ABNT: Aproveitando o desconhecimento da sociedade e do poder público sobre a normalização no Brasil, a atual diretoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) continua a perpetrar seus mandos e desmandos

Nessa minha luta solitária contra os desmandos da atual diretoria da ABNT, formada pelo Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, eles contam com o total desconhecimento sobre a importância da normalização, tanto dos poderes executivo, judiciário e legislativo, além dos profissionais e dos consumidores, para perpetrar os seus descalabros nesses últimos 14 anos, se escondendo dentro de uma caixa preta que ninguém consegue abrir.

abnt_copyrightHayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Tenho enviado diversos textos mostrando os desmandos e as inverdades espalhadas pela atual diretoria da ABNT no mercado e o que eu noto com as interações com os meus leitores é, muitas vezes, um desconhecimento sobre o mal que Pedro Buzatto Costa e seus diletos funcionários, com um corpo de advogados muito bem pagos, fazem ao Brasil.

Todos os brasileiros precisam entender que as normas são documentos estabelecidos por consenso, e aprovados por um organismo reconhecido, que fornecem, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. São parâmetros de civilidade, são padrões de uma economia de mercado que trabalha fundamentalmente com a promoção da qualidade de vida, que trabalha para prestigiar a dignidade humana e para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.

É a livre iniciativa, que transcende o lucro fácil, o lucro obtido pela baixa qualidade dos produtos que se oferecem à população, o desrespeito a normas mínimas de qualidade e segurança normalmente acaba financiando o que temos de pior na política e na economia, trazendo as piores práticas porque consagra o oportunismo, a esperteza, a cupidez.

A diretoria atual na ABNT, apenas visando lucro, ilegalmente, diz que as normas são voluntárias e pertencem à ABNT, reivindicando direito autoral sobre elas. Isso é lorota, pois elas existem na sociedade moderna, marcada pela impessoalidade, e sua existência é regulada pelo Estado brasileiro para garantir segurança, qualidade e alcance da finalidade de cada coisa.

Não há sentido jurídico em norma sem poder de coerção. Norma tem a ver com civilidade e progresso; tratamento igualitário. Garantir significa prevenir; significa preservar. O descumprimento da norma implica em: sanção; punição; perda; e gravame. As consequências do descumprimento vão desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso.

Quando se descumpre uma norma, assume-se, de imediato, um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

Inclusive a atual diretoria descumpre uma decisão da Justiça ao insistir que tem o direito autoral das normas técnicas. Basta ver em qualquer NBR: © ABNT 2016 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito da ABNT. Isso é mentira, pois já existem decisões judiciais: uma da Justiça Estadual de São Paulo e outra da Justiça Federal.

Assim, foi decidido que a divulgação e o uso das normas técnicas brasileiras por terceiros, que não os credenciados ou associados à ré, é legítima. Na verdade, é um absurdo o monopólio do uso das normas técnicas.

Todos os brasileiros precisam entender que os acidentes de consumo, desde que os produtos ou serviços não cumpram os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos produtores, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público ou diretamente a justiça. Quem não cumpre as normas técnicas está cometendo um ato ilegal, pode ser implicado em sanção, punição, perda e gravame.

E as consequências desse descumprimento vão desde indenização, no Código Civil, até um processo por homicídio culposo ou doloso. Ou seja, quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido ou seja se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal.

Para entender o mal que a atual diretoria da ABNT está fazendo para o país, deve-se atentar onde se situa a ABNT no Estado brasileiro. A Lei nº 4.150, de 21 de novembro de 1962, diz em seu art. 4º: A partir do segundo ano de vigência desta lei, o Instituto de Resseguros do Brasil passará a considerar, na cobertura de riscos elementares, a observância das normas técnicas da “ABNT”, quanto a materiais, instalações e serviços de maneira e também concorrer para que se estabeleça na produção industrial o uso das “marcas de conformidade” da “ABNT”. No art. 5º: A “ABNT” é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando integralmente na manutenção de sua administração, instalações, laboratórios e serviços, a renda que auferir, em seu favor se manterá, no Orçamento Geral da República, dotação não inferior a dez milhões de cruzeiros (Cr$10.000.000,00).

Essa é a posição institucional da ABNT (clique no link para ver onde se encaixa a ABNT no organograma do governo).

Os consumidores e os profissionais, que atuam no mercado brasileiro, necessitam entender, urgentemente, que o presidente da ABNT, Pedro Buzatto Costa, e seus diletos funcionários, além de seus bem pagos advogados, trazem um prejuízo imensurável para a sociedade como um todo. Se alguém quiser se proteger dos raios em qualquer lugar do país deve instalar um Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA).

Para se ter o conhecimento sobre o assunto existe a série NBR 5419, parte 1, 2, 3 e 4, publicada em 2015. Porém, para manter a sua estrutura e todas as mordomias, a atual diretoria vende essas normas a (pasmem) 876 reais. Ou as pessoas compram ou vão ficar desprotegidas e podem tomar um raio na cabeça.

E o pior, além cobrar esse preço abusivo, eles enganam a sociedade tentando restringir o compartilhamento dessas normas ilegalmente alegando, como já dito anteriormente, direitos autorais inexistentes. Isso é travar a disseminação do conhecimento. Isso fere a Constituição brasileira.

Agora cabe uma pergunta: com qual a ABNT a sociedade quer ficar? A boa, a ética e a fundamental dos normalizadores, financiada pelas empresas e pela sociedade consumidora composta por mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro dos Comitês Técnicos, correspondendo aos membros das comissões de estudo, coordenadores e secretários de reuniões, etc. Eles elaboram, com o seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

Ou com a ABNT de Pedro Buzatto Costa, com uma conduta altamente questionável, especificamente em relação a pagamentos de benefícios à direção da entidade, prática de nepotismo e alterações em estatuto para perpetuação de poder, com mais de 90 pessoas com trabalho remunerado, inclusive a sua atual diretoria e um corpo de advogados contratados a honorários desconhecidos. Essa trupe recebe os documentos normativos da ABNT dos normalizadores e formata esses documentos e carimba o número da norma. Somente na ABNT de Buzatto existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e os custos da entidade.

O que os leitores acham de ser feito um abaixo assinado para que as normas técnicas brasileiras NBR sejam publicadas, na íntegra, no Diário Oficial da União (DOU)?

Se o leitor quiser entender melhor sobre o assunto, basta ler os artigos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT que eu escrevi.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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4 Respostas

  1. Com relação ao abaixo assinado, onde eu assino?????

    • Por enquanto, peço, por favor, que você aguarde. Estou pensando qual vai a melhor estratégia para pressionar essa atual diretoria da ABNT na minha busca por melhorias contínuas na normalização brasileira. Obrigado.
      Hayrton

  2. òtimo texto. Já passou da hora da ABNT ser totalmente reestruturada para o bem da sociedade brasileira

  3. […] via ABNT: Aproveitando o desconhecimento da sociedade e do poder público sobre a normalização no Bras… […]

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