Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): uma entidade de utilidade pública que perdeu essa finalidade devido aos atos de seus atuais gestores

Mesmo sabendo que existe decisão judicial de que não existem direitos autorais sobre as normas técnicas, a atual diretoria da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, propaga enganosamente e ilegalmente a consumidores e parceiros comerciais que detém direitos inexistentes para a Associação. Esta postura contamina a licitude dos negócios jurídicos celebrados em nome da ABNT e os fatos indicam que esses administradores podem estar incidindo em delitos penais.

improbidadeHayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Os leitores precisam entender que a ABNT, dentro do contexto do Estado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce uma função delegada pelo Estado brasileiro como organismo de normalização no Brasil, cuja natureza jurídica originária nasceu como associação civil sem fins lucrativos, todavia, posteriormente foi declarada de utilidade pública pela Lei n°. 4.150, de 21 de novembro de 1962, por exercer função delegada do poder Público (Estado), por meio do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Tudo isso ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, ganhando assim um novo status jurídico; regulamentada por resoluções e leis federais.

A Resolução n°. 7 do Conmetro publicada no DOU de 24.08.1992, Lei n°. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Decretos n°. 1.422, de 20 de março de 1995, Decreto n°. 1.787, de 12 de janeiro de 1996, Decreto n°. 2.171, de 5 de março de 1997 e da Lei n°. 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Ou seja, uma norma técnica homologada pela ABNT tem a mão do Estado por trás.

O Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva e explicitamente vedada colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Conmetro (art. 39).

A própria administração pública, por força de dispositivo expresso na Lei de Licitações Públicas, se obriga à obediência da norma brasileira – NBR. Assim, se ela é vinculante e se sua homologação está afeta à ABNT, fica evidente que essa instituição age como agente público que é.

Ou seja, sujeitam seus gestores ao arcabouço de deveres dos demais agentes públicos. Reconhecendo o inteiro teor de um texto de norma brasileira como um documento normativo, uma vez que se trata de norma de padronização brasileira, caberia aos administradores da entidade zelar para que seu conteúdo não contivesse declaração falsa de reserva de direitos autorais no intuito de prejudicar o direito do consumidor dispor livremente do conteúdo, criar obrigação ilegal e ao mesmo tempo alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – a inexistência de direitos autorais.

A diretoria atual da ABNT restringe o uso das normas técnicas com os preços abusivos, sendo que os seus conteúdos deveriam ser difundido pela entidade de normalização e não manipulados como um produto comercial. Os consumidores deixam de receber informação adequada e clara. São levados a crer que estão comprando um produto cujo conteúdo não pode ser reproduzido livremente para qualquer que seja o interesse, bem-estar e segurança.

Entenda bem. Os playgrounds causam muitos acidentes infantis, sendo que os perigos estão relacionados com a cadeira de balanço. Caso o corpo seja projetado para trás, a criança fica exposta a fraturas da coluna e da região posterior da cabeça. Se for ejetada para frente, são mais frequentes as fraturas e ferimentos no punho, mão, braço, face e cabeça. O escorregador também é considerado um brinquedo de risco para acidentes com crianças, com quedas de alturas superiores a 1,5 m, o que pode provocar múltiplas fraturas, além do rompimento dos vasos do intestino.

Esses locais devem cumprir, obrigatoriamente, a NBR 16071, em suas partes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, editada em junho de 2012. A sua Parte 7: inspeção, manutenção e utilização especifica deve ser seguida por todos aqueles que de alguma maneira estão envolvidos com a utilização dos playgrounds, ou seja, escolas, creches, áreas de lazer públicas (praças, parques e áreas verdes), restaurantes, bufês infantis, shopping centers, condomínios, hotéis e outros espaços coletivos similares: balanços, escorregadores, gangorras, carrosséis, paredes de escalada, etc.

Para cumprir essa norma, a atual diretoria vende todas elas a um custo de 652,00 reais, um absurdo cobrado para que esses locais não tenham um elevado número de pessoas hospitalizadas e os acidentes pudessem cair drasticamente. A norma fala que os equipamentos e seus componentes devem ser inspecionados. No caso da inspeção visual de rotina, as áreas de lazer muito frequentadas ou afetadas por atos de vandalismo, devem sofrer inspeções visuais diárias.

Os pontos de inspeção visual seriam: limpeza, distâncias livres entre o solo e o equipamento, terminação da superfície do solo, alicerces ao descoberto, cantos vivos, falta de componentes, desgaste excessivo de partes móveis e integridade estrutural. Para uma inspeção funcional periódica, é recomendada a realização da inspeção conforme as instruções do fabricante e com uma frequência que pode variar de um mês a três meses.

E quais são os crimes que Buzatto, Ricardo e Amorim podem estar cometendo? Estelionato: art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1 o- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2°. Sendo a ABNT dotada de orçamento subsidiado por seus associados e verba pública, a esta é vedado o exercício de atividade comercial, devendo restringir-se a cobrar dos usuários o reembolso de custos.

Falsidade ideológica: art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

A falta de probidade de gestores de entidades de utilidade pública, reconhecidas pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública pelo poder judiciário. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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Quatro pontos de atenção para melhorar a eficiência energética nas empresas

Normas comentadas

NBR 14039 – COMENTADA de 05/2005Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV – Versão comentada.

Nr. de Páginas: 87

NBR 5410 – COMENTADA de 09/2004Instalações elétricas de baixa tensão – Versão comentada.

Nr. de Páginas:209

Em razão das perdas por aquecimento de equipamentos e instalações elétricas, estima-se que uma parte significativa da energia gerada anualmente no Brasil seja desperdiçada. Isso poderia ser revertido pela melhora no aproveitamento e pelo uso racional das fontes de energia. O entendimento desse potencial de economia – de fazer mais com menos – é o que define eficiência energética.

Para que as empresas estejam alertas sobre como diminuir o consumo de energia, Glycon Garcia, engenheiro eletricista, diretor executivo do Instituto Brasileiro do Cobre (Procobre), relaciona os pontos-chave para ganho de eficiência energética. A eficiência energética na iluminação está diretamente relacionada ao tipo de lâmpada e luminária utilizadas. Por isso, o ideal é que seja feito um estudo luminotécnico para indicar as melhores opções em cada situação.

Uma tendência que vem ganhando força no mercado a cada dia é o uso de lâmpadas LED. “A durabilidade de uma lâmpada LED equivale a de 50 lâmpadas incandescentes. Ela rende algo entre 20 mil e 100 mil horas, enquanto a vida útil da incandescente não passa de mil horas e a fluorescente entre 5 mil e 10 mil”, explica. De acordo com Garcia, as empresas conseguiriam diminuir o peso da fatura de consumo se planejassem esse sistema e adotassem, por exemplo, fotocélulas em fachadas, sensores de presença em locais de pouca movimentação, painéis solares fotovoltaicos, para aproveitar os recursos naturais, entre outros componentes.

A substituição de motores elétricos antigos por motores de alto rendimento, com maior presença de cobre, também é uma alternativa de economia no consumo de energia elétrica e aumento da produtividade nas empresas. Hoje, de acordo com Ministério de Minas e Energia (MME), os motores representam a maior parte do consumo da energia gerada no País. Grande parte desse consumo é explicado pela prática de recondicionamento, que torna os motores antigos menos eficientes. “Os motores de alto rendimento, com maior condutividade elétrica, diminuem perdas de energia e ainda têm a vantagem de uma maior vida útil, se comparados aos motores convencionais”, afirma Garcia.

De acordo com o diretor do Procobre, a venda de motores novos no Brasil equivale à quantidade de motores reformados. A cada reforma, estima-se que a perda de eficiência energética seja de até 3% e é comum um motor ser recondicionado mais de uma vez, aumentando o custo operacional e o desperdício de energia elétrica.“Além dos motores, os sistemas elétricos e os sistemas de controles de motores, geradores, transformadores de distribuição e até eletrodomésticos, se mais eficientes, poderiam contribuir para a redução do consumo de energia elétrica a um custo menor que a do investimento em geração de energia”, diz o engenheiro. As empresas conseguiriam ainda reduzir custos de manutenção e aumentar a produtividade com a troca dos motores antigos por novos.

Ao conduzirem energia, as próprias instalações sofrem perdas elétricas. Atualmente, existe uma discussão junto à ABNT sobre quais os parâmetros que devem ser observados para redução dessas perdas. O diretor do Procobre chama a atenção para o uso de materiais de boa qualidade e também para o local de instalação de alguns componentes.

“Quanto maior o comprimento de um cabo, maior a perda. Uma mudança de posição em relação ao item de maior consumo energético, em alguns casos, pode gerar economia”, acrescenta. Também faz o alerta de que pouco adianta ter instalações bem dimensionadas e equipamentos eficientes, se o uso não for racional. Por isso, a importância de criar bons hábitos no uso da energia elétrica, evitando desperdícios.

Em um conceito abrangente, que engloba aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração, a climatização é outro ponto chave que deve ser observado sob o conceito de eficiência energética. No caso dos aparelhos de ar-condicionado, além do correto dimensionamento para o ambiente onde será instalado, um estudo pode identificar se é mais vantajoso para a empresa manter um sistema de ar-condicionado central ou distribuído, por exemplo. “Outro item a ser observado é a classificação energética desses aparelhos”, destaca Garcia. “Em uma escala de A (mais eficientes) a G (menos eficientes), os equipamentos são classificados levando em conta a relação entre capacidade e consumo”.