo do fabricante; nível de classificação, conforme seção 4; mês e ano de fabricação; número do lote; face de ataque, se houver alguma preferencial; e número desta norma. Para blindagens opacas, um corpo de prova destina-se ao ensaio balístico na temperatura ambiente, um corpo de prova destina-se ao ensaio à temperatura de 71°C ± 3°C e o último corpo de prova destina-se ao ensaio na condição molhada.

Caso seja solicitado o ensaio à temperatura de – 10°C, deve ser fornecido outro corpo de prova. Se um dos ensaios for considerado invalidado, o fabricante deverá substituir o corpo de prova utilizado por outro com as mesmas características. Para blindagens transparentes, um corpo de prova se destina ao ensaio na temperatura ambiente e os outros dois para os ensaios de gradientes de temperatura, quando este ensaio for solicitado.

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As razões que motivam a demissão por justa causa

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A Justiça do Trabalho vem ao longo dos anos favorecendo os trabalhadores e penalizando o empregador, formado, em sua maioria, por pequenas e médias empresas. Mas sempre é válido lembrar que empregados além de direitos também têm deveres a serem cumpridos.

A inobservância desses deveres ou mesmo infrações cometidas por trabalhadores podem motivar a demissão por justa causa, impossíveis de serem revertidas na justiça, quando os motivos que a geraram são incontestáveis e amplamente comprovados. As hipóteses que ensejam a justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT.

Entre os motivos mais comuns, que geram a justa causa, estão a desídia, quando o funcionário não exerce corretamente sua função, a insubordinação, o funcionário deixa de cumprir as ordens inerentes à sua função e as lesões à honra e boa fama, o trabalhador fala mal do empregador. Os elementos caracterizadores da desídia são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito.

São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita. Já na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado.

E, nas lesões à honra e à boa fama, são considerados gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal, quando motivam a dispensa justificada são observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

Mas, além desses, há outras razões tais como o ato de improbidade e a negociação habitual. O primeiro se dá em toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revele desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.

Exemplo disso é o furto ou a adulteração de documentos pessoais ou do empregador. No segundo caso, o empregado exerce de forma habitual, sem autorização expressa do empregador, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

Outra causa se refere à incontinência de conduta ou mau procedimento, que embora sejam semelhantes, não são sinônimos. A incontinência ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

E o mau procedimento caracteriza-se pelo comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

A violação do segredo da empresa também figura entre as razões que motivam a justa causa. A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

Mais duas situações justificam a rescisão contratual: a condenação criminal e os atos atentatórios contra a segurança nacional. A dispensa justificada do empregado que esteja cumprindo pena criminal é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa.

A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. A segunda hipótese também viabiliza a rescisão de contrato de trabalho uma vez apurados pelas autoridades administrativas.

Não ficam de fora das faltas que motivam a dispensa justificada, a ofensa física, que constitui falta grave quando se relacionam com o vínculo empregatício praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa, e o abandono de emprego, em que as faltas injustificadas por mais de 30 dias, de acordo com o entendimento da justiça do trabalho, presumem o abandono de emprego. No primeiro caso, a justa causa também é aplicável em agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia quando ocorrem em serviço.

A prática de jogos de azar, – em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte-, e a embriaguez também estão no rol de situações que colocam em risco o contrato de emprego.  A embriaguez habitual ou em serviço se caracteriza quando o trabalhador substitui a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede durante a jornada de trabalho.

Embora seja o álcool a causa mais frequente da embriaguez, esta também pode ser provocada por substâncias de efeitos análogos. De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial. Uma vez constituída uma relação de trabalho, para que esta seja harmoniosa é indispensável o equilíbrio entre os deveres e direitos de ambas as partes para que sejam evitadas situações que possam prejudicar empregador e empregado.

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