O prédio da sede da ABNT é hipotecado judicialmente por condenação de pirataria de software

Tentando responder a um texto que escrevi (Atual diretoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) expõe seus clientes a riscos jurídicos por venda e uso de software pirata), a diretoria da ABNT sugere que Juízes e Desembargadores mentem e caluniam em suas decisões judiciais. Desmerecer e caluniar quem escreve verdades são técnicas muito antigas e usadas pelos regimes ditatoriais e virou moda nos dias atuais para desmerecer investigações como a Lava Jato e outras denúncias que pipocam na imprensa.

justica

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Em um comunicado de esclarecimento, a diretoria atual da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, tenta contestar a verdade por calúnia e difamação. É muito estranho eles tentarem contestar uma série de informações que estão em decisões judiciais. Será que eles querem dizer que os juízes e os desembargadores estão mentindo ou caluniando?

Será que eles acham que têm o poder e podem estar acima dos limites da lei e da justiça? Uma entidade tão importante para a normalização brasileira como a ABNT precisa respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e a Justiça.

Para reforçar o grave crime que a atual diretoria perpetrou, já que a ABNT perdeu o processo em segunda instância em acórdão de pirataria de software, pesquisei no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Capital sobre a atual sede da ABNT no centro de São Paulo. Consta lá uma hipoteca judiciária, no livro 2 Registro Geral, matrícula 49.190, ficha 04, de 08 de junho de 2016: “Nos termos em que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 495 da Lei nº 13.105/2015, e à vista da sentença proferida em 31 de maio de 2010, pelo Doutor Cesar Santos Peixoto, M. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 583.00.2006.142175-2 – Ordem 633,… contra a Associação de Normas Técnicas (ABNT) … é feito o presente registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel desta matrícula, de propriedade da ré, em garantia do cumprimento da sentença, onde a mesma foi condenada ao pagamento da multa no valor de R$ 1.000.000,00”. Vale ressaltar que o referido valor atualizado ultrapassa o valor de R$ 6.000.000,00.

Inclusive a compra desse prédio ainda é muito nebulosa e, por mais que se insista, não há respostas por parte da diretoria. Informações dão conta de que alguns milhões de reais estão envolvidos, além de uma ampla reforma de dois anos, tudo pago pela venda de normas com preço altamente excessivos. O fato de o famoso coronel, presidente da ABNT, ter resolvido uma dívida pessoal de quase 1 milhão de reais de uma ação que ele está envolvido, exatamente nesse período, é uma mera coincidência.

Minha insistência em obter respostas da atual diretoria da ABNT diz respeito à saúde da normalização técnica brasileira, a qual está indo de mal a pior. A atual gestão, há mais de 13 anos no poder da ABNT, conseguiu diminuir o número de normas brasileiras vigentes em mais de 13%, o que em números seriam mais de 1.300 normas NBR que deixaram de existir e não foram substituídas. Isso é um desastre para a competitividade brasileira.

Seria importante dizer que há mais de um ano venho tentando ouvir dessa atual diretoria da ABNT algumas questões fundamentais para o processo de normalização no Brasil e não obtive sucesso. A sociedade brasileira, por meio de seus representantes legais e constituídos, tem o direito de saber:

– Como pode ser feita uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?;

– Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas?;

– A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?;

– Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Atualmente eles têm poder de decisão?;

– O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT outorga poderes extraordinários à diretoria da ABNT? Quais são esses poderes?;

– Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?;

– Quais foram os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2014, 2015 e 2016?;

– Quais são os custos com salários dos funcionários?;

– Considerando que ao longo de mais de 60 anos o presidente da ABNT sempre teve um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma reeleição, por que o estatuto foi alterado, pela atual gestão da ABNT, na década passada, para alterar essa regra e permitir reeleição eterna do presidente?;

– Considerando que desde que a ABNT foi reconhecida como entidade de utilidade pública até antes da atual gestão da entidade as normas técnicas brasileiras eram vendidas pela ABNT por preço referente, exclusivamente, ao reembolso do custo da cópia reprográfica do conteúdo da norma, por que a atual gestão da ABNT alterou esse método e cobra preços muito acima desse custo?;

– A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas?;

– A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei?;

– Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a atual diretoria da ABNT concorda que as normas técnicas brasileiras são de observância obrigatória em relação aos direitos do consumidor de produtos e serviços oferecidos no Brasil?

Uma instituição, considerada pelo Estado brasileiro como de utilidade pública, se fosse séria, responderia a essas questões para o povo brasileiro. Esse seria um procedimento correto e de acordo com os novos ventos que estão soprando no Brasil.

A nossa luta é passar a ABNT a limpo. Com a palavra os membros do Conselho Deliberativo da ABNT, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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