Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): uma entidade de utilidade pública que perdeu essa finalidade devido aos atos de seus atuais gestores

Mesmo sabendo que existe decisão judicial de que não existem direitos autorais sobre as normas técnicas, a atual diretoria da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, propaga enganosamente e ilegalmente a consumidores e parceiros comerciais que detém direitos inexistentes para a Associação. Esta postura contamina a licitude dos negócios jurídicos celebrados em nome da ABNT e os fatos indicam que esses administradores podem estar incidindo em delitos penais.

improbidadeHayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Os leitores precisam entender que a ABNT, dentro do contexto do Estado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce uma função delegada pelo Estado brasileiro como organismo de normalização no Brasil, cuja natureza jurídica originária nasceu como associação civil sem fins lucrativos, todavia, posteriormente foi declarada de utilidade pública pela Lei n°. 4.150, de 21 de novembro de 1962, por exercer função delegada do poder Público (Estado), por meio do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Tudo isso ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, ganhando assim um novo status jurídico; regulamentada por resoluções e leis federais.

A Resolução n°. 7 do Conmetro publicada no DOU de 24.08.1992, Lei n°. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Decretos n°. 1.422, de 20 de março de 1995, Decreto n°. 1.787, de 12 de janeiro de 1996, Decreto n°. 2.171, de 5 de março de 1997 e da Lei n°. 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Ou seja, uma norma técnica homologada pela ABNT tem a mão do Estado por trás.

O Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva e explicitamente vedada colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Conmetro (art. 39).

A própria administração pública, por força de dispositivo expresso na Lei de Licitações Públicas, se obriga à obediência da norma brasileira – NBR. Assim, se ela é vinculante e se sua homologação está afeta à ABNT, fica evidente que essa instituição age como agente público que é.

Ou seja, sujeitam seus gestores ao arcabouço de deveres dos demais agentes públicos. Reconhecendo o inteiro teor de um texto de norma brasileira como um documento normativo, uma vez que se trata de norma de padronização brasileira, caberia aos administradores da entidade zelar para que seu conteúdo não contivesse declaração falsa de reserva de direitos autorais no intuito de prejudicar o direito do consumidor dispor livremente do conteúdo, criar obrigação ilegal e ao mesmo tempo alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – a inexistência de direitos autorais.

A diretoria atual da ABNT restringe o uso das normas técnicas com os preços abusivos, sendo que os seus conteúdos deveriam ser difundido pela entidade de normalização e não manipulados como um produto comercial. Os consumidores deixam de receber informação adequada e clara. São levados a crer que estão comprando um produto cujo conteúdo não pode ser reproduzido livremente para qualquer que seja o interesse, bem-estar e segurança.

Entenda bem. Os playgrounds causam muitos acidentes infantis, sendo que os perigos estão relacionados com a cadeira de balanço. Caso o corpo seja projetado para trás, a criança fica exposta a fraturas da coluna e da região posterior da cabeça. Se for ejetada para frente, são mais frequentes as fraturas e ferimentos no punho, mão, braço, face e cabeça. O escorregador também é considerado um brinquedo de risco para acidentes com crianças, com quedas de alturas superiores a 1,5 m, o que pode provocar múltiplas fraturas, além do rompimento dos vasos do intestino.

Esses locais devem cumprir, obrigatoriamente, a NBR 16071, em suas partes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, editada em junho de 2012. A sua Parte 7: inspeção, manutenção e utilização especifica deve ser seguida por todos aqueles que de alguma maneira estão envolvidos com a utilização dos playgrounds, ou seja, escolas, creches, áreas de lazer públicas (praças, parques e áreas verdes), restaurantes, bufês infantis, shopping centers, condomínios, hotéis e outros espaços coletivos similares: balanços, escorregadores, gangorras, carrosséis, paredes de escalada, etc.

Para cumprir essa norma, a atual diretoria vende todas elas a um custo de 652,00 reais, um absurdo cobrado para que esses locais não tenham um elevado número de pessoas hospitalizadas e os acidentes pudessem cair drasticamente. A norma fala que os equipamentos e seus componentes devem ser inspecionados. No caso da inspeção visual de rotina, as áreas de lazer muito frequentadas ou afetadas por atos de vandalismo, devem sofrer inspeções visuais diárias.

Os pontos de inspeção visual seriam: limpeza, distâncias livres entre o solo e o equipamento, terminação da superfície do solo, alicerces ao descoberto, cantos vivos, falta de componentes, desgaste excessivo de partes móveis e integridade estrutural. Para uma inspeção funcional periódica, é recomendada a realização da inspeção conforme as instruções do fabricante e com uma frequência que pode variar de um mês a três meses.

E quais são os crimes que Buzatto, Ricardo e Amorim podem estar cometendo? Estelionato: art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1 o- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2°. Sendo a ABNT dotada de orçamento subsidiado por seus associados e verba pública, a esta é vedado o exercício de atividade comercial, devendo restringir-se a cobrar dos usuários o reembolso de custos.

Falsidade ideológica: art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

A falta de probidade de gestores de entidades de utilidade pública, reconhecidas pelo Estado brasileiro por Lei, deve ser investigada pelo poder executivo e, caso comprovado desvio de conduta ou de finalidade, deve ser punida na forma das Leis que regem sobre entidades de utilidade pública pelo poder judiciário. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

Anúncios

Uma resposta

  1. Ótimo post Hayrton! Sempre tive esta percepção!
    Não me conformo de ter que pagar por uma “legislação”/”normatização” criada para regularizar o desenvolvimento ou torná-lo sustentável. Tantas pessoas com muito conhecimento que gostariam de contribuir para enriquecer as Normas de forma gratuita, pelo simples fato de fazer algo em prol do País, do Mundo! Mas não. Prefere-se manipular o setor e gerar lucro em cima de lucro! Lamentável! Revoltante!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: