Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): os resultados da pesquisa para resgatar a credibilidade da entidade – Parte 2

“Muito importante: o Decreto do Código de Defesa do Consumidor, na alínea a do inciso IX do artigo 12 considera infração a não obediência às normas emitidas pela ABNT. Assim, as normas por ela emitidas passam a ter força de lei e, portanto, precisam ser públicas e gratuitas. ” (Comentário de um respondente da pesquisa)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

Pedro Buzatto Costa (muito conhecido pelo poder judiciário), presidente do Conselho Deliberativo, seu genro, Ricardo Fragoso, diretor geral, e Carlos Santos Amorim, diretor de relações externas, alteraram os estatutos da ABNT, estão no poder há mais de 14 anos e comandam de forma ditatorial a entidade cometendo vários ilícitos. Um deles é afirmar por todos os cantos que as normas técnicas brasileiras não são de observância obrigatória e são apenas vetores da qualidade de instituição privada. Por um equívoco momentâneo, eles passam esse discurso: a norma é de sua propriedade, é só um vetor de qualidade e não é obrigatória.

A segunda pergunta feita na pesquisa, que usou o Survey Monkey para consulta, foi a seguinte: 

Você acha que atual diretoria da ABNT deveria publicar as normas técnicas (NBR) no Diário Oficial da União (DOU) na íntegra para acesso gratuito pela sociedade?

Foram obtidas 1.103 respostas que envolveram associados da ABNT, membros das Comissões de Estudo e muitas pessoas que se interessam pelo assunto normalização. Confira abaixo o gráfico das respostas tabuladas.

Clique na figura para uma melhor visualização

Leia algumas manifestações de alguns dos respondentes da pesquisa:

“A ABNT edita normas para que sirvam de base para a qualidade dos produtos produzidos no Brasil e os profissionais que se servem disso não podem ser onerados por serem obrigados a cumprir a lei, já que essa obrigação consta do CDC.”

“Se queremos que o país cumpra as normas, a primeira condição é facilitar o acesso a elas. Algumas, de larga aplicação, deveriam ser impressas e distribuídas aso interessados gratuitamente. Existem outras formas de financiamento da instituição que não cobrar caro pelas normas.”

“As normas não são produzidas pela diretoria e nem lhes é outorgado o direito autoral. As NBR devem ser gratuitas porquanto o Estado Brasileiro, em suas leis, referem-se a elas como parâmetros para a prestação de serviços ou fabricação e oferta de produtos.”

“Com toda certeza. Deveríamos ter acesso ilimitado e gratuito às NBR. Mas a ABNT restringiu o acesso às normas, e assim, vendem à preços exorbitantes como se fossem proprietários. As NBR deveriam ser gratuitas. Meu escritório foi muito prejudicado pela administração da ABNT.”

“A Diretoria da ABNT é apenas a parte executiva das ações que visam atender os objetivos estabelecidos em Estatuto, e se isto for relevante para a entidade, deverá constar no Estatuto. Penso que as Normas Técnicas a serem publicadas no DOU para acesso gratuito pela sociedade sejam aquelas que afetam a vida dos consumidores em geral, e para fins de ampla divulgação, educativos e pedagógicos para incentivar os cidadãos a respeitarem, fazerem cumprir e se beneficiarem do bom uso das NBR. As demais normas técnicas que regulam relações de mercado e do setor produtivo, bem como aquelas que são aplicadas para fins comerciais, não teriam acesso gratuito.”

A ABNT foi e é delegada pelo estado brasileiro como o Foro Nacional de Normalização, o que significa que as normas ABNT (NBR) foram definidas formalmente como as normas técnicas brasileiras. Elas são elaboradas por interessados da sociedade que se reúnem, de forma gratuita, no âmbito de uma Comissão de Estudos que prepara um Projeto de Norma Técnica e o encaminha a um Comitê Brasileiro de Normalização (CB) ou a um Organismo de Normalização Setorial (ONS) credenciado. Esses são organizados numa base setorial ou por temas de normalização que afetam diversos setores, tais como: eletroeletrônico, automotivo, construção civil, etc. Vale lembrar que a ABNT não gasta um tostão nesse processo descrito anteriormente.

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, colocar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos, etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços, das normas técnicas brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas e editadas pela ABNT. Ele diz que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Assim, as NBR, homologadas e editadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do poder público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas. As NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

Buzatto, Ricardo e Amorim cometem crime ao transformar o acesso às informações públicas em negócio, o que significa basicamente monopolizar as referidas informações. Dessa forma, estabelecem unilateralmente quais valores, meios de acesso e principalmente restrições àqueles que possam agregar valor a essas informações públicas, como, por exemplo, disseminá-las, em condições mais acessíveis, por meio da internet.

Além disso, a atual diretoria da ABNT continua a cometer desvios do real objetivo do Foro Nacional de Normalização (ABNT) que é a publicação das normas técnicas feitas pela sociedade, para uso da sociedade e em benefício da sociedade. Além disso, vem expondo os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal a serem corresponsáveis pela pirataria de software e comprometendo a sua credibilidade. Isso é caso de segurança nacional. Ou seja, não desviar do objetivo eminentemente público da entidade de normalização brasileira. Pedro, Ricardo e Amorim não podem ficar descumprindo as decisões da justiça (Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Federal).

Para a acessar a segunda parte da pesquisa, clique aqui

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital Banas Qualidade e editor do blog Qualidade Onlinehayrton@hayrtonprado.jor.br

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