Para garantir um ilegal monopólio das normas técnicas brasileiras e seus reflexos financeiros, o diretor adjunto de negócios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fala muito besteirol e confunde a sociedade

De nacionalidade portuguesa, de Mesão Frio, o diretor adjunto de negócios da ABNT, Odilão Baptista Teixeira, parece não ter limite ao disseminar suas inverdades e mentiras quando se trata de normalização. Por má fé, ou simplesmente por falta de conhecimento, ele espalha aos quatro ventos uma série de conceitos totalmente sem limites e inaceitáveis. Acompanhe o porquê.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

monopolioEssa pessoa, amigo de longa data do Pedro Buzatto Costa (o famoso coronel e muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, faz parte da atual diretoria da ABNT junto com o genro do coronel, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim. Há mais de 13 anos no poder na ABNT, essa administração mudou o estatuto (a constituição da entidade) comandando-a sem dar satisfação para ninguém, apenas para um grupo de apaniguados (as).

Para quem não sabe, Mesão Frio é uma bela vila portuguesa pertencente ao Distrito de Vila Real, na região do Douro, um dos locais de tradição vinícola mais antigo do mundo. E o seu filho parece não cumprir com a história de buscar conhecimento e disseminá-lo e não simplesmente ficar repetindo mentiras pelo mundo industrial e de serviço no Brasil.

Pelo seu currículo, no site da ABNT, ele é engenheiro da Mauá, outra escola tradicional que preza o uso das normas técnicas como um princípio na formação profissional. O desconhecimento do diretor adjunto deve ser porque ele nunca exerceu de fato a engenharia, conforme explicita a descrição de sua vida profissional.

O patrício no link http://www.mapadaobra.com.br/tecnologia/o-preco-da-norma/ detalha uma série de besteiras relacionada com uso obrigatório das normas técnicas e o seu abusivo preço cobrado pela ABNT. “Mas afinal, se a ideia é estimular a qualidade industrial, por que normas não são sempre gratuitas? Segundo o diretor da ABNT, praticamente todas as entidades de normalização no mundo são privadas, e não do governo. Embora o texto da norma seja resultado da coleta de conhecimentos da sociedade, o trabalho de gerenciamento de produção de uma norma, consulta nacional, ensaios, levantamento e organização de informações, formatação, impressão e distribuição têm custos. O investimento em tecnologia da informação é permanente, e precisa ser pago. É a venda das normas e de serviços agregados a elas que paga tudo isso, explica Teixeira. Um dos grandes custos é com o estímulo à aplicação das normas. Afinal, seu uso é opcional – exceto quando obrigatório por intermédio de agências regulatórias. Assim, promover os textos é outro trabalho constante.” Quanta baboseira de uma pessoa só.

Na verdade, quanto aos preços exorbitantes que a ABNT cobra por uma norma, deve-se ressaltar que a quase totalidade dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CB) ou os Organismos de Normalização Setorial (ONS) não são custeados pela ABNT, mas sim pelos segmentos industriais e/ou de serviços e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração.

Isso representa somente 1% do custo envolvido, sendo que o resto dos 99% de todo o custo, incluindo-se aí, os custos de manutenção dos CB e ONS, são bancados pelos setores interessados e pela sociedade. Na maioria das vezes, os comitês se reúnem em um local que não é da ABNT ou custeado por ela, mas sim de alguma associação setorial que, geralmente, banca todos os custos dos Comitês Brasileiros de Normalização (ABNT/CB) responsáveis pelo assunto.

Tanto o coordenador como o secretário e os membros da comissão, que elaboraram a norma, não são da ABNT, não a representam e não recebem remuneração alguma da ABNT para esse trabalho. Na verdade, trata-se de um ônus público.

Inclusive, não seria exagero afirmar que em 99,5% dos projetos de normas ABNT NBR, elaborados pelas comissões de estudos correspondentes, não há participação de funcionário algum da ABNT. Quem participa da elaboração de um projeto normativo não recebe nada da ABNT, como ninguém da comissão. Além do que ninguém repassa ou assina qualquer papel transferindo os seus direitos como autor (se houvesse) à ABNT.

O Inmetro e a ABNT utilizam o argumento de que as normas técnicas são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. A ABNT, por meio de seu diretor adjunto, faz esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória. Contudo, isso é mentir, pois elas são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.

Odilão precisa entender que já existe uma tendência em se disponibilizar normas técnicas gratuitas, principalmente as relacionadas em regulamentos técnicos. Nos Estados Unidos, foi promulgada a lei federal Incorporation by Reference (IBR) que traduzida seria incorporação por referência. Torna público todo e qualquer texto de normas técnicas (nacionais, internacionais, setoriais, etc.) que estão referenciadas em qualquer regulamentação técnica norte americana. Isso quer dizer que se uma lei, regulamento, norma técnica norte americana usa os requisitos de uma norma ISO, ASTM, ANSI, AWS, IEC, etc. elas deverão estar disponíveis sem custo.

Atualmente, Odilão e mais 90 pessoas, com trabalho remunerado, recebem os documentos normativos dos normalizadores, formatam esses documentos e carimbam o número da norma. Ou seja, essa estrutura caríssima estabelece seus próprios salários e seus custos que necessitam ser bancados pelos preços das normas.

Quanto à obrigatoriedade das normas técnicas, Odilão deve estar pensando que está em Portugal. As múltiplas atividades desenvolvidas no campo profissional, técnico e tecnológico pelas empresas, organizações privadas em geral, associações e mesmo indivíduos, têm a ver e afetam diretamente ou dizem respeito necessariamente aos direitos relativos à vida, à saúde e à segurança.

Assim, deve-se ressaltar a necessidade de se considerar como obrigatórias as normas técnicas brasileiras como afirmado no artigo 39, da Seção IV – Das Práticas Protetivas – do Código de Defesa do Consumidor, que repete o art. 12, inciso IX, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e que estabelece: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: …VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Além disso, ele precisa ler dois acórdãos da Justiça sobre o assunto. Um da Justiça Estadual de São Paulo e outro da Justiça Federal. Assim, foi decidido que “A divulgação e o uso das normas técnicas brasileiras por terceiros, que não os credenciados ou associados à ré, é legítima.” Na verdade, é um absurdo o monopólio do uso das normas técnicas. Por exemplo, algumas normas são exigidas na Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) que define as referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece os requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

A NR 12 obriga a utilização de várias normas técnicas, como a NBR NM-ISO 13852 – Segurança de máquinas – Distâncias de segurança para impedir o acesso a zonas de perigo pelos membros superiores, a NBR 14153- Segurança de máquinas – Partes de sistemas de comando relacionadas à segurança – Princípios gerais para projeto, equivalente à norma EN 954-1 – Safety of machinery – Safety related parts of control systems, que leva em conta princípios qualitativos para sua seleção. Na comunidade internacional a EN 954-1, em processo de substituição, convive com sua sucessora, a EN ISO 13849-1:2008 – Safety of machinery – Safety related parts of control systems, que estabelece os critérios quantitativos, não mais divididos em categorias. Mais ainda a ISO 13855 – Safety of machinery – The positioning of protective equipment in respect of approach speeds of parts of the human body e a ISO 14122 – Segurança de máquinas – Meios de acesso permanentes às máquinas.

Quanto às normas técnicas oficiais e vigentes para a apreciação de riscos são: a NBR ISO 12100:2013, ISO 14121, e para a categorização do sistema de segurança a NBR 14153. Pode-se relacionar ainda a NBR ISO 12100:2013 – Segurança de máquinas – Princípios gerais de projeto – Apreciação e redução de riscos; a ISO/TR 14121-2:2012 – Safety of machinery – Risk assessment – Part 2: Practical guidance and examples of methods; e a NBR 14153:2013 – Segurança de máquinas – Partes de sistemas de comando relacionados à segurança – Princípios gerais para o projeto.

Se a ABNT, por ter monopólio e alegar direito autoral, poder cobrar quanto quiser, imagine ela, para fazer caixa e aproveitando a obrigatoriedade da NR 12, resolver cobrar R$ 10.000,00 por cada norma citada na referida NR. Com certeza, a NR 12 não seria mais cumprida, pois ninguém teria condições de arcar com os custos de ter conhecimento do que precisa ser cumprido.

É por esse tipo de coisa que a competitividade brasileira está cada vez mais baixa, na posição 57, em termos mundiais. E terá que enfrentar muitos desafios para vencer: crise política, com escândalos de corrupção, governabilidade frágil e ausência de uma responsabilidade política; recessão econômica, com uma inflação crescente e as taxas de desemprego nas alturas, juntamente com o crescimento negativo do PIB; melhorar o foro nacional de normalização com a sua profissionalização; desequilíbrio fiscal, a necessidade de impostos e reformas na seguridade social; falta de confiança na economia dos investidores estrangeiros e domésticos; maior atuação do Inmetro em fiscalizar o setor industrial e de serviço e aumentar a pressão por uma melhor normalização no país; e investimentos insuficientes na área da saúde e saneamento básico, acarretando riscos epidêmicos com os surtos de dengue, chikungunya e zika.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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6 Respostas

  1. É mesmo uma situação estarrecedora! Uma coisa que sempre questionei, mas nunca obtive resposta é pq algumas normas não são alinhadas com as normas internacionais já em prática, por ex.: A NBR 6023 é completamente diversa da APA usada internacionalmente; e não seria difícil aproximar as duas.

  2. Concordo plenamente. Precisei pesquisar uma norma e me surpreendi com o fato de a mesma ser paga. Deveria publicar seu texto no facebook.

  3. Comentário perfeito, penso do mesmo modo, gratuito pra estudantes de engenharia e um valor mínimo para manter uma estrutura de pesquisa, download, arquivo, etc.

  4. […] conta de que alguns milhões de reais estão envolvidos, além de uma ampla reforma de dois anos, tudo pago pela venda de normas com preço altamente excessivos. O fato de o famoso coronel, presidente da ABNT, ter resolvido uma dívida pessoal de quase 1 […]

  5. […] via Para garantir um ilegal monopólio das normas técnicas brasileiras e seus reflexos financeiros, o d… […]

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