A importância e o valor do trabalho gratuito para a elaboração das normas técnicas brasileiras

ABNT_custoO que você acha do preço de uma norma técnica vendida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)? Se for feita uma pesquisa com os usuários das normas no Brasil, mais de 50% vão achar que os seus preços são muito altos. E a ABNT tem esse direito: cobrar preços inacessíveis para a maioria dos brasileiros? Não tem, porque, além da ABNT ser uma entidade de utilidade pública, são os setores interessados e a sociedade em geral que arcam com quase a totalidade dos custos de elaboração da norma técnica. Nesse texto, mostro como é elaborada uma norma, no caso a NBR 5419-1 de 05/2015 – Proteção contra descargas atmosféricas – Parte 1: Princípios gerais que estabelece os requisitos para a determinação de proteção contra descargas atmosféricas, e quais os custos envolvidos.

Cristiano Ferraz de Paiva

O processo de elaboração de uma norma brasileira é iniciado a partir de uma demanda, que pode ser apresentada por qualquer pessoa, empresa, entidade ou organismo regulamentador que estejam envolvidos com o assunto a ser normalizado. A demanda é recebida pela ABNT e o tema (ou o assunto) é levado ao Comitê Técnico correspondente para inserção no Programa de Normalização Setorial (PNS) respectivo. Caso não exista um Comitê Técnico relacionado ao assunto, o setor propõe à ABNT, que tem essa prerrogativa por delegação do Estado brasileiro, a criação de um novo Comitê Técnico, que pode ser um Comitê Brasileiro (ABNT/CB), um Organismo de Normalização Setorial (ABNT/ONS) ou uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE).

O assunto é discutido amplamente pelas Comissões de Estudo dos Comitês Técnicos, com a participação aberta a qualquer interessado, independentemente de ser associado da ABNT, até atingir um consenso, gerando um Projeto de Norma. Esse é submetido à Consulta Nacional pela ABNT, com ampla divulgação, dando assim oportunidade a todas as partes interessadas para examiná-lo e emitir suas considerações. A Consulta Nacional é realizada pela Internet.

Nesta etapa, qualquer pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões ou então recomendar a sua desaprovação. Todos os comentários são analisados e respondidos pela Comissão de Estudo elaboradora, sem a participação da ABNT, que realiza uma reunião para análise das considerações recebidas. Todos os interessados se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional, a fim de deliberarem, por consenso, se este Projeto de Norma deve ser aprovado como norma brasileira.

As sugestões aceitas são consolidadas no Projeto de Norma, que é homologado e publicado pela ABNT como Norma Brasileira, recebendo a sigla ABNT NBR e seu respectivo número. As normas asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambiabilidade, bem como respeito ambiental – e tudo isto a um custo econômico.

Quando os produtos e serviços atendem às expectativas, existe a tendência a se tomar isso como uma coisa certa e correta e a não ter consciência do papel das normas em todo esse processo. Quando os produtos, sistemas, máquinas e dispositivos trabalham bem e com segurança, quase sempre é porque eles atendem às normas.

Dessa forma, as normas têm uma contribuição enorme e positiva para a maioria dos aspectos de nossas vidas. Quando elas estão ausentes, logo se nota. São inúmeros os benefícios trazidos pela normalização para a sociedade, mesmo que ela não se dê conta disso.

No projeto de uma norma técnica, no caso a Proteção contra descargas atmosféricas – Parte 1: Princípios gerais, projeto foi elaborado pela Comissão de Estudo de Proteção contra Descargas Atmosféricas (CE-03:064.10) do Comitê Brasileiro de Eletricidade (ABNT/CB-03), o que se pode constatar: na lista dos autores, pessoas físicas que participaram na elaboração da norma, não há representante algum da ABNT que, por delegação do Estado brasileiro é a coordenadora, orientadora e supervisora do processo de elaboração de Normas, conforme Delegado na Resolução nº 07, de 24 de Agosto de 1992, do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO. Ou seja, não houve custo ou pagamento algum feito pela ABNT, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, a qualquer membro da comissão que elaborou a norma.

No rodapé do referido projeto existe a informação para alertar que, como projeto de norma, o referido documento ainda “não tem valor normativo”. Ou seja, só terá valor normativo quando virar norma técnica brasileira. Sendo assim, quando se transformar em norma técnica brasileira, será um “procedimento normativo” que, por lei, é expressamente excluído da proteção autoral.

Nas Atas de reunião (Ata 58 e Ata 62 – clique para ler), o local da reunião não é da ABNT ou custeado por ela, mas sim de entidade setorial sobre o assunto, a qual, geralmente, banca todos os custos dos Comitê Brasileiro de Normalização (ABNT/CB) responsável pelo assunto. Tanto o coordenador, como o secretário e os membros da comissão que elaboraram a norma não são da ABNT, não a representam e não recebem remuneração alguma da ABNT para esse trabalho. Na verdade, trata-se de um ônus público.

Eu participei da elaboração do referido projeto e não recebi da ABNT, como ninguém da comissão, valor algum para isso. Além de que eu não repassei ou assinei qualquer papel transferindo os meus direitos como autor (se houvessem) à ABNT.

E o que se pode concluir de todo esse processo? A ABNT, Foro Nacional de Normalização, tem um custo praticamente zero para a elaboração das normas técnicas brasileiras, em relação ao custo dos setores e da sociedade, já que todas as Normas seguem esse rito. Nesse ponto, vale ressaltar, que a quase totalidade dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CBs) ou os ONSs não são, também, custeados pela ABNT, mas sim pelos setores e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração em que reside 99% de todo o custo, incluindo-se aí, os custos de manutenção dos CBs e ONSs bancados pelos setores interessados e pela sociedade.

Não existe melhor definição da natureza do documento norma técnica como de procedimento normativo e as pessoas físicas elaboradoras das normas técnicas brasileiras não transferiram seus interesses e direitos à ABNT. Dessa forma, os atuais administradores da ABNT (diretoria e presidente do conselho deliberativo) não podem alegar que a ABNT é titular de direito patrimonial de ativo que não lhe foi transferido.

De duas uma: ou os atuais administradores da ABNT, atualmente, estão expondo o Foro Nacional de Normalização a situação de vender algo que não é de sua propriedade ou os atuais administradores da ABNT estão expondo a ABNT a situação de vender a preços exorbitantes as normas técnicas brasileiras (no caso do exemplo a norma custa R$ 250,00 somente a parte 1). E o pior, nesse segundo caso, não estaria repassando valor algum àqueles que, realmente, elaboram as normas técnicas.

Nesse ponto, vale recordar, que anteriormente à gestão dos atuais administradores, há cerca de 13 anos, as Normas Técnicas Brasileiras NBR eram vendidas ao preço do reembolso do valor gasto pela ABNT para a cópia reprográfica do conteúdo da Norma. Fato que, se comparado aos valores atuais praticados pela ABNT, representa um aumento de mais de 10 vezes ou seja mais de 1.000% em relação ao passado.

Além disso, no exemplo, os custos da sociedade e do setor comparados com os custos da ABNT para publicar essa norma podem ser discriminados. No Projeto de Norma 5419-1 que gerou a Norma 5419-1, conforme consta no próprio projeto, foram realizadas 60 reuniões, com uma média, segundo as atas, de 12 pessoas por reunião com 4 horas de duração: ou seja 60 X 12 X 4 = 2.880 horas/homem de especialistas que o setor e a sociedade, através dos representantes das indústrias, autônomos e instituições governamentais, investiram somente nesta parte da norma. Lembrando, sem participação alguma de pessoas da ABNT.

Como são todos especialistas, pode-se colocar, no mínimo, R$ 200,00 a hora/homem. Sendo assim o setor e a sociedade investiram R$ 576.000,00 somente nesta parte da norma. E a ABNT: quanto gastou para formatar e gerar um PDF? Segundo Janaina Mendonça – Gerente de Editoração e Acervo da ABNT, “Quando recebemos o documento a ser editorado, ele passa por algumas etapas até a sua publicação, sendo primeiramente a editoração, onde o texto passa por uma padronização de forma. E, em um segundo momento, registramos em nossa base de dados e divulgamos aos clientes sobre a publicação das Normas.”

Quanto cobraria um diagramador para fazer isso? R$ 600,00 (seiscentos reais!). Ou seja, o investimento da ABNT é de 0,001 vezes ou 0,1% do que o setor e a sociedade investem para fazer uma norma. O ridículo de tudo: os atuais administradores da ABNT propagam por aí que a norma é dela e só ela pode ganhar dinheiro com a venda delas. Com a palavra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Justiça (MJ) e a sociedade!

Cristiano Ferraz de Paiva é vice presidente da Target Engenharia e Consultoria Ltda., consultor na área de tecnologia da informação, especificamente na área de gerenciamento eletrônico de documentos, desenvolveu trabalhos para organismos de normalização e empresas industriais, e teve seis anos de participação como membro suplente eleito no Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) –  cristiano.paiva@target.com.br

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