Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): os resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade – Parte 1

“O cumprimento dos dispositivos legais é um ponto fundamental para a credibilidade de qualquer instituição, principalmente tratando-se de uma associação que tem que ter por obrigação a demonstração de sua idoneidade. Desta forma, a administração da ABNT deve apresentar anualmente o seu balanço patrimonial, a sua demonstração de resultado e, por exercer cargo eletivo, o seu presidente deveria apresentar evidência de não enriquecimento ilícito.” (Comentário de um dos respondentes da pesquisa)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Essa frase bem representativa de um leitor que respondeu à pesquisa abre a primeira parte dos resultados dessa pesquisa, que usou o Survey Monkey como consulta. Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas, alteraram os estatutos da ABNT, estão no poder há mais de 14 anos e comandam de forma ditatorial a entidade cometendo vários ilícitos que denunciei em vários artigos sobre os mandos e desmandos da atual diretoria da ABNT.

A atual diretoria da ABNT não pode cometer desvios do real objetivo do Foro Nacional de Normalização (ABNT) que é publicar as normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. A atual diretoria da ABNT não pode expor a entidade a situações de pirataria de software e comprometer sua credibilidade. Isso é caso de segurança nacional. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade de normalização brasileira. Pedro, Ricardo e Amorim não podem ficar descumprindo as decisões da justiça (Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Federal) e defendendo com unhas e dentes que as normas técnicas são de sua propriedade, são apenas vetores de qualidade e não são obrigatórias.

As pessoas precisam entender que a ABNT é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Por força de vários dispositivos legais e regulamentares, em razão da atividade que pratica, é titulada para receber auxílio do Estado, além de ter receitas provindas da contribuição dos inúmeros associados integrantes dos vários setores produtivos da sociedade. Ou seja, há recursos de sobra para gerenciar a normalização, sem precisar explorar de forma criminosa os consumidores.

A primeira pergunta feita na pesquisa foi a seguinte:

Você acha que atual administração da ABNT precisa ter maior transparência nas suas contas, ou seja, publicar na internet o seu balanço patrimonial, seu faturamento e suas despesas, mostrando tudo à sociedade e cumprindo a lei?

Foram recebidas 1.110 respostas que envolveram associados da ABNT, membros das Comissões de Estudo e muitas pessoas que se interessam pelo assunto normalização. Confira abaixo o gráfico das respostas tabuladas.

Clique na figura para uma melhor visualização

A maioria absoluta acha que a atual diretoria da ABNT deve ter mais transparência, ou seja, alusão à característica de uma pessoa ou organização que não oculta nada (não tem nada a esconder). Uma pessoa transparente mostra-se tal como é e não tem segredos. Em sentido similar, uma organização transparente é aquela que torna pública a sua informação.

A Constituição Federal atribuiu a categoria de princípio sensível ao dever de prestar de contas. Quem, em nome de alguém, exerce um mandato, tem o dever de apresentar o resultado de sua atuação. É o que acontece com o governante que é escolhido pelo povo para gerir o seu patrimônio. Haverá de haver por parte do administrador escolhido a apresentação das suas contas para exame e apreciação por aqueles que lhe confiaram um patrimônio para bem zelar. Será que os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ABNT estão sendo omissos ou coniventes com essa situação ilegal que a diretoria da ABNT vem fazendo nesses últimos 14 anos?

Conheça algumas manifestações de alguns dos respondentes da pesquisa:

“E também deve auditar as contas anualmente, como o fazem as instituições sérias e idôneas, com auditoria independente e reconhecida, realizando a prestação de contas, anualmente, aos seus membros, associados de forma pública e transparente. Tudo isto previsto em Estatuto Social, e cumprir o estatuto sob pena de destituição de Conselhos e Diretorias eleitas de forma transparente e democrática. Talvez seja o caso, diante do ocorrido, nomear entre os Conselheiros, membro representante do Ministério Público, Federal ou Estadual, conforme a instância a qual se recorre tendo em vista a localização da sede da ABNT. Não é admissível uma organização sem fins lucrativos não ter no mínimo o compromisso de apresentar a sociedade as suas contas.”

“Não conheço os meandros da administração financeira da ABNT. Todavia, transparência é um imperativo na administração de qualquer organização, sobretudo quando beneficiária de concessões e recursos públicos. Sim, pois com a obrigatoriedade de qualquer entidade pública publicar seus dados (lei da transparência) a ABNT também deveria ter total transparência de seus dados.”

“Cada vez mais temos aprendido que para se ter uma democracia transparente é fundamental que toda a administração pública seja administrada de forma transparente. Além disso nada mais justo que a sociedade tenha acesso as informações dos órgãos. Isso é democracia.”

“Assim como toda entidade pública, a ABNT deve urgentemente fazer um sistema transparente onde apareçam seus órgãos internos e os gastos de cada órgão, detalhando valores, objetos contratados e motivos de compra.”

“Mesmo com sites federais ou estaduais oficiais disponibilizando tais dados, normalmente são mostrados meros dados contábeis, de difícil verificação pelo público geral. O próprio governo de São Paulo já ministrou cursos anticorrupção em que a pauta central é a transparência cidadã, ou disponibilização de dados de fácil acesso e interpretação.”

“Sim, em cumprimento da LAI (Lei de Acesso a Informação) lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 1o e 2º. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”

“Conforme art. 2 da lei federal 12527 :” Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres” e conforme art.5 da lei federal 4150 : “A “ABNT” é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando integralmente na manutenção de sua administração, instalações, laboratórios e serviços, as rendas que auferir, em seu favor se manterá, no Orçamento Geral da República, dotação não inferior a dez milhões de cruzeiros (Cr$10.000.000,00).” Logo, não tem desculpa alguma. Cumpra-se a lei, caso não se esteja cumprindo. Ministério Público Federal via denúncia.”

“Esse, sem dúvida, é o mínimo que uma instituição com a importância e influência na sociedade como a ABNT deveria fazer. Os valores exorbitantes que pagamos para ter acesso às normas precisam ser discutidos abertamente com toda a sociedade.”

“Qualquer instituição de utilidade pública, tem obrigação de expor, informar o seu balanço, isto já acontece com várias instituições como o próprio CREA (conselho regional de engenharia e agronomia), creches, câmara municipais, planos de saúde, cooperativas, associações, que uma vez por ano informa a sociedade o seu balanço patrimonial e gastos anuais.”

“Como uma sociedade civil sem fins lucrativos os valores cobrados pelas normas são no mínimo abusivas, não permitindo que todos tenham acesso as normas. Sendo assim, deve ser muito mais transparente o balanço patrimonial da ABNT.”

Para cumprir com o princípio da transparência, Buzatto, Ricardo e Amorim deveriam me dar uma entrevista, a qual solicitei há mais de dois anos e que será publicada, e responder:

  • Como pode ser feita uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?
  • Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas?
  • A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?
  • Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Há prática de nepotismo? Atualmente eles têm poder de decisão? Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?
  • Quais são os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2014, 2015 e 2016?
  • Quais são os custos com salários dos funcionários?
  • A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas?
  • A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei?

Para a acessar a primeira parte da pesquisa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

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