Os riscos da concentração de chumbo em tintas para edificações

Segundo o Inmetro, na construção civil, a pintura é uma operação de grande importância, pois as áreas pintadas são, normalmente, muito extensas, implicando num alto custo. Há uma tendência natural de considerar a pintura uma operação de decoração, no entanto, além de decorar e proteger a superfície, a tinta melhora a higienização dos ambientes, servindo também para sinalizar, identificar, isolar termicamente e controlar a luminosidade.

Atualmente, pode-se dizer que a tinta é composta basicamente por quatro elementos: pigmentos, resinas, solventes e aditivos. Os pigmentos concedem o poder da cor e cobertura, os ligantes ou resinas aderem e dão liga aos pigmentos e os solventes são capazes de dar a consistência desejada.

Já a variabilidade de aditivos encontrados no mercado é a maior responsável por aperfeiçoar uma série de características e tipos específicos de tintas, sejam os solventes à base de água ou orgânicos. As tintas à base de solvente podem conter chumbo em sua composição, por meio dos pigmentos e aditivos, como os secantes.

As tintas que contêm chumbo em sua composição representam um risco de envenenamento, especialmente para crianças pequenas. Como a tinta com chumbo se deteriora ao longo do tempo, as pessoas podem inalar ou ingerir por meio da poeira doméstica, lascas de tinta ou solo contaminado.

Os pigmentos inorgânicos à base de chumbo podem ser utilizados para conferir às tintas as tonalidades de amarelo, laranja e vermelho, e apresentam um baixo custo quando comparados a outros pigmentos coloridos. No caso específico das tintas à base de solvente, o secante de chumbo é o mais importante secante auxiliar, promovendo secagem uniforme por todo o filme de tinta.

Não existe um nível conhecido de exposição ao chumbo que seja considerado seguro. Envenenamento por chumbo na infância pode ter impactos na saúde ao longo da vida, incluindo: dificuldades de aprendizagem, anemia e distúrbios em habilidades de coordenação, visual, espacial e de idioma.

Assim, foi estabelecida a Aliança Global para a Eliminação da Tinta com Chumbo (GAELP), uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), cujo objetivo é evitar a exposição de crianças a tintas contendo chumbo e minimizar a exposição de pintores e outros usuários a este produto. O objetivo geral é eliminar progressivamente a produção e venda de tintas que contêm chumbo e, finalmente, eliminar os riscos de contaminação por esse tipo de metal pesado.

O estabelecimento de limites legais para o teor de chumbo tem se mostrado uma ferramenta eficaz para diminuir a venda e a utilização de tinta com chumbo. No Brasil, a Lei 11.762, de 01 de agosto de 2008, limita o teor máximo de chumbo em tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

De acordo com Rúbia Kuno, gerente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), se a parede permanecer intacta, não haverá risco para as pessoas que estão em um ambiente com parede pintada com tinta que contém chumbo. O grande problema é quando essa parede vai sofrer alguma manutenção, pois ao lixar a parede, o chumbo poderá ser liberado nos particulados (pó) e poderá ser inalado. “Outro problema que preocupa as autoridades de saúde, é quando a parede começa a liberar lascas da camada de tinta, oferecendo riscos em especial às crianças que podem levar esse material à boca. O ato de ingerir esse material é geralmente praticado por crianças, expondo-as ao chumbo por ingestão”.

Para que o chumbo cause algum problema de saúde tem que haver rota de exposição, ou seja, o contaminante tem que atingir o ser humano e ser absorvido, quer seja por inalação ou ingestão, principalmente, pois neste caso a absorção pela pele é insignificante. Em condições normais no ambiente, isto é, pintura intacta, o chumbo não é volátil, então se o material não for aquecido e não sofrer as alterações citadas na resposta da questão anterior, não haverá rota de exposição. Então, as pessoas que estão no ambiente não sofrerão os efeitos do chumbo.

Nos testes do Inmetro, embora haja tendência de conformidade, chama atenção os valores encontrados, já que uma das marcas apresentou o teor de chumbo 200 vezes maior que o limite estabelecido pela Lei, tornando o resultado dessa análise preocupante, pois expõe o consumidor e o meio ambiente ao risco. Cabe ressaltar que a exposição ao chumbo causa uma série de doenças, incluindo retardo mental leve, resultante da perda de pontos de QI, bem como o aumento na pressão arterial, anemia e efeitos gastrointestinais. Diante da toxicidade do chumbo para a saúde humana e o meio ambiente, torna-se imprescindível que o Brasil caminhe no sentido de banir o uso deste metal nas tintas, atendendo ao Programa do PNUMA e da OMS, a fim de evitar a exposição de crianças, pintores e outros usuários a qualquer concentração de chumbo.

O Inmetro, em seu teste do teor de chumbo nas tintas, usou a NBR 15315:2005 – Tintas para construção civil – Método de ensaio de tintas para edificações não industriais. Recentemente foi publicada a NBR 16407 de 10/2015 – Tintas para construção civil – Método para avaliação de desempenho de tintas para edificações não industriais – Determinação do teor de chumbo que descreve o método para determinação do teor de chumbo por espectroscopia de absorção atômica ou por espectrometria de emissão por plasma indutivamente acoplado em tintas, vernizes e correlatos classificados conforme a NBR 11702.

Este método não descreve os possíveis problemas de segurança, saúde e higiene do trabalho associados à sua execução. É responsabilidade do usuário estabelecer as condições adequadas de trabalho para a execução do ensaio respectivo sem qualquer tipo de risco.

Recomenda-se que o executor deste ensaio tenha treinamento básico adequado. A confiabilidade dos resultados obtidos na execução deste ensaio depende das boas práticas experimentais, principalmente no que se refere ao treinamento do usuário, ao bom estado dos equipamentos e à calibração dos padrões utilizados.

A norma recomenda o uso do aparelho de análise por espectroscopia de absorção atômica (EAA) ou aparelho de análise por espectrometria de emissão em plasma induzido (ICP-OES); um forno de mufla capaz de manter a temperatura em (500 ± 10) °C; vidraria de laboratório, seringas, cadinho e chapa elétrica; e homogeneizador de tintas.

Os materiais: soluções de acetato de amônio (NH4C2H3O2 a 50 % em massa); ácido nítrico (HNO3) concentrado; soluções padrão de Pb, obtidas a partir de solução de nitrato de chumbo Pb(NO3)2 em solução de HNO3 diluído (dissolver 1,598 0 g de nitrato de chumbo Pb(NO3)2 em 10 mL de água, adicionar 10 mL de (HNO3) e diluir para 1 L).

Calcular a concentração média de chumbo na porção não volátil da amostra conforme indicado a seguir:

Chumbo em mg/kg da porção não volátil da amostra = (C × F × 5 000) / (NV × S) onde

C é a concentração de chumbo na solução de amostra que foi aspirada, expressa em microgramas por mililitro (μg/mL);

F é o fator de diluição (ver 6.3.9);

5 000 é a conversão de 50 mL de 6.3 para 100 % (para dividir pela % de não voláteis);

NV é a porcentagem de não voláteis da amostra determinados conforme ABNT NBR 15315;

S é a massa de amostra expressa em gramas (g).

O relatório deve conter as seguintes informações: o teor de chumbo, expresso em miligramas por quilograma (mg/kg); identificação completa da amostra ensaiada; indicação do tipo de equipamento utilizado; data e responsável pelo ensaio; e referência a esta norma. Quanto à precisão, a repetibilidade: dois resultados, cada um com uma média de determinação, obtidos pelo mesmo operador em diferentes dias, devem ser considerados suspeitos se diferirem em mais de 11 % relativos; a reprodutibilidade: dois resultados, cada um com uma média de determinação, obtidos por operadores de laboratórios diferentes, devem ser considerados suspeitos se diferirem em mais de 28 % relativos.

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Gestão da Propriedade Intelectual como vantagem competitiva

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Diogo Dias Teixeira

Além do controle de qualidade ao qual produtos e serviços são submetidos, atualmente as empresas buscam um diferencial competitivo também na proteção da tecnologia e do conhecimento agregado às suas atividades. A gestão desorganizada ou deficiente de ativos intangíveis – os chamados bens da Propriedade Intelectual – pode ocasionar a perda do dinheiro investido em pesquisa e desenvolvimento ou mesmo fazer com que a empresa deixe de ocupar fatia considerável do mercado com exclusividade.

Essa nova postura corporativa decorre do desenvolvimento tecnológico, que permite sejam reproduzidos, quase que perfeitamente, quaisquer produtos ou tecnologias encontradas no planeta. Assim, uma empresa que gere inadequadamente seus ativos intangíveis, pode ver um vultoso investimento feito em pesquisa ir por água abaixo, quando o concorrente, sem o ônus da inovação, passa a se aproveitar gratuitamente das criações por ela desenvolvidas, conseguindo oferecer um preço melhor no mercado.

Embora certos casos de usurpação possam ser combatidos na esfera judicial, a falta de cautela prévia muitas vezes impossibilita qualquer ação por parte da empresa que foi vítima desse tipo de prática. Na realidade, mesmo em situações em que a tomada de medidas judiciais é possível, a falta de cuidado anterior dificulta ? ou difere – a obtenção de uma decisão favorável.

Consequentemente, para garantir que a pesquisa e o know-how sejam transformados em vantagem competitiva, as empresas, além de protegerem seus negócios através das já consagradas marcas e patentes, começam a tomar medidas que facilitam a proteção dos demais ativos intelectuais envolvidos em suas atividades, tais quais os métodos de fazer negócio, bancos de dados, estudos de mercado, embalagens, campanhas publicitárias, slogans, etc. É a partir dessa recente demanda empresarial que surgem as primeiras dúvidas. Por exemplo, certamente alguns advogados já se perguntaram: como é possível proteger um novo método de fazer negócio, eis que referido método não pode ser registrado como marca, patente, desenho industrial ou, nos termos da Lei 9.610/98, receber a proteção do Direito Autoral?

Ainda que possa ser fácil achar uma solução para a indagação apresentada no parágrafo anterior, nem todas as respostas serão simples, o que tem aumentado bastante a demanda por profissionais da área. O profissional responsável por desenhar a estratégia de gestão deve conhecer, além do emaranhado de leis e tratados internacionais, as alternativas de exploração comercial dos ativos intelectuais da empresa. Ressalte-se, não fosse pela escolha adequada da estratégia de gestão de conhecimento, todos nós conheceríamos a fórmula da Coca-Cola, que inadequadamente estaria estampada numa carta patente ou num contrato qualquer.

Outro ponto de suma importância é identificar corretamente (através de uma due diligence especializada), todos os ativos intelectuais da empresa, pois muitas vezes as empresas registram patentes e marcas dos seus produtos, mas deixam de proteger os processos de fabricação por elas desenvolvidos, que, da mesma forma, poderiam gerar royalties ou outras espécies de remuneração. Em outras palavras, não só produtos e serviços levados ao mercado de consumo devem compor a lista de ativos intelectuais da empresa, é importante considerar os ativos embutidos nas atividades intermediárias ou internas.

Para ficar mais claro, seria como uma empresa buscar proteção não só para os produtos que comercializa ou para a marca que os distingue no mercado, mas também para o software que gerencia a entrega dos produtos aos clientes, desenvolvido internamente. Deve-se considerar tudo que garante alguma vantagem à empresa, ainda que indiretamente. E nunca é demais ressaltar que gerir adequadamente a Propriedade Intelectual de uma empresa significa cuidar das criações desde o berço, pois muitas vezes não se trata de proteger o quê já está criado, mas sim de garantir que o quê está por vir poderá ser protegido e explorado da melhor forma possível.

Enfim, são evidentes as vantagens de uma gestão adequada da Propriedade Intelectual, eis que afasta concorrentes da exploração da tecnologia, conhecimento ou método desenvolvido, reservando, consequentemente, uma fatia de mercado ao criador. Essa reserva de mercado é a única forma de recuperar o investimento empreendido em pesquisa e desenvolvimento. Portanto, atenção à gestão de PI, pois não adianta chorar o conhecimento divulgado!

Diogo Dias Teixeira é sócio da Dias Teixeira Sociedade de Advogados e pós-graduado em Direito da Propriedade Intelectual pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

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Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte II

De formação como coronel do Exército, Pedro Buzatto Costa, desde que assumiu a presidência do conselho deliberativo da ABNT, há mais de uma década, não nega que a disciplina militar teve e ainda tem um papel relevante em sua administração, mas jura ter dado muito mais ouvidos do que ordens. “Até porque a minha diretoria sempre foi mais madura, hoje eu diria que praticamente 100% são sexagenários. Portanto, eu não podia virar as costas para a voz da experiência”. Na verdade, a atual diretoria inclui ainda o genro do coronel, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas. Esse trio conseguiu uma proeza incrível, a de transformar uma instituição de utilidade pública de 75 anos de lutas e desafios em uma “empresa” com objetivos privados e que atende a interesses questionáveis.

Com a palavra o coronel Pedro Buzatto Costa (foto: revista ABNT, setembro/outubro 2015) que precisa explicar muita coisa à sociedade brasileira.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

“O conceito de norma é muito voltado para fazer a norma e na verdade esta é a arte fácil da missão da ABNT. Você mobiliza especialistas, senta e faz a norma. O grande desafio está na normalização, ou seja, como fazer com que a sociedade entenda o quanto as normas são importantes em seu dia a dia. Até o governo deve entender como usar a normalização como instrumento para auxiliar na implementação de políticas públicas. A norma, quando utilizada a favor da sociedade, envolve promoção, ensino, educação, comunicação e marketing. O conceito é muito mais abrangente e de um valor ímpar para a sociedade. Normalização é a criação da cultura e é nisso que residem todos os esforços da ABNT hoje”..

Esse é o argumento do coronel para definir o processo de normalização no país. Na verdade, ele precisa explicar porque nomeou seu genro ao cargo de diretor geral e cobra tão caro para se ter acesso ao conteúdo de uma norma técnica. É bom lembrar que, para esse tipo de organização não governamental de utilidade pública, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, é ilegal.

Uma das questões que enviei à atual diretoria trata exatamente disso: quanto custa a atual diretoria e quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Pode ser que essa seja a causa de a atual diretoria precisar cobrar preços exorbitantes para as normas técnicas.

Porque, para publicar as normas desenvolvidas pelos Comitês Técnicos, os custos são muito pequenos. A grande maioria dos Comitês Técnicos não são custeados pela ABNT, mas sim pelos segmentos industriais e de serviços, e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração em que reside 99% de todo o custo, incluindo os custos de manutenção dos comitês bancados pelos setores interessados e pela sociedade.

A atual diretoria da ABNT precisa entender que não existe melhor definição da natureza do documento norma técnica como de procedimento normativo e, dessa forma, não existe royalties, e, mesmo se existissem, as pessoas físicas elaboradoras das normas técnicas brasileiras não transferiram seus interesses e direitos à ABNT. Dessa forma, os atuais administradores da ABNT (diretoria e presidente do conselho deliberativo) não podem alegar que a ABNT é titular de direito patrimonial de ativo que não lhe foi transferido.

A atual diretoria da ABNT não pode desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade.

Outra coisa que essa diretoria defende com unhas e dentes é que as normas técnicas são de sua propriedade, são apenas vetores de qualidade e não são obrigatórias. Isso parece contrariar o que está claro na Constituição Federal: Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

As normas técnicas, mais conhecidas como NBR, são publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que é uma sociedade civil, mais conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONG), sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, precisa prestar contas de seus custos e gastos de acordo com a lei da transparência.

Soma-se a isso a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em primeira instância que determinou à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), juntamente com a União, de se absterem de exigir direitos autorais das normas técnicas. A 5ª Turma da Corte considerou que o uso das normas técnicas não pode ser negado aos agentes econômicos que se proponham à fabricação e à comercialização industrial.

No processo, a ABNT exige direitos autorais no contexto de serviço público federal, especificamente a metrologia, a normalização e a qualidade industrial. Em seu voto, o desembargador Antonio Cedenho afirma que as normas técnicas são invulneráveis. “Ainda que se cogitasse de propriedade intelectual, a associação não poderia se apropriar dos direitos correspondentes. Além da inexistência de contrato que a credenciasse como organizadora, muitos dos participantes do procedimento não são associados”. Ele afirmou, ainda, em seu voto, que “não é possível o reconhecimento de direito autoral, só porque as normas técnicas vêm associadas à identificação do compilador.”

No fundo, as normas técnicas da ABNT constituem-se referência e exigência em algumas normas jurídicas, tais como a Lei n° 8.078 de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a Lei n° 4.150 de 1962, que regulamenta as obras públicas. Assim, as normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, força de lei jurídica, devendo a sua observância constituir-se não apenas em um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Como se vê, a lei em questão torna obrigatório o uso de normas brasileiras técnicas, editadas pela ABNT, quando não existirem normas formuladas pelo órgão público competente. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor, constituirá em uma infração ou uma ação de infringir a lei, e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão do fornecimento de produtos e serviços; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII – imposição de propaganda.

Na prática, que se não fossem estabelecidas normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria verdadeiro caos na organização dos produtos e serviços a serem produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral. Ou seja, daí vem a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordenem, coordenem e balizem a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente etc. Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica reveste-se de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. É, portanto, o exercício de um poder e dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição.

Ela tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento da qualidade e competitividade. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tendo em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. As normas técnicas brasileiras impõem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio etc.) e se destinam a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.), expressando atos normativos do governo federal. Não aceitar isso é desrespeitar os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Em resumo, no caso de um acidente de consumo, por descumprimento de uma norma técnica, o fabricante se sujeitará a um processo civil ou criminal. Quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal. E as instituições que defendem a não obrigatoriedade das normas técnicas, como a ABNT e o Inmetro, podem ser responsabilizadas solidariamente por isso.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

Outplacement pode ser uma boa solução para os desempregados

Número da taxa de desemprego é de 8,3%, de acordo com o IBGE.

​​O outplacement é um termo criado nos Estados Unidos entre as décadas de 50 e 60, que servia como uma ferramenta dos Recursos Humanos para auxiliar cientistas e engenheiros demitidos devido à crise no setor aeroespacial e de eletroeletrônicos, em busca de recolocação no mercado de trabalho. Hoje, sua área de atuação é muito maior e tem como objetivo ajudar a qualquer pessoa que foi demitida de alguma empresa a reconquistar seu lugar no mercado.

Ou seja, o objetivo do outplacement é estudar, junto com o profissional, a solução para a sua carreira, levando em conta o que o mercado oferece, a experiência da pessoa e a sua meta. Desse modo, ele se torna um grande aliado nesse momento econômico difícil que o Brasil vive, com a taxa de 8,3% de desemprego geral da economia, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O outplacement é uma ferramenta valiosa ao diagnosticar, planejar e assessorar na montagem de um novo plano de ação com foco em resultados contínuos e efetivos para o profissional desligado de uma empresa. E é principalmente nesse cenário conturbado que percebemos a importância dessa ferramenta”, explica Madalena Feliciano, diretora do Instituto Profissional de Coaching e de diretora de projetos da empresa Outliers Careers.

A demissão é um processo de perda, e, em muitas ocasiões, pode desestruturar o profissional. Assim, Madalena revela que o número de desempregados no país não para de crescer. “De acordo com o IBGE, existem 1.747.000 pessoas a mais que procuram um emprego. Quem está desempregado deve se atualizar, esse é o primeiro passo a ser dado. Além disso, é essencial você renovar e ampliar seus conhecimentos nesse processo de se requalificar e o outplacement é um bom instrumento para isso, pois além de auxiliar na estratégia de marketing do executivo, também dá suporte para o equilíbrio emocional à medida em que fornece informações reais e valiosas sobre o caminho que deve ser trilhado”, diz a especialista.

Faz parte do processo prestar ajuda no preparo do currículo, ensinar a fazer networking, analisar o comportamento do executivo, fornecer informações sobre consultorias, processos de seleção, indicá-lo para vagas de consultorias de RH, Headhunters ou empresas parceiras, provendo um trabalho fim-a-fim na transição de carreira, pontos importantes para saber como continuar a ter uma vida profissional. O processo do outplacement consiste então no aconselhamento, apoio, orientação e estímulo ao profissional demitido. “Essa ferramenta prepara o profissional em sua forma técnica e psicológica para as oportunidades de mercado, bem como para o planejamento de sua carreira e pode ser fundamental nesse momento de crise do país”, conclui Madalena.

Saiba como ter ajuda na recolocação no mercado

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Com o auxílio de pessoas especializadas, voltar ao mercado pode se tornar mais fácil

Perder um emprego nunca é algo bom, porém, a forma a qual a pessoa enfrenta esse período é o aspecto mais importante para conseguir seguir em frente e conquistar novos objetivos de vida no futuro, ainda mais com a crise que se instalou em 2015. E para aqueles que desejam a recolocação no mercado, é um consolo saber que hoje existem empresas especializadas nesse assunto e que elas estão dispostas a auxiliar o profissional a reconquistar sua carreira.

Madalena Feliciano, diretora de projetos da empresa Outliers Careers, comenta que o processo de recolocação de mercado, chamado de outplacement, é um dos procedimentos que os profissionais desligados de seus empregos mais procuram quando entram com contato com a Outliers. “O objetivo geral do outplacement é estudar, junto com o profissional, a solução para a sua carreira, levando em conta o que o mercado oferece, a experiência da pessoa e suas metas”, resume Madalena.

A especialista diz que nesse processo é diagnosticado, planejado e desenvolvido um novo plano de ação personalizado para cada profissional, voltado inteiramente para resultados efetivos e contínuos e para a conquista do objetivo do profissional. Porém, para que isso seja alcançado, vários passos precisam ser seguidos.

Uma das atitudes que precisam ser tomadas durante o processo de recolocação é a reformulação do currículo. “Seu currículo é seu cartão de visitas e a empresa de recolocação lhe auxiliará a deixá-lo ainda mais atraente. Além disso, é preciso que ele esteja acessível na internet durante 24 horas por dia, e uma boa ideia para isso é investir no LinkedIn, a maior rede social voltada para negócios no mundo. Esse é um dos serviços oferecidos pela Outliers: a atualização do currículo juntamente com a atualização de perfis em redes sociais de profissionais, fazendo com que a pessoa tenha maior visibilidade para conquistar um bom emprego e a desenvolver conexões com mais profissionais”, explica Madalena.

O LinkedIn auxilia na manutenção do networking, outra atividade importante para manter-se no mundo dos negócios e ser lembrado pelas outras pessoas, “afinal, quem não é visto, não é lembrado”, conta a especialista. Mas além do networking e do currículo, faz parte do trabalho de recolocação apoiar o profissional durante todo o processo de transição, afinal ninguém passa a vida procurando emprego, esta é uma tarefa para os especialistas.

Realizar assessments para avaliar pontos fortes e pontos a serem melhorados, comportamento do profissional frente aos diversos desafios que o mercado apresenta, e a partir daí mapear o mercado alvo. “Com o plano de ação em mãos está na hora de preparar o profissional para processos seletivos, negociá-los no mercado fechado, apresentá-los para consultorias de RH assim como para headhunters ou empresas parceiras e desenvolver processo de Coaching de Carreira para que o mesmo esteja com auto-estima em dia, motivado e pronto para encarar a competitividade”, revela Madalena.

Prepará-lo para um Plano B de carreira ou ainda empreender em seu próprio negócio também tem sido um trabalho realizado pela Outliers Careers e que tem feito grande diferença para os profissionais acima dos 50 anos, até porque a maioria não se prepara para este momento.

Madalena então simplifica o trabalho das empresas de recolocação. “De forma resumida, o trabalho de recolocação no mercado consiste no aconselhamento, apoio, orientação e estímulo ao profissional demitido, preparando-o técnica e psicologicamente para as oportunidades de mercado, bem como para o planejamento de sua carreira e cumprimento de metas e objetivos”, conclui.

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Como gerenciar múltiplos projetos de melhoria

Uma empresa pode ter dezenas ou centenas de grupos de melhoria atuando simultaneamente. Sem um processo de gestão que os apoie, a grande maioria estará condenada ao fracasso

Claudemir Oribe

A Gestão da Qualidade Total é total porque envolve todas as pessoas. De fato, as empresas que são referências no Japão, se orgulham em dizer que 100% das pessoas participam de Círculos de Controle da Qualidade para aprender a resolver problemas.

Essa unanimidade não é comum no Brasil. Nossa cultura organizacional e os elevados níveis de rotatividade não favorecem tal prática. Mesmo assim, algumas empresas brasileiras possuem numerosas equipes de melhoria em ação, seja de forma contínua, trabalhando um projeto após o outro, como ad-hoc, em projetos pontuais e temporários.

Quando muitos grupos coexistem, há massa crítica para desenvolvimento de material customizado e para a realização de treinamentos internos. Além disso, o potencial de resultado é multiplicado e a cultura da melhoria contínua tem grandes chances de sedimentar.

No entanto, nem tudo são flores. Para ter um grande número de grupos em atividade não basta apenas treinar as pessoas. É essencial monitorar os grupos em alguns aspectos chave. Esses aspectos podem formar um conjunto de indicadores de eficiência e eficácia e refletem a efetividade de um grupo de melhoria.

O primeiro aspecto chave diz respeito a quantidade de reuniões realizadas e a quantidade de participantes presentes em cada reunião. Reuniões servem para compartilhar informações e tomar decisões. Não devem acontecer com muita e nem pouca frequência, mas devem ocorrer com regularidade semanal ou pelo menos quinzenal (1).

Outro aspecto importante a monitorar é cumprimento das etapas previstas no cronograma do projeto (2). Se ela foi executada em 100%, o grau de desenvolvimento condiz como que foi planejado (3). Se for acima de 100%, ops! Problema! O mais comum é que o grupo esteja com dificuldade de realizar alguma etapa devido às dúvidas de ordem metodológica ou instrumental (ferramenta) (4). Também pode ser que o grupo tenha se perdido ou não saiba onde procurar novas hipóteses causais do problema. Outra possibilidade é a existência de posições antagônicas, disputas de opinião ou debates vazios e sem rumo, ricos na quantidade de “causos”, mas pobres em organizar as ideias, priorizar e analisar dados. Essas dúvidas, ou situações indesejáveis, precisam ser identificadas e sanadas, para que o grupo não se disperse e o trabalho avance. Para isso, pode ser necessário monitoramento do ritmo e suporte técnico e as intervenções precisam ser feitas de forma rápida e efetiva.

Durante e ao final do trabalho, vários outros indicadores podem ser empregados. O mais importante deles é, evidentemente, o grau de alcance da meta ou objetivo do projeto. Além disso, é fundamental calcular alguns indicadores financeiros, como custo e retorno do investimento (ROI) do projeto, pois eles são importantes para que a liderança perceba os benefícios e continue a investir em programas de melhoria contínua. Completando as perspectivas, podem ser considerados o nível de cumprimento das tarefas do plano de ação, a satisfação de pessoas impactadas com o trabalho e o índice de reincidência do problema, fundamental para comprovar a eficácia da solução implantada.

Finalmente, avaliar o grau de aprendizado obtido pela equipe no domínio do MASP, dos conceitos envolvidos e das ferramentas da qualidade é relevante para ter pessoas mais capazes de enfrentar problemas progressivamente mais desafiadores (5).

Assim, tal qual um projeto de melhoria, gerenciar múltiplos grupos em atividade também requer planejamento, observação, controle, avaliação e ação, ou seja, um PDCA executado com maestria pelo responsável do programa, devidamente apoiado pela liderança estratégica.

Claudemir Oribe é mestre em administração, consultor e instrutor de MASP, ferramentas da qualidade e gestão de T&D – claudemir@qualypro.com.br

Quadro relacionando os indicadores de desenvolvimento de projetos de melhoria, níveis ideais, causas prováveis caso esteja ruim e ações possíveis para evitar ou remediar o problema

Indicador	Nível ideal	Se ruim, o que pode estar acontecendo	Ações possíveis
Quantidade de reuniões mensais	2 a 4	Dúvidas, outras prioridades, desmotivação, conflitos, perda de foco	Convocar o grupo, analisar o motivo, redefinir responsabilidades, substituir coordenador
Participação nas reuniões	100% das pessoas em todas as reuniões e em toda sua duração.	Conflitos, desmotivação, delegação, comprometimento	Negociar o tempo, substituir membros, treinar, motivação por líder carismático
Cumprimento do prazo	<100% do tempo previsto	Obstáculos, insucessos, perda de rumo	Acompanhamento técnico, remover obstáculos, follow-up periódico de cada projeto
Cumprimento da meta	100%	Soluções prontas ou razoáveis; efeitos secundários indesejáveis; meta muito alta	Reanalisar a meta e as causas, reavaliar solução proposta
Custo do projeto	Zero*	Soluções prontas; atuação superficial; causa raiz não encontrada	Aprofundar a ACR**, propor ação em nível mais profundo
Retorno do Investimento do Projeto	> 300***	Soluções caras; atuação superficial; causa raiz não encontrada	Aprofundar a ACR**, propor ação em nível mais profundo
Cumprimento das ações previstas	100%	Ações sem necessidade, obstáculos, perda de ritmo	Follow-up mais rigoroso, participação de líder exigente
Satisfação das pessoas impactadas	Elevado	Efeitos secundários negativos; soluções paliativas ou incompletas	Reavaliar a solução, adotar solução compensatória
Reincidência do problema	Zero	Atuação apenas no efeito ou em causas erradas ou limitadas	Aplicar o MASP novamente
Conhecimento e habilidade do método e ferramentas	Alto, ao ponto de escolher, adaptar, corrigir e ensinar	Uso de soluções prontas, análise superficial, problema simples demais, solução intuitiva	Treinar, discussão dos projetos com todos presentes

Referências

CAMPOS, Vicente Falconi. TQC: Controle da Qualidade Total (no estilo japonês). 6. ed. Belo Horizonte: Bloch Editora, 1992. 218 p.

ISHIKAWA, Kaoru. TQC – Total Quality Control: estratégia e administração da qualidade. Trad. Mário Nishimura. São Paulo: IMC, 1986.

JUSE – Japanese Union of Cientists and Engineers. How to operate QC Circle activities. Tokyo: QC Circles Headquarters – JUSE, 1985. Primeira edição em japonês impressa em 1971.

ORIBE, Claudemir Y. Quem Resolve Problemas Aprende? A contribuição do método de análise e solução de problemas para a aprendizagem organizacional. Belo Horizonte, 2008. Dissertação (Mestre em Administração). Programa de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

ORIBE, Claudemir Y. Os Tipos de Grupos de Aplicação do MASP. Revista Banas Qualidade. São Paulo: Editora EPSE, n. 234/43, novembro 2011. p. 64.

ORIBE, Claudemir Y. O MASP e a aprendizagem organizacional. Revista Banas Qualidade, São Paulo: Editora EPSE, n. 248/56, fevereiro 2013. p. 51.

ORIBE, Claudemir Y. O retorno do investimento em treinamento é muito incerto. Não se o treinamento for de MASP. Revista Banas Qualidade, São Paulo: Editora EPSE, n. 250/58, abril de 2013. p. 20.

SHOLTES, Peter. Times da Qualidade: Como usar equipes para melhorar a qualidade. Rio de Janeiro: Qualitymark Editora, 2002.

Notas:

(1) Atualmente o uso de tecnologia pode facilitar a troca de informação e mesmo a comunicação entre membros, dispensando a necessidade de encontros presenciais. A frequência e a quantidade de mensagens trocadas pode ser utilizada como indicador substituto.

(2) O cronograma de trabalho é elaborado na etapa ao final da segunda etapa do MASP, que trata da Observação do problema. Não estão previstas no MASP atividades de análise do andamento, pois considera-se uma atividade implícita.

(3) Esse resultado se obtém dividindo-se o tempo de execução sobre o tempo planejado e multiplicando o resultado por 100. Se o resultado for menor do que 100% isso significa que a equipe está conseguindo cumprir as etapas num tempo inferior ao planejado.

(4) O ambiente de aplicação difere muito do ambiente de aprendizagem. Muitas dúvidas só aparecem no momento da colocação em prática e, neste momento, as pessoas se sentem desamparadas de suporte técnico. Esse fenômeno é ignorado pela grande maioria das empresas.

(5) Nos Círculos de Controle da Qualidade (CCQ), a aprendizagem é o objetivo principal a ser obtido, ficando o problema como um papel de coadjuvante.

Estudo identifica fatores associados à crise hídrica na região sudeste do Brasil

A severa seca registrada e a crise hídrica que vem afetando a região sudeste do Brasil, incluindo a populosa região metropolitana de São Paulo, gerou curiosidade em vários setores da sociedade sobre o possível efeito do aquecimento global induzido pelas atividades humanas na intensificação desse evento climático. Um novo estudo intitulado “Factors other than climate change, main drivers of 2014/15 water shortage in southeast Brazil”, publicado no boletim da Sociedade Americana de Meteorologia sobre eventos climáticos extremos ocorridos em 2014, não identificou alterações no risco climático através das atividades humanas para a ocorrência de eventos de seca como esse.

O estudo concluiu que o aumento da população e do consumo de água foram muito provavelmente os principais fatores associados à crise hídrica que a região vem experimentando. O estudo foi executado por uma rede internacional de pesquisadores do CPTEC/INPE (Brasil), KNMI (Holanda), Universidade de Oxford (Reino Unido), Universidade de Melbourne (Austrália), Centro Climático da Cruz Vermelha (Holanda), Universidade de Amsterdã (Holanda), Universidade de Utrecht (Holanda), Universidade de Columbia (Estados Unidos da América), IRI (Estados Unidos da América) e NASA (Estados Unidos da América), sob coordenação da Climate Central (Estados Unidos da América).
Secas podem ser estudadas sob várias perspectivas. Este estudo examinou a seca em termos de falta de chuva, disponibilidade e consumo de água. As consequências ou impactos da seca, que podem incluir a redução no fornecimento de água, o aumento do número de casos de dengue, e o aumento dos preços da energia gerada por hidroelétricas, são resultado da baixa disponibilidade de água em combinação com o número de pessoas e infraestrutura afetadas.

O time de pesquisadores empregou três métodos independentes para analisar o papel do aquecimento global induzido pelas atividades humanas na falta de chuva e disponibilidade de água. O primeiro método empregou análises estatísticas dos dados históricos de precipitação para avaliar tendências nos eventos extremos observados desde 1941.

Os resultados dessas análises indicaram que o déficit de chuva registrado na região sudeste em 2014/15 foi excepcional, porém não único, uma vez que condições similares foram observadas na região em 1953/54, 1962/63 e 1970/71. O segundo método identificado como weather@home usou resultados de milhares de simulações produzidas por um modelo climático atmosférico, reconhecido pela comunidade científica internacional como estado-da-arte, para executar duas análises distintas: uma que representa o clima atual assim como observado durante o evento de seca 2014/15, e outra que representa o mesmo evento de seca, porém em um mundo hipotético sem a interferência humana na concentração de gases causadores do efeito estufa. O terceiro método utiliza modelos climáticos globais acoplados oceano-atmosfera do projeto internacional de intercomparação de modelos acoplados versão 5 (CMIP5).
A aplicação dos três métodos de forma independente levou a conclusão de que a frequência de ocorrência de seca em termos de disponibilidade de água nos últimos anos não foi influenciada pelas alterações climáticas promovidas pelas atividades humanas. O estudo indicou que a falta de chuva no sudeste do Brasil em 2014 e 2015 foi excepcional, porém não incomum, com o mais recente episódio de seca observado em 2001. “Ficou claro que a falta de chuva e mudanças em evaporação não foram os únicos fatores associados à seca no sudeste do Brasil. Assim, olhamos para outros fatores e encontramos que o aumento da demanda, causado pela quadruplicação da população desde 1960, e o aumento do uso de água foram responsáveis pela maior parte do aumento do risco nessa área,” disse Geert Jan van Oldenborgh, pesquisador do KNMI.
Estudos empregando métodos múltiplos como este são importantes para ajudar a responder questões de direta relevância e interesse de diversos setores da sociedade após a ocorrência de eventos climáticos de grande impacto. “As pessoas estão interessadas em saber se as influências humanas em nosso meio ambiente estão afetando as condições de tempo e clima que vivenciamos hoje,” disse Caio Coelho, pesquisador do CPTEC/INPE.

O modelo weather@home, que roda em uma grande rede voluntária de computadores pessoais, produz um imenso volume de dados, fornecendo aos cientistas confiança para avaliar quantitativamente se os gases do efeito estufa impactaram o evento de seca de 2014/15 em São Paulo. “Este é um aspecto inovador do estudo que permite que o público possa se envolver diretamente na ciência,” disse Coelho.

Examinando eventos de seca extrema individuais como esse os cientistas tem a oportunidade de investigar e compreender mudanças nos padrões de risco climático a nível local. “As pessoas afetadas pelos eventos extremos necessitam de uma avaliação objetiva das causas. É comum haver especulação sobre o possível papel da mudança climática quando eventos extremos ocorrem, em geral sem a apresentação de evidências científicas. Nosso objetivo é fornecer respostas quantitativas usando múltiplas metodologias avaliadas através de procedimento rigoroso de revisão em periódico internacional com seletiva política editorial, de modo a deixar que a ciência responda a essas questões de forma natural, ” disse Heidi Cullen, pesquisadora da Climate Central.
O estudo intitulado “Factors other than climate change, main drivers of 2014/15 water shortage in southeast Brazil” de autoria de Friederike E. L. Otto, Caio A. S. Coelho, Andrew King, Erin Coughlan de Perez, Yoshihide Wada, Geert Jan van Oldenborgh, Rein Haarsma, Karsten Haustein, Peter Uhe, Maarten van Aalst, Jose Antonio Aravequia, Waldenio Almeida e Heidi Cullen encontra-se disponível em:
https://www2.ametsoc.org/ams/index.cfm/publications/bulletin-of-the-american-meteorological-society-bams/explaining-extreme-events-from-a-climate-perspective/explaining-extreme-events-of-2014-from-a-climate-perspective-table-of-contents/8-factors-other-than-climate-change-main-drivers-of-2014-/

Plano de carreira atrai colaboradores

NORMAS COMENTADAS

NBR 14039 – COMENTADA – de 05/2005 – Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA – de 09/2004 – Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 209

NBR ISO 9001 – COMENTADA – de 09/2015 – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos. Versão comentada.

Nr. de Páginas: 32

As mudanças no mercado de trabalho nas últimas décadas alteraram os interesses e as ambições dos colaboradores dentro de uma organização. Se antes as pessoas trabalhavam a vida inteira em um mesmo emprego, agora os novos profissionais desejam atuar em empresas que permitam chances de crescimento e aprendizado contínuo.

“Muitas vezes, apenas ter um salário bom não é atrativo para o funcionário”, explica Maurício Sampaio, presidente do Instituto MS de coaching de carreira. Por isso, além de buscar oportunidade em companhias que ofereçam um bom salário e a chance de exercitar suas competências, os profissionais também priorizam quem oferece perspectivas de crescimento e desenvolvimento profissional, pessoal e financeiro. “Para alinhar os interesses de um colaborador com as competências que a empresa espera dele, uma estratégia adotada por ambas as partes é fazer um plano de carreira”, afirma o especialista.

De acordo com Sampaio, o plano é definido como um conjunto de ações que um profissional deve tomar com a empresa para estabelecer formas sistemáticas para alcançar os objetivos. “As duas partes terão vantagens, benefícios e trabalharão juntos para um crescimento mútuo.”

Ainda, segundo o especialista, para identificar essas ações é preciso fazer algumas indagações. Perguntas como “em qual momento da sua carreira você se encontra?”, “quais são os passos necessários para você alcançar seus sonhos ou um cargo que você almeja?”, “quais são as habilidades e competências exigidas para seu crescimento?” e “quais são as possíveis barreiras que você deve encontrar?” podem ajudar a definir o plano de carreira.

Outra ferramenta necessária para o desenvolvimento profissional é o planejamento. “Tendo metas definidas e levando em consideração os planejamentos em curto, médio e longo prazo, o colaborador saberá exatamente o que deverá fazer para alcançar seus objetivos. E, além disso, se manterá motivado por saber quais posições ele pode conseguir dentro da empresa em que trabalha”, finaliza o coach.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte I

Comandada de forma ditatorial pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, a atual diretoria da ABNT buscou se eternizar no poder, já que mudou o estatuto da entidade que não permitia a reeleição de forma eterna, remunera ilegalmente seus diretores e pratica o nepotismo. Com o objetivo de manter meu público bem informado, há mais de um mês, enviei 20 perguntas sobre a gestão do Foro Nacional de Normalização – ABNT e solicitei uma entrevista. Infelizmente até o fechamento deste artigo, não recebi manifestação alguma da ABNT para uma entrevista e nem justificativa do porquê não foi respondido o questionário.

Desde a sua fundação, em 1940, a ABNT enfrentou muitos desafios. Sua primeira sede, por exemplo, funcionava com móveis emprestados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que cedia também a secretária. Foram muitos os problemas financeiros, alguns graves a ponto de ameaçar a continuidade da organização.

Lembro quando, em 2002, a instituição precisou entregar a sua sede na avenida Paulista e não tinha dinheiro para alugar um local e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) cedeu um espaço para a ABNT se instalar na Cidade Universitária. Tinha falado com o Ary Plonsky, presidente do IPT, que prontamente cedeu as instalações isentas de alugueis, em um esforço para conter as despesas da entidade, que então poderia levantar recursos com o aluguel das salas vagas no edifício da Paulista.

No final de 2001, foi criado o Projeto Master, que permitiria a recuperação de seu equilíbrio econômico-financeiro. A adesão das indústrias brasileiras possibilitou à ABNT pagar as anuidades dos organismos internacionais e regionais de normalização (ISO, Copant e AMN) em atraso e voltar ao cenário mundial. A entidade ainda conseguiu pagar os impostos atrasados, o que lhe permitiu voltar a vender para o governo e celebrar convênios, honrar rescisões trabalhistas decorrentes de ajustes na folha de pagamento, principal custo da ABNT, e quitar dívidas com fornecedores essenciais para a continuidade de suas atividades, tais como correio, luz, telefone e serviços gráficos.

Antes dessa atual diretoria, a relação com o governo foi sempre muito intensa. Em pleno processo de desenvolvimento industrial, em 1962, a ABNT foi reconhecida por lei como órgão de utilidade pública. Trinta anos depois, por meio da Resolução número 7 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), fez-se o reconhecimento da entidade como único Foro Nacional de Normalização. Ou seja, se recebe dinheiro público precisa prestar contas desses gastos para a sociedade.

A ideia da criação da ABNT surgiu da necessidade de se elaborar normas técnicas brasileiras para a tecnologia do concreto, para substituir as normas que eram utilizadas pelos diversos laboratórios de ensaio do país, cujas discrepâncias tinham sido detectadas pela Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), desde a sua fundação, em 1937. Essa falta de uma norma padronizada, que criava condições para que a análise dos corpos de ensaio similares gerassem resultados diferentes, era admitida inclusive pelos dois laboratórios mais importantes do país: o INT, do Rio de Janeiro, e o IPT, de São Paulo. Conscientes do problema apontado pela ABCP, esses laboratórios encabeçaram a ação conjunta de diversas entidades resultariam na criação de uma entidade nacional de normalização.

Em 1999, com a decisão de otimizar o espaço em São Paulo para oferecer melhor serviço e maiores facilidades na consulta às normas, fortalecendo a área de normalização, a diretoria, na época presidida por Mário Gilberto Cortopassi, transferiu a ABNT para a tradicional e movimentada Avenida Paulista, considerada um dos maiores centros econômicos do país.

Esse ex-presidente da ABNT que, por sua atuação à frente da entidade, foi depois eleito presidente da ISO, tem uma opinião bastante clara obre a mudança de estatuto da ABNT que alterou o mandato do presidente e diretoria, possibilitando a reeleição contínua da mesma gestão. “Minha opinião, que é a mesma para qualquer entidade ou governo: não é saudável o continuísmo de uma administração seja pública ou privada. A renovação e a alternância de poder são saudáveis. Isso vai contra a resolução quando em 1986 a Comissão de Reforma dos Estatutos da ABNT vigentes na época, definiu com relação a esse tema uma única reeleição”.

“Conheço o tempo que essa gestão está na ABNT, porque fui o responsável pela articulação e indicação do atual presidente”, acrescenta. “Com a trágica morte de Jaime Brandão em julho 2001, durante a reunião em Brasília com a Missão da União Europeia que veio ao Brasil para tratar do tema, facilitação do comércio e harmonização de normas e regulamentos, pois estava em ebulição a formação de uma Zona de Livre Comércio com a Comunidade Europeia, que infelizmente não se concretizou e que hoje uns retardatários estão tentando concretizar o que já podia estar funcionando há muitos anos. Jaime Brandão foi preparado para assumir a presidência da ABNT, mas com sua morte, tivemos que articular a indicação de outra pessoa e tratei do assunto com o presidente da Abimaq/Sindimaq para a indicação do coronel Pedro Buzatto, então diretor de tecnologia da entidade, para a presidência da ABNT e conseguimos. Portanto essa gestão está há muito tempo na ABNT”.

Cortopassi sempre defendeu uma participação maior da sociedade na feitura das normas técnicas. “Devo fazer uma apreciação pessoal sobre a participação da sociedade civil em todos os tipos de entidades, principalmente naquelas que decidem temas que afetam essa mesma sociedade, como é o caso da ABNT, que administra um sistema que produz documentos de forma democrática em Comitês e Comissões onde a sociedade pode participar, e deveria ter interesse em participar, “mas não é isso o que acontece. A falta de participação efetiva da sociedade permite que uns poucos participantes decidam por ela, sociedade, e isto leva a que uns poucos aproveitem e se apoderem das decisões”, explica ele.

Em relação ao alto preço das normas cobradas atualmente pela atual diretoria, sua visão é clara. “A venda de normas é uma decisão que cabe a direção da entidade, mas minha opinião é que as normas técnicas deveriam ser muito mais divulgadas e o acesso a elas facilitado ao máximo”.

A ABNT se insere ao lado do Inmetro no organograma do governo brasileiro, fazendo parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (clique aqui para ver onde se situa a ABNT no governo). O Inmetro edita as Regulamentações Técnicas específicas sobre um produto ou serviço para a sua avaliação de conformidade ou certificação. Quando não existem essas regulamentações, se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo Conmetro, as normas NBR passam a ser a referência obrigatória para a qualidade destes itens, quando comercializados no país.

Na verdade, a ABNT foi considerada de utilidade pública pela Lei n º 4.150, de 21 de novembro de 1962, com prazo de duração indeterminado e, por ser considerada de utilidade pública, deve observar as regras determinadas na Lei n º 91/35 e sua alteração constante na Lei n º 6.639/79 e os requisitos constantes no Decreto 50.517/61 e sua alteração constante no Decreto 60.931/67.

Para gozar de incentivos fiscais, como entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, como é o caso, a ABNT, para não praticar atos ilegais, deve observar a Lei n º 9.532/97 e o Decreto n º 3.000/99. A alínea c) do art. 1º da Lei 91/35 que teve sua redação alterada pela Lei 6639/79 dispõe: “c) os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados.”

Já a alínea d) do art. 2º do Decreto 50.517/61 dispõe: “d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;”. O art. 6º do Decreto 50.517/61 dispõe em sua alínea c): Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: (….) c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.”

Além disso, o art. 15 da Lei 9.532/97 dispõe que: “Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (…) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas “a” e “e” e § 3º e dos arts. 13 e 14.”.

Por sua vez o referido § 2º alínea “a” do art. 12, da referida Lei dispõe que: ” § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;”.

Também o referido art. 13 da referida Lei dispõe que: “Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária O pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas não dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.”

Importante citar que o Decreto que regulamenta as organizações de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público define que são benefícios ou vantagens, os obtidos: “I – pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; II – pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.”

Ou seja, conforme o art. 6º do Estatuto Social da ABNT, o Conselho Deliberativo da ABNT deveria tomar algumas providências com o objetivo de cessar a prática de atos ilegais e evitar que novas irregularidades agravem ainda mais a situação de risco que se encontra o Fórum Nacional de Normalização. Deveria tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de ser remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, pela própria entidade, para atender o que dispõe os dispositivos legais mencionados.

Por fim, o Foro Nacional de Normalização não deve permitir, através da reeleição eterna do Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, que vantagens indevidas, como as citadas, continuem ocorrendo na entidade, pelo fato de o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT ser genro do diretor geral da entidade. Mais uma vez, com a palavra o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal.

Embriaguez só justifica justa causa se for habitual

NBR 13541-2 de 09/2015: utilização e inspeção de lingas de cabo de aço

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Empregador deve encaminhar para tratamento empregado que se apresentar alcoolizado mais de uma vez no ambiente de trabalho

Apesar de ensejador de falta grave de acordo com a CLT, a embriaguez no trabalho hoje não justifica a demissão por justa causa. Isso porque o alcoolismo crônico passou a ser considerado doença, o que impõe ao empregador exercer a função social de encaminhar o empregado, que tenha chegado mais de uma vez alcoolizado ou sob efeito de entorpecentes, à realização de tratamento, explica o advogado Djalma Romagnani, especialista em relações do trabalho e sócio do Romagnani Advogados. “No passado, um único episódio, em tese, era suficiente para aplicação da justa causa. Hoje, a conduta adequada é a advertência ou mesmo a suspensão”.

O advogado acrescenta que o posicionamento dos tribunais mudou em relação ao tema. A caracterização da embriaguez só se configura com a continuidade do ato faltoso.

O que se confirma, inclusive, com a decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho que reverteu a demissão por justa causa de um supervisor de movimentação de cargas em uma plataforma de petróleo. Ele esclarece que a justa causa é cabível para esses casos, quando o empregado continua a se apresentar alcoolizado no ambiente de trabalho depois de ter sido advertido e encaminhado para tratamento no INSS, o que caracteriza a embriaguez habitual prevista na CLT( artigo 482).