Da hipocrisia da diretoria da ABNT aos devaneios normativos

Mais uma vez a atual diretoria da ABNT, formada pelo temido “Coronel”, Pedro Buzatto Costa, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, servidor público, publica um editorial no seu site “Do poético ao fundamental”, tentando responder aos meus reclamos e os textos que venho editando. Mais uma vez, muitas palavras vazias e que não respondem aos meus questionamentos e nem aos reclamos da sociedade e do governo em termos de ONDE ESTÁ SENDO GASTO O NOSSO DINHEIRO no processo de normalização brasileira, a fim de melhorar a competitividade do país. Um detalhe que eles não relatam é que não gastam um tostão para a edição de uma norma técnica, mas cobram de todos R$ 304,00 pela NBR 14064 de 07/2015 – Transporte rodoviário de produtos perigosos — Diretrizes do atendimento à emergência, que estabelece os requisitos e procedimentos operacionais mínimos a serem considerados nas ações de preparação e de resposta rápida aos acidentes envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos (TRPP). Será que esse é um preço correto para a proteção da sociedade? Será que falar que a norma técnica não é de observância obrigatória, só para tentar exigir direitos autorais no contexto de serviço público federal, é uma atitude de cidadania? Na verdade isso tudo é pura HIPOCRISIA.

mentiraHayrton Rodrigues do Prado Filho

No texto que a atual diretoria disponibilizou está escrito “Foram mais de 26.000 técnicos envolvidos em aproximadamente 420 reuniões, só em 2015.” Deve-se ressaltar quanto a isso que a quase totalidade dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CB) ou os Organismos de Normalização Setorial (ONS) não são custeados pela ABNT, mas sim pelos segmentos industriais e/ou de serviços e pela sociedade.

Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração. Isso representa somente 1% do custo envolvido, sendo que o resto dos 99% de todo o custo, incluindo-se aí, os custos de manutenção dos CB e NOS são bancados pelos setores interessados e pela sociedade.

Alguns depoimentos dos participantes, que ficam como fontes desconhecidas, já que a atual diretoria da ABNT ameaça as pessoas quando é contrariada, podem ser revelados. “Tenho apenas a experiência de participar de Comissões de Estudo de diversas normas técnicas, e conhecimento sobre a forma como são elaboradas, que me permitem ter uma opinião crítica em relação a três aspectos. Um deles é a forma como são elaboradas as normas técnicas. Outro é a cobrança do valor pela venda das normas e em terceiro a pretensão de a ABNT ter direitos autorais sobre as mesmas, que considero um verdadeiro absurdo.”

Isso é muito verdadeiro. Na maioria das vezes, os comitês se reúnem em um local que não é da ABNT ou custeado por ela, mas sim de alguma associação setorial que, geralmente, banca todos os custos dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CB) responsáveis pelo assunto. Tanto o coordenador, como o secretário e os membros da comissão, que elaboraram a norma, não são da ABNT, não a representam e não recebem remuneração alguma da ABNT para esse trabalho. Na verdade, trata-se de um ônus público.

Inclusive, não seria exagero afirmar que em 99,5% dos projetos de normas ABNT NBR, elaborados pelas comissões de estudos correspondentes, não há participação de funcionário algum da ABNT. Quem participa da elaboração de um projeto normativo não recebe nada da ABNT, como ninguém da comissão. Além do que ninguém repassa ou assina qualquer papel transferindo os seus direitos como autor (se houvesse) à ABNT.

Outro participante, também mantido em sigilo, presta o seu depoimento. “Sou um simples participante de uma das várias comissões da ABNT e, com certeza, todos os participantes da comissão são voluntários e pagam seus custos para participar das reuniões semanais. A comissão possui diferentes perfis, que veem de vários estados do Brasil. Claro que todos têm interesses próprios, mas eu percebo um indiscutível interesse de a comissão ser justa e que atenda os interesses brasileiros que vão fazer o uso das normas. Já presenciei e participei de várias discussões acaloradas e que tomaram todo o tempo da pauta e o que prevaleceu foi o bom senso pelo bem do consumidor. Mas o que quero ressaltar é: os componentes da mesa ou diretores desta comissão, também arcam com os custos de passagem, alimentação, táxi e outras, para dar continuidade a uma norma importantíssima para os brasileiros. A maioria confirma que já faz tempo que o caixa que ajudava com valores simbólicos secou. Todos já pensaram em formar um caixa entre os participantes para ajudar em parte os diretores que têm toda a responsabilidade sobre erros e acertos desta comissão. Acho injusto trabalhar para uma organização que recebe por lei verbas públicas que ninguém sabe onde são usadas, por quem ou por quê?”

O Inmetro e a ABNT utilizam o argumento de que as normas técnicas são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por meio de sua atual diretoria, faz esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória. Contudo, isso é balela, pois elas são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.

A atual diretoria da ABNT precisa entender que já existe uma tendência em se disponibilizar normas técnicas gratuitas, principalmente as relacionadas em regulamentos técnicos. Nos Estados Unidos, foi promulgada a lei federal Incorporation by Reference (IBR) que traduzida seria incorporação por referência. Torna público todo e qualquer texto de normas técnicas (nacionais, internacionais, setoriais, etc.) que estão referenciadas em qualquer regulamentação técnica norte americana. Isso quer dizer que se uma lei, regulamento, norma técnica norte americana usa os requisitos de uma norma ISO, ASTM, ANSI, AWS, IEC, etc. elas deverão estar disponíveis sem custo. Minha sugestão é a de que os leitores consultem os links: http://ibr.ansi.org/ e http://www.ansi.org/ibr/

Outra coisa a ressaltar: a atual diretoria não recolhe imposto nenhum sobre os R$ 304,00, pois a ABNT é uma Organização Não Governamental (ONG), uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade.

Vale observar o dístico sem fins lucrativos. O lucro da ABNT é de quase 100%, já que ela não tem custos para fazer o produto. Ou seja, a atual diretoria não precisa se preocupar em definir lucro que é o retorno positivo de um investimento feito por uma pessoa ética nos seus negócios. O “coronel” Pedro Buzatto, seu genro, Ricardo Fragoso, e o servidor público, Carlos Santos Amorim, continuam não prestando contas a ninguém mesmo…

Conheça os meus textos sobre a não transparência das prestações de contas da ABNT

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) – hayrton@hayrtonprado.jor.br – (11) 991055304 (WhatsApp).

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