Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte IV

Comandada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, como diretor geral, e um servidor público, Carlos Santos Amorim, como diretor de relações externas, a atual diretoria da ABNT continua sem prestar contas à sociedade e a não responder aos meus questionamentos: quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT e se eles têm poder de decisão?; o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT e, se sim, quais são esses poderes?; há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT e, se sim, como são feitas essas prestações de contas?

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

moneyEstá escrito no site da ABNT: “tipicamente, as normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e então é possível fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado. Em diversos países há obrigatoriedade de segui-las, pelo menos em algumas áreas (para o caso brasileiro, é o Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, fornecer um produto que não siga a norma aplicável no mercado-alvo implica esforços adicionais para introduzi-lo nesse mercado, que incluem a necessidade de demonstrar de forma convincente que o produto atende às necessidades do cliente e de assegurar que questões como intercambialidade de componentes e insumos não representarão um impedimento ou dificuldade adicional. Do ponto de vista legal, em muitos mercados, quando não é seguida a norma aplicável, o fornecedor tem responsabilidades adicionais sobre o uso do produto.”

Ou seja, essa frase parece estar contra onde se insere a função de normalização técnica da atividade dos vários setores da sociedade que, no exercício da liberdade de iniciativa (Constituição Federal, art. 170, caput) e de livre concorrência (Constituição Federal, art. 170, IV), produzem bens e serviços em geral para uso da comunidade. É que cabe ao poder público exercer o poder de polícia sobre as atividades da comunidade em geral e estabelecer as regras para assegurar que tal produção de bens e serviços não venha restringir, violar, pôr em risco ou acarretar prejuízo às pessoas individuais ou coletivas, ou mais precisamente aos direitos constitucionais consagrados no núcleo essencial dos direitos fundamentais: artigo 5º, caput (direito à vida, à segurança, à propriedade, especialmente); aos direitos sociais assegurados pelo artigo 6º (saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, por exemplo) e em outras disposições constitucionais enxertadas ao longo do texto constitucional: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, função que exerce em conjunto com a coletividade); direito ao bem-estar dos habitantes da cidade (art. 182); direito dos usuários dos serviços públicos (art. 175, §único, II); direito à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), direito do consumidor (art. 5º, XXXII, art. 170, V).

Além disso, no artigo 2º, § 1º da Lei 9.333, de 20/12/1999, que dispõe sobre a competência do Conmetro e do Inmetro: Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização, e Qualidade Industrial (Conmetro), órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade dos produtos, de processos e de serviços. § 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto de competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.

E qual a posição da ABNT dentro do Estado brasileiro? Ela é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. O Decreto-Lei n. 7.103, de 30 de novembro de 1944, que “Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas e da outras providências” estabelecia em seu artigo 1º: Art. 1º É concedida à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a partir de 1º de janeiro de 1945, o auxílio anual de cem mil cruzeiros (CR$100.000,00), para elaboração de normas, especificações e métodos de ensaios de material necessários ao progresso da indústria nacional e, especialmente, tendo em vista as necessidades dos serviços públicos civis da União. Art. 2º O auxílio a que refere o artigo anterior será pago por conta de dotação própria, para esse fim incluída no orçamento do Departamento de Desenvolvimento Administrativo do Serviço Público, na Verba 3 – Serviços e Encargos 06 – Auxílios, contribuições e subvenções. Art. 3º é permitido à ABNT receber subvenções e auxílios dos Estados e Municípios ou outros quaisquer, sem prejuízo do que lhe é outorgado pelo presente Decreto-Lei. Art. 5º As normas, especificações e métodos de ensaio, aprovados pela ABNT, serão adotados nos serviços públicos civis da União, a juízo do D.A.S.P., que para tal fim, baixará portarias.

Soma-se a isso que Resolução nº 03, de 09 de junho de 2005, do Conmetro, estabelece: O Conselho Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – (Conmetro), usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, considerando que a Resolução Conmetro nº 07, de 24/08/1992, designa a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como foro Nacional de Normalização; considerando que as atribuições do Foro Nacional de Normalização estão definidas no Termo de Compromisso firmado entre a ABNT e o Governo Brasileiro; considerando que a ABNT, associação civil sem fins lucrativos, é um foro voluntário que congrega os setores interessados na elaboração de Normas Brasileiras; considerando que o apoio técnico e financeiro dos setores interessados é fundamental no processo de elaboração de normas; considerando a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização, que concentra as prioridades da sociedade em demandas por normalização, bem como os instrumentos necessários ao fortalecimento da atividade; considerando que a atividade de normalização não é autofinanciável e que a participação do Governo Federal no financiamento do processo de elaboração de Normas Brasileiras é elemento decisivo para que a ABNT possa cumprir os compromissos com a sociedade brasileira, resolve: Art. 1º – Recomendar que os órgãos e agências reguladoras proponham, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando à alocação de recursos públicos para apoiar o processo de elaboração de Normas Brasileiras de seu interesse. Ou seja, tudo isso demonstra de maneira inequívoca que há repasse por convênios de dinheiro público ou da sociedade à atual diretoria da ABNT.

Por fim, o Decreto Nº 8.244, de 23 de maio de 2014, que alterou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, determina:

…….

XII – prestação de contas – procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.

…………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 11-A. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que: I – estejam previstas no programa de trabalho; II – não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e III – sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. § 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares. § 2º Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio ou do contrato de repasse e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.” (NR)

“Art. 11-B. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: I – correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho; II – correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; III – sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos; IV – observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal; e V – sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse. § 1º A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio ou contrato de repasse observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade. § 2º A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.”

Enfim, quais são os custos da ABNT para exercer a normalização no Brasil? Ela precisa fornecer as informações sobre os custos e os gastos nos processos de elaboração das normas técnicas, os gastos com os advogados, os salários dos diretores, os investimentos feitos nos Comitês Técnicos, bem como os custos com salários dos funcionários, entre outros. E qualquer brasileiro que tentar obter isso não conseguirá. Com a palavra, mais uma vez, o ministro Armando Monteiro, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

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