Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): seus erros e acertos em 75 anos de história – Parte V

Quem seria o responsável de fiscalizar os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT formada pelo coronel reformado do Exército, Pedro Buzatto Costa, presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, servidor público e diretor de relações externas? A resposta é simples: o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Isso está bem claro na Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992: o Inmetro deve supervisionar o atendimento por parte da ABNT ao disposto no Termo do Compromisso entre o governo brasileiro e a associação. Com a exoneração do antigo presidente, João Alziro Herz da Jornada, que nada fez para fiscalizar e cobrar da ABNT algumas posições mais coerentes em prol da normalização brasileira, está com a palavra o atual presidente: Luis Fernando Panelli César. Ele precisa exigir maior transparência da diretoria que deve prestar contas à sociedade de forma transparente: quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT; quais os poderes que o presidente do Conselho Deliberativo outorga à diretoria; há pagamentos de despesas pessoais dos diretores e como são feitas essas prestações de contas; quais foram os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2015 ou 2014; e quais são os custos com salários dos funcionários.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Segundo o ABNT ISO/IEC Guia 2, a normalização é uma atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto. O compromisso da ABNT inclui: tem como missão coordenar, orientar e supervisionar o processo de a elaboração de normas brasileiras, bem como elaborar, editar as referidas normas e deve manter seu Sistema da Qualidade de modo a assegurar que o processo de elaboração e revisão das normas brasileiras atende aos dispositivos legais do Sinmetro, pertinentes ao seu campo de atuação.

Além disso, deve coordenar e elaboração do Plano Estratégico de Normalização Brasileira, o Plano Nacional de Normalização e o Programa Brasileiro de Normalização, a partir do levantamento das necessidades junto aos agentes econômicos e sociais e com base nos Programas de Normalização Setorial, preparados pelos ONS. Na elaboração e execução destes Planos e do Programa deve tomar também como prioridades nacionais aquelas expressas nos Planos de Governo encaminhados pelo Inmetro.

A instituição deve cuidar para que a elaboração das normas brasileiras feitas nas Organizações de Normalização Setoriais (ONS), ou na própria ABNT, envolva a participação voluntária e tenha por princípio o consenso. Compromete-se a atender aos interesses da sociedade brasileira nos trabalhos de elaboração ou revisão de normas brasileiras. As normas, no todo ou em parte, que este em conflito com Regulamentos Técnicos devem ser revisadas, suprimindo-se as partes conflitantes.

Cabe ao governo, quando apropriado e quando existirem normas brasileiras aplicáveis, fazer referencia a estas normas e seus Regulamentos Técnicos ou outros dispositivos similares. O governo utilizará, de modo geral, as normas brasileiras em suas compras. Todavia caberá ao governo elaborar e editar Regulamentos Técnicos ou dispositivos similares quando se tratar de assuntos de seus interesses, principalmente nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente e proteção ao consumidor.

Esse é o plano ideal e que deveria ser acompanhado pelo Inmetro. Mas será que isso vem acontecendo? Até agora a Estratégia Brasileira de Normalização 2009-2014 não saiu do papel, ou seja, continua a haver uma lacuna no país de pessoal competente para atuar com o máximo rendimento no processo de normalização. Como o processo é participativo, ainda não não há o envolvimento de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Em ambos os casos não se fez a formação e a capacitação adequadas. E nada foi feito para a formação e a capacitação da maneira mais ampla e articulada possível, com o objetivo de dispor o país de uma base de recursos humanos adequada para os desafios que se tem pela frente.

Igualmente, conforme uma pesquisa que coordenei recentemente na resposta a uma pergunta “sua organização participou da elaboração/votação de alguma norma nos últimos cinco anos?” somente 60,82% participaram de alguma entidade de normalização nacional, regional ou internacional e 39,18%, não. O pior: 71,20% nunca participaram da elaboração/votação de alguma norma nos últimos cinco anos e somente 28,80%, sim.

Isso é um recado para a atuação do Inmetro, da ABNT e, principalmente, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que coordena essas instituições. Se a normalização é o processo de formulação e aplicação de regras para a solução ou prevenção de problemas, com a cooperação de todos os interessados, e, em particular, para a promoção da economia global, isso não está acontecendo no Brasil.

Alguma coisa não está funcionando, pois existe muito pouca participação por parte da sociedade interessada. No estabelecimento dessas regras recorre-se à tecnologia como o instrumento para estabelecer, de forma objetiva e neutra, as condições que possibilitem que o produto, projeto, processo, sistema, pessoa, bem ou serviço atendam às finalidades a que se destinam, sem se esquecer dos aspectos de segurança. Norma é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

Fundamental entender que o processo de elaboração de uma norma brasileira é iniciado a partir de uma demanda, que pode ser apresentada por qualquer pessoa, empresa, entidade ou organismo regulamentador que estejam envolvidos com o assunto a ser normalizado. A pertinência da demanda é analisada pela ABNT e, sendo viável, o tema (ou o assunto) é levado ao Comitê Técnico correspondente para inserção no Programa de Normalização Setorial (PNS) respectivo. Caso não exista Comitê Técnico relacionado ao assunto, a ABNT propõe a criação de um novo Comitê Técnico, que pode ser um Comitê Brasileiro (ABNT/CB), um Organismo de Normalização Setorial (ABNT/ONS) ou uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE). O assunto é discutido amplamente pelas Comissões de Estudo dos Comitês Técnicos, com a participação aberta a qualquer interessado, independentemente de ser associado da ABNT, até atingir um consenso, gerando um projeto de norma.

Ele é submetido à Consulta Nacional pela ABNT, com ampla divulgação, dando assim oportunidade a todas as partes interessadas para examiná-lo e emitir suas considerações. Nesta etapa, qualquer pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões ou então recomendar a sua desaprovação. Todos os comentários são analisados e respondidos pela Comissão de Estudo autora, que realiza uma reunião para análise das considerações recebidas. Todos os interessados que se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional, a fim de deliberarem, por consenso, se este projeto deve ser aprovado como norma brasileira. As sugestões aceitas são consolidadas no projeto, que é homologado e publicado pela ABNT como norma brasileira, recebendo a sigla ABNT NBR e seu respectivo número. A pesquisa revelou que fica nítida a impressão que a participação da sociedade em todo esse processo ainda é mínima.

Em outra questão “você sabe como se participa dos CB/ONS?” somente 26,59% sabem como participar e 73,41%, não. Ou seja, continua reinando no Brasil a ideia de que as normas técnicas são sempre elaboradas por grandes empresas. São elas que têm condições de contratar uma consultoria especializada para o trabalho. Além disso, é delas o maior interesse em estabelecer condições rígidas de produção, como forma de dificultar a concorrência.

Isso precisa mudar e urgente. A adoção de normas técnicas é essencial para todos os negócios, independentemente do tamanho. As regras tornam a vida das empresas mais fácil e segura, criam uma igualdade de condições para a competição e ajudam a alocação mais eficiente dos recursos, entre outros benefícios.

Atualmente, a normalização assume uma importância decisiva nas economias modernas como uma ferramenta que apoia a oferta de produtos e serviços competitivos, seguros, eficientes, eficazes e que refletem as necessidades e expectativas da sociedade. A normalização desempenha um papel fundamental no mercado globalizado, como um instrumento chave no acesso aos mercados, estabelecendo os requisitos que devem ser atendidos pelos produtos e serviços. Isto implica num processo intenso de internacionalização da normalização que deve ser compreendido e que suscita novas abordagens e esforços.

Da mesma maneira, a demonstração do atendimento aos requisitos estabelecidos em normas e regulamentos mediante procedimentos de avaliação da conformidade, estes também seguindo normas internacionais, é também hoje uma característica marcante do cenário mundial. A normalização vem crescentemente suportando e complementando as atividades de regulação do Estado.

Em particular, o uso de normas técnicas em suporte à regulamentação técnica tende a facilitar a adequação do mercado a novos requisitos. Em alguns casos, a normalização contribui para a desregulamentação de setores e, até mesmo, para a não regulamentação.

Por outro lado, as necessidades e as expectativas das sociedades têm evoluído e refletem-se na incorporação de novas dimensões e demandas relacionadas aos produtos e serviços que consomem ou usam, como os aspectos ambientais, os aspectos sociais, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social, para citar só alguns. A normalização tem sido um meio cada vez mais utilizado para refletir essas novas demandas e expectativas. Para acessar a pesquisa completa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog http://www.hayrtonprado.jor.br e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.

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