As competências profissionais do bombeiro civil

Saiba quais os requisitos de competências profissionais do bombeiro civil classes I, II e III, para proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as consequências sociais e os danos ao meio ambiente. O bombeiro civil, diferente do militar, é um profissional qualificado para atuação em serviços de prevenção e de atendimento de emergências em edificações, plantas e/ou instalações privadas ou públicas de acordo com a legislação vigente.

A NBR 16877 de 08/2020 – Qualificação profissional de bombeiro civil – Requisitos e procedimentos especifica os requisitos de competências profissionais do bombeiro civil classes I, II e III, para proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as consequências sociais e os danos ao meio ambiente. O bombeiro civil, diferente do militar, é um profissional qualificado para atuação em serviços de prevenção e de atendimento de emergências em edificações, plantas e/ou instalações privadas ou públicas de acordo com a legislação vigente. Exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de combate a incêndios

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Como pode ser definido o exercício simulado de mesa?

O que é um resgate técnico?

Quais são os procedimentos para as qualificações e certificações?

Como deve ser o processo de certificação?

Esta norma surgiu da necessidade de estabelecer requisitos para a avaliação de competências profissionais dos bombeiros civis, com vistas à qualificação de pessoas para atuarem nesta ocupação no setor de segurança, prevenção e controle de incêndios e emergências correlacionadas e criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências. Entende-se por competência o desenvolvimento e a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes nas dimensões educacional, técnica, econômica, social, política, ética, cultural e ambiental, considerando-se relações pessoais e interpessoais. Há alguns requisitos para avaliar os elementos de competência do bombeiro civil (ver figura abaixo).

Se expressa, fundamentalmente, na capacidade de responder satisfatoriamente aos requisitos de uma ocupação, com a mobilização de recursos e a participação consciente, crítica e ativa no mundo do trabalho e na esfera social. Neste contexto, considerando as necessidades de: assegurar condições adequadas para o desempenho das atribuições com segurança; assegurar a qualidade dos serviços prestados; permitir o desenvolvimento profissional para acompanhar os avanços tecnológicos dos produtos e procedimentos; recuperar carências de educação formal e regular e de formação profissional.

A Comissão de Estudo de Planos e Equipes de Emergências contra Incêndio foi constituída para estabelecer requisitos para avaliação de competências de pessoas que atuam na ocupação profissional de bombeiro civil. Entende-se que estes requisitos são fundamentais para que seja estabelecida uma ampla ação de capacitação da pessoa que atua ou que venha a atuar na profissão de bombeiro civil, assim como para criar as bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências, em conformidade com a NBR ISO/IEC 17024.

Entende-se por capacitação profissional o processo permanente de desenvolvimento de competências de uma dada ocupação profissional ou para o convívio social. A avaliação da conformidade do profissional visa: assegurar o nível de competências dos profissionais que atuam ou buscam atuar no setor, com base na totalidade ou em parte dos requisitos estabelecidos para sua avaliação; assegurar um padrão de qualidade adequado às exigências evolutivas dos produtos, elementos e processos; destacar e valorizar os profissionais de diferentes níveis de competência, criando diferencial competitivo. A norma representa o consenso entre os representantes do setor de segurança e proteção contra incêndio e emergências.

As cargas horárias descritas no Anexo A não têm o objetivo de qualificação profissional, sendo referências para estabelecer parâmetros de orientação para o desenvolvimento de treinamentos de bombeiros civis. Esta norma não estabelece cargas horárias para a certificação e acreditação de pessoas. Considerando que as cargas horárias apresentadas no Anexo A representam boas práticas de treinamento, o responsável pelo treinamento dos bombeiros civis, caso entenda como adequado, pode utilizá-las como referência, de forma a assegurar o atendimento aos requisitos de desempenho e habilidades requeridas.

É importante ressaltar que esta norma foi elaborada com as melhores práticas adotadas no mercado brasileiro e referências técnicas estrangeiras e internacionais, bem como com a aplicação dos conceitos de gestão e de melhoria contínua. Esta norma pode oferecer referências técnicas de forma parcial ou integral para a qualificação de profissionais civis dos serviços públicos de bombeiros. Para o escopo dessa norma, são considerados que os serviços públicos de bombeiros podem ser compostos por bombeiros militares, bombeiros municipais e bombeiros voluntários que exercem suas atividades de direito e/ou de fato.

As recomendações e as definições estabelecidas são compatíveis aos entendimentos e ao contexto dos assuntos previstos em seu escopo, prevalecendo sempre as disposições das legislações vigentes. Devido aos conteúdos de ensino especificados para as unidades de competências é requisitado que o candidato para a qualificação tenha pelo menos a escolaridade de ensino médio concluído. Como descrição da ocupação, o profissional deverá executar atividades de prevenção e controle de incêndios e atendimentos de emergências de resgate técnico, ambientais e atendimento pré-hospitalar de emergências médicas, nos limites de sua competência ocupacional.

Para esta norma são especificados requisitos de qualificação para alguns níveis de ocupação. O bombeiro civil classe I deve ter as atribuições da ocupação de bombeiro civil (I) que devem ser de pelo menos a execução de: análise das situações que possam oferecer riscos para a vida; procedimentos de abandono de áreas; atendimentos de primeiros socorros e/ou atendimento pré-hospitalar de emergências médicas; inspeção de segurança e prevenção contra incêndio e acidentes; atendimentos e controle de incêndios; seleção, inspeção e operação dos equipamentos e recursos materiais empregados nos atendimentos às emergências; procedimentos operacionais empregados como padrão para os atendimentos às emergências.

As atribuições da ocupação de bombeiro civil (II) devem ser as mesmas do bombeiro civil (I), acrescida de pelo menos a execução de: atendimentos de resgate técnico (por exemplo, resgate em altura, resgate em espaços confinados, resgate aquático, desencarceramento); atendimentos de prevenção e controle especializado de incêndio (por exemplo, industrial, aeroportuário, marítimo, florestal); atendimentos a emergências com produtos perigosos; análise dos principais potenciais de danos ambientais por consequência de acidentes e/ou incêndios; análise dos principais potenciais de perdas de propriedades por consequência de acidentes e/ou incêndios; análise dos tipos de viaturas que podem ser empregadas e composição da tripulação de acordo com as NBR 14561 e NBR 14096; os procedimentos operacionais empregados como padrão para os atendimentos às emergências; procedimentos administrativos de elaboração de relatórios e gestão de pessoas; atividades de ensino de educação continuada para o público interno.

As atribuições da ocupação de bombeiro civil (III) devem ser as mesmas do bombeiro (II), acrescida de pelo menos a execução de: atendimentos de emergências em áreas públicas de acordo com legislação específica; atendimentos de emergências no transporte de produtos classificados como perigosos; análises dos principais potenciais de danos ambientais por consequência de acidentes e/ou incêndios na localidade; interpretação de projetos, inspeções de sistemas de proteção contra incêndios e de acidentes; integração do grupo de gerenciamento de emergências com sistema e comando de incidentes; atividades de ensino de educação continuada para o público externo. As unidades de competências do bombeiro civil, que envolvem os elementos e os requisitos de competência de conhecimentos e os componentes de avaliação requeridos para o perfil do profissional, são indicadas em tabelas na norma.

As qualificações da ocupação do bombeiro civil, bem como as unidades de competências necessárias para cada uma estão indicadas em uma tabela na norma. Devem ser considerados também os requisitos para avaliar as competências em gestão pessoal necessárias às diferentes unidades de qualificação indicados a seguir: zelar pela boa saúde física e mental; realizar serviços de acordo com as normas de higiene, meio ambiente, saúde e segurança no trabalho; demonstrar habilidades de trabalhar em equipe; realizar serviços de acordo com normas técnicas, especificações dos fabricantes e manuais de equipamentos; comunicar-se junto ao público, pares, subordinados e superiores; responsabilizar-se pela conservação dos equipamentos; requisitar a manutenção e calibração dos equipamentos; comunicar-se com órgãos competentes, quando necessário; atualizar-se acompanhando novas tecnologias; analisar problemas e tomar decisões.

Além da qualificação inicial, os bombeiros civis devem ser capacitados em especialidades para executar as atribuições profissionais específicas de acordo com a sua área de atuação, sendo as principais, mas não se limitando a estas: marítimo e instalações portuárias; aeródromo; florestal; operador de resgate técnico; operador de emergências com produtos perigosos; motorista e operador de viaturas de emergências; instrutor; liderança. O esquema de certificação deve incluir os seguintes requisitos de processo de certificação: critérios para a certificação inicial e recertificação; métodos de avaliação para a certificação inicial e recertificação; métodos e critérios de supervisão; critérios para a suspensão e cancelamento da certificação; e critérios para alterar o escopo ou o nível de certificação.

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