Para onde vai a terceirização?

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. O texto é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, terá grande impacto nas relações trabalhistas e agora segue para sanção do presidente Michel Temer. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para realizar um serviço que envolve mão de obra. É hoje adotada tanto na iniciativa privada como no setor público. Por exemplo, quando uma universidade pública contrata um serviço de vigilantes privados, um supermercado contrata uma empresa de limpeza, ou uma montadora de automóveis contrata uma outra empresa para realizar a pintura dos carros que produz.

Hoje, não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, tem sido adotada como rumo uma súmula publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2011, ou seja, uma decisão que registra como os juízes pensam sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento. Para o TST, a terceirização pode ser adotada explicitamente em três casos — vigilância, conservação e limpeza — e para os demais serviços que se enquadrem como atividade-meio. Não há um critério claro sobre o que seja atividade-meio, mas ela envolve trabalhos que não estão diretamente ligados ao objeto principal do negócio da empresa.

Por exemplo, o serviço de refeitório para funcionários dentro de uma indústria. Já para a atividade-fim, o TST entende que não pode haver terceirização. Uma empresa que produz móveis não pode contratar marceneiros terceirizados, um restaurante não pode contratar cozinheiros na mesma situação, um jornal não pode ter repórteres terceirizados, etc. O problema é que, na falta de uma regra explícita do que seja atividade-meio em cada setor da economia, há insegurança para empresas e funcionários sobre quando se pode ou não adotar a terceirização. A disputa acaba indo parar na Justiça.

O texto aprovado admite a terceirização em qualquer atividade, determina que os empregados de uma empresa terceirizada, que não receberem os direitos trabalhistas, possam apenas em último caso cobrar a dívida da empresa contratante, e amplia o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Michel Temer ainda precisa sancionar a lei para que ela entre em vigor — o presidente pode sancionar o texto na íntegra ou apenas alguns trechos.

O texto permite terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E autoriza as empresas terceirizadas a subcontratarem outras terceirizadas. Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros, por exemplo.

Também estabelece que a empresa contratante responde por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores, apenas em último caso. Essa responsabilidade é subsidiária, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos. Os sindicatos defendiam que essa responsabilidade fosse solidária, permitindo que o trabalhador cobrasse ao mesmo tempo, da terceirizada e da contratante, o pagamento de direitos trabalhistas devidos.

O texto aprovado também aumenta para nove meses a duração máxima do contrato temporário. Pela lei atual, essa modalidade de contrato dura no máximo três meses, renovável por igual período. Os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento (sem aviso prévio) e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Para os empresários, a terceirização é adotada amplamente em países desenvolvidos, desde que diferenciada da mera intermediação da mão de obra. Além disso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a terceirização amplia a eficiência da economia, ao estimular a segmentação de atividades e a liberdade do empresário decidir como utilizar seus recursos.

 

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