Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): diretoria executiva defende o indefensável e descumpre decisões judiciais

Ao enviar para a sua base dados um texto defendendo de forma criminosa os direitos autorais sobre as normas técnicas, Pedro Buzatto Costa (muito bem conhecido pelo poder judiciário no Brasil), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, e Carlos Santos Amorim, diretores atuais da ABNT, continuam com os mesmos procedimentos difamatórios e caluniosos dos últimos 14 anos, desde que usurparam o poder na instituição. Propagam mentiras que acreditam que a sociedade vai engolir como verdade.

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

 

 

Acompanhe um trecho da publicação enviada: “A ABNT garante, não apenas aos nossos clientes, mas à TODA SOCIEDADE BRASILEIRA, o desenvolvimento das normas e plataformas para sua disseminação. Nosso compromisso é levar a informação e inovação tecnológica a todos os agentes do desenvolvimento econômico e social do Brasil, e o temos realizado com esforço e responsabilidade, e não através de difamação e mentiras. Acima de tudo, a ABNT valoriza sua letra B, pois somos a Associação BRASILEIRA de normas técnicas e trabalhamos pelo crescimento do nosso País.”

A letra B que eles valorizam é a de Burladores da lei. Quanto a levar a informação e inovação tecnológica, acho que a atual diretoria da ABNT e seus advogados não sabem qual o papel da normalização técnica no Brasil, pois, primeiro, a diretoria da ABNT não “leva” informação alguma a alguém, na verdade ela cobra, e muito, para os agentes do desenvolvimento econômico e social do Brasil terem acesso às normas brasileiras NBR. Em segundo lugar, a norma técnica brasileira não pode e não deve inovar em nada, muito pelo contrário, as normas devem prescrever procedimentos, métodos e especificações que já foram, exaustivamente, testados e conhecidos, para garantir, principalmente, a segurança das pessoas e o balizamento do mercado em proveito do próprio mercado e dos consumidores como cidadãos. Ou seja, a norma NBR não é publicada para inovar. Inovar está relacionado com patentes e não com norma técnica nacional. Em terceiro lugar,  quanto ao crescimento do país, acho que eles erraram. Deve ser o crescimento do patrimônio de alguém (?).

Um leitor me enviou a seguinte reclamação: sou técnico e necessito das normas como referência, procedimentos, etc. Não tenho como pagar os preços exorbitantes cobrados pelas normas do setor elétrico. As normas deveriam ter um preço simbólico ou mesmo ter o seu uso gratuito, já que o juiz, os promotores, os advogados e a população usam a lei de forma gratuita, consultando no momento que desejar. Não podem ser omitidas informações aos técnicos e engenheiros cobrando por algo que necessitam e a lei obriga o conhecimento de todas as normas.

Isso bate com uma das questões que enviei à atual diretoria: quanto custa a atual diretoria e quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Pode ser que essa seja a causa de a atual diretoria precisar cobrar preços exorbitantes para as normas técnicas.

Porque, para publicar as normas desenvolvidas pelos Comitês Técnicos, os custos são muito pequenos. A grande maioria dos Comitês Técnicos não é custeada pela ABNT, mas sim pelos setores industriais e de serviços, e pela sociedade. Os únicos custos da ABNT referem-se ao processo de votação nacional e ao processo de publicação da norma e não da sua elaboração em que residem 99% de todo o custo, incluindo os de manutenção dos comitês bancados pelos setores interessados e pela sociedade.

A atual diretoria da ABNT precisa entender que não existe melhor definição da natureza do documento norma técnica como de procedimento normativo e, dessa forma, não existe royalties, e, mesmo se existissem, as pessoas físicas elaboradoras das normas técnicas brasileiras não transferiram seus interesses e direitos à ABNT. Dessa forma, os atuais administradores da ABNT (diretoria e presidente do conselho deliberativo) não podem alegar que a ABNT é titular de direito patrimonial de ativo que não lhe foi transferido.

A atual diretoria da ABNT não pode desviar do real objetivo do Foro Nacional de Normalização que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade. Essa gente não pode ficar descumprindo decisões da justiça (Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Federal) e defendendo com unhas e dentes que as normas técnicas são de sua propriedade, são apenas vetores de qualidade e não são obrigatórias.

Isso parece contrariar o que está claro na Constituição Federal: Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. As normas técnicas, mais conhecidas como NBR, são publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que é uma sociedade civil, mais conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONG), sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, precisa prestar contas de seus custos e gastos de acordo com a lei da transparência.

No processo da justiça, a ABNT exigia direitos autorais no contexto de serviço público federal, especificamente a metrologia, a normalização e a qualidade industrial. Em seu voto, o desembargador Antonio Cedenho afirma que as normas técnicas são invulneráveis. “Ainda que se cogitasse de propriedade intelectual, a associação não poderia se apropriar dos direitos correspondentes. Além da inexistência de contrato que a credenciasse como organizadora, muitos dos participantes do procedimento não são associados”. Ele afirmou, ainda, em seu voto, que não é possível o reconhecimento de direito autoral, só porque as normas técnicas vêm associadas à identificação do órgão de utilidade pública que as publica.

Por fim, a atual diretoria executiva precisa avisar a seus clientes dos riscos do uso de sua plataforma digital. A condenação da ABNT (confira a decisão de pirataria de software contra a ABNT), cujo mérito é, repito, a pirataria de software, conforme Acórdão na 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 15 de março de 2016, que confirmou, por unanimidade, decisão da 26ª vara cível da capital – SP, proferida pelo juiz de direito Cesar Santos Peixoto em 31 de maio de 2010, a qual foi publicada no Diário Oficial de 02 de Junho de 2010.

Houve utilização indevida, por parte da ABNT, do programa alvo de registro (software da Target para pesquisa, controle e atualização de Normas Técnicas), conferindo a exclusividade e prioridade. Houve descumprimento, por parte da ABNT, da obrigação contratual convencionada (contrato Target/ABNT para uso do referido software pela ABNT). Houve a violação de senha de segurança de software da Target pela ABNT e houve a apropriação indevida de dados pela ABNT.

Além disso, houve a utilização pela ABNT de programa de titularidade exclusiva da Target, mediante atualização e armazenamento dos dados e houve condenação da ABNT no pagamento à Target da multa, com juros de mora de 12% ao ano e atualizados pelos índices da tabela judicial a partir de 14.11.03, mais o preço da participação nos resultados decorrentes da comercialização da licença e do direito de uso (do software da Target ou de qualquer outro software que contenha qualquer parte do referido software), na base de 50% da receita mensal líquida, deduzidos os custos, nos termos da cláusula 8 do contrato, apuradas em liquidação por perícia contábil, entre 14/11/2003 até a restituição/desinstalação do equipamento, extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 269, I, do Código de Processo Civil.

A verdade é uma só: a diretoria da ABNT restringe·a utilização do conteúdo das NBR, ou seja, dos procedimentos normativos que deveriam ser difundidos pela entidade de normalização e não manipulados como um produto comercial. A Lei excepcionou sabiamente a proteção de textos que traduzem procedimentos normativos ou padronização, em razão da função social determinada a uma norma. Em consequência, os consumidores deixam de receber informação adequada e clara. São levados a crer que estão comprando um produto cujo conteúdo não pode ser reproduzido livremente para qualquer que seja o interesse, bem-estar e segurança.

Por sua vez, a diretoria da ABNT, mesmo tendo conhecimento de que não há proteção autoral das normas brasileiras, propaga, enganosamente, a consumidores e parceiros comerciais que detém esses direitos autorais exclusivos sobre as NBR e respectivamente a ela tão somente cabe o direito da livre utilização e/ou exploração econômica. Esta postura contamina a licitude dos negócios jurídicos celebrados em nome da ABNT e os fatos indicam poder ter os atuais administradores incididos em crimes de estelionato, falsidade ideológica e improbidade.

Enfim, essa situação está trazendo um enorme retrocesso ao país, colocando em risco a população e criando um caos na indústria e no comércio nacional, desperdiçando anos de trabalho e investimento de entidades de classes, entidades de defesa do consumidor, governo, etc. Essa atual diretoria da ABNT está jogando no lixo o trabalho dos empresários que investiram nos seus representantes nos Comitês Técnicos, para cumprir com as suas responsabilidades, defenderam os interesses de seus setores, se mobilizaram para fomentar a observância do cumprimento das normas técnicas brasileiras, tudo para o bem dos cidadãos que residem neste país e para o próprio Estado enquanto sujeito integrante do comércio internacional e respectivos acordos. Fica aqui uma pergunta àqueles “clientes da ABNT” que buscam uma certificação da entidade: será que o certificado desejado valerá de alguma coisa, considerando toda lambança que essa diretoria da ABNT está fazendo com a sua credibilidade?

Se o leitor quiser entender melhor sobre o assunto, basta ler os artigos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT que eu escrevi.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade, editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/ e membro da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ)hayrton@hayrtonprado.jor.br

 

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