Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): até quando a sociedade brasileira irá suportar as ações espúrias e criminosas da sua atual diretoria executiva?

Tenho recebido muitos questionamentos de leitores sobre como se pode tirar essa atual diretoria da ABNT do poder usurpado. Um bom começo seria a Assembleia Geral, órgão máximo da manifestação da vontade dos sócios, aprovar a volta ao estatuto da entidade algumas questões que foram alteradas na calada da noite pela atual diretoria, tais como: possibilidade de somente uma reeleição do presidente do Conselho Deliberativo. Também, o estatuto deve proibir o nepotismo, ou seja, não permitir a nomeação de parentes para cargo de direção, etc. Há luz no final do túnel, basta que alguns membros se revoltem e tomem decisões para que o Foro Nacional de Normalização – ABNT tenha uma gestão transparente, sempre visando o melhor para a normalização brasileira.

usurpacao2Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

“Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!” é uma frase de Stanislaw Ponte Preta que poderia ser utilizada em diversas situações no Brasil atual, inclusive para a atual diretoria executiva da ABNT, formada por Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas. Historicamente, essa diretoria assumiu em 2003 e qual foi o primeiro ato do senhor Buzatto? Nomear como diretor geral o seu genro, o senhor Fragoso, para ficar tudo em família.

Depois disso, ainda em 2003, a diretoria mandou o seu pessoal de informática copiar sem autorização a base de dados de uma empresa parceira da entidade, manteve até os erros gramaticais no seu produto pirata. O fato foi apontado pelo desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, na decisão de segunda instância na qual condenou a ABNT a pagar indenização por danos materiais à empresa proprietária por violação de direito autoral do programa.

Eles perderam o processo em segunda instância, já que no dia 15 de março de 2016, em acórdão de pirataria de software, a justiça negou provimento aos agravos retidos da ABNT. Se já não bastassem essas lambanças, para tentar ameaçar a empresa parceira pirateada, passou a defender, de forma irresponsável e ilegal, que as normas técnicas brasileiras são de cumprimento voluntário para tentar garantir direitos autorais sobre elas, somente para tentar proibir o uso de tais normas pela empresa que teve o seu software pirateado pela atual diretoria da ABNT. Ou seja, o dinheiro vale mais do que a segurança da sociedade.

Após esses atos, Buzatto mudou o estatuto e se eternizou no poder há mais de 14 anos, ao arrepio das leis de entidades de utilidade pública. Antes, o presidente do Conselho Deliberativo ficava no poder durante dois anos e era permitida somente uma reeleição. Agora, tem-se o Buzatto pelo resto da vida. E parece que não vai ser curta…

E o pior: em 2001, quando essa diretoria ainda não estava no poder, havia no país 9.716 normas técnicas vigentes. Em 2016, existem apenas 8.387 normas vigentes, uma queda de 13,67% em seu número. A participação nas Comissões vem diminuindo drasticamente, pois há muita desconfiança por parte dos profissionais, que dedicam seus trabalhos gratuitamente à normalização brasileira, na gestão atual e reclamam que ainda têm que pagar o preço absurdo das normas cobrado por Buzatto et caterva.

As pessoas precisam entender que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, há recursos de sobra para gerenciar a normalização, sem precisar explorar de forma criminosa os consumidores.

Mas o que faz essa atual diretoria? Propaga enganosamente e ilegalmente (confira as decisões judiciais sobre o assunto da Justiça Estadual de São Paulo e da Justiça Federal) a consumidores e parceiros comerciais que detém direitos autorais inexistentes sobre as normas técnicas brasileiras (NBR) e cobra preços escorchantes de acesso a elas. Impede, ainda, a sua disseminação, proibindo, ilicitamente, o compartilhamento gratuito dessas normas.

E qual o trabalho deles? Apenas recebem os documentos normativos dos normalizadores e, caso o processo de feitura dos referidos documentos tenha seguido as diretrizes estabelecidas pelo Conmetro, estampa o número da norma.

Deve-se observar que as NBR são um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor a bens e serviços. E isso afeta a vida dos mais de 200 milhões de brasileiros que consomem produtos e serviços que deveriam cumprir obrigatoriamente as normas técnicas. A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e não deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade.

Acrescente-se a isso a ABNT Certificadora que é outro capítulo à parte de toda essa miscelânea de atitudes sem o mínimo critério e tomada ao bel prazer. E o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da ABNT que parecem que a tudo assistem sem questionar. Passivamente, pessoas de bem, é o que a gente acredita, estão metidos até o pescoço em toda essa trambicagem.

Para o leitor que não entende, pode-se dizer que a normalização técnica é uma atividade de interesse público, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. Trata-se, na verdade, do exercício de um poder e um dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição. Isso para ordenar, coordenar e balizar a produção de bens e serviços, com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e a defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc. (saiba onde se situa a ABNT no Estado brasileiro)

Ou seja, afeta diretamente a vida de todos os brasileiros. Afeta a competitividade do Brasil, pois um dos mais importantes problemas da tutela do consumidor é a qualidade dos produtos e serviços, seja pelo ângulo da segurança, seja pelo seu aspecto de adequação. Tudo leva a crer que, quanto maior o número de normas técnicas disponíveis, maior o grau de desenvolvimento de uma nação. E isso afeta diretamente o Produto Interno Bruto (PIB).

Essa semana, o jornal “Estadão” publicou uma matéria sobre as falhas na construção das unidades do Minha Casa Minha Vida. Quase metade dos imóveis destinados ao público mais carente do Minha Casa Minha Vida, construídos entre 2011 e 2014, apresentam algum problema ou incompatibilidade em relação ao projeto.

Fiscalização do Ministério da Transparência identificou falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1 do programa de habitação, que contempla famílias que ganham até R$ 1,8 mil. De um total de 688 empreendimentos, foram identificadas falhas de execução em 336, que concentram quase 93 mil unidades.

Os principais problemas são trincas e fissuras (30,8%), infiltração (29%), vazamentos (17,6%) e cobertura (12,3%). Os problemas não são excludentes, ou seja, um mesmo imóvel pode ter mais de uma determinada situação. A grande maioria dos problemas identificados está relacionada com falhas ou deficiências dos ambientes por causa da incidência de água. Isso é um reflexo da irresponsabilidade da atual diretoria da ABNT quando diz que: “segue a norma ABNT quem quiser, pois ela é voluntária”.

A ABNT, por ser entidade de utilidade pública, é obrigada por lei a publicar todos os seus custos e os investimentos feitos, além de salários dos diretores, despesas de viagens nacionais e internacionais, gastos jurídicos, etc. Mas, a atual diretoria da entidade, de forma ilegal, não procede dessa forma, justamente para não ser identificados os possíveis desvios de conduta de sua administração. A justiça pode tardar, mas não vai faltar. Eles têm que responder:

– Como pode ser feita uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?

– Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas?

– A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?

– Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Há prática de nepotismo? Atualmente eles têm poder de decisão? Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?

– Quais são os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2014, 2015 e 2016?

– Quais são os custos com salários dos funcionários?

– A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas?

– A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei?

Para terminar, cito novamente o grande Stanislaw Ponte Preta que resume muito bem as atrocidades cometidas por essa atual administração da ABNT: “No Brasil as coisas acontecem, mas depois, com um simples desmentido, deixaram de acontecer.”

Se o leitor quiser entender melhor sobre o assunto, basta ler os artigos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT que eu escrevi.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

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