Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é condenada por danos morais em seu processo contra jornalista

O juiz afirmou na sentença que, não tendo as matérias veiculadas pelo requerido extrapolado o limite legal e constitucional – em respeito à liberdade de imprensa e de livre expressão da opinião -, ainda que de forma crítica, não causou ao requerido dano moral a ser reparado, o que leva à improcedência da ação. Por outro lado, não há como negar os danos morais sofridos pelo requerido. 

Hayrton Rodrigues do Prado Filho, jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o nº 12.113 e no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo sob o nº 6.008

O presidente do Conselho Deliberativo da ABNT, Pedro Buzatto Costa, entrou com uma ação de indenização por danos materiais e morais contra a minha pessoa por enviar e-mails, através de marketing digital que atinge mais de 200.000 pessoas, com conteúdo difamatório, atacando a autora e seu presidente. Meus advogados, Pedro Rodrigues do Prado Filho e Thais Campos Rodrigues do Prado, reconvencionaram e o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez condenou a ABNT ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais ao requerido, valor que será corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais a partir desta data, e, sucumbente, condenou a ABNT ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de meus advogados.

Tudo começo quando eu quis fazer um texto sobre a normalização no Brasil e contatei a diretoria para marcar uma entrevista. Pediram a pauta e enviei as perguntas: Como pode ser feita uma análise detalhada dos números da entidade, o balanço, a demonstração do resultado do exercício (DRE)?; Quais são os custos gastos nos processos de feitura das normas técnicas?; A ABNT paga algum valor aos membros das comissões de estudo que efetivamente elaboram as normas técnicas?; Quais são os poderes e salários dos diretores estatutários da ABNT? Há prática de nepotismo? Atualmente eles têm poder de decisão? Há pagamentos de despesas pessoais dos diretores pela ABNT? Se sim, como são feitas essas prestações de contas?; Quais são os investimentos feitos nos Comitês Técnicos em 2014, 2015 e 2016? Quais são os custos com salários dos funcionários?; A ABNT cobra royalties sobre direito autoral das normas técnicas? A ABNT obtém lucros nas vendas das normas técnicas?; A ABNT ainda é uma instituição de utilidade pública? Se sim, por que não presta conta do seu faturamento e de suas despesas à sociedade, descumprindo a lei? Até hoje estou esperando a entrevista e as respostas.

Então, comecei a escrever uma série textos e a enviar para os leitores via e-mail. Em vez de prestar esclarecimentos, me processaram e, muito embora os textos contenham críticas à atuação da diretoria da ABNT, estão exclusivamente ligados às atividades públicas por eles exercidas, e não à pessoa do requerente ou da instituição ABNT, inexistindo qualquer ofensa de cunho pessoal.

O juiz concorda com isso, já que se limita a controvérsia acerca de eventual prática de ilícito por parte do jornalista, consistente no envio de e-mails de marketing digital e publicações em blog de sua autoria com informações supostamente prejudiciais à imagem e honra dos requerentes. Os principais trechos questionados foram indicados com trechos ditos ofensivos em negrito.

A íntegra das correspondências foi juntada e cumpre observar que a garantia de liberdade de expressão e de imprensa é constitucional e inquestionável, abrangendo, inclusive, o direito de crítica. Por outro lado, no mesmo sentido o são a garantia ao direito à honra e à imagem, bem como à reparação em caso de ofensa.

E o juiz não vislumbrou a ocorrência a prática de ato ilícito do jornalista. Muito embora os trechos destacados na inicial e o conjunto das mensagens incluam críticas contundentes à ABNT e ao presidente da ABNT, as peças veiculadas não tiveram o condão de macular a honra e imagem dos autores, mas sim de demonstrar inconformismo com os serviços prestados pela associação, com a forma de administração da atual diretoria e com a forma como a atividade de normatização técnica é realizada no Brasil.

Como a ABNT é uma associação sem fins lucrativos de utilidade pública e Pedro Buzatto Costa, por sua vez, é seu diretor, fica tanto ele como a associação sujeitos a comentários, críticas e, principalmente, cobranças por parte da sociedade em geral. A natureza da atividade da ABNT também justifica o interesse jornalístico, ainda que mediante envio de mailing aos usuários interessados neste tipo de conteúdo.

O requerido é de fato jornalista, não se vale do anonimato para as críticas realizadas e não esconde ser membro de outra associação ligada à normalização técnica (ABQ). A linguagem utilizada nos artigos e correspondências, de outro lado, também não apresentam ofensas diretas à honra objetiva ou subjetiva dos citados.

Criticar a gestão da entidade, a forma de eleição ou de remuneração dos diretores e a centralização da gestão das normas técnicas pela ABNT – ainda que de forma reiterada e ao longo de vários anos – não significa ofender a honra da associação autora ou de seus diretores, mas sim exercer a liberdade de expressão e imprensa em relação à associação de utilidade pública.

Assim, não tendo as matérias veiculadas pelo requerido extrapolado o limite legal e constitucional – em respeito à liberdade de imprensa e de livre expressão da opinião -, ainda que de forma crítica, não causou o requerido dano moral a ser reparado, o que leva à improcedência da ação. Por outro lado, não há como negar os danos morais sofridos pelo requerido.

A autora ABNT ultrapassou o limite de informação dos associados e do público em geral ao citar o nome do requerido no comunicado, publicado no site da ABNT na internet, com conteúdo inegavelmente ofensivo, acusando-o de ser um blogueiro da espécie que se vende a interesses escusos dos que lhe pagam para difamar, caluniar e criar factoides com evidentes interesses financeiros, por si só já caracteriza o ato ilícito.

Não há como negar que a ABNT ofendeu a honra subjetiva e objetiva do requerido ao chamá-lo publicamente de blogueiro da espécie que se vende a interesses escusos dos que lhe pagam para difamar, caluniar e criar factoides com evidentes interesses financeiros. A publicação ultrapassa a desqualificação das críticas feitas pelo requerido – o que seria de todo admissível – e atinge a honra pessoal do requerido e sua reputação como jornalista, sugerindo motivações escusas e jornalismo de encomenda, sem base em fato que corrobore tal afirmativa.

De rigor, portanto, a condenação da associação-reconvinda ao pagamento de indenização ao réu-reconvinte pelos danos morais sofridos. “…Para condenar a associação/reconvinda ABNT ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais ao requerido, valor que será corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais a partir desta data. Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que fixo, por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis a partir desta data”, conclui a sentença do juiz.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho é jornalista profissional, editor da revista digital adnormas e do blog https://qualidadeonline.wordpress.com/hayrton@hayrtonprado.jor.br

Como abrir uma startup

A época de desempregos também é propícia para muitas pessoas investirem tempo em pensamentos e ideias no seu próprio negócio, ou melhor dizendo, realizar o sonho de ter a sua própria empresa, como as startups que se tornaram cada vez mais comuns no mercado, trazendo o desejo de muitos jovens empreendedores. Mas afinal, ter um startup é muito mais do que apenas sonho. É preciso ter foco, planejamento, organização e principalmente inovação para não arcar com o fracasso financeiro e jurídico. A advogada Carolina DiLullo, da Giugliani Advogados, explica sobre os primeiros passos para quem pretende começar a sua startup e os cuidados que são precisos tomar.

Carolina DiLullo: “o processo de abertura e formalização de uma startup segue o modelo normal de abertura de empresas.”

– Qual é o primeiro passo para quem quer abrir uma startup?

CD: Muitas pessoas imaginam que o primeiro passo para abertura de uma Startup seria a constituição formal de uma empresa. Entretanto, esta ideia está equivocada. Começar um negócio novo não depende apenas da assinatura de um contrato social, mas também demanda planejamento, tempo, organização, esforço e, principalmente, estudo. O conceito de startup já traz em si sua maior diferenciação dos negócios comuns: inovação. uma ideia nova, que gerou um novo modelo de negócio e que tem potencial de crescimento, ou seja, escalável. Assim, o primeiro passo seria criar um plano de negócio, através de ferramentas de planejamento estratégico, que permitam esboçar o negócio pretendido, de modo a verificar se o projeto é original, se há mercado preparado para a ideia e o consumo do produto ou serviço, qual o investimento inicial necessário, se o modelo é passível de desenvolvimento rápido sem afetar a rentabilidade, fontes de receita, estruturação de custos, forma de relacionamento com os clientes, etc. Após finalizado o plano, o negócio estará conceitualizado, o que permitirá uma análise do modelo de atuação no mercado, sendo possível enxergar se a ideia irá gerar valor ao mercado, bem como a definição dos fluxos e processos necessários, concluindo, ao final, a tríade produto x equipe x mercado, fundamental para prosperidade de uma startup.

– As startups possuem um processo ou exigências diferentes de empresas comuns?

O processo de abertura e formalização de uma startup segue o modelo normal de abertura de empresas. Elaboração de um contrato social com a escolha do modelo societário que melhor atenda as atividades a serem desenvolvidas, registro na junta comercial do estado competente, bem como município, estado e união, definição de uma sede, divisão de quotas sociais, etc. Uma diferença que pode ser verificada é a possibilidade de se beneficiar de programas de incentivo e financiamento através de incubadoras – onde as startups podem se utilizar de espaço físico e recursos fornecidos pelo poder público ou empresas que cobrem valor diferenciado para este modelo de negócio ou possuem viés social. Por serem escaláveis, podem buscar investimento com maior rapidez, o que lhes torna suscetível a concessão de capital anjo ou investimento estrangeiro. Diante destas diferenças, o empresário deverá sempre buscar a proteção de seu negócio e a necessidade de proteção da ideia central [atividade/serviço] é evidente.

– Se o processo não for feito da forma correta, quais as consequências para o empresário?

CD: As consequências são diversas, não apenas em âmbito jurídico, mas também no campo financeiro. No Brasil, a aceleradora Startup Farm apontou em 2016 que 74% das startups fecham após cinco anos de existência, sendo os principais motivos: briga entre sócios e não oferecimento de propostas que conversem com o mercado. Deve-se notar que os motivos não estão relacionados à economia brasileira ou ao mercado em si, mas sim a questões primárias como a falta de estruturação prévia dos empresários. O empresário deverá focar seus esforços na proteção de sua ideia e modelo de negócio, bem como investir em modelos de contratos sustentáveis. Dificilmente, os empresários pensam na importância de um jurídico ativo e de uma área específica para elaboração e gestão de contratos que, na verdade, também constituem a base sólida de uma Startup. Um contrato elaborado de forma equivocada ou ainda a ausência de um contrato pode gerar danos imensuráveis, como a perda do controle da própria ideia ou da empresa, divulgação de conteúdo e know-how privativos do empresário, etc. Por fim, a ausência de um estudo tributário prévio também pode afetar um novo negócio. É primordial que o empresário conheça todos os regimes tributários existentes e escolha aquele que melhor favoreça o negócio, a fim de que a carga tributária não atrapalhe e lhe traga consequências desfavoráveis.

– Quais documentos são exigidos pela lei para se abrir uma startup? E quanto tempo isso costuma demorar?

CD: Para abertura de empresa no Brasil a documentação básica, além do contrato social, é a cópia do RG e CPF dos sócios, cópia do comprovante de residência dos sócios e carnê do IPTU do imóvel em que a empresa será sediada ou contrato de locação. O processo costuma demorar em média 30 dias para ser finalizado. Para o estudo prévio e planejamento estratégico, serão necessárias informações sobre o produto/serviço x equipe x espaço para verificar o custo mínimo do investimento, se haverá incubadora envolvida ou algum projeto de aceleramento, ponto de equilíbrio, valor para o mercado de consumo, informações tributárias etc.

– No que o empresário precisa ficar atento após já estar tudo regularizado e pronto para que ele abra sua startup?

CD: É necessário verificar se a estratégia financeira está adequada ao momento que a empresa está passando. Startups brasileiras tendem a monetizar seus serviços apenas como mensalidade por uso, não sendo esta a única forma de monetização. Assim, cuidado para que o negócio não seja rentável pela falta de monetização correta do projeto de acordo com a fase que a startup se encontra. Por fim, o empresário deverá se manter atento a projetos de investimento e auxílio que beneficiem esta atividade empresarial. Por exemplo, as startups voltadas ao setor de tecnologia devem ficar atentas à projetos internacionais que visam beneficiar estas atividades. Portugal está sendo considerada a nova Silicon Valley e é a bola da vez para quem pretende iniciar um projeto ou internacionalizar e precisa de incentivo para tanto. O país se mostra um ecossistema favorável ao empreendedorismo, financiamento e internacionalização de negócios, com projetos específicos voltados para o desenvolvimento de startups.

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