Saiba por que a atual diretoria executiva da ABNT deveria ir para a prisão

A normalização técnica é uma atividade de interesse público, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. Trata-se, na verdade, do exercício de um poder e um dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição. Isso para ordenar, coordenar e balizar a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e a defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc. Ou seja, afeta diretamente a vida de todos os brasileiros.

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Deve-se entender que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade.

Há recursos de sobra para gerenciar a normalização, sem precisar explorar de forma criminosa os consumidores. Mas o que faz essa atual diretoria, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim? Além de propagar enganosamente e ilegalmente (confira as decisões judiciais sobre o assunto da Justiça Estadual de São Paulo e da Justiça Federal) a consumidores e parceiros comerciais que detém direitos autorais inexistentes sobre as normas técnicas brasileiras (NBR), faz uma gestão desastrosa, depois de se eternizar no poder há mais de 14 anos, alterando o estatuto da entidade, ao arrepio das leis de entidades de utilidade pública.

Em 2001, quando essa diretoria ainda não estava no poder, havia no país 9.716 normas técnicas vigentes. Em 2016, existem apenas 8.387 normas vigentes, uma queda de 13,67% em seu número. A participação nas Comissões vem diminuindo drasticamente. Há muita desconfiança por parte dos profissionais, que dedicam seus trabalhos gratuitamente à normalização brasileira, na gestão atual.

E isso afeta a competitividade do Brasil, pois um dos mais importantes problemas da tutela do consumidor é a qualidade dos produtos e serviços, seja pelo ângulo da segurança, seja pelo seu aspecto de adequação. Tudo leva a crer que, quanto maior o número de normas técnicas disponíveis, maior o grau de desenvolvimento de uma nação. E isso afeta diretamente o Produto Interno Bruto (PIB).

Deve-se ressaltar que as NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc. O seu descumprimento, legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em leis gerais (Lei 5.966/73, Lei 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – e respectivo Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.

Observa-se que a NBR é um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor a bens e serviços. A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e não deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade.

E por que a atual diretoria executiva da ABNT insiste em falar que as normas técnicas brasileiras são suas, tem que pagar caro para usar e não podem ser reproduzidas? A resposta é uma só e é a razão do por que toda a diretoria deveria ser presa: dinheiro. Ou seja, a diretoria remunerada (ilegalmente) não presta contas à sociedade (razão de sua existência) e obtêm várias vantagens indevidas, como já dito, ao arrepio das leis que regem as entidades de utilidade pública. Só o fato de o presidente do Conselho Deliberativo, Pedro Buzatto, ter a cara de pau de no seu primeiro ato como presidente nomeado o seu genro Ricardo Fragoso como diretor geral da ABNT, já sinalizava as suas más intenções administrativas.

Mas, outra pergunta fica: quem vai investir em uma associação que não tem um processo de gestão transparente. Isso está desanimando os normalizadores, as mais de 15.000 pessoas ou profissionais que prestam um trabalho gratuito dentro das Comissões de Estudo, correspondendo aos seus membros, coordenadores e secretários de reuniões, etc. que elaboram, com seu trabalho voluntário, as normas técnicas brasileiras (NBR).

A ABNT (cartório), que cobra preços abusivos de acesso às normas técnicas brasileiras (NBR) e ainda impede a sua disseminação, proibindo, ilegalmente, o compartilhamento gratuito dessas normas, recebe os documentos normativos dos normalizadores e, caso o processo de feitura dos referidos documentos tenha seguido as diretrizes estabelecidas pelo Conmetro, carimba o número da norma. Deve-se ressaltar que é aí que existe a diretoria executiva, a qual estabelece seus próprios salários e custos da entidade cartório, os quais, de acordo com a estratégia deles, precisam ser bancados pelos preços das normas.

Acompanhe o problema. Um leitor precisava estudar e implementar um sistema de detecção e alarme de incêndio, aliado contra as perdas de vida e de patrimônios. Existem a NBR ISO 7240-1:2008 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 1: Generalidades e definições; a NBR ISO 7240-2:2012 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 2: Equipamentos de controle e de indicação; a NBR ISO 7240-3:2015 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 3 – Dispositivos de alarme sonoro; a NBR ISO 7240-4:2013 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 4: Fontes de Alimentação; a NBR ISO 7240-5:2014 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 5: Detectores pontuais de temperatura; a NBR ISO 7240-7:2015 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 7: Detectores pontuais de fumaça utilizando dispersão de luz ou ionização; a NBR ISO 7240-11:2012 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 11: Acionadores manuais; a NBR ISO 7240-20:2016 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 20: Detectores de fumaça por aspiração; a NBR ISO 7240-23:2016 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 23: Dispositivos de alarme visual; e a NBR ISO 7240-25:2016 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Parte 25: Componentes utilizando meios de transmissão por rádio.

Essas normas são obrigatórias, pois visam proteger as pessoas e os equipamentos e têm a função de propiciar a identificação imediata da fase inicial de incêndios evitando-se danos e perdas irrecuperáveis. E é sobre isso que eu venho repetindo: a exploração dos consumidores sobre o preço das normas. Observe: se o leitor for comprar no site da ABNT essas normas, pasmem!, o total vai chegar a R$ 1.532,00.

É ou não é uma exploração? É ou não é um crime que essa atual diretoria da ABNT vem cometendo, explorando o conhecimento das pessoas a seu bel prazer? Isso impede que profissionais conheçam as normas de segurança para evitar acidentes como o ocorrido em Santa Maria no Rio Grande do Sul, onde morreram 242 jovens.

Um produto gerado pelo consenso de vários especialistas que não receberam nada e eles simplesmente cobram o que querem dos brasileiros. A minha luta continua: a normalização é mais importante para o Brasil do que os interesses particulares dos atuais gestores da ABNT. Com a palavra, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Estado e a sociedade em geral.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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