O desempenho ambiental dos produtos

rotulagemAo contrário de alguns organismos certificadores brasileiros, que anunciam seus programas com muito marketing e pouca credibilidade, o Inmetro divulgou os requisitos gerais do primeiro programa nacional para avaliar o desempenho ambiental de produtos fabricados no Brasil, baseado em estudos de análise do ciclo de vida (ACV).

A indústria nacional poderá contar com a Declaração Ambiental de Produto (DAP), conhecida como Rotulagem Ambiental tipo III, que descreve os impactos ambientais das etapas do ciclo de vida de produtos, desde a extração das matérias-primas, o processo de fabricação, uso e descarte. O programa é voluntário e segue a norma NBR ISO 14025. Ele é uma das ações estratégicas do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida (PBACV), desenvolvido pelo Inmetro e Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).

Segundo o Inmetro, a noção de desempenho ambiental está associada à caracterização, quantitativa ou qualitativa, dos aspectos ou impactos ambientais significativos, considerando todas as etapas do ciclo de vida de um produto, processo ou serviço. A necessidade de se avaliar o desempenho ambiental de produtos, aliada ao interesse na padronização de procedimentos, foram razões para a criação do conjunto de normas da série ISO 14000.

Destacam-se os grupos de normas 14020 e 14040, o primeiro dedicado às rotulagens ambientais e o segundo voltado à avaliação de ciclo de vida – ACV. No tocante às rotulagens ambientais, a norma ISO as classifica em três tipos:

– Rotulagem ambiental do Tipo I – NBR ISO 14024:2010 – Rótulos e declarações ambientais – Rotulagem ambiental do tipo I – Princípios e procedimentos: a norma estabelece os princípios e procedimentos para o desenvolvimento de programas de rotulagem ambiental, incluindo a seleção de categorias de produtos, critérios ambientais e características funcionais dos produtos, bem como para avaliar e demonstrar sua conformidade; estabelece, também, procedimentos de certificação para a concessão do rótulo;

– Rotulagem ambiental do Tipo II – NBR ISO 14021:2013 – Rótulos e declarações ambientais – Autodeclarações ambientais: a norma especifica os requisitos para auto declarações ambientais, incluindo textos, símbolos e gráficos, no que se refere aos produtos; descreve termos selecionados usados comumente em declarações ambientais e fornece qualificações para seu uso; apresenta uma metodologia de avaliação e verificação geral para auto declarações ambientais e métodos específicos de avaliação e verificação para as declarações selecionadas na norma;

– Rotulagem ambiental do Tipo III – NBR ISO 14025:2015 – Rótulos e declarações ambientais – Declarações ambientais de Tipo III – Princípios e procedimentos; a norma ABNT NBR ISO 14020 define que esta rotulagem é a que utiliza as informações de ACV de um produto conforme a ABNT NBR ISO 14040; a metodologia para a concessão de um rótulo deste tipo está preconizada na norma ABNT NBR ISO 14025, de caráter voluntário e com verificação independente.

A Declaração Ambiental de Produto (DAP), da sigla correspondente em inglês EPD – Environmental Product Declaration, é um documento que resume o perfil ambiental de um produto, fornecendo informações sobre seus aspectos ambientais de forma padronizada e objetiva. Os métodos padronizados propiciam a avaliação das mesmas categorias de impacto ambiental para que produtos com mesma funcionalidade sejam comparáveis, independentemente da região ou país.

A DAP não é um rótulo de qualidade ambiental, pois embora forneça informações objetivas sobre aspectos ambientais de um produto, não define exigências ambientais específicas (padrão de desempenho) para o produto. Ela é baseada em estudos de ACV e fornece uma descrição detalhada de características ambientais de produtos ao longo do seu ciclo de vida (desde a extração das matérias-primas, processo de fabricação, uso e descarte).

O objetivo geral dos selos e declarações ambientais é de incentivar a demanda e oferta de produtos que causem menos impacto ao ambiente, por meio da comunicação de informações precisas, verificáveis e confiáveis, estimulando assim o potencial para a contínua melhoria ambiental voltada para o mercado, conforme preconiza a norma NBR ISO 14025.

O Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida (PBACV), aprovado pelo Conmetro, em dezembro de 2010, abrange diversos temas e ações estratégicas, dentre eles a implantação do SICV Brasil – Sistema Brasileiro de Inventários de Ciclo de Vida e o desenvolvimento de selos e rótulos ambientais baseados em ACV.

O SICV Brasil foi desenvolvido pelo Ibict e seu objetivo foi o de desenvolver e disponibilizar uma estrutura de banco de dados para o armazenamento de inventários de ciclo de vida de produtos brasileiros, feitos conforme metodologia que atendesse as normas NBR ISO 14040 e 14044. O SICV Brasil deve ser a fonte de inventários para a elaboração dos estudos de ACV que suportem as DAP no SBAC. Quando os inventários necessários não estiverem disponíveis no SICV, outros bancos de inventários poderão ser utilizados, desde que esta condição seja declarada na DAP.

Os Requisitos Gerais do Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III-DAP do Inmetro pretendem sistematizar no SBAC o cadastro de DAP elaboradas pelas organizações produtoras, por meio de um mecanismo transparente, voluntário, formal e competente, segundo requisitos definidos em normalização internacional. A busca do reconhecimento internacional do programa brasileiro de DAP é um objetivo estratégico do PBACV e em vista disso, as experiências de alguns países foram utilizadas como base na formulação deste programa. As DAP são aplicáveis a todos os processos de diferentes setores produtivos incluindo os setores agrosilvopastoril, extração mineral, serviços, etc.

A NBR ISO 14025 de 01/2015 – Rótulos e declarações ambientais – Declarações ambientais de Tipo III – Princípios e procedimentos estabelece os princípios e especifica os procedimentos para desenvolver programasde declaração ambiental de Tipo III e declarações ambientais do Tipo III. Estabelece especificamente o uso da série ABNT NBR ISO 14040 no desenvolvimento de programas de declaração ambiental de Tipo III e de declarações ambientais do Tipo III.

Estabelece princípios para o uso da informação ambiental, em complemento às informações contidas na NBR ISO 14020. As declarações ambientais do Tipo III, como descrito nesta norma, são destinadas principalmente ao uso em uma comunicação entre empresas, mas seu uso em uma comunicação da empresa com o consumidor, sob certas condições, não é descartado. Esta norma não cancela ou modifica de forma alguma as informações, reivindicações ou rotulagem ambiental legalmente exigidas, ou quaisquer outros requisitos legais aplicáveis.

Não inclui as provisões específicas de setores, que podem ser tratadas em outros documentos ABNT. O propósito é que as provisões específicas dos setores em outros documentos da ABNT relativos às declarações ambientais do Tipo III utilizem e estejam baseadas nos princípios e nos procedimentos desta norma.

As declarações ambientais do Tipo III apresentam informação ambiental quantificada sobre o ciclo de vida de um produto para permitir comparações entre os produtos que cumprem a mesma função. Tais declarações são fornecidas por uma ou várias organizações, são baseadas em dados da avaliação de ciclo de vida (ACV), verificados independentemente, em dados da análise de inventário do ciclo de vida (ICV) ou em módulos de informação de acordo com a série de normas NBR ISO 14040 e, onde for relevante, informações ambientais adicionais, são desenvolvidas usando parâmetros predeterminados, e são sujeitas à administração de um operador do programa, como uma empresa ou um grupo de empresas, associação de setor industrial ou comercial, agências ou autoridades públicas, ou um organismo científico independente ou outra organização.

As declarações ambientais do Tipo III, como descrito nesta norma, são destinadas inicialmente ao uso em uma comunicação entre empresas, mas seu uso em uma comunicação da empresa com o consumidor não é descartado. Reconhece-se que quem prepara uma declaração ambiental de Tipo III não está apto a determinar precisamente o público. Contudo, é importante considerar as necessidades de informação de diferentes compradores ou grupos de utilizadores, por exemplo, grandes negócios, pequenas e médias empresas (PME), agências de abastecimento público e consumidores.

Aqueles responsáveis por desenvolver declarações ambientais e programas do Tipo III, baseados nesta Norma, precisam dar a devida atenção ao nível de conscientização do público-alvo. Nos programas baseados nesta norma, a organização que faz a declaração será solicitada a assegurar que os dados sejam verificados de forma independente, seja interna ou externamente. Isto poderia significar, mas não necessariamente, a verificação por terceiros, exceto no caso de declarações da empresa ao consumidor.

A ABNT fornece uma definição geral para “certificação” (o procedimento pelo qual um terceiro assegura por escrito que um produto ou um processo está de acordo com os requisitos especificados). Não obstante, “certificação” é compreendida e conduzida diferentemente em regiões distintas. Para evitar confusão, esta norma usa o termo “verificação por terceiros” em vez de “certificação”.

A harmonização de instruções gerais de programa e particularmente das regras da categoria de produto (RCP) é incentivada entre programas para atender ao princípio de comparabilidade. Isto inclui o reconhecimento mútuo das regras no que diz respeito aos procedimentos do desenvolvimento do RCP, da revisão e da verificação do RCP, aos processos administrativos e ao formato da declaração. Para assegurar a comparabilidade, os operadores do programa são incentivados a trabalhar cooperativamente para conseguir a harmonização dos programas e para desenvolver acordos de reconhecimento mútuos.

Na prática de desenvolver declarações ambientais do Tipo III, os programas ou suas declarações são referidos por vários nomes, como a Ecofolha (Eco-Leaf), o ecoperfil (eco-profile), a declaração ambiental do produto e o perfil ambiental. Os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas que são usadas na fabricação ou no conjunto de outros produtos podem ser usados para contribuir com as declarações ambientais do Tipo III para tais outros produtos.

Nestas circunstâncias, os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas devem ser referidos como módulos de informação e podem representar o todo ou uma parcela do ciclo de vida para tais materiais ou peças. Os módulos de informação podem ser usados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III ou podem ser combinados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III para um produto, contanto que os módulos de informação sejam ajustados de acordo com as RCP para a categoria de produto.

Se os módulos de informação combinados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III para um produto não cobrirem todas as fases do ciclo de vida do produto, quaisquer omissões devem ser indicadas e justificadas no documento RCP. A RCP deve identificar e documentar o escopo e o objetivo da informação baseada na ACV para a categoria de produto e nas regras para produzir as informações ambientais adicionais para a categoria de produto.

A RCP deve determinar igualmente as fases do ciclo de vida a serem incluídas, os parâmetros a serem cobertos e a maneira como os parâmetros devem ser ordenados e relatados. A fim de garantir a completude e a consistência, a RCP deve ser baseada em uma ou várias avaliações de ciclo de vida (de acordo com a série NBR ISO 14040) e em outros estudos relevantes para identificar requisitos para as informações ambientais adicionais.

Estas avaliações de ciclo de vida e outros estudos relevantes devem ser referenciadas no documento de RCP. As etapas mostradas na Figura 1 são recomendadas para a preparação de um documento de RCP.

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A informação ambiental quantificada em uma declaração ambiental de Tipo III deve ser baseada em resultados de uma ou várias avaliações de ciclo de vida de acordo com a série NBR ISO 14040, ou módulos de informação, se usado. Há duas opções metodológicas para declarações e programas ambientais do Tipo III. A Figura 2 mostra as diferentes opções. O elemento comum é que cada opção está baseada na análise de inventário do ciclo de vida (ICV) de acordo com a série NBR ISO 14040.

Os seguintes parâmetros resultando da ACV ou dos módulos de informação podem ser considerados parâmetros predeterminados: um conjunto de resultados de indicadores da categoria do impacto (somente opção A); um conjunto de resultados de inventário que são fluxos elementares (por exemplo, minério de ferro, CO2); um conjunto de dados que não representam fluxos elementares (por exemplo, resíduos).

As metodologias para o desenvolvimento de declarações ambientais do Tipo III devem obedecer a uma das seguintes etapas, segundo as indicações da Figura 2: opção A: estudo de ACV, incluindo as fases: definição do objetivo e do escopo; análise de inventário (ICV); avaliação de impacto (AICV); interpretação; opção B: estudo de ACV, incluindo as fases: definição do objetivo e do escopo; análise de inventário (ICV); interpretação.

Os resultados de outras ferramentas de análise ambiental devem ser usadas onde for relevante (ver Figura 2). Estas informações ambientais adicionais são destinadas a assegurar que todos os aspectos ambientais relevantes do produto estejam contempladas na declaração ambiental de Tipo III.

Podem ou não ser derivada de uma ACV. Podem relacionar-se com outras questões associadas ao desempenho ambiental total do produto. Estas podem incluir, por exemplo, os aspectos ambientais relevantes relativos ao desenvolvimento sustentável.

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Como expandir a geração de energia elétrica sem prejudicar o meio ambiente?

Justiça declara inconstitucional lei em Colatina (ES) que não respeita limite imposto pela norma técnica Publicada em 18/05/2016

O município de Colatina (ES) aprovou a Lei 5.200/2006 que foi considerada pela Justiça como inconstitucional,…

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Gustavo Paranhos

A relação da geração de energia e dos impactos ambientais é íntima. As fontes energéticas estão armazenadas nos sistemas ambientais na forma de biomassa, petróleo, gás natural, carvão mineral, elementos combustíveis nucleares, deslocamento de massas de ar ou de água, e todas as formas de utilizá-las consistem em sistemas que alteram o meio natural.

O consumo de bens e serviços ambientais na instalação e operação de usinas de energia gera custos indiretos não pagos pelo investidor, originados em detrimento da manutenção saudável da biodiversidade e da proteção da dignidade da vida humana. Somar os custos indiretos à avaliação de viabilidade técnico-econômica (AVTE) de usinas de geração de energia constitui um procedimento promissor para o planejamento da expansão energética. Isto implica na utilização de métodos de valoração econômica ambiental, produzidos com base em inventários socioambientais, estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA), instrumentos da Avaliação de Impacto Ambiental.

O planejamento de longo prazo para o setor energético do Brasil sintetizado no Plano Nacional de Energia (PNE) 2030 prevê um futuro pouco próspero para a relação entre a geração de energia e o meio ambiente, uma vez que não utiliza métodos de valoração econômica ambiental na AVTE. A falta de abordagens ambientais consistentes no planejamento do setor elétrico se expressa na obtenção das licenças ambientais, classificadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como um desafio emblemático para a expansão elétrica. O Sistema Ambiental, por sua vez, é definido como aquele que limita e restringe os demais sistemas (Sócio-Político, Econômico, Setorial, Energético e dos Stakeholders) ao invés daquele que provê recursos não remunerados para o desenvolvimento econômico-social.

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Figura 1 – Processo de planejamento do setor elétrico com destaque para AAI. Fonte: Brasil. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Energia 2030. MME:EPE, 2007.

Estudos ambientais de qualidade questionável, ausência de fundamentações econômico-financeiras para bens e serviços ambientais e projetos unidisciplinares de engenharia interferem no aproveitamento de dados dos estudos de inventário (EI) pelos estudos de viabilidade (EV) de usinas hidroelétricas (Figura 1) e geram absurdos ambientais como a usina hidrelétrica de Balbino no município de Presidente Figueiredo (AM), que tem baixo aproveitamento de geração de energia em relação à magnitude da área de reservatório inundada.

Em Balbina a mitigação do impacto ambiental ocorre por meio de projeto piloto pioneiro da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.) e da CHESF (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) para utilização de placas solares flutuantes no reservatório da usina, que prometem gerar mil vezes mais energia (megawatt) por hectare de reservatório em relação à hidroelétrica.  A produção de energia a partir da radiação solar está entre os modelos de menor impacto ambiental, portanto, menor custo indireto, por não utilizar como principal recurso a energia armazenada na biosfera.

A proatividade em contraposição à reatividade é o foco de grupos ambientalistas que procuram frear a instalação de usinas hidroelétricas no Rio Jamanxin e Rio Tapajós– Pará e fronteira da Amazônia – para garantir o uso múltiplo dos recursos ambientais e a manutenção do patrimônio genético nacional. As argumentações são direcionadas para incoerências nos inventários socioambientais e na orientação legal referida no EIA/RIMA,necessários para obtenção da Licença Prévia (LP).

Grupos de pesquisas ecológicas que estudam o impacto de barragens sobre a biodiversidade, como o Núcleo de Pesquisas em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura (NUPELIA) da Universidade Estadual de Maringá – PR, também atentam para o fato de não serem aplicados métodos de valoração econômica ambiental no processo de planejamento do setor elétrico, provocando carência de dados econômicos, facilmente interpretados pelos stakeholders.

Os métodos de valoração econômica ambiental, largamente utilizados para avaliações de seguro ambiental, reparação e indenização do dano ambiental, pretendem preencher a lacuna de ordem econômica existente entre os estudos de impacto ambiental e os estudos de viabilidade técnico-econômica. Longe de constituir ferramentas de precisão ou mesmo fidedignas ao real valor dos bens e serviços ambientais, mas tangível aos diferentes setores econômicos para avaliação de investimentos, os métodos de valoração econômica ambiental permitem a comparação entre projetos, fortalecendo argumentos para obtenção de licenças ambientais e a integração sustentável do Sistema Energético com o Sistema Ambiental.

Gustavo Paranhos é bacharel e licenciado biólogo pela Universidade Estadual de Maringá e graduando em engenharia química pela Universidade Federal de São Paulo. Atualmente é gerente de meio ambiente na empresa Intertox.