Prestação de contas da atual direção da ABNT: um dever ainda não cumprido – Parte 1

Finalmente, a atual diretoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), formada pelo temido “Coronel”, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, servidor público, reconhece seu dever em dar transparência às contas da ABNT, infelizmente esse reconhecimento foi feito de forma vazia e evasiva por meio de um texto no site. Depois que eu publiquei uma série de matérias jornalísticas, sem mentiras ou inverdades, leio essa publicação da diretoria da ABNT cheia de blá blá blá que não responde às dúvidas da sociedade brasileira.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Na verdade, em todo o texto publicado, fora o reconhecimento do dever de prestar contas, somente uma única pergunta foi respondida, e a resposta não anima. Considerando que ao longo de mais de 60 anos o presidente da ABNT sempre teve um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma reeleição, por que o estatuto foi alterado, pela atual gestão da ABNT, na década passada, para alterar essa regra e permitir reeleição eterna do presidente? “A ABNT por meio de sua Diretoria, desde 2003,…”

Ou seja, há mais de 13 anos não se muda a foto do presidente do Conselho Deliberativo da ABNT na sala dos ex-presidentes. E isso depois de 75 anos de história. Se isso não causa estranheza na maioria da pessoas, na minha opinião isso é muito antiético e imoral, uma perpetuação no poder que não faz bem em qualquer instituição.

Quanto à prestação de contas, impressiona a declaração da atual diretoria em agir de forma ilegal confessando que não apresenta suas contas de forma transparente para a sociedade e sim para foros próprios “a Diretoria, desde 2003,cumpre religiosamente esta missão, apresentando o seu balanço, demonstrativos financeiros e seus resultados nos foros próprios e competentes para a sociedade, pois trata-se de uma associação civil, privada e de utilidade pública que cumpre com suas obrigações estatutárias”.

A diretoria atual da ABNT esquece que a obrigação da entidade não é vender norma a 400 reais ou mais. Na verdade, é justamente o contrário. A obrigação da ABNT é publicar as Normas Técnicas Brasileiras elaboradas pela sociedade de forma não remunerada por especialistas e fomentar e dar publicidade a essas normas. Vendendo a 400 reais ou mais vai ficar difícil. Atualmente, a ABNT é composta de três partes bem distintas: a ABNT Associação de normalizadores composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro dos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

Também existe a a ABNT Cartório, com mais de 90 pessoas com trabalho remunerado, inclusive a sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos, que recebe os documentos normativos da ABNT Associação de normalizadores, formata esses documentos e carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é somente na ABNT Cartório que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade cartório, os quais, de acordo com a estratégia deles e não do país, nem das organizações citadas por eles: “ABIMAQ, ABCP, ABINEE, FIESP; entidades governamentais, como INMETRO, IPT, DCTA; empresas, como PETROBRAS e SCHINEIDER; além de outras entidades como o SEBRAE, e Superintendentes de Comitês Brasileiros”, devem ser divulgados.

Além disso, a sociedade deve entender que a ABNT Cartório, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos (números). Mas, a atual diretoria da entidade os esconde de forma ilegal, justamente para não ser identificado eventual desvio de conduta de sua administração.

Soma-se a tudo isso a ABNT Certificadora que nunca publicou um balanço e cria regulamentos próprios para a certificação de produtos. Mais uma pergunta pode ser feita: a atual diretoria da ABNT entende o conceito de abuso do poder econômico, que ocorre toda vez que uma empresa se aproveita de sua condição de superioridade econômica para prejudicar a concorrência, inibir o funcionamento do mercado ou aumentar arbitrariamente seus lucros. Como qualquer ilícito à concorrência, ele não se dá a partir de práticas específicas, mas, sim, quando o detentor de parte do mercado age em desconformidade com os seus fins, desvirtuando e ultrapassando as fronteiras da razoabilidade.

Quanto ao atual plano de ação da atual diretoria da ABNT em relação à normalização brasileira, vamos fazer uma análise mais apurada disso nos próximos textos. O que podemos adiantar é que o país, nesses últimos 12 anos, só caiu em termos de competitvidade mundial, muito em consequência das falhas nos processos de normalização.

No fundo, a reeleição eterna do presidente do Conselho Deliberativo da ABNT leva que vantagens indevidas continuem ocorrendo na entidade, pelo fato de o presidente do Conselho Deliberativo da ABNT ser genro do diretor geral da entidade. Mais uma vez, com a palavra o Inmetro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério Público Federal e, finalmente, a Polícia Federal. Essas entidades deveriam tomar as ações necessárias para que os membros da diretoria executiva da ABNT deixem de ser remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, pela própria entidade.

Por fim, reitero minha disponibilidade aos três membros da diretoria para o agendamento de uma entrevista. Basicamente as questões: Quais os números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)? Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas? A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas? Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Atualmente eles têm poder de decisão? O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT? Quais são esses poderes? Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas? Quais foram os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2013 e 2014? Quais são os custos com salários dos funcionários? Desde que a ABNT foi reconhecida como entidade de utilidade pública até antes da atual gestão da entidade as normas técnicas brasileiras eram vendidas pela ABNT por preço referente, exclusivamente, ao reembolso do custo da cópia reprográfica do conteúdo da norma. Por que a atual gestão da ABNT alterou esse método e cobra preços muito acima desse custo? A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas? A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei? Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a ABNT concorda que as normas técnicas brasileiras são de observância obrigatória em relação aos direitos do consumidor de produtos e serviços oferecidos no Brasil? Estou esperando sentado, logicamente, porque de pé vou me cansar.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304.