As áreas contaminadas nos municípios paulistas

A Cetesb vem aprimorando e agilizando o gerenciamento das áreas contaminadas em no estado de São Paulo. Atualmente, há cerca de 5.400 áreas contaminadas confirmadas no estado. Mas graças à atuação firme da Cetesb, que fez cumprir a lei federal que obrigou o licenciamento ambiental dos postos de combustíveis, cerca de 9.000 desses estabelecimentos hoje se encontram licenciados.

Conforme consta na Relação de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Estado de São Paulo, 37% das áreas equivaliam ao número de reabilitadas e em processo de monitoramento para encerramento, ou seja, também seriam consideradas reabilitadas em pouco tempo. A nova lista deverá ser divulgada nos próximos meses.

Foi aprovado um novo procedimento para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas, que foi revisado para a gestão de áreas contaminadas e estabeleceram-se diretrizes para o gerenciamento dessas áreas no âmbito do licenciamento ambiental. Por ocasião do licenciamento, por exemplo, preventivamente algumas empresas terão que elaborar programas de monitoramento, visando evitar o aparecimento de áreas contaminadas. Por outro lado, os procedimentos estão muito mais detalhados, permitindo que os profissionais que atuam no apoio às empresas executem plenamente o gerenciamento, sem ter que recorrer a intermináveis consultas à Cetesb. Também estão previstas multas, nos casos de descumprimentos, que poderão chegar a até 4 milhões de UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (equivalente hoje a R$ 100,28 milhões).

Nas áreas contaminadas, os moradores precisam ficar atentos, pois nessas áreas os poluentes ou contaminantes podem concentrar-se em subsuperfície nos diferentes compartimentos do ambiente, como, por exemplo, no solo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas águas subterrâneas, ou de uma forma geral, nas zonas não saturada e saturada, além de poderem se concentrar nas paredes, nos pisos e nas estruturas de construções.

Pode-se acrescentar que uma área contaminada pode ser definida como uma área, local ou terreno onde há comprovadamente poluição ou contaminação, causada pela introdução de quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou até mesmo natural.

Nessa área, os poluentes ou contaminantes podem concentrar-se em subsuperfície nos diferentes compartimentos do ambiente, por exemplo, no solo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas águas subterrâneas ou, de uma forma geral, nas zonas não saturada e saturada, além de poderem concentrar-se nas paredes, nos pisos e nas estruturas de construções.

Os poluentes ou contaminantes podem ser transportados a partir desses meios, propagando-se por diferentes vias, como, por exemplo, o ar, o próprio solo, as águas subterrâneas e superficiais, alterando suas características naturais ou qualidades e determinando impactos negativos e/ou riscos sobre os bens a proteger, localizados na própria área ou em seus arredores.

Se o leitor quiser se aprofundar sobre o assunto há algumas normas técnicas sobre o assunto. Cada norma técnica custa 24,75 reais e pode ser adquirida nos links. A NBR 16209 de 09/2013 – Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas estabelece os procedimentos de avaliação de risco à saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas em decorrência da exposição a substâncias químicas presentes no meio físico. A NBR 16210 de 08/2013 – Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas – Procedimento estabelece os procedimentos e conteúdos mínimos para o desenvolvimento de modelos conceituais em objeto de estudo. Aplica-se exclusivamente às etapas do gerenciamento de áreas contaminadas.

A NBR ISO 15799 de 09/2011 – Qualidade do solo – Guia para caracterização ecotoxicológica de solos e materiais de solo orienta a seleção de métodos experimentais para a avaliação do potencial ecotoxicológico de solos e materiais de solo (por exemplo, solos escavados e remediados, aterro e material de contenção) relativo aos seus usos pretendidos e possíveis efeitos adversos aos organismos aquáticos e de solo. A NBR ISO 11267 de 05/2011 – Qualidade do solo – Inibição da reprodução de Collembola (Folsomia candida) por poluentes do solo descreve um método para determinar os efeitos de substâncias na reprodução de Folsomia candida por assimilação dérmica e alimentar em um determinado solo artificial.

A NBR ISO 17616 de 03/2010 – Qualidade do solo – Guia para a seleção e a avaliação de bioensaios para caracterização ecotoxicológica de solos e materiais de solo fornece orientação sobre a caracterização dos solos e materiais de solo em relação às suas funções de retenção e de habitat e a seus usos. A NBR 13894 de 06/1997 – Tratamento no solo (landfarming) – Procedimento fixa as condições exigíveis para o tratamento no solo de resíduos sólidos industriais suscetíveis à biodegradação. E a NBR 14283 de 02/1999 – Resíduos em solos – Determinação da biodegradação pelo método respirométrico especifica o método respirométrico de Bertha para determinação do índice de biodegradação da matéria orgânica contida em resíduos a serem tratados em solos.

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Segurança pública: um problema conhecido e reconhecido – há solução?

B. V. Dagnino

A segurança pública nos últimos anos tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro em razão, não somente do aumento da criminalidade, em especial o crime organizado, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível.

Com efeito, a ausência de políticas públicas por parte dos governos federal, estaduais e municipais permitiu a ascensão das organizações criminosas, chegando ao ponto em que líderes de facções criminosas, mesmo presos em presídios tidos como de segurança máxima, atacam os agentes públicos responsáveis pela segurança da população.

Uma pesquisa, feita pela Target e pela Academia Brasileira da Qualidade (ABQ), a II Pesquisa sobre Qualidade, Normalização e Metrologia ABQ/Target, já evidenciava a crise no setor com números. Esse estudo abrangeu 37 questões, gerando grande número de comentários. A pergunta Q6, respondida por mais de 1.000 pessoas, foi: “Como você percebe a qualidade dos serviços públicos no Brasil na área da segurança pública?”. Mais de 74% a avaliaram como ruim ou péssima, conforme gráfico abaixo.

seguranca

Especialistas em direito, sociologia e estatística acreditam que há vários motivos para que o país viva nessa situação. Eles citam a desigualdade social e desemprego; a morosidade da Justiça e da administração penitenciária, inclusive mantendo detidos indivíduos sem culpa formada ou protelando a libertação dos que já cumpriram pena ou que não foram condenados; a baixíssima utilização de penas alternativas para crimes e contravenções leves praticadas por indivíduos de menor grau de periculosidade, gerando superlotação dos presídios; o baixíssimo nível de recuperação dos infratores, pois os estabelecimentos prisionais, com raríssimas exceções, não oferecem condições de estudo e trabalho que a favoreça; o contato de réus primários autores de crimes comuns com criminosos de altíssima periculosidade e consequente transferência de know-how para o mal; a falta de uma comunicação integrada e ágil, utilizando a informática, entre os órgãos do Judiciário e os policiais, que propicie uma tramitação mais fácil dos processos penais, evitando devoluções e exigências de correções ou complementação de informações; a falta de um cadastro nacional integrado de identificação de pessoas físicas e de contraventores, o que não impede que condenado em um estado circule livremente em outro; a falta de recursos de polícia técnica que permitam aumentar o grau de elucidação dos crimes; a falta de fiscalização das fronteiras e do mar territorial, que evite o tráfico de drogas, armas e pessoas; o excesso de concessão de redução de pena, prisão domiciliar, indulto, saída temporária, liberdade condicional etc., sem que uma detalhada avaliação individual do apenado seja executada para avaliar os riscos envolvidos; o excesso de procrastinação dos processos pela possibilidade de advogados impetrarem uma série de medidas protelatórias, face ao que prevê a legislação; a falta no Judiciário de um empenho para analisar notórios casos que comprovam a necessidade de aprimoramento da legislação, repetindo-se os mesmos erros do passado indefinidamente ao invés de ser praticada a melhoria contínua – a Justiça brasileira não é, positivamente, uma learning organization, conceito criado por Peter Senge, pois não aprende com os próprios erros, o que, aliás, pode ser dito também sobre o Brasil; e a falta de estudos profundos que identifiquem bons exemplos de práticas de outros países e as adaptem ao Brasil (benchmarking).

A esses fatores diretos podem ser acrescentados outros indiretos, como, por exemplo, a corrupção nos altos escalões envolvendo organizações e pessoas na área privada e pública, a flagrante disparidade salarial nos órgãos governamentais com o recebimento de vantagens indevidas, que desmotivam os cidadãos de bem para cumprir seus deveres funcionais e cívicos. Uma vez reconhecidos esses problemas e adotadas soluções para corrigi-los, pode ser que, dentro de alguns anos, não sendo possível um milagre ao curto prazo, certamente uma futura pesquisa mostrará resultados muito mais animadores.

Por fim, pode-se explicar que, pela Constituição, a segurança pública é assunto de responsabilidade dos governos federal e estaduais. O Ministério da Justiça, que agora inclui a Segurança Pública em seu nome, é o órgão máximo responsável pela elaboração e implantação de estratégias de combate à violência e à criminalidade. Responde a esse ministério, por exemplo, a Polícia Federal, que investiga crimes nacionais, como o tráfico de drogas, a corrupção e o contrabando. Aos estados e ao Distrito Federal cabe a execução das ações de segurança, no comando das polícias Militar (repressão e prevenção) e Civil (investigação). As prefeituras não têm, pela Constituição, responsabilidade pela segurança pública, mas algumas cidades instituíram a Guarda Civil Municipal para auxiliar as demais polícias na manutenção da ordem pública.

Trata-se, pois, de priorizar um esforço concentrado dos três Poderes nos três níveis de governo, adotando práticas da boa gestão para reverter o quadro atual, em que a sociedade como um todo só tem a perder.

B. V. Dagnino é presidente da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ).