A não qualidade jurídica e financeira reinante no Brasil

O país caminha, cada vez mais, para o fundo do poço, se houver fim no buraco, em termos de saúde, meio ambiente, segurança, etc., o que, historicamente, vem acontecendo desde o acordão para o segundo mandato de Fernando Henrique, passando pelos desgovernos petistas de Lula e Dilma. Tudo isso devido ao loteamento dos cargos públicos para os apaniguados.

Isso desembocou na insegurança jurídica e financeira que o Brasil vive atualmente. O direito no Brasil teve dois momentos distintos. Um, quando não havia os elementos formadores do Estado brasileiro que era uma colônia de Portugal. Todo o seu ordenamento jurídico importado da metrópole lusitana, ao sabor dos interesses daqueles que tinham interesses econômicos diretos na colônia.

O segundo momento se dá a partir da libertação de Portugal, liberdade jurídica e política com a produção de suas próprias leis. Ocorreram várias constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Algumas outorgadas e outras promulgadas. A constituição de 1934 instituiu o voto feminino (o que antes era impraticável) e findou-se o voto censitário, acabando-se com a ideia capitalista que limitava o poder nas mãos de uma minoria rica. Apesar disso, o conceito de voto ainda não era universal, já que se excluía o analfabeto (maioria da população).

Apesar de o Estado Novo criar um texto constitucional que nunca entrou em vigor, o ditador Getulio Vargas ficou sendo um marco na história do trabalhismo brasileiro, pois foi o responsável pelas leis nacionais sobre as relações trabalhistas. Neste período, no entanto, houve significativo retrocesso com a supressão de direitos fundamentais já conquistados, tendo como exemplo a liberdade de imprensa e a limitação do direito ao voto.

A Constituição de 1988 atendeu aos anseios sociais e individuais da época e criou, sob a chamada social democracia, uma oposição, quase na totalidade, aos problemas constitucionais implantados na ditadura de 1964. Instituiu os direitos individuais, sociais, humanos e políticos, revitalizando, dessa forma, com todas às forças à cidadania. E ficou conhecida como a constituição cidadã.

É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1.600 dispositivos. Mesmo assim, ela é considerada incompleta, pois vários dispositivos que dependem de regulamentação ainda não entraram em vigor.

Em linhas gerais, determinou o sistema presidencialista e governo, com eleição direta em dois turnos para presidente; transformação do Poder Judiciário em um órgão verdadeiramente independente, apto inclusive para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo; intervencionismo estatal e nacionalismo econômico; assistência social, ampliando os direitos dos trabalhadores; criação de medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em situação de emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional; direito ao voto para analfabetos e menores entre 16 e 18 anos de idade; e ampla garantia de direitos fundamentais, que são listados logo nos primeiros artigos, antes da parte sobre a organização do Estado.

Contudo, ao completar 29 anos, essa legislação brasileira se tornou complexa, confusa e de difícil interpretação. Segundo estudo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBP), foram editadas quase 5.700.000 de leis, sendo que, em média, são editadas 798 normas por dia útil. Em matéria tributária, foram editadas 377.566 normas, ou seja, são mais de 1,92 normas tributárias por hora (dia útil).

Em 29 anos, houve 16 emendas constitucionais e foram criados inúmeros tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS Importação, COFINS Importação e ISS Importação. Foram majorados praticamente todos os tributos.

Assim, no âmbito federal, foram editadas 164.639 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 97 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 101 leis complementares, 5.731 leis ordinárias, 1.412 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 12.292 decretos federais e 139.506 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc.). Em média, foram editadas 16,11 normas federais por dia ou 23,14 normas federais por dia útil nestes 29 anos.

Os estados editaram 1.549.106 normas, sendo 355.322 leis complementares e ordinárias, 515.307 decretos e 678.477 normas complementares. Em média foram editadas 151,58 normas por dia ou 217,76 normas por dia útil, em nível estadual. Neste período, em média, cada Estado editou 57.374 normas, o que dá 5,61 normas/dias ou 8,07 normas/dia útil.

Já os municípios são responsáveis pela edição de 3.965.412 normas, divididas em 679.780 leis complementares e ordinárias, 753.320 decretos, e 2.532.312 normas complementares. Em média, os municípios brasileiros editaram 388,01 normas por dia ou 557,44 normas por dia útil. Assim, considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 712,31 normas neste período.

Do total de normas editadas no Brasil nestes 29 anos, cerca de 6,65% se referem à matéria tributária. São 31.556 normas tributárias federais (8,36% das normas tributárias), 117.282 normas tributárias estaduais (31,06% das normas tributárias) e 228.728 normas tributárias municipais (60,58% das normas tributárias).

Dessa forma. nunca a Constituição Federal esteve tão em evidência como nestes últimos anos, o impeachment da presidente, autoridades sendo processadas e presas, judicialização de praticamente todos os temas relevantes da vida nacional e claro conflito entre os poderes. A Constituição de 1988 foi muito modificada através de emendas constitucionais e ampliada com a edição de Leis Complementares, gerando insegurança jurídica e prejudicando a escolha do país para investimentos.

“Há a necessidade de se fazer uma compilação de todas as normas, por assunto, visando excluir as que são conflitantes e conflituosas, e muitas vezes editadas sem qualquer qualidade legislativa. O excesso de legislação constatado no estudo quebra a harmonia entre os poderes, que é cláusula pétrea, prevista em nossa Carta Magna, artigo 2º”, afirma o coordenador do estudo, Gilberto Luiz do Amaral.

“Ao completarmos 29 anos da promulgação de nossa CF, produzimos esse estudo, e constatamos que a grande quantidade de normas, infelizmente de baixa qualidade, tem provocado conflito entre os poderes constituídos e insegurança jurídica, prejudicando os investimentos no País, e consequentemente o desenvolvimento da nossa economia”, afirma João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT.

Anúncios

O projeto de um poço tubular deve ser executado conforme a norma técnica

A importância da água subterrânea pode ser medida por suas reservas em relação às das águas superficiais. Estima-se que, de toda a água existente no mundo, os oceanos e mares representam 97,218%, ficando 2,7861% para toda a água doce existente na Terra. Deste último total, 0,01% são as águas superficiais; 0,05% estão na umidade do solo, 0,62% representa as águas subterrâneas e 2,15% as geleiras. Isto é, a água subterrânea representa 98% de toda água doce disponível.

Pode-se definir a água subterrânea como uma fase do ciclo hidrológico em que a água em subsuperfície encontra-se na zona saturada, em um único ou em sistemas de reservatórios naturais – aquíferos – cuja capacidade e volume total dos poros ou interstícios das rochas estejam repletos de água com capacidade de suprir poços, rios e fontes. Já o revestimento simultâneo (overburden) é um método de perfuração no qual o avanço é acompanhado pelo revestimento simultâneo do poço com utilização de martelos pneumáticos com “bits” que se expandem ao perfurar e que podem ser retraídos, possibilitando sua extração pelo interior do revestimento. Este método é utilizado principalmente na perfuração de poços no aquífero cárstico.

Assim, um poço tubular ou artesiano é aquele onde a perfuração é feita por meio máquinas perfuratrizes à percussão, rotativas e rotopneumáticas. Possui alguns centímetros de abertura (no máximo 50 cm), revestido com canos de ferro ou de plástico. Seus projetos, para oferecer segurança, devem ser executados conforme a norma técnica.

A NBR 12212 (ABNT/NB 588) de 09/2017 – Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento estabelece os requisitos para a elaboração de projeto de poço tubular para captação de água subterrânea. Para o desenvolvimento do projeto de captação de água subterrânea por meio de poço ou sistema de poços recomenda-se o conhecimento: do volume a ser explotado em um determinado período; do levantamento planialtimétrico da área de interesse, com a localização dos poços existentes; do potencial hidrogeológico da área.

Isso deve ser feito por meio do levantamento dos dados geológicos; pelo levantamento de dados de poços existentes com indicação de vazão, níveis d’agua e caracterização do (s) aquífero (s). Nos casos de surgência, definir solução técnica compatível dos mapas hidrogeológicos; da identificação e determinação dos locais para a execução da (s) perfuração (ões); da indicação da provável composição físico-química da água; e da caracterização das áreas de risco de contaminação, poluição, grau de vulnerabilidade dos aquíferos. Deve-se também fazer a estimativa do número de poços a constituir o sistema para viabilizar o atendimento.

Para o desenvolvimento do projeto de captação de água subterrânea por meio de poço ou sistema de poços, os elementos a considerar são: estudos, planejamentos e projetos existentes correlacionados (desnível geométrico a ser vencido, potência e porte do equipamento a ser instalado, distância do poço ao ponto de lançamento da água); estudo de disponibilidade de infraestrutura para viabilizar a utilização do poço (energia elétrica, adução, acesso à área do poço, urbanização da área do poço, segurança das instalações); legislação relativa ao uso e ocupação do solo na área de recarga dos aquíferos; condições mínimas de segurança e medicina do trabalho conforme legislação vigente; legislações pertinentes vigentes; e critérios, procedimentos e diretrizes da contratante complementares a esta norma.

O projeto de poço tubular para captação de água subterrânea deve compreender os seguintes itens: definir o método de perfuração; locação topográfica do poço (coordenadas georreferenciadas e cotas); previsão da coluna estratigráfica a ser perfurada; previsão do (s) aquífero (s) a ser (em) explotado (s), tipo e geometria, e do nível piezométrico; previsão da capacidade específica e expectativa da vazão do poço; avaliação da composição físico-química da (s) água (s) do (s) aquífero (s); definição das profundidades estimadas do poço; previsão de execução de perfilagem geofísica, que compreende a perfilagem elétrica, radioativa, acústica e mecânica em formações sedimentares, contribuindo para a determinação de camadas produtivas e improdutivas, indicando o correto posicionamento das seções de filtros na coluna de revestimento.

Tudo isso pode ser feito com a perfilagem elétrica – potencial espontâneo, resistividade, indução; a perfilagem radioativa – raios gama, neutrônico, gama-gama; a perfilagem acústica – sônico; a perfilagem mecânica – caliper. Deve-se fazer a definição dos métodos de aferição da verticalidade e alinhamento do poço e saber das recomendações de procedimentos para controle e monitoramento da explotação, para manter as condições projetadas para o poço e aquífero (s).

Os seguintes elementos devem compor o projeto. Um memorial descritivo e justificativo, contendo os estudos, levantamentos e cálculos realizados e as peças gráficas do projeto, em escalas adequadas, que devem apresentar o seguinte: o desenho do poço e o perfil geológico; planta planialtimétrica com a localização do (s) poço (s) com as informações levantadas, a locação do (s) poço (s) projetado (s), a indicação do ponto de lançamento da água captada.

Igualmente, deve ser feita uma relação e especificações técnicas dos tipos de materiais aplicados no revestimento com especificação dos diâmetros, espessuras de parede, conexões.

Para os filtros, indicar o material, a abertura e a porcentagem de área aberta, e estabelecer a resistência que terá que suportar; a relação e especificação dos serviços de perfuração, de cimentações, do fluido de perfuração, da perfilagem geofísica, da aplicação da coluna de revestimento, da aplicação do pré-filtro, do desenvolvimento do poço, do teste de verticalidade e alinhamento, do teste de bombeamento, da desinfecção e da laje de proteção sanitária.

Deve ser incluído o orçamento detalhado das obras, conforme etapas definidas à implantação. Quando o projeto abranger o bombeamento e a adução, devem ser atendidas as NBR 12214 e NBR 12215, respectivamente. O projeto de explotação do poço deve assegurar vazão contínua e constante sem prejuízo da qualidade e do volume da água. A vazão deve ser controlada e monitorada como parcela do recurso hídrico durante a vida útil do poço, pelo responsável pela captação, pela outorga, pelos recursos hídricos ou a quem for de responsabilidade.

O perímetro de proteção do poço deve ser definido considerando as características hidrogeológicas da região e particularidades locais, com o objetivo de proteger o aquífero. Deve ser emitido um laudo técnico fundamentado com as condições de proteção, quando necessário. A área de entorno do poço deve ser protegida com base em alvenaria e/ou concreto, tela, cerca ou outro dispositivo que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, e com área mínima que permita acesso, operação, manutenção e/ou ampliação futura do poço.

Para o selo sanitário ou proteção sanitária, deve-se preencher o espaço anular entre a parede da perfuração e a coluna de revestimento com concreto, com espessura mínima de 75 mm, com a finalidade de preservar a qualidade das águas subterrâneas e de as proteger contra contaminantes e infiltrações de superfície. A profundidade mínima depende da geologia local, sendo recomendada no mínimo 20 m.

No caso de presença de rochas cristalinas inalteradas em profundidade inferior à recomendada, dependendo das características do local, esta profundidade pode ser diminuída. Para prevenir riscos de contaminação, o poço deve ser selado em toda a extensão necessária ao isolamento, utilizando mistura de água e cimento ou pellets de argila expansiva ou outra técnica que evite a percolação de águas superiores pela parede externa do revestimento.

O processo de selamento utilizado deve permitir o fechamento de espaço anular concêntrico ao revestimento. Para o selamento previsto com cimento ou argamassa, devem ser indicados a densidade da pasta nos trechos a serem cimentados e o tempo de pega adequada para a instalação. O selamento do espaço anular entre a perfuração e a coluna de revestimento com tubos deve ser realizado com o isolamento por meio do preenchimento do espaço anular entre a perfuração e a coluna de revestimento com tubos, com composto à base de cimento e/ou pellets de argila expansiva, ou outra técnica que evite a percolação de águas superiores pela parede externa do revestimento, quando necessário isolar um trecho da formação geológica perfurada.

O diâmetro e a profundidade da perfuração são determinados pela vazão de projeto, disponibilidade hídrica e geologia local. Para formação geológica em rocha sedimentar, o diâmetro da perfuração deve sempre levar em conta o diâmetro dos tubos e filtros a serem instalados, sendo recomendado um espaço anular mínimo de 75 mm, para possibilitar a livre descida da coluna de revestimento, aplicação do pré-filtro e um selamento seguro.

Na perfuração de poço, pode ser alternativa a realização de furo-guia e de seu alargamento. Para formação geológica em rocha cristalina, se faz necessário respeitar o diâmetro de perfuração somente na porção de cobertura e/ou de alteração destas rochas, conforme recomendado, não havendo a necessidade de se executar o furo considerando o espaço anular do revestimento ao atingir rocha inalterada. A perfuração pode ser realizada em diâmetro de poço mínimo de 4” e máximo de 22”.

A distância entre poços deve ser baseada na hidrogeologia local, levando em conta o raio de influência dos poços, para evitar interferência entre eles. No caso de projetos de sistemas de poços, são recomendáveis o planejamento e o gerenciamento das interferências. O diâmetro nominal do poço é determinado pelo diâmetro interno do revestimento.

Na definição do diâmetro devem ser consideradas as características do conjunto de bombeamento, dos cabos e das peças acessórias, e sua profundidade de instalação. É recomendado o diâmetro nominal mínimo de 150 mm, sendo tolerados, os diâmetros de 125 mm e 100 mm, em condições especiais, para poços de pequena vazão.

É recomendado o diâmetro nominal mínimo que permita a utilização dos equipamentos de bombeamento disponíveis e possibilite o bombeamento da vazão de projeto. A extensão da zona de captação deve ser dimensionada para atender à vazão de projeto. Para um aproveitamento eficiente de aquíferos livres, é recomendável a penetração total do poço e a aplicação de filtros no terço inferior da formação aquífera.

Para um aproveitamento eficiente de aquíferos confinados, é recomendável a penetração em toda a sua espessura, prevendo-se a colocação de filtros na máxima extensão, conforme o caso. Para um aproveitamento eficiente de aquíferos semiconfinados, devem ser aplicados os filtros apenas nos intervalos permoporosos, detectados pela descrição das amostras de calha, e é recomendável a realização da perfilagem geofísica.

O revestimento deve ser especificado quanto à natureza, resistência mecânica, corrosão, estanqueidade das juntas, facilidade de manuseio na colocação, resistência às manobras de operação e manutenção do poço. Na execução do revestimento pode ser aplicado o método do revestimento simultâneo (overburden). Em poços parcialmente revestidos, o revestimento deve avançar o suficiente para permitir a estanqueidade na transição da formação inconsolidada para a consolidada.

Devem ser aplicados centralizadores a intervalos regulares, de modo a permitir a centralização entre o diâmetro perfurado (parede do poço) e o revestimento. O tubo de revestimento deve ser especificado conforme as NBR 5590, NBR 6925, NBR 6943, NBR 13604, DIN 2440, DIN 2442, DIN 4925, API 5 A, API 5Ax, API 5 Ac, API 5B, API 5 L e ASTM A 53. O desenvolvimento deve ser realizado para se obter uma melhor eficiência hidráulica do poço. Deve possibilitar a remoção do reboco e do material mais fino da formação aquífera em seu entorno, recuperar a porosidade e permeabilidade do aquífero, permitir captar água isenta deste material. Os parâmetros constantes na tabela abaixo são indicadores usuais da ação corrosiva ou incrustante.

Os métodos de desenvolvimento utilizados em poços totalmente revestidos a serem aplicados são: métodos hidráulicos – superbombeamento, jateamento, bombeamento com ar comprimido, lavagem e retrolavagem; métodos mecânicos – pistoneamento, pistoneamento associado ao ar comprimido; outros métodos – produtos químicos, fraturamento hidráulico, gelo seco. O poço concluído deve ser mantido com tampa e lacrado até a instalação do equipamento de bombeamento. A emissão de relatório conclusivo sobre a potencialidade hidrogeológica do poço e da viabilidade de atendimento ao já especificado.

Quando do abandono de um poço, este deve ser tamponado e lacrado conforme legislação vigente ou procedimentos estabelecidos. Apresentar as análises físico-química e bacteriológica. Instalar o barrilete e o registro nos poços surgentes para impedir o desperdício de água. O nível zero de referência (0 m) adotado nas medições de nível estático, dinâmico, perfurações, revestimentos e perfilagens deve ser indicado em relação a que estrutura está referenciado.