As aberrações em algumas normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

No caso do setor de atmosferas explosivas, a qualidade das normas brasileiras está abaixo da crítica, com traduções horríveis ao pé da letra e até com a invenção de termos. Isso é o que afirma o engenheiro Estellito R. Jr., instrutor de treinamento sobre NR 10, coordenador técnico do ESW Brasil, (evento do IEEE totalmente dedicado à segurança em eletricidade), coordenador geral do PCIC Brasil (congresso dedicado às instalações elétricas no segmento de petróleo e gás) e auditor de instalações elétricas em áreas classificadas. Acompanhe o relato do especialista.

aberração

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo Estellito, algumas pessoas ligadas à ABNT não estão seguindo a própria diretriz da ABNT, inclusive colocando requisitos como Nota Brasileira, o que é uma aberração, pois a norma ABNT é brasileira e uma Nota não pode conter requisito. “Também não está na Diretriz que as normas brasileiras tenham que ter subtítulo em inglês. E a ABNT, após a Comissão enviar o texto-base para ser encaminhado à Consulta Nacional, confere se a tradução está mesmo ao pé da letra e devolve o texto se algo não estiver, Antes, diziam que  estávamos submissos aos Estados Unidos; agora estamos submissos aos europeus, pois estamos apenas sendo tradutores de normas. Mais uma pérola: a ABNT proibiu a citação de leis e regulamentos no texto de normas brasileiras – justamente o que o profissional precisa saber e que tem hierarquia sobre a norma técnica. Então, ficou institucionalizada a tradução das normas que foram feitas lá fora, mesmo ferindo nossas leis, porque passaram a colocar os desvios como Nota Brasileira. Só que Nota não é requisito pela própria diretriz ABNT – é um samba do crioulo doido!”

De acordo com ele, as normas técnicas brasileiras são elaboradas por comissões constituídas por representantes dos consumidores, dos produtores e de entidades neutras, como os laboratórios de ensaios. Ao ser elaborada uma norma técnica nacional, é fundamental que o texto descreva os requisitos mínimos para um produto, atendendo de forma harmoniosa e consensual aos três grupos envolvidos.

“Ou seja, os requisitos devem atender às necessidades do consumidor, devem estar dentro da capacitação fabril do produtor e devem estabelecer os ensaios que avaliarão a conformidade do produto. Após a comissão ter concluído o texto da norma, há uma etapa de consulta pública, onde pessoas que não participaram da comissão poderão examinar o texto e tecer comentários, já que apesar do cuidado, alguns erros tipográficos, ou mesmo técnicos, podem ter passado despercebidos. Estes comentários são posteriormente analisados pela comissão, que decide pela inclusão dos mesmos ou não, e finalmente o projeto de norma será considerado concluído e enviado para a publicação pela ABNT. Portanto, ao comprarmos a norma, devemos esperar receber um texto claro, coerente com os Regulamentos Técnicos, e que permita sua pronta aplicação pelos profissionais responsáveis.”

Mas, como a sociedade deve proceder ao se deparar com textos encontrados em normas ABNT? Por exemplo, na NBR IEC 61892-2: 2009 – Unidades marítimas fixas e móveis – Instalações elétricas. Parte 2: Projeto de sistemas elétricos, a definição 3.18 – baixa tensão – conjunto de níveis de tensão utilizados para a distribuição elétrica e cujo limite superior é geralmente aceito como sendo 1 000 V CA. “Tendo em vista a obrigatoriedade de cumprirmos a NR-10 – Norma Regulamentadora 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade. Ministério do Trabalho e Emprego, a qual define baixa tensão até 1.000 V ca e 1.500 V cc, como justificar a publicação de uma definição geralmente aceita?”

Na NBR IEC 60079-14: 2006 – Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas – Parte 14: Instalação elétrica em áreas classificadas (exceto minas) está escrito que na ausência de normas IEC, recomenda-se que normas nacionais ou outras normas sejam seguidas. “Tendo em vista a disposição da NR 10, que na ausência de norma nacional, as normas internacionais devem ser seguidas, ou seja, a prioridade é dada à norma nacional, entendemos que este texto em norma ABNT afronta o disposto na NR 10, caracterizando uma não conformidade de cunho legal”.

Na NBR IEC 60079-14: 2009 – Atmosferas explosivas – Parte 14: Projeto, seleção e montagem de instalações elétricas, a definição 3.13.1 – tensão extrabaixa de proteção (PELV – Protective Extra Low Voltage) sistema elétrico no qual a tensão não pode exceder os valores de tensão extrabaixa sob condições normais e sob condições de falta única, excluindo faltas à terra em outros circuitos elétricos. “Esta definição está diferente da adotada pela NBR 5410, norma referência para instalações em baixa tensão. Segundo a NBR 5410, Pelv trata-se de Sistema de extrabaixa tensão que não é eletricamente separado da terra, mas que preenche, de modo equivalente, todos os requisitos de um SELV (a ocorrência de uma única falta não resulta em risco de arco elétrico)”.

Outra coisa na NBR IEC 61892-2: 2009 – Unidades marítimas fixas e móveis – Instalações elétricas. Parte 2: Projeto de sistemas elétricos, na Nota a – A tensão nominal dos sistemas existentes em 220/380 V e 240/415 V deve transformar-se, futuramente, no valor recomendado de 230/400 V. Recomenda-se que o período de transição seja o menor possível e que não exceda o ano de 2003. “Este exemplo foi extraído de uma norma emitida em 2009. Como seu texto pode recomendar que o período de transição não exceda a 2003?″

Na Nota 1 da mesma norma, recomenda-se que, em qualquer país, a razão entre duas tensões nominais adjacentes seja inferior a dois. (nota referente a uma tabela que apresenta faixas de tensões nominais para sistemas trifásicos).[1] Comentário: A Norma ABNT é aplicável no Brasil, pois em princípio foi elaborada por brasileiros e para brasileiros. Como ela pode conter recomendações para “qualquer país”?

Na NBR IEC 60079-14:2009 – Atmosferas explosivas – Parte 14: Projeto, seleção e montagem de instalações elétricas no item 9.3 Cabos – Cabos com malhas com baixa resistência à flexão (também conhecidos como cabos superflexíveis) não devem ser utilizados, a menos que instalados em eletrodutos. “Não há esta denominação de cabos no Brasil. A especificação correta de um cabo elétrico deve referenciar a norma que define suas características construtivas”.

Igualmente, na mesma norma, no Anexo está escrito que, por outro lado, é razoável para o proprietário de uma estação de bombeamento remota, pequena e bem segura, acionar a bomba com um motor do tipo zona 2, mesmo em zona 1, se a quantidade total de gás disponível para a explosão for pequena e os riscos para a vida e para a propriedade decorrente de tal explosão puderem ser desconsiderados. “Todos os profissionais que receberam treinamento em instalações em atmosferas potencialmente explosivas sabem que existem equipamentos apenas aprovados para uso em zona 2 e outros aprovados para uso em zona 1. Como os requisitos para equipamentos destinados a zona 2 são menos rigorosos, eles não podem ser instalados em zona 1. Porém, surpreendentemente, há um Anexo em todas as normas ABNT relacionadas com instalações Ex com a orientação acima. Pelo texto, entende-se ser razoável instalar equipamentos inadequados e consentir que haja uma explosão, se alguém achar (talvez usando uma bola de cristal) que a explosão vai ser pequena. Cabe atentar que explosões pequenas podem matar quem estiver efetuando manutenção ao lado do equipamento, ou causar um desastre ambiental pelo vazamento de produtos tóxicos no meio ambiente”.

De acordo com Estellito, o princípio de projeto das instalações Ex é que a seleção de equipamentos elétricos deve ser tal que eles não se comportem como fontes de ignição. Como pode ser razoável colocar tal texto em todas as normas desta série, apesar dos diversos comentários contrários recebidos pelas comissões na etapa de Consulta Nacional?

Em relação à Consulta Nacional, consta no site da ABNT que durante a Consulta Nacional, qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora a aprovação do texto como apresentado; a aprovação do texto com sugestões; ou sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação. Sendo assim, é muito importante contarmos com a sua opinião sobre o conteúdo dos Projetos em Consulta Nacional, para que possamos ter Normas Brasileiras que realmente representem os interesses da sociedade, bem como possam ser plenamente aplicadas e gerar todos os benefícios inerentes à normalização. Participe, dando a sua contribuição – ela certamente ajudará na melhoria da qualidade de nossos documentos.

“Contudo, segundo a IEC, se um projeto receber 25% dos votos de contrários à publicação, o mesmo é considerado não aprovado, devendo ser reescrito e posteriormente, reapresentado. Porém, consta que a Consulta Nacional da NBR IEC 60074-14: 2009, conforme Ata de reunião especial (análise do resultado da Consulta Nacional de revisão da NBR IEC 60079- 14:2006), CE-03:031.01, 27 e 28/01/2009 recebeu 10 votos de reprovação e 7 votos de aprovação. Apesar disto, a comissão encaminhou o projeto para publicação, o que nos leva a concluir que não foi respeitado o objetivo da Consulta Nacional, que é representar os interesses da sociedade”.

“Não temos espaço para falar sobre todas as situações de conflito nas normas brasileiras do setor de eletricidade, e trouxemos apenas alguns exemplos, para ilustrar as consequências de uma política de tradução ao pé da letra de normas criadas lá fora, sob o argumento de que apenas assim o país poderia efetuar a adoção de normas internacionais. A profusão de notas de tradução nas normas NBR IEC denota que o texto não foi fruto de um consenso sadio entre as partes visando o atendimento aos nossos Regulamentos Técnicos, mas simplesmente uma tradução ao pé da letra. O mais grave é que conforme as Diretivas ABNT Parte 2, item 6.5.2, as notas destinam-se apenas a complementar o texto, não podendo ser contrárias ao conteúdo do texto – porém não é isto que encontramos na prática”.

Ele entende que foi revelada publicamente a danosa política da ABNT na palestra “A ABNT e os benefícios da normalização”, feita pela gerente de processos de normalização Márcia Cristina de Oliveira, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, em 19 de agosto de 2010: “se uma norma internacional contiver um erro, a norma brasileira deverá manter este erro em seu texto, sendo feita uma notificação ao organismo emissor para que ele efetue a correção”.

“Tal diretriz”, comenta o engenheiro, “significa que de nada adianta a experiência dos membros da comissão: o erro será oficialmente inserido na norma brasileira sem questionamentos e assim repassado aos nossos profissionais, enquanto ficamos na expectativa da IEC publicar uma errata. Quando vierem a publicar – se o fizerem – a comissão seria reconvocada para então providenciar a emissão daquela errata em português. Mas, como ficam as obras executadas até então?”

Na verdade, trata-se de uma deliberação equivocada, pois nem a norma internacional está exigindo isto, nem a OMC está exigindo isto, já que claramente reconhecem a adoção “MOD” – conforme 4.3 do ISO Guide 21-1, onde podemos indicar na norma brasileira os desvios necessários para atendimento à realidade brasileira. “Para a elaboração de uma norma ABNT, cabe à comissão analisar todo o texto da norma apontada como referência, verificar a compatibilidade com nossos Regulamentos Técnicos, com nossa tecnologia, com nosso mercado e apenas após, definir se o texto tomado como referência poderá ser adotado como uma norma brasileira IDT (idêntica) ou MOD (modificada), de forma a apresentar à sociedade um texto harmonizado e coerente com nossa realidade. Na prática, temos que as comissões colocam no planejamento anual que determinada norma internacional será adotada antes mesmo de se efetuar a leitura do texto. A quem interessa manter tais equívocos na elaboração das normas brasileiras, reduzindo o papel da comissão a mera tradutora de normas? Textos traduzidos ao pé da letra, além de conflitar com os Regulamentos Técnicos, que são requisitos legais e devem ser obrigatoriamente incluídos na seção Referências Normativas, conforme estipulado nas Diretivas ABNT Parte 2, item 6.2.2, confundem os profissionais e podem levar a situações de extremo risco para os usuários”, conclui.

Segurança e saúde no trabalho

Deputado Ivan Valente fala em vídeo sobre o cancelamento da NBR 18801 de 12/2010 – Sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho – Requisitos – Válida a partir de 01/12/2014 pela atual diretoria da ABNT por pressão da Confederação Nacional da Indústria (CNI): https://www.youtube.com/watch?v=hHf3TEyR5m8

ivan valente

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