Não cumprir obrigatoriamente a NBR 14064 é uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal

No caso dos riscos potenciais de danos provocados por produtos perigosos (inflamáveis, tóxicos, oxidantes, reativos, etc.) no transporte rodoviário, decorrentes da industrialização e principalmente dos derivados do petróleo, deve-se cumprir obrigatoriamente a NBR 14064 de 07/2015 – Transporte rodoviário de produtos perigosos — Diretrizes do atendimento à emergência. Ela estabelece os requisitos e procedimentos operacionais mínimos a serem considerados nas ações de preparação e de resposta rápida aos acidentes envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos (TRPP). As ações de resposta às emergências contidas nesta norma não limitam ou excluem a adoção de procedimentos e diretrizes mais rigorosos.

O Estado, por meio de alguns de seus vetores como o Inmetro e a ABNT, utilizam o argumento de que as normas técnicas são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por meio de sua atual diretoria, faz esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.

Contudo, isso é balela, pois elas são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.

O descumprimento da norma implica em: sanção; punição; perda; e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

As diretrizes contidas na NBR 16064 se aplicam às instituições públicas e/ou privadas que respondem às emergências envolvendo o TRPP. Os tipos de acidentes tratados nesta norma incluem qualquer evento indesejado envolvendo o TRPP, que representem, ou possam representar algum tipo de perigo, efetivo ou potencial, à saúde e à segurança da população e ao meio ambiente, e também que coloquem sob ameaça o patrimônio público e/ou privado.

Tem como foco principal os aspectos de preparação, resposta e mitigação dos acidentes. Os aspectos de prevenção relacionados ao TRPP não são objeto desta norma, que pode ser aplicada ao atendimento a emergências com produtos ou substâncias que, embora não classificados como perigosos para o transporte, quando fora de sua contenção original (vazamento/derramamento), tenham potencial de oferecer riscos ao meio ambiente. Não se aplica aos produtos perigosos das classes de risco 1 (explosivos) e 7 (radioativos), que são de competência do Exército Brasileiro e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), respectivamente.

Na verdade, o progressivo aumento da fabricação de produtos químicos inflamáveis derivados do petróleo e as chamadas substâncias organossintéticas tóxicas produzidas pela descoberta da síntese química, aliada ao contínuo lançamento de novas substâncias no mercado mundial, tornam cada vez mais frequentes os acidentes com esses produtos, classificados como perigosos, principalmente nas operações de transporte em vias públicas.

O volume de produtos perigosos contidos em cargas transportadas no modal rodoviário vem crescendo muito, apesar de limitado ao conteúdo dos veículos transportadores, que também cresceu nos últimos anos com o avanço da tecnologia, e chegaram a dobrar de volume em veículos comerciais articulados compostos da unidade tratora e semirreboque (carretas).

Em São Paulo, um grande centro produtor e consumidor de insumos e produtos, interligado a outros polos industriais do país, as rodovias recebem boa parte das cargas de produtos perigosos do Brasil todo. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), circulam pelas rodovias paulistas diariamente mais de 3.000 produtos perigosos, como líquidos inflamáveis, explosivos, corrosivos, gases, materiais radioativos e muitos outros.

Os acidentes no modal rodoviário envolvendo veículos que transportam cargas/produtos perigosos adquirem uma importância especial. Nestes eventos, a intensidade de risco está associada à periculosidade do material transportado com potencial para causar simultaneamente múltiplos danos ao meio ambiente e à saúde dos seres humanos expostos.

A malha rodoviária concentra cerca de 60% do volume de cargas transportadas no Brasil, percentual que tende a crescer tendo em vista a expansão do comércio entre os países da América Latina. No entanto, a infraestrutura das rodovias, a precariedade da frota de veículos transportadores de cargas e diversos outros problemas favorecem substancialmente o aumento do número de acidentes, constituindo-se em um sério problema para a saúde pública.

Um dos grandes obstáculos encontrados ao nível das realidades locais é a ausência de informações básicas que permitam avaliar os impactos desses eventos sobre a saúde humana (expostos, lesionados e óbitos) e o meio ambiente (contaminação de solos, águas superficiais e subterrâneas, ar e cadeia alimentar). As consequências da ausência de dados se refletem diretamente na possibilidade de estimar os custos humanos, ambientais e financeiros desses acidentes e, por conseguinte, na capacidade de formulação de políticas públicas de controle e prevenção amplas, adequadas e efetivas no que diz respeito à saúde e meio ambiente,

O mais adequado é o Estado obrigar ao cumprimento da norma, que especifica que o primeiro no local é aquele que foi designado para se dirigir ao local do acidente, constatar os fatos e adotar as primeiras ações protetivas. Portanto, não se confunde com aquele que não possui essa atribuição funcional e por acaso é o primeiro a se deparar com o acidente. Este configura o informante do acidente e não o primeiro no local.

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O primeiro no local é aquele que realiza a abordagem inicial no cenário acidental, independentemente da instituição ou empresa que represente e cuja atribuição consiste em: constatar os fatos; identificar o(s) produto(s) envolvido(s); identificar a contaminação efetiva ou potencial do meio ambiente local; identificar a exposição efetiva ou potencial de pessoas; sinalizar e isolar o local; identificar e afastar possíveis fontes de ignição; afastar curiosos; acionar as equipes de intervenção e de apoio emergencial; contribuir no sentido de facilitar o acesso das equipes de intervenção e apoio ao local da ocorrência.

Os acidentes rodoviários em que haja a confirmação ou a suspeita da presença de produtos perigosos devem ser tratados com o devido cuidado por aqueles que primeiro abordarem a ocorrência. Além dos perigos intrínsecos de cada produto, outros fatores contribuintes podem agravar uma situação onde haja perda efetiva ou potencial de contenção do produto transportado, razão pela qual a situação não pode ser tratada pelo primeiro no local como um acidente comum de trânsito.

Os produtos perigosos requerem procedimentos, materiais e equipamentos específicos para cada uma das diferentes classes de risco. Nos casos em que, pelas consequências do acidente, se torne impossível obter as primeiras informações do condutor do veículo sinistrado ou ter acesso à documentação de transporte, a atenção do primeiro no local deve ser redobrada, considerando as variáveis de riscos que podem estar presentes no veículo acidentado, como, por exemplo, o transporte de produtos de classes/subclasses de riscos diferentes, ausência de identificação da unidade de transporte, a não correspondência da simbologia com o produto transportado ou a ocorrência de reações adversas por incompatibilidade química.

O primeiro no local deve possuir habilidades, experiência e conhecimento suficientes para entender que muitos produtos classificados como perigosos para o transporte podem acarretar danos severos ao homem, mesmo em baixas concentrações. O primeiro no local deve ainda possuir o discernimento que as tentativas de socorro às vítimas do acidente envolvendo o TRPP, sem o preparo e os recursos necessários que os produtos requerem, em regra, tendem a agravar a situação e gerar mais vítimas a serem socorridas.

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O primeiro no local deve possuir os conhecimentos básicos sobre os perigos intrínsecos dos produtos perigosos, principalmente no que se refere às propriedades de alerta dos produtos, ou seja, características que podem indicar ou mascarar sua presença no ambiente. Para as ações do primeiro no local, deve estar implícita a concepção de que respostas rápidas nem sempre representam a melhor resposta.

O primeiro no local deve obter, o mais breve possível, as informações sobre o produto envolvido no acidente, seja pela sinalização do veículo, do equipamento de transporte ou das embalagens ou pela documentação fornecida pelo condutor do veículo. A aproximação ao cenário acidental deve ser realizada de forma cautelosa. A observação inicial deve ser realizada à distância, de preferência com o auxílio de binóculo ou outro dispositivo que permita aproximar as imagens do acidente e do entorno.

Os procedimentos de observação à distância devem ser rigorosamente seguidos, ainda que outros veículos estejam envolvidos no acidente e aparentemente existam vítimas a serem socorridas. A avaliação preliminar acerca da presença do produto no ambiente não pode ser totalmente confiada aos órgãos dos sentidos, tendo em vista que muitos dos produtos classificados como perigosos para o transporte não possuem cor ou odor que possam ser percebidos pelos sentidos, como, por exemplo, o monóxido de carbono (ONU 1016), e outros produtos que, em determinadas concentrações, inibem ou mesmo paralisam a capacidade olfativa, como, por exemplo, o gás sulfídrico (ONU 1053), de forma que se torna impossível determinar sua presença somente pelo odor.

O primeiro no local, bem como as equipes de intervenção e apoio devem ter em mente que o produto vazado ou derramado pode estar presente em concentrações perigosas em locais muito além do que é possível enxergar, dada sua alta mobilidade no meio. Por isto, o primeiro no local não pode basear as ações de sinalização e isolamento somente naquilo que é visível (névoas esbranquiçadas).

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As névoas esbranquiçadas provenientes de vazamentos de gases, por exemplo, nem sempre representam a extensão fiel do perigo, normalmente as névoas são visíveis em razão da condensação da umidade atmosférica gerada pela diferença de pressão ou temperatura entre o produto e o ambiente. Dessa forma, concentrações perigosas podem estar presentes além das nuvens esbranquiçadas, normalmente observadas no entorno dos vazamentos.

O efeito semelhante pode ser observado nos vazamentos de líquidos criogênicos, os quais encontram-se a temperaturas inferiores a – 160 ºC e, por tal razão, quando fora da sua contenção, provocam a condensação da umidade atmosférica. Além disso, devido à sua natureza fria, os líquidos criogênicos apresentam três riscos principais: alta taxa de expansão na evaporação: metano liquefeito, por exemplo, expande aproximadamente 630 vezes o seu volume inicial, ou seja, seu volume no estado líquido; capacidade de condensar ou solidificar outros gases: em um vazamento de um líquido criogênico, a possibilidade de solidificação da umidade presente na atmosfera é bastante elevada quando comparada com os demais gases, e essa solidificação geralmente ocorre nas proximidades do local do vazamento, quando tal fato ocorre próximo às válvulas, por exemplo, pode haver dificuldade para a realização de manobras com tais equipamentos; potencial de danos aos tecidos vivos: queimaduras podem ser provocadas quando ocorre contato do produto com a pele, devido à natureza extremamente fria dos líquidos criogênicos.

Tais queimaduras são conhecidas por enregelamento. O gerenciamento dos riscos envolvendo a perda ou a possibilidade de perda de contenção de produto perigoso para o meio ambiente demandam o prévio conhecimento acerca das características físicas, químicas e toxicológicas destes. A identificação de risco é representada por rótulos de risco, painéis de segurança e/ou símbolos esquemáticos normalizados.

Ainda é possível identificar o produto envolvido em acidente por meio dos documentos de porte obrigatório, denominados “documentos de transporte”, os quais incluem: documentos fiscais [declaração de carga, nota fiscal, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conhecimento de transporte, manifesto de carga ou outro documento que acompanhe a expedição] e fichas de emergência, onde constem, entre outras informações, o nome do produto, número ONU e a classe ou subclasse de risco do produto transportado.

Quanto à sinalização, as situações de emergência envolvendo o TRPP, normalmente, geram problemas de fluidez e de segurança na circulação viária. Os órgãos operacionais com circunscrição sobre a via devem contar com dispositivos de sinalização de fácil transporte e colocação, como cones, cavaletes, placas, barreiras, luzes piscantes, cordas, faixas, lanternas, coletes refletivos para uso noturno, ou seja, um conjunto de equipamentos que permita o imediato e efetivo controle do tráfego.

A sinalização mal planejada pode agravar a situação da cena acidental, pois pode transmitir informações confusas ou contraditórias, expondo usuários da via e a população do entorno a riscos desnecessários. Essa situação pode ser agravada pela implantação de sinalização em distâncias incorretas ou mesmo pela escolha e implantação de dispositivos de canalização e controle inadequados ou em número insuficiente em relação à extensão e à gravidade do acidente.

Dessa forma, cuidados especiais devem ser dados ao planejamento e aos recursos de sinalização, para que se obtenha um controle seguro do fluxo de tráfego. A sinalização para cenários acidentais envolvendo produtos perigosos deve advertir com a necessária antecedência a existência de situações de emergência adiante, assim como deve controlar as velocidades e outras condições para a circulação segura, bem como transmitir e orientar os usuários quanto às mensagens sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado à situação.

Nos casos de emergências com produtos perigosos, recomenda-se a utilização de dispositivos portáteis, que possibilitem uma rápida implantação ou desativação da sinalização. A sinalização de emergência deve ser perfeitamente visível no período noturno. Para tanto, todos os dispositivos a serem utilizados devem ser retrorreflexivos e, quando necessário, também iluminados.

A iluminação não pode provocar ofuscamento aos usuários da via. A avaliação da extensão e da severidade do acidente no TRPP permite o estabelecimento de critérios para uma melhor gestão da situação emergencial. A avaliação preliminar deve ser realizada tendo em conta os efeitos produzidos pelo acidente sobre a saúde e a segurança da população, sobre a qualidade do meio ambiente, bem como sobre os eventuais danos ao patrimônio e outros danos possíveis de serem produzidos.

São informações e circunstâncias fundamentais a serem consideradas na avaliação preliminar do acidente, seja pelo primeiro no local ou pelas primeiras equipes de intervenção: identificação do produto (classe/subclasse de risco, número ONU); tipo, características físicas e químicas, estado físico e comportamento do(s) produto(s) no meio; critérios para sinalização e isolamento da área; existência de vítima(s);operação de resgate e atendimento médico à(s) vítima(s); existência de vazamento(s); fonte ou origem do(s) vazamento(s); tipos e condições das embalagens e/ou das unidades de transporte; estimativa do porte do vazamento (pequeno, médio ou grande); estimativa da quantidade vazada; quantidade transportada; contaminação aparente ou possibilidade de contaminação de corpos d’ água; características do tipo de carga envolvida (granel ou fracionada); identificação do transportador; áreas diretamente atingidas ou impactadas; incêndio, explosão, intoxicação, risco de exposição e contaminação de pessoas e do meio ambiente; sistemas de drenagem de águas pluviais das vias; características do local do acidente, estado da via, tipo de pavimento, topografia, densidade de tráfego, meios de acesso ao local do acidente; condições meteorológicas (atuais e previstas); população, edificações, obras de arte na via (ponte, túnel, viaduto, rede elétrica, dutos subterrâneos, etc.) e outros elementos físicos capazes de agravar ou atenuar a situação; características ambientais do entorno: fauna, flora e recursos hídricos; características do uso e ocupação do entorno: escola, hospital, posto de abastecimento de combustível, indústria, centros de compras, atividade agrícola, áreas de recreação, etc.; ocorrência de reatividade do(s) produto(s) vazado(s), com outros produtos químicos transportados, ou reatividade com água, umidade, metais, matéria orgânica, entre outros; avaliação preliminar de consequências para a saúde e segurança da população, segurança ambiental, segurança patrimonial e demais consequências advindas do acidente; órgãos e empresas a serem acionados.

Para um correto Sistema de comando em operações (SCO), durante uma emergência envolvendo o TRPP, é necessário assegurar que as condutas dos envolvidos nas ações de resposta sigam o rigor dos procedimentos técnicos e de segurança previamente estabelecidos pelo comando e controle da operação. Independentemente do porte, da severidade ou da complexidade de uma ocorrência envolvendo o TRPP, é necessária a efetivação de um SCO, a qual deve ser exercida, sempre que possível, pelo Corpo de Bombeiros, de forma conjunta e participativa com as demais instituições públicas e privadas envolvidas no planejamento e na execução das ações de resposta à emergência. Por se tratar de um sistema orientado em procedimentos, o SCO ou similar constitui uma ferramenta importante de gestão na organização das atribuições e das táticas operacionais em qualquer situação de emergência.

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