Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte III

abnt_3A atual diretoria da ABNT, comandada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas, além de ter transformado a instituição em um “cartório” e se eternizar no poder com a mudança do Estatuto, não presta contas dos seus gastos, não investe um tostão nos Comitês Técnicos (Comitês Brasileiros – CB) e vem prejudicando muito a competitividade de alguns setores industriais de forma drástica. Acompanhe o texto abaixo.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo constatado no mercado, a atual diretoria da ABNT, Foro Brasileiro de Normalização, internamente, sem consulta, sem seguir regras, como por exemplo a Diretiva 2, elaborou, aprovou, revisou e vem usando com exclusividade algumas “normas”, denominadas procedimentos especiais (PE). Com base nesses, concedeu certificações oficiais ABNT de produtos e serviços.

Assim, uma empresa divulgou ao mercado nacional um certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT com validade até 2017. O certificado foi concebido com base no ABNT PE-036.04, Certificação de Blindagem para Impactos Balísticos, de novembro de 2013. Antes da aprovação deste PE 036.04, já vigorava a NBR 16218, publicada em 01 de outubro de em vigor a partir de 01 de novembro de 2013. A maior parte do conteúdo deste PE está descrito na norma NBR 16218.

Em linhas gerais, a ABNT conseguiu em todo esse processo três não conformidades: elaborar (a três mãos) um documento (interno) não realizável (não factível); dispor de um auditor que conseguiu, não se sabe como, realizar os ensaios impossíveis e conceder a certificação; e, por fim, enganar os envolvidos e as partes interessadas. A Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin) informou à ABNT Certificadora que seria impossível realizar uma certificação de produto com base no documento interno criado para a finalidade. A ABNT então, em mais uma revisão interna, alterou e adequou unilateralmente, tal qual se atualiza desenhos técnicos de engenharia, o conteúdo essencial do seu PE-036, editando uma nova edição em 05 de maio de 2014.

A ABNT acabou sendo investigada pelo Ministério Público sobre certificação de produto sem comprovação de eficácia. A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar o motivo de a ABNT estar emitindo certificação de produtos finais de blindagem (vidros blindados) sem a prévia realização de testes balísticos e de análise de sua composição. A ABNT em seu site publicou as alterações de ‘status’ da Certificação concedida.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Gilberto Nonaka a partir de representação da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), segundo a qual uma empresa recebeu o certificado de conformidade de produto para janelas deslizantes, para-brisas, vigias e janelas fixas, sem que esses produtos tivessem sido submetidos a testes balísticos nem a exame pericial de verificação de sua composição, o que é exigido para se assegurar a observância de composição do corpo de prova apresentado no Centro de Avaliações do Exército.

Ainda segundo a representação, a certificação foi feita com base na NBR 16218, que seria inadequada para o caso por tratar apenas de aspectos ópticos e visuais dos vidros blindados. Além disso, argumenta que a ABNT já tinha conhecimento de que a empresa beneficiada pelo Certificado de Conformidade de Produto já estava sendo investigada pelo MP em inquérito civil instaurado em 2012, em razão de fabricar vidros blindados de 21 mm em desconformidade com as normas do Exército e que não possuem eficiência balística.

Conforme publicado na imprensa, no texto da sua defesa, a ABNT mencionou que concedeu a certificação com base na NBR 16218, omitindo totalmente o PE, uma vez que a NBR 16218 trata apenas e tão somente dos aspectos visuais e ópticos e não de resistência balística (certificação de blindagem), onde a balística é tratada pela NBR 15000. Um auditor independente que lesse o PE 04 ou 05 não seria capaz de realizar o ensaio balístico em um produto como diz a certificação.

Fazer as normas técnicas através dos Comitês Brasileiros de Normalização (CB) tem uma importância fundamental para o país. São órgãos de coordenação, planejamento e execução das atividades de normalização técnica relacionadas com o seu âmbito de atuação, devendo compatibilizar os interesses dos produtores e dos consumidores, contando também com os neutros, que são os representantes de universidades, entidades de pesquisa, governo, etc.

Podem ser classificados, em função de sua estrutura e amplitude do âmbito de atuação, em: Comitê Brasileiro e Organismo de Normalização Setorial: entidades técnicas setoriais, com experiência em normalização, ambos credenciados pelas regras do Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) para atuar no desenvolvimento de normas brasileiras do seu setor, formados por Comissões de Estudo. Os Comitês Técnicos possuem um foro específico, denominado Conselho Técnico, onde seus gestores têm assento e debatem as principais questões relacionadas ao desenvolvimento de normas brasileiras e os processos envolvidos neste trâmite.

Por exemplo, o Comitê Brasileiros de Vidros Planos (CB-37), do segmento de vidro automotivo, exerce uma importante função para a proteção dos ocupantes dos veículos. Basicamente, o vidro automotivo pode ser classificado em dois tipos principais: vidro laminado e vidro temperado. O laminado é um vidro de segurança, usado principalmente em para-brisas. Consiste em duas lâminas de vidro unidas por uma película de polivinil butiral (PVB), a qual, no caso de uma quebra, as peças de vidro tendem a aderir à película. No caso de um acidente, uma pedra ou outro objetivo atingir o vidro, a probabilidade de penetração na cabine do veículo será menor.

O temperado é utilizado principalmente nos vidros laterais e traseiros do veículo. O vidro é muito resistente e possui uma exclusiva característica de fratura que é o estilhaçamento instantâneo no caso de quebra. Se quebrado, o vidro se estilhaça em pequenos pedaços sem bordas cortantes, proporcionando um ambiente mais seguro no caso de acidentes.

Além de elaborar normas ilegítimas (PE) e conceder certificações de reconhecimento nacional com base nelas, a atual diretoria da ABNT não para aqui. Em relação ao CB 05, responsável por toda a normalização do segmento automotivo, e um dos mais relevantes do mercado brasileiro, a ABNT conseguiu dar causa para a exclusão (temporária) do Brasil como participante do TC 22 da ISO (Road Vehicles), não sendo mais membro “P” (Participativo), nem sequer “O” (Observador), mas tão somente não membro, deixando de ser informado e se atualizar com as novas tecnologias, perdendo entre outros também oportunidade de voto (confira no link).

Segundo o dicionário, a palavra transparência é um preceito através do qual se impõe a entidades públicas a prestação de contas de suas ações, por meio da utilização de meios de comunicação. Mas, o mais impressionante é como essa palavra pode fazer tantos estragos. Que palavra poderosa. Feliz de quem a cumpre e azar da sociedade quando gestores de importantes entidades não cumprem.

A transparência é algo tão forte que é capaz de dominar sociedades, empresas e até mesmo culturas. Dois exemplos clássicos de não transparência: o caso de Luís XVI e Maria Antonieta, reis da França no século XVIII, e a atual diretoria da ABNT.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

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