A atual diretoria transformou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em um “cartório”

cartorio2Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A palavra cartório quer dizer, segundo os dicionários, repartição de um tabelião ou escrivão, onde se registram, autenticam, emitem e arquivam certidões, escrituras e outros documentos ou um lugar onde são registrados e guardados documentos de importância; arquivo. A atual diretoria da ABNT, comandada por um ex-coronel do Exército, Pedro Buzato Costa, ao lado de seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Amorim, servidor público, não pode e não deve usar como argumento, para quem quer que seja, que a norma tem preço abusivo pois a entidade precisa cobrir seus custos.

Isso a sociedade brasileira precisa entender: a sustentabilidade da entidade ABNT Cartório não pode e não deve depender de margem de contribuição da venda de normas elaboradas pela sociedade, mas sim de recursos de associações, convênios setoriais e governo. Isso está muito bem definido na Resolução n.º 4, de 08 de novembro 2004, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) quando fala sobre a sustentabilidade da ABNT. “A norma é um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor a bens e serviços. Tal característica confere à norma um valor, resultante da combinação do esforço empregado na sua preparação, embora não determinado diretamente pelos custos implicados nesse processo, os quais são arcados de forma distribuída pelos diversos segmentos da sociedade que dele participam, dentro da lógica de consenso. A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e não deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade. Esse é o desafio que se apresenta para a ABNT, qual seja, o de buscar, de forma crescente, associar à venda de normas outros serviços que lhe agreguem valor, tais como atividades de treinamento e capacitação, documentos técnicos e organização de eventos de caráter técnico. Considerando a norma como um instrumento estratégico para o desenvolvimento socioeconômico, o Estado deverá aportar contribuições tanto no que se refere à sustentabilidade da atividade de normalização em temas considerados estratégicos, inclusive no que respeita à participação do Brasil em foros internacionais e regionais de normalização. Em paralelo, o Estado demanda normas para o exercício de suas atribuições, o que sugere a alocação de recursos para a elaboração dessas normas. Finalmente, a ABNT deverá tornar progressivamente atrativo o processo de filiação, principalmente no âmbito empresarial, o que fará crescer o aporte de recursos do setor privado para a Associação.”

Para o leitor entender, atualmente, a ABNT é composta de duas partes bem distintas: a ABNT Associação de normalizadores composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro dos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

Por outro lado, existe a ABNT Cartório, com mais de 90 pessoas com trabalho remunerado, inclusive a sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos, que recebe os documentos normativos da ABNT Associação de normalizadores formata esses documentos e carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é somente na ABNT Cartório que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade cartório, os quais, de acordo com a estratégia deles, precisam ser bancados pelos preços das normas. Uma pergunta ao Inmetro e ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC): isso está certo?

Também, essa diretoria alega que arca com os custos da participação da entidade em foros internacionais de normalização, como a ISO e a IEC. Isso é balela. Quem arca com isso é o governo, bastando ver o pouco que a ABNT divulga de seus convênios com o Estado no seu site, não fazendo nenhuma prestação de contas e violando a lei da transparência. Mais uma consequência da administração militar do seu presidente, o qual, aliás, faz questão de frisar tal conduta de gestão em seus discursos.

Mais uma coisa: deve-se entender que a ABNT não tem como repassar recursos para aqueles que realmente elaboraram a norma uma vez que é uma produção coletiva. Realmente não há como pagar os profissionais que elaboram as normas, pois, apesar de ser uma produção coletiva, esta produção, por ser procedimento normativo, não tem direitos autorais.

Mas, se tivessem direitos autorais, como a atual diretoria da ABNT defende, eles teriam sim que repassar os recursos para cada participante, pois, conforme artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Brasileira “XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”…

A sociedade, igualmente, precisa entender alguns conceitos. De acordo com o guia ABNT ISO/IEC Guia 21, a norma técnica é um documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados pela ciência, pela tecnologia e pela experiência acumulada, visando à obtenção de benefícios para a comunidade.

O Regulamento é um documento normativo que, além de prover requisitos técnicos, estabelece quais serão os prazos, multas e outras questões que dizem respeito às implementações do que foi regulado. O Regulamento Técnico é um documento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. E a normalização é uma atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto, ou seja, é a matéria prima para o regulamento técnico.

Fazendo uma analogia com o Sistema Legal, pode-se dizer que o Decreto Lei está para a Lei, assim como o Regulamento Técnico está para a Norma. Dessa forma, a ABNT, apesar de ser uma entidade privada, tem fins eminentemente públicos. É sem fins lucrativos, foi reconhecida como de utilidade pública por Lei pelo governo brasileiro em 1962; é o foro nacional único de normalização, tendo sido reconhecida pelo Conmetro em 1992 pela Resolução de no.7; representa o Brasil nos foros regionais e internacionais de normalização; e responde pela gestão do processo de elaboração das normas brasileiras.

Finalmente, é importante a sociedade entender que a ABNT Cartório, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos (números). Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado o desvio de conduta de sua administração.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br

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Uma resposta

  1. […] depois que publiquei o primeiro texto sobre a ABNT Cartório, o diretor geral Ricardo Fragoso enviou uma carta ao presidente da Academia Brasileira da Qualidade […]

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