Quem deve e pode investigar as ações da atual diretoria da ABNT?

Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular. Dito isso, no texto abaixo está descrito porque o MPF pode e deve investigar os desmandos da atual diretoria da ABNT, formada pelo temido “Coronel”, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, servidor público.

justicaHayrton Rodrigues do Prado Filho

Nessa minha solitária jornada em descrever os mandos e os desmandos da atual diretoria da ABNT, tenho recebido muitas correspondência dos leitores, muitos deles preocupados ao tomar conhecimento dessas verdades. Um deles me escreveu: como você relatou a existência de irregularidades na alteração do Estatuto da ABNT, de forma a beneficiar e perpetuar, de forma ilegal ou para tirar vantagens pecuniárias, os membros que hoje ocupam a Presidência do Conselho Deliberativo e as diversas diretorias, pergunto se não caberia uma ação junto ao Ministério Público Federal ou à Justiça, ou ainda, outra instância, que possa restabelecer o ordenamento de funcionamento do Conselho? E como eu poderia e outros que não são associados manifestar um apoio à causa?

A dificuldade maior, em minha opinião, é a de que os procuradores e promotores federais precisam entender onde se situa a ABNT no contexto do Estado brasileiro. Isso está muito claro na própria posição institucional da ABNT: é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. (acesse um diagrama do MDIC onde se situa a ABNT no Brasil)

Ao mesmo tempo em que os advogados da ABNT, por sinal muitos bem pagos, alegam para os promotores que ela é uma entidade privada e sem fins lucrativos, está escrito no site a entidade: “Trabalhando em sintonia com governos e com a sociedade, a ABNT contribui para a implementação de políticas públicas, promove o desenvolvimento de mercados, a defesa dos consumidores e a segurança de todos os cidadãos.”

O Decreto Lei n. 7.103, de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências, estabelecia em seu artigo 1º: É concedida à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a partir de 1º de janeiro de 1945, o auxílio anual de cem mil cruzeiros (CR$100.000,00), para elaboração de normas, especificações e métodos de ensaios de material necessários ao progresso da indústria nacional e, especialmente, tendo em vista as necessidades dos serviços públicos civis da União. O Art. 2º O auxílio a que refere o artigo anterior será pago por conta de dotação própria, para esse fim incluída no orçamento do Departamento de Desenvolvimento Administrativo do Serviço Público, na Verba 3 – Serviços e Encargos 06 – Auxílios, contribuições e subvenções. O Art. 3º é permitido à ABNT receber subvenções e auxílios dos Estados e Municípios ou outros quaisquer, sem prejuízo do que lhe é outorgado pelo presente Decreto-Lei. O Art. 5º As normas, especificações e métodos de ensaio, aprovados pela ABNT, serão adotados nos serviços públicos civis da União, a juízo do DASP, que para tal fim, baixará portarias.

Em 21 de novembro de 1962, por meio da lei de número 4.150, foi declarada de utilidade pública, e em 1992 por Resolução n.º 07 do Conmetro foi reconhecida como Fórum Nacional de Normalização – único -, publicada no DOU de 24.08.1992. Esta resolução tornou público o Termo de Compromisso realizado entre o governo brasileiro e a ABNT, que atribui à ABNT a missão de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas brasileiras. Assim, a ABNT adquiriu o status jurídico de agente do Estado -uma agência de normalização brasileira.

Já a Resolução nº 03, de 09 de junho de 2005, do Conmetro, estabelece: O Conselho Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Conmetro), usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Considerando que a Resolução Conmetro nº 07, de 24/08/1992, designa a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como foro Nacional de Normalização; Considerando que as atribuições do Foro Nacional de Normalização estão definidas no Termo de Compromisso firmado entre a ABNT e o Governo Brasileiro; Considerando que a ABNT, associação civil sem fins lucrativos, é um foro voluntário que congrega os setores interessados na elaboração de Normas Brasileiras; Considerando que o apoio técnico e financeiro dos setores interessados é fundamental no processo de elaboração de normas; Do mesmo teor a Resolução n. 08/1993 de 27.07.93, do Conmetro, que dentre os “considerandos” registra que “a participação do Governo Federal, no financiamento do processo de elaboração das Normas Brasileiras é elemento decisivo para que a ABNT possa cumprir os compromissos com a sociedade brasileira” e que resolve: “Sugerir ao Ministério de Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando à alocação de recursos públicos a favor da ABNT”.

Além disso, a ABNT integra a organização de vários Conselhos e Comissões instituídos pelo Poder Público, como, por exemplo, a Comissão Permanente do Consumidor, CPCON, criada pela Resolução n. 2, de 20 de maio de 2004 e, para o que releva observar, integra o Sistema Nacional de Normalização. Ou seja, os procuradores federais devem entender qual o papel da ABNT dentro do governo federal.

Isso já foi reconhecido pela justiça federal pelo juiz Maurício Kato da 21ª Vara Federal de SP, já confirmado no TRF, que reconheceu que as normas brasileiras não são protegidas por Direito Autoral e determinou que a ABNT se abstenha da prática de qualquer ato que implique na proibição ou perturbação do uso pela autora do conteúdo das normas brasileiras. A ABNT é o organismo de normalização no Brasil, sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce função delegada do Estado por intermédio do Conmetro/Sinmetro, órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Ou seja, ela é parte do Estado brasileiro e tem que cumprir as leis emitidas por ele, prestar contas de seus atos e gastos do dinheiro público. A Constituição é clara: quem pega dinheiro público tem que prestar contas. Não é possível passar dinheiro para alguém e não procurar saber como foi feita essa aplicação.

Enfim, o Ministério Público deve proteger os interesses sociais (relevantes para a sociedade como um todo), difusos (considerados indivisíveis, como paz, meio ambiente e segurança) e individuais indisponíveis (aqueles dos quais ninguém pode abrir mão, como a saúde e a vida); e garantir o respeito às leis nacionais e aos tratados internacionais e a observância dos princípios e normas que garantem a democracia. Age por iniciativa própria ou mediante provocação, em casos de interesse público em que a competência para o julgamento seja da Justiça Federal. Atua nas áreas constitucional, cível (especialmente na tutela coletiva), criminal e eleitoral. Age judicialmente ou fora da esfera judicial, por meio de ações civis e penais, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas. Vamos torcer para que isso aconteça e a atual administração da ABNT não fique impune.

Conheça os meus textos sobre a não transparência das prestações de contas da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304 (WhatsApp).

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